| materia |
59/2023 |
2023-01-23 |
Requerimento |
Solicito à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura recapear a rua Antônio Carlos no bairro São Cristóvão. |
1 |
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| materia |
60/2023 |
2023-01-23 |
Requerimento |
Solicito à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura tapar o buraco na Tenente Coronel Roberto frente ao n° 124. |
1 |
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| materia |
61/2023 |
2023-01-23 |
Requerimento |
Solicito à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura tapar o buraco na avenida Prof. Mello Cançado frente a n° 635 próximo a Mecânica Auto Mais. |
1 |
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| sessao |
1 |
2023-01-23 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
6/2023 |
2023-01-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Promove a criação do Projeto "Apoio aos Esportistas de Pará de Minas", autoriza repasse de recursos financeiros que menciona e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
18/2023 |
2023-01-20 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras efetuar capina nas ruas do bairro Serra verde. |
0 |
no document
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| materia |
19/2023 |
2023-01-20 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de realizar operação tapa buracos nas ruas do bairro Serra Verde. |
0 |
no document
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| materia |
20/2023 |
2023-01-20 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente verificar a possibilidade de podar árvores na rua Alameda do Angico, esquina com a rua Adilson Antônio Pereira, no bairro Serra Verde. |
0 |
no document
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| materia |
21/2023 |
2023-01-20 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado a Secretaria Municipal de Obras a conclusão da obra localizada na rua Alameda das Roseiras, bairro Serra Verde. |
0 |
no document
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| materia |
22/2023 |
2023-01-20 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras efetuar capina na rua Alvimar Varela e rua José Bueno de Oliveira, ambas localizadas no bairro Recanto da Lagoa. |
0 |
no document
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| materia |
23/2023 |
2023-01-20 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Diretoria Municipal de Trânsito verificar a possibilidade de ser colocada uma placa de “Proibido Estacionar” na rua Martinho Campos, próximo a entrada da Plena Alimentos, bairro são Cristóvão |
0 |
no document
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| materia |
24/2023 |
2023-01-20 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao prefeito Elias Diniz verificar a possibilidade de retomar o calçamento na rua Edna Gonçalves Morais que está incompleto, no bairro Senador Valadares.
Este logradouro faz a ligação da rua Maria do Carmo Amaral à rua Doutor José de Morais, no mesmo bairro. |
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no document
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| materia |
25/2023 |
2023-01-20 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura verificar a possibilidade de realizar limpeza e tapamento de buracos na rua Maria Helena Soares Silva, no bairro João Paulo II. |
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| materia |
26/2023 |
2023-01-20 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura verificar a possibilidade de realizar manutenção na estrada de Penhas até Carioca. |
1 |
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| materia |
27/2023 |
2023-01-20 |
Requerimento |
Vereador solicita troca de lâmpadas nas seguintes ruas: Rua Luiz de Souza Peixoto, bairro Ipês; Praça Santo Antônio, bairro Santo Antônio; Avenida Olavo dos Santos e Avenida Genésio Fonseca e Silva |
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no document
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| materia |
28/2023 |
2023-01-20 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura verificar a possibilidade de realizar limpeza e tapamento de buracos na avenida Genésio Fonseca e Silva, no Distrito Industrial. |
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| materia |
29/2023 |
2023-01-20 |
Requerimento |
Vereador requer da Secretaria M. Meio Ambiente a poda das árvores da Av. Olavo dos Santos e Avenida Genésio Fonseca e Silva. |
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no document
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| materia |
30/2023 |
2023-01-20 |
Requerimento |
Vereador requer informações do Secretário M. de Esportes, quanto a realização da obra da quadra do bairro Santos Dumont ( situada ao lado da antiga Escola Estadual Lenir Medina) |
0 |
no document
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| materia |
31/2023 |
2023-01-20 |
Requerimento |
Vereador requer da Secretaria Municipal de Obras, limpeza com máquina na rua Osmar Xavier Marinho, ao lado do número 39, bairro Santos Dumont. |
0 |
no document
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| materia |
32/2023 |
2023-01-20 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer, depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de efetuar limpeza com máquina na rua Osmar Xavier Marinho, em um espaço vago ao lado do número 39, no bairro Santos Dumont. |
1 |
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| materia |
33/2023 |
2023-01-20 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de ser efetuada manutenção na quadra de esportes do bairro Serra verde e na área da academia ao ar livre, que fica ao lado da quadra. |
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| materia |
3/2023 |
2023-01-18 |
Parecer Jurídico |
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 02/2023 |
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| materia |
4/2023 |
2023-01-18 |
Parecer Jurídico |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 01/2023 |
0 |
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| materia |
12/2023 |
2023-01-18 |
Requerimento |
Vereador requer ao Prefeito Elias Diniz tomar providências urgentes em relação ao grave problema da erosão na Rua José Gregório. ao muro do Campo do Rio Branco, no bairro Independência, de modo a evitar danos maiores e mais prejuízos aos moradores das proximidades. |
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| materia |
13/2023 |
2023-01-18 |
Requerimento |
Vereador requer da Diretoria Municipal de Trânsito, verificar a possibilidade de colocar placas proibindo o tráfego de caminhões pesados, na única via do bairro Serra Verde que dá acesso ao centro da cidade. |
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| materia |
14/2023 |
2023-01-18 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras a possibilidade operação tapa-buraco no bairro Padre Libério. |
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no document
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| materia |
15/2023 |
2023-01-18 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras a possibilidade operação tapa-buraco no bairro São Paulo. |
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| materia |
16/2023 |
2023-01-18 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras a possibilidade operação tapa-buraco no bairro Walter Martins. |
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no document
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| materia |
17/2023 |
2023-01-18 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Esporte a possibilidade de instalação de aparelhos de academia ao ar livre na Praça Luiz Eustáquio de Oliveira Medeiros no bairro Padre Libério. |
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| materia |
11/2023 |
2023-01-17 |
Requerimento |
Vereador requer que Prefeito verifique a possibilidade de conceder isenção no pagamento de juros e multas relativos ao IPTU. |
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| materia |
1/2023 |
2023-01-16 |
Veto Integral ao Projeto de Lei |
Veto integral à Proposição de Lei 139/2022 que dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo integral municipal a pessoas residentes em Pará de Minas que se encontrarem em tratamento de neoplasia maligna. |
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| materia |
4/2023 |
2023-01-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Garante o direito de prioridade na matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de educação de Pará de Minas/MG |
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5/2023 |
2023-01-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Dia Municipal de Valorização da Vida do Nascituro no Município de Pará de Minas. |
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6/2023 |
2023-01-16 |
Requerimento |
Vereador requer da Secretaria M. Desenvolvimento Urbano a redução de paradas obrigatórias existentes na Rua Isaltino de Almeida Mendonça, bairro Jardim América. |
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| materia |
7/2023 |
2023-01-16 |
Requerimento |
Vereador requer da Secretaria M. Obras a manutenção da estrada que dá acesso à Matinha. |
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| materia |
8/2023 |
2023-01-16 |
Requerimento |
Vereador requer da Secretaria M.Meio Ambiente, o plantio de gramas no jardim da escadaria da Rua Formiga, bairro Vila Sinhô. |
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| materia |
9/2023 |
2023-01-16 |
Requerimento |
Vereador requer da Secretaria M. de Obras: Capina e Limpeza da rua Campo Belo e Formiga na Vila Sinhô; Capina e Limpeza na escadaria da rua Formiga; Tapar buracos no final da rua Treze de Maio, bairro N.Sra das Graças. |
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| materia |
10/2023 |
2023-01-16 |
Requerimento |
Vereador requer da Secretaria M. de Pará de Minas/Trânsito a redução de paradas obrigatórias existentes na rua Isaltino de Almeida Mendonça, Bairro Jardim América. |
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| materia |
3/2023 |
2023-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a prioridade a mulheres vítimas de violência doméstica e a famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, na aquisição de imóvel construído por meio de programas sociais e habitacionais para famílias de baixa renda no município de Pará de Minas. |
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| materia |
3/2023 |
2023-01-12 |
Requerimento |
Vereador requer do Secretário M. de Obras, a reconstrução do trecho onde uma cratera foi aberta na Alameda das Aroeiras, em frente ao número 430, bairro Jardim das Piteiras. |
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| materia |
4/2023 |
2023-01-12 |
Requerimento |
Vereador requer da Secretaria M. Obras, a troca da tampa de um bueiro instalado na Rua Araxá, em frente ao número 40, próximo ao Posto Stop Shop, nesta cidade. |
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no document
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| materia |
5/2023 |
2023-01-12 |
Requerimento |
Vereador requer ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, a instalação de uma faixa elevada na Praça Francisco Valadares, em frente ao número 111, próximo à gruta, bairro N. Sra de Lourdes, nesta cidade. |
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no document
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| materia |
2/2023 |
2023-01-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Semana da Valorização da Família na rede municipal de Ensino e dá outrasprovidências. |
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2/2023 |
2023-01-09 |
Moção |
Moção de Aplausos para Rony Morais em reconhecimento ao grande valor e relevância do seu trabalho para a arte e a cultura deste município e parabenizando-o em especial, pelo Projeto Negro Ativo, realizado desde 2006, que conta com uma rica programação e tem como foco a cultura africana |
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| materia |
1/2023 |
2023-01-06 |
Moção |
Moção de Aplausos para o Clube Praça de Esportes do Pará, pela relevância no cenário esportivo de Pará de Minas, promovendo há décadas integração social e esportiva, num ambiente acolhedor, proporcionando momentos de alegria e bem-estar, com segurança para os associados e seus familiares. Inaugurado em 1940, seguindo política de incentivo e difusão ao esporte do governo de MG, o Clube Praça de Esporte do Pará segue seu legado de tradição e pioneirismo no lazer e na prática esportiva, se tornando, ao longo dos anos, um orgulho dos cidadãos pará-minenses. Parabéns! |
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| materia |
1/2023 |
2023-01-04 |
Requerimento |
Vereador requer da Secretaria M. D. Urbano, a pavimentação da Av. de Lima, no trecho paralelo à Rua Alemanha no bairro Senador Valadares. |
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| materia |
2/2023 |
2023-01-04 |
Requerimento |
Vereador requer da Secretaria M. Desenvolvimento Urbano, verificar a possibilidade de ser pavimentado um trecho de aproximadamente 50 metros, na rua Limírio Flávio Pereira, no bairro Padre Libério. |
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| materia |
1/2023 |
2023-01-03 |
Emenda |
EMENDA 28 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 111/2019. |
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| materia |
1/2023 |
2023-01-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza desafetação e posterior permuta de imóvel que enumera. |
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2/2023 |
2023-01-03 |
Parecer Jurídico |
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09/2022. |
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