| materia |
8/2021 |
2021-09-17 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “g” e ACRESCENTA AS ALÍNEAS “h” A “k” AO INCISO I, E ACRESCENTA INCISO III E §§ 1º A 3º, TODOS DO ART. 74, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 382/59 (CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL). |
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| sessao |
8 |
2021-09-13 |
Ordinária |
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2 |
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| materia |
81/2021 |
2021-09-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
82/2021 |
2021-09-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA MECANISMO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E DE AUXÍLIO A MULHER EM SITUAÇÃO DE ASSÉDIO OU VIOLÊNCIA, COM A IMPLANTAÇÃO DA CAMPANHA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL VERMELHO, COMO FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO A SEREM ADOTADAS POR BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
75/2021 |
2021-09-08 |
Anteprojeto de Lei |
CRIA O DISQUE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PERDÕES |
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| materia |
80/2021 |
2021-09-08 |
Anteprojeto de Lei |
CRIA O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DE BEZERRAS CONTRA A BRUCELOSE NO REBANHO BOVINO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
15/2021 |
2021-09-03 |
Projeto de Resolução |
AUTORIZA BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL |
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| materia |
14/2021 |
2021-08-31 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES À CONFECÇÕES BOTELHO LTDA. |
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| materia |
79/2021 |
2021-08-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DE PASTORES EVANGÉLICOS DE PERDÕES – CONPEP. |
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| materia |
76/2021 |
2021-08-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
TRANSFORMA EM RUA A ESTRADA RURAL A PARTIR AV. ISRAEL FREIRE - BAIRRO DE LOURDES E A DENOMINA RUA JOAQUIM AUGUSTO FERREIRA - PERDÕES - MG. |
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| materia |
77/2021 |
2021-08-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA LEILÕES DE IMÓVEIS PÚBLICOS. |
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| materia |
13/2021 |
2021-08-18 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES AO SENHOR ESTÊVÃO MARQUES MANSO. |
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| materia |
7/2021 |
2021-08-17 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS II E XI DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2010 DE 19.03.2010 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES - MG |
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| sessao |
5 |
2021-08-16 |
Extraordinária |
— |
2 |
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| sessao |
7 |
2021-08-02 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
6/2021 |
2021-07-29 |
Projeto de Lei Complementar |
INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. |
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| materia |
10/2021 |
2021-07-29 |
Projeto de Resolução |
INSTITUI O “PARLAMENTO JOVEM MINAS” NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
65/2021 |
2021-07-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
DETERMINA A LEI "INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA" E DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA. |
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| materia |
9/2021 |
2021-07-28 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES AO SENHOR GILCIMAR ALVES RIBEIRO (PASTOR GILCIMAR) |
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| materia |
66/2021 |
2021-07-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS NOS ÓRGÃO PÚBLICOS, PARA O USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE PERDÕES-MG |
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| materia |
71/2021 |
2021-07-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI QUE NO CARNÊ FÍSICO E NO BOLETO VIRTUAL DE PAGAMENTO DO IPTU CONSTARÁ INFORMAÇÕES SOBRE O ACESSO AO BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL, DA COTA BÁSICA, DO IPTU, BEM COMO DO CRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO |
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| materia |
72/2021 |
2021-07-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA O PROGRAMA CENSO DE INCLUSÃO DE AUTISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
63/2021 |
2021-07-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E BAIXA EM INSCRIÇÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA Nº 1.578 DE 02.04.1980 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PERDÕES |
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| materia |
70/2021 |
2021-07-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS |
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8/2021 |
2021-07-26 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES A SRA EUNICE GUIMARAES ROMEIRO MOREIRA |
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| materia |
64/2021 |
2021-07-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG O PROJETO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTO INCLUSIVO NOS PARQUES, PLAYGROUNDS E NAS ACADEMIAS AO AR LIVRE EM ESPAÇO PÚBLICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
67/2021 |
2021-07-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA “ARTHUR JOSÉ DOS SANTOS” À RUA 14, SITUADA NO BAIRRO CHÁCARA BELA VISTA, ENTRE A RUA PIMENTA DE CARVALHO E AV. ARQUIMEDES TOBIAS DA SILVA NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG |
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69/2021 |
2021-07-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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68/2021 |
2021-07-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES E JOVENS APRENDIZES POR EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA E POR
ENTIDADES CONVENIADAS PELO MUNICÍPIO DE PERDÕES-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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7/2021 |
2021-07-19 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR BRUNO COSTA |
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| sessao |
6 |
2021-07-12 |
Ordinária |
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2 |
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| materia |
50/2021 |
2021-07-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS ENTRE O
MUNICÍPIO DE PERDÕES E O SENHOR FÁBIO DOS REIS CARVALHO |
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| materia |
51/2021 |
2021-07-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO/ABSORÇÃO DOS ANOS INICIAIS (1° AO 5° ANOS), EM ATENDIMENTO À LEI FEDERAL N° 9394/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
4/2021 |
2021-07-05 |
Projeto de Lei Complementar |
AUTORIZA O REMEMBRAMENTO OU UNIFICAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS. |
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5/2021 |
2021-07-05 |
Projeto de Lei Complementar |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A DESTINADO A OBRAS DE INFRAESTRUTURA JUNTO AS INSTALAÇÕES DO DISTRITO INDUSTRIAL DE PERDÕES - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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52/2021 |
2021-07-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA O PROGRAMA COMUNICAÇÃO SOLIDÁRIA |
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| materia |
53/2021 |
2021-07-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA LEILÕES DE IMÓVEIS PÚBLICOS E CONCESSÃO DE IMÓVEL RURAL À EMPRESA KAUÉ RENDERING TRANSPORTES |
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| materia |
54/2021 |
2021-07-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
FAZ DESAFETAÇÃO EM ÁREA INSTITUCIONAL DE TERRENO QUE ESPECIFICA |
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6/2021 |
2021-07-01 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR CARLOS ALBERTO PEREIRA PÁDUA |
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57/2021 |
2021-07-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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5 |
2021-06-07 |
Ordinária |
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| materia |
3/2021 |
2021-05-03 |
Projeto de Resolução |
– CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR LUIZ CARLOS DE SOUZA (LUIZ DA LINHA FÉRREA) |
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4/2021 |
2021-05-03 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR DIEGO CARDOSO FREIRE |
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43/2021 |
2021-05-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS, POR MEIO DE PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS POR APLICATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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44/2021 |
2021-05-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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46/2021 |
2021-05-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG O PROJETO SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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47/2021 |
2021-05-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.178/2020 QUE DÁ DENOMINAÇÃO DE “BOSQUE VITOR RODRIGUES” AO ESPAÇO PÚBLICO DA RUA FRANCISCA UBALDINA DE JESUS, AO LADO DO NÚMERO 46, NO BAIRRO COHAB 1 |
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48/2021 |
2021-05-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NO LOCAL DENOMINADO CERRADO |
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4 |
2021-05-03 |
Ordinária |
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45/2021 |
2021-04-27 |
Anteprojeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO PARA FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA EXECUÇÃO DO BENEFÍCIO, CONSIDERANDO A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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