| materia |
90/2007 |
2007-12-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
DESAFETA OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA. |
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| materia |
91/2007 |
2007-12-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
DESAFETA IMÓVEL QUE ESPECIFICA, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER O SEU USO AO SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – SAAE – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
92/2007 |
2007-12-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
DESAFETA IMÓVEL QUE ESPECIFICA, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOÁ-LO AO GRUPO TEATRAL FÊNIX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
93/2007 |
2007-12-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
DESAFETA IMÓVEL QUE ESPECIFICA, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOÁ-LO À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS ROTARIANOS DO RIO PRETO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1996/2007 |
2007-12-12 |
Portaria do Legislativo |
Concede férias regulamentares à servidora Adelaides Rodrigues Garcia. |
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| norma |
1997/2007 |
2007-12-12 |
Portaria do Legislativo |
Concede férias regulamentares ao servidor Anderson Alves Ribeiro. |
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| norma |
1998/2007 |
2007-12-12 |
Portaria do Legislativo |
Concede férias regulamentares ao servidor Antônio Martins Soares Souto. |
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| norma |
1999/2007 |
2007-12-12 |
Portaria do Legislativo |
Concede férias regulamentares ao servidor Denis Alves de Carvalho. |
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| norma |
2000/2007 |
2007-12-12 |
Portaria do Legislativo |
Concede férias regulamentares ao servidor Ecláudio Rodrigues Braga. |
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| norma |
2001/2007 |
2007-12-12 |
Portaria do Legislativo |
Concede férias regulamentares à servidora Liliam de Sousa Caixeta. |
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| norma |
2002/2007 |
2007-12-12 |
Portaria do Legislativo |
Concede férias regulamentares ao servidor Luiz Cláudio de Araújo Silva. |
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| norma |
2003/2007 |
2007-12-12 |
Portaria do Legislativo |
Concede férias regulamentares à servidora Nair Marques de Sousa. |
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| norma |
2004/2007 |
2007-12-12 |
Portaria do Legislativo |
Concede férias regulamentares à servidora Sirley Maria de Faria. |
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2005/2007 |
2007-12-12 |
Portaria do Legislativo |
Concede férias regulamentares à servidora Zenaide Aparecida Costa Lara. |
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| norma |
2006/2007 |
2007-12-12 |
Portaria do Legislativo |
Concede férias regulamentares ao servidor Deusdete José Ferreira. |
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| norma |
2007/2007 |
2007-12-12 |
Portaria do Legislativo |
Concede férias regulamentares à servidora Viviane Borges Kazmirczak. |
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| materia |
87/2007 |
2007-12-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
88/2007 |
2007-12-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
166/2007 |
2007-12-11 |
Decreto Legislativo |
Concede o Diploma de Mérito Jurídico à Senhora Lumena de Barros Resende. |
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| materia |
302/2007 |
2007-12-10 |
Requerimento |
QUE SEJA SOLICITADO AO ILMO.SR.OLÍMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO, DIGNÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE( QUEBRA-MOLAS), NA RUA FILADELFO SOUZA PINTO E AINDA UM REDUTOR DE VELOCIDADE(QUEBRA-MOLA) NA RUA DA SERRA, ESQUINA COM A RUA FILADELFO SOUZA PINTO, ENTRE OS BAIRROS SANTA LUZIA E SAGARANA. |
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| norma |
1995/2007 |
2007-12-10 |
Portaria do Legislativo |
Dispõe sobre a baixa de equipamentos do patrimônio da Câmara Municipal de Unaí (MG). |
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| materia |
300/2007 |
2007-12-06 |
Requerimento |
QUE SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ JUNTAMENTE COM ORGÃOS COMPETENTES, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SOLICITAR MELHOR POLICIAMENTO NOS BAIRROS DE NOSSA CIDADE, TAL PEDIDO VEIO DOS MORADORES DESTES BAIRROS.
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| materia |
301/2007 |
2007-12-06 |
Requerimento |
QUE SEJA SOLICITADO AO EXMO.SR.ANTÉRIO MÂNICA, DIGNÍSSIMO PREFEITO DE UNAÍ, INFORMAR À ESTA CASA SE EXISTE ALGUM IMÓVEL TOMBADO NO MUNICÍPIO DE UNAÍ; CASO EXISTA, INFORMAR QUAIS SÃO ESSES IMÓVEIS.
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| norma |
2525/2007 |
2007-12-05 |
Lei |
Reconhece de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Landin. |
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| norma |
165/2007 |
2007-12-04 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Celso Ávila Prado. |
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| materia |
58/2007 |
2007-12-03 |
Moção de Congratulação |
SUGERIR MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM A SERVIDORA MAGDA DE CAMPOS LEPESQUEUR, PELO NOTÁVEL TRABALHO DESENVOLVIDO NO SETOR DE LIMPEZA DA CÂMARA MUNICIPAL.
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| materia |
298/2007 |
2007-12-03 |
Requerimento |
QUE SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM ÓRGÃOS COMPETENTES, SOLICITANDO Á COLOCAÇÃO DE MUROS NA ESCOLA PADRE JOSÉ DE ANCHIETA NO P.A CURRAL DO FOGO, POIS A SOLICITAÇÃO VEIO DE MORADORES LOCAIS. |
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| norma |
1994/2007 |
2007-12-03 |
Portaria do Legislativo |
Determina a transferência de adicional por tempo de serviço (quinqüênio) para novo cargo. |
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| materia |
57/2007 |
2007-11-30 |
Moção de Congratulação |
SUGERIR MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM A SERVIDORA GEOVANIA MARIA DE SOUSA RAMOS SILVA, PELO NOTÁVEL TRABALHO DESENVOLVIDO NO SETOR DE LIMPEZA DA CÂMARA MUNICIPAL.
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| materia |
85/2007 |
2007-11-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCÓOLICAS E CIGARROS À 200 METROS DAS ESCOLAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. |
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| materia |
299/2007 |
2007-11-30 |
Requerimento |
QUE SEJA SOLICITADO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UMA GUARITA OBSERVATÓRIA PARA USO DA POLÍCIA MILITAR NO CRUZAMENTO DA RUA DJALMA TORRÊS COM A RUA SÃO JOSÉ PARA FIM DE OBSERVAÇÃO E VIGILÂNCIA DAQUELA ÁREA. |
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| norma |
1991/2007 |
2007-11-30 |
Portaria do Legislativo |
Atualiza valores das tabelas salariais que especifica. |
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| norma |
1992/2007 |
2007-11-30 |
Portaria do Legislativo |
Fixa valor de coeficiente unitário. |
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| norma |
1993/2007 |
2007-11-30 |
Portaria do Legislativo |
Enquadra o servidor Luiz Cláudio de Araújo Silva na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí (MG). |
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| norma |
549/2007 |
2007-11-28 |
Resolução |
Altera dispositivos da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”. |
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| norma |
2523/2007 |
2007-11-28 |
Lei |
Altera dispositivos da Lei n.º 2.461, de 8 de março de 2007, que “institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, dispõe sobre sua organização, composição e funcionamento e dá outras providências”; e revoga a Lei n.º 1.642, de 2 de julho de 1997, que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério” |
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| norma |
2524/2007 |
2007-11-28 |
Lei |
Altera dispositivo da Lei n.º 2.487, de 5 de julho de 2007, que “dispõe sobre a amortização dos débitos previdenciários que especifica”. |
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| materia |
80/2007 |
2007-11-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
DESAFETA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. |
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| materia |
81/2007 |
2007-11-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
82/2007 |
2007-11-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE, EM FAVOR DA SENHORA VAGNA LOPES DOS REIS. |
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| materia |
83/2007 |
2007-11-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE, EM FAVOR DA SENHORA MARIA RITA MACHADO. |
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| materia |
84/2007 |
2007-11-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE UNAÍ – FUMPAC –, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE COMITÊ GESTOR E CONSELHO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1989/2007 |
2007-11-23 |
Portaria do Legislativo |
Declara a vacância de cargo público na estrutura de pessoal da Câmara Municipal de Unaí (MG). |
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| norma |
1990/2007 |
2007-11-23 |
Portaria do Legislativo |
Exonera a servidora Ana Cristine Gonçalves Ulhôa da função de confiança de Chefe do Serviço de Apoio ao Processo Legislativo. |
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| materia |
35/2007 |
2007-11-22 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO ASSISTÊNCIAL À ASSOCIAÇÃO NOROESTE MINEIRO DE ESTUDOS E COMBATE AO CÂNCER-ANMECC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
36/2007 |
2007-11-22 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO LEGISLATIVO AO SENHOR PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
37/2007 |
2007-11-22 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO EMPRESARIAL À MOTO UNAI LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
38/2007 |
2007-11-22 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO EDUCACIONAL À ESCOLA ESTADUAL DELVITO ALVES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
39/2007 |
2007-11-22 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO AGROPECUÁRIO À ROMAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA/UNAFÉRTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
40/2007 |
2007-11-22 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO AO SENHOR ORLANDO BARBOSA LUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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