| materia |
308/2023 |
2023-06-22 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito solicito que sejam providenciadas as medidas necessárias de interesse público, para que se realize a conservação da praça, com a manutenção dos brinquedos que encontram-se em mau estado de conservação, situada à Rua da Palha, em frente a Nova Mangaratiba, 1º Distrito. |
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| materia |
309/2023 |
2023-06-22 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, o campo do Apara passe por uma revitalização, Mangaratiba, 1º Distrito. |
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310/2023 |
2023-06-22 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, seja colocado uma placa proibindo o estacionamento de veículos no horário de entrada e saída de alunos em frente à Escola Centro Educacional Espaço Curumim, Praia do Saco, Mangaratiba, 1º Distrito. |
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311/2023 |
2023-06-22 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a construção de uma Rodoviária humanizada, ao lado da igreja comunidade evangélica de Mangaratiba, próximo ao destacamento dos bombeiros, Praia do Saco, Mangaratiba - 1º Distrito. |
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312/2023 |
2023-06-22 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja feita a construção de uma caixa de passagem, na estrada São João Marcos – s/n, Praia do Saco, ao lado do forum da cidade, Mangaratiba, 1º Distrito.
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| materia |
314/2023 |
2023-06-22 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que na medida do possível, encaminhe-se à Secretaria de competência, para que proceda com a construção de um corrimão ao longo do trecho da Rua Petrobrás, 779, em Conceição de Jacareí - 2º Distrito. |
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| materia |
315/2023 |
2023-06-22 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que a secretaria competente, em caráter de urgência, providencie o serviço de Tapa Buracos em toda a extensão da Estrada RJ 14, assim como a pintura dos sinais e faixas no asfalto, de Itacuruçá (3º Distrito) a Muriqui (4º Distrito). |
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| materia |
316/2023 |
2023-06-22 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja solicitada à secretaria competente que, na medida do possível. possa realizar a revitalização da Praça Nilo Peçanha, em frente ao Centro Ferroviário de Cultura (CEFEC) em Itacuruçá – 3º Distrito. |
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| materia |
317/2023 |
2023-06-22 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que em caráter de urgência entre em contato com as secretarias competentes, para que seja feita a reforma do Playground das crianças na praça da Rua da Palha, no bairro de Nova Mangaratiba, 1º Distrito. |
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| materia |
318/2023 |
2023-06-22 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com as secretarias competentes, para que seja feita a limpeza com desobstrução dos bueiros e manilhas nas Ruas Peroba, Rua Jacarandá e Rua Massaranduba, situadas na entrada da Rua da Palha, Nova Mangaratiba, 1º Distrito. |
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| sessao |
30 |
2023-06-22 |
Ordinária |
— |
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| materia |
5/2023 |
2023-06-20 |
Balancete Câmara M. Mangaratiba |
Balancete da Câmara Municipal de Mangaratiba referente ao mês de maio de 2023. |
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| materia |
5/2023 |
2023-06-20 |
Balancete Prefeitura M. Mangaratiba |
Ofício 346/2023 de autoria da Prefeitura Municipal de Mangaratiba que encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro referente ao mês de maio de 2023. |
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| materia |
46/2023 |
2023-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Semana do Orgulho LGBTQIAPN+ no município de Mangaratiba. |
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208/2023 |
2023-06-20 |
Moção |
Moção de aplausos, Sr. Leandro de Paula Silva. |
0 |
no document
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| materia |
209/2023 |
2023-06-20 |
Moção |
Moção de aplausos, Sr. Ícaro Lanes Ferreira. |
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| materia |
210/2023 |
2023-06-20 |
Moção |
Moção de aplausos, Sr. Ícaro Lanes Ferreira. |
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| materia |
286/2023 |
2023-06-20 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que sejam providenciadas as medidas necessárias de interesse público, para que se construa uma Unidade Básica de Clínica Hospitalar, a fim de realizar tratamento específico para patologias da Visão, criando o Hospital Municipal do Olho, em Mangaratiba. |
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| materia |
289/2023 |
2023-06-20 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja feito o reparo na pavimentação pública, em frente à capitania, na Rua Rafael Levi de Miranda
em Itacurucá, 3º Distrito. |
0 |
no document
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| materia |
290/2023 |
2023-06-20 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja feita uma calçada com meio fio, ao longo de toda a Estrada do Atalho, bairro Acampamento, Mangaratiba,
1º Distrito. |
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| materia |
293/2023 |
2023-06-20 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, na medida do possível, encaminhe-se à Secretária de competência, para que proceda com a pintura do quebra-molas localizado na Rua José Alves de Souza Silva, próximo ao antigo bar do Demil, Parque Bela Vista em Mangaratiba, 1º Distrito. |
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| materia |
294/2023 |
2023-06-20 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. que na medida do possível, encaminhe-se à Secretaria de competência, para que proceda com a instalação de placas identificando o nome das ruas no Centro de Mangaratiba. |
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| materia |
295/2023 |
2023-06-20 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja providenciado, de acordo com as medidas necessárias de interesse público, a reforma da ponte RJ 14, ao lado da Creche Ceim Frei Affonso Jorge Braga, em Muriqui, 4º Distrito. |
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| materia |
296/2023 |
2023-06-20 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. que avalie a possibilidade de realizar a retirada da árvore que caiu da rua para casa do Sr. Pai Black, na Estr. Morro do Cristo, Mangaratiba – 1º Distrito |
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| materia |
297/2023 |
2023-06-20 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que avalie a possibilidade de realizar acréscimo de atendimento de coleta residual de lixo, na Estrada Morro do Cristo (Conguinho), Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| materia |
298/2023 |
2023-06-20 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, na medida do possível, a secretaria competente faça um estudo técnico de viabilidade de colocar em prática a LEI n º 1.300, de 24 de junho de 2020, que trata da “Construção e Implementação de Caminhos de Acesso para Cadeirantes nas Praias do Município. |
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| materia |
299/2023 |
2023-06-20 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que na medida do possível seja providenciado a manutenção das lâmpadas \ iluminação pública na localidade conhecida como “loteamento do Abade”, na Serra do Piloto, 5º Distrito. |
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| materia |
300/2023 |
2023-06-20 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com as secretarias competentes, para que seja feita uma cobertura idêntica ou similar com as do moto-taxista e das vans para os taxistas locais, Centro de Mangaratiba, 1º Distrito. |
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| materia |
301/2023 |
2023-06-20 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que em caráter de urgência entre em contato com as secretarias competentes, para que seja feita a construção de calçada para pedestres na estrada RJ-14, no trecho da entrada de Praia Pequena, até a Escola Maria Rosa Magalhaes em Praia Brava, continuando até a entrada do Apara, Mangaratiba, 1º Distrito. |
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| materia |
302/2023 |
2023-06-20 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que em caráter de urgência entre em contato com as secretarias competentes, no sentido de providenciar construção de uma calçada na estrada da Ingaíba/Batatal, para prática esportiva de caminhada. |
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| materia |
303/2023 |
2023-06-20 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com as secretarias competentes, para que realize um espaço de playground para crianças, com academia ao ar livre para a 3ª idade, no terreno ao lado do Casarão - Pomar da Casa Branca, Mangaratiba, 1º Distrito. |
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| sessao |
29 |
2023-06-20 |
Ordinária |
— |
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| materia |
5/2023 |
2023-06-15 |
Balancete Assistência Social e Direitos Humanos |
Ofício 934 - SMASDH/2023 de autoria da Subsecretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o Balancete e Conciliação Bancária do FMAS, FMDCA e FMAPI do mês de maio de 2023. |
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| materia |
18/2023 |
2023-06-15 |
Requerimento |
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o extrato atualizado da folha de pagamento do Município, incluindo suas Autarquias e Fundações, referente aos meses de março, abril e maio, com o valor total mensal da folha de pagamento, valor mensal das funções gratificadas (FGS), valor mensal dos abonos concedidos aos servidores efetivos e comissionados e o quantitativo de servidores efetivos e comissionados. |
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| materia |
19/2023 |
2023-06-15 |
Requerimento |
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações se o Município de Mangaratiba aplicou recursos dos royalties de petróleo em folha de pagamento no exercício financeiro de 2022. |
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| materia |
206/2023 |
2023-06-15 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Sr. Marcos Mozer da Silva. |
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| materia |
207/2023 |
2023-06-15 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Sr. Henrique Fabiano de Almeida. |
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| materia |
281/2023 |
2023-06-15 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, na medida do possível, encaminhe-se à Secretaria de competência, para que proceda com a instalação de ares-condicionados nas salas de aula do CIEP 294 (CIEP Brizolão 294, Cândido Jorge Capixaba), localizado na Praia do Saco, em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| materia |
282/2023 |
2023-06-15 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, na medida do possível, encaminhe-se à Secretaria de competência, para que proceda a limpeza do local conhecido como “Previ”, ao lado do banco Itaú na Rua Domingos Jannuzzi, 22 - Centro, Mangaratiba, 1º Distrito. |
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| materia |
283/2023 |
2023-06-15 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, realize o asfaltamento da Estrada Fazenda Rubião (Estrada do Rubião), na Serra do Piloto, 5º Distrito. |
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| materia |
284/2023 |
2023-06-15 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito que avalie a possibilidade de realizar a manutenção da iluminação pública dos refletores LED, em frente a Unidade Básica de Saúde (Posto Médico) do Ranchito, na Rua do Atalho, Praia do Saco, Mangaratiba, 1° Distrito. |
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| materia |
285/2023 |
2023-06-15 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito que sejam providenciadas as medidas necessárias de interesse público, como obras de pavimentação em toda orla da praia de Ibicuí, Mangaratiba, 1º Distrito. |
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| materia |
287/2023 |
2023-06-15 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito que reitere a Indicação nº 27/2021 - em caráter de urgência, entre em contato com a Secretaria competente no sentido de providenciar a substituição do campo de areia, por um campo em grama sintética, localizado no bairro Apara em Mangaratiba, 1º Distrito. |
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| materia |
288/2023 |
2023-06-15 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito que reitere a Indicação nº 28/2021 - em caráter de urgência, entre em contato com a Secretaria competente no sentido de construir uma área de lazer e entretenimento junto ao campo localizado no bairro do Apara, Mangaratiba, 1º Distrito. |
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| materia |
291/2023 |
2023-06-15 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com as secretarias competentes, para que seja instalado um espelho convexo na junção da rua Artur Pires com a Av. José Antônio da Costa, Centro, Mangaratiba, 1º Distrito. |
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| materia |
292/2023 |
2023-06-15 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Senhor que, em caráter de urgência, entre em contato com as Secretarias competentes, para que seja inserida faixa de pedestre, com sinalização no cruzamento da Rua Manaus com a Rua Frei Afonso (Frente ao mercado Unidos) na Praia do Saco, Mangaratiba, 1º Distrito. |
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| sessao |
28 |
2023-06-15 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
17/2023 |
2023-06-13 |
Requerimento |
Solicita ao Sr. Presidente a inclusão de coautoria no Projeto de Lei 039/2023 de autoria da Vereadora Cecília Ribeiro Cabral que “Dá nome a Logradouro Público” (Rua Jorge Ribeiro Cabral, a atual Rua Tamoio em Muriqui - 4º Distrito). |
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| materia |
24/2023 |
2023-06-13 |
Mensagem |
Capeia o Projeto de Lei que dá nome à Próprio Municipal - Elza de Souza Pinto, o núcleo da Terceira Idade da Praia do Saco, Mangaratiba, 1º Distrito. |
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| materia |
45/2023 |
2023-06-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a casa de acolhimento para pessoas LGBTQIAPN+ vítimas de violência ou vulnerabilidade social. |
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