| materia |
316/2026 |
2026-05-19 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja construída uma creche municipal em área localizada junto à Escola Municipal Diogo Martins, no bairro Nova Mangaratiba - 1º Distrito. |
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322/2026 |
2026-05-19 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizada a revitalização dos quiosques localizados na Avenida das Nações Unidas, bem como a pavimentação asfáltica da referida via, em Muriqui - 4º Distrito. |
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| materia |
323/2026 |
2026-05-19 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que sejam realizadas obras de manilhamento para drenagem pluvial e construção de calçada na Rua Maria Coleta Dutra, em Conceição de Jacareí - 2º Distrito. |
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324/2026 |
2026-05-19 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizado manilhamento para drenagem pluvial na Rua Antônio Alves de Oliveira, visando melhorar o escoamento das águas pluviais e evitar transtornos aos moradores de Conceição de Jacareí - 2º Distrito. |
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| materia |
326/2026 |
2026-05-19 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que sejam realizadas revitalização e instalação de iluminação na Rua Manoel João, no bairro Axixá, Itacuruçá - 3º Distrito. |
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| materia |
327/2026 |
2026-05-19 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja providenciada a instalação de um corrimão na escadaria do Manelão, no bairro Cachoeira I, em Muriqui - 4º Distrito. |
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| materia |
328/2026 |
2026-05-19 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizado recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua João Bondim, no Morro da Encrenca, bairro Muriqui - 4º Distrito. |
1 |
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| materia |
329/2026 |
2026-05-19 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizada a construção de uma praça no final da Rua Bela Vista, no bairro Brasilinha, Itacuruçá - 3º Distrito. |
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| materia |
330/2026 |
2026-05-19 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizada a criação de área de lazer e convivência na Estrada São João Marcos, em frente ao Ravis do Trevo, ao lado do campinho de society, na Praia do Saco - 1º Distrito. |
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| materia |
331/2026 |
2026-05-19 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja estudada a viabilidade da construção de um ponto de ônibus na Avenida Litorânea, s/n, na Praça de Junqueira - 1º Distrito. |
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| materia |
332/2026 |
2026-05-19 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizada a revitalização do corrimão da escadaria situada na Rua Helena G. Mirandola, próximo ao DPO, na Praia Grande - 6º Distrito. |
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| materia |
333/2026 |
2026-05-19 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizado o cadastramento dos moradores da Praia da Gamboa, Ilha de Itacuruçá - 3º Distrito. |
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| sessao |
23 |
2026-05-19 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| norma |
1663/2026 |
2026-05-15 |
Lei |
Institui o Programa Municipal de Jardins de Chuva e Infraestrutura Verde para Prevenção de Alagamentos no Município de Mangaratiba, inspirado na experiência da Cidade de São Paulo, e dá outras providências. |
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| norma |
1664/2026 |
2026-05-15 |
Lei |
Dispõe sobre a regulamentação da utilização de sistemas de reconhecimento facial para controle de acesso em condomínios residenciais e comerciais no Município de Mangaratiba, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) e dá outras providências. |
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| norma |
1665/2026 |
2026-05-15 |
Lei |
Institui no calendário de eventos o dia do aniversário do distrito de Conceição de Jacareí, no município de Mangaratiba, e dá outras providências. |
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| materia |
4/2026 |
2026-05-14 |
Balancete Câmara M. Mangaratiba |
Balancete do mês de abril de 2026 da Câmara Municipal de Mangaratiba. |
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| materia |
30/2026 |
2026-05-14 |
Mensagem |
Capeia o Veto Parcial ao Projeto de Lei 006/2026 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Dispõe sobre a ordenação do uso da orla marítima do município de Mangaratiba e proíbe a prática de pesca com molinete ou equipamento similar em horários e locais determinados, visando a segurança dos usuários, a proteção ambiental e o ordenamento territorial". |
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| materia |
31/2026 |
2026-05-14 |
Mensagem |
Capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera, em parte, a estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Lei Complementar nº41 de janeiro de 2017, e dá outras providências”. |
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| materia |
89/2026 |
2026-05-14 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Fabiano José Nunes. |
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| materia |
90/2026 |
2026-05-14 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Felipe Rangel Garcia. |
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| materia |
91/2026 |
2026-05-14 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Patrick Corrêa de Oliveira Leite. |
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| materia |
92/2026 |
2026-05-14 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Roberto Machado Bilchez. |
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| materia |
304/2026 |
2026-05-14 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizada poda de árvores em toda a extensão da Rua Irene Ramos Malta, na Brasilinha, em Itacuruçá - 3º Distrito. |
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| materia |
305/2026 |
2026-05-14 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizada a instalação de internet via satélite Starlink nas escolas da rede pública no município de Mangaratiba. |
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| materia |
306/2026 |
2026-05-14 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizada a revitalização da orla de Muriqui, com arborização, paisagismo e implantação de áreas de lazer - 4º Distrito. |
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| materia |
307/2026 |
2026-05-14 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja providenciada a implantação de aulas de ballet no distrito de Conceição de Jacareí, proporcionando atividades culturais e esportivas para as crianças e adolescentes da localidade - 2º Distrito. |
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| materia |
308/2026 |
2026-05-14 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja providenciada a implantação de uma escolinha de futevôlei na Arena de Conceição de Jacareí, oferecendo aulas gratuitas para crianças, adolescentes e adultos - 2º Distrito. |
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| materia |
309/2026 |
2026-05-14 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja construída uma área de lazer na Rua Maria Coleta Dutra, no bairro Conceição de Jacareí, destinada aos moradores da localidade, a fim de proporcionar espaço adequado para convivência, recreação e prática de atividades comunitárias - 2º Distrito. |
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| materia |
310/2026 |
2026-05-14 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que sejam realizados serviços de manilhamento em toda a extensão da Rua Maria Coleta Dutra, ao lado da Rio Santos, no bairro Conceição de Jacareí, visando melhorar o escoamento das águas pluviais e proporcionar melhores condições de infraestrutura aos moradores - 2º Distrito. |
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| materia |
317/2026 |
2026-05-14 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja construída uma praça no bairro Vila Benedita, em Itacuruçá, com parquinho infantil e demais áreas de lazer - 3º Distrito. |
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| materia |
318/2026 |
2026-05-14 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizada a extensão do horário de atendimento da pediatria até as 16h, na ESF Gamboa, na Ilha de Itacuruçá - 3º Distrito. |
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| materia |
319/2026 |
2026-05-14 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja estudada a possibilidade de realizar a pavimentação asfáltica de toda a extensão da Avenida Beira Mar, em Muriqui - 4º Distrito. |
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| materia |
320/2026 |
2026-05-14 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizada a ampliação do serviço de transporte público gratuito "Tarifa Zero", com a implantação da linha Centro x Itacuruçá e Itacuruçá x Centro, no município de Mangaratiba. |
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| materia |
321/2026 |
2026-05-14 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizada a ampliação do serviço de transporte público gratuito "Tarifa Zero", com a implantação da linha Centro x Muriqui e Muriqui x Centro, no município de Mangaratiba. |
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| sessao |
22 |
2026-05-14 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
30/2026 |
2026-05-12 |
Parecer CESAM |
Parecer 030/2026 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 008/2026 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Dispõe sobre a instalação de placas informativas em praias, cachoeiras e áreas naturais do município de Mangaratiba, com o objetivo de orientar e conscientizar sobre a proibição do descarte de resíduos sólidos em desacordo com a legislação ambiental”. |
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| materia |
42/2026 |
2026-05-12 |
Parecer CCJ |
Parecer 042/2026 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 014/2026 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que " Dispõe sobre a criação do Parque Municipal de Observação de Pássaros de Mangaratiba, e dá outras providências”. |
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| materia |
43/2026 |
2026-05-12 |
Parecer CCJ |
Parecer 043/2026 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 015/2026 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que "Reconhece e dá nome próprios e dá outras providências”. |
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| materia |
54/2026 |
2026-05-12 |
Parecer CFO |
Parecer 054/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 118/2026 de autoria do Chefe do Gabinete do Prefeito Municipal que encaminha o balancete referente ao mês de fevereiro de 2026. |
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| materia |
55/2026 |
2026-05-12 |
Parecer CFO |
Parecer 055/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 218/2026 de autoria do Chefe do Gabinete do Prefeito Municipal que encaminha o balancete referente ao mês de março de 2026. |
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| materia |
56/2026 |
2026-05-12 |
Parecer CFO |
Parecer 056/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 216/2026 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o balancete contábil do mês de janeiro de 2026 do Fundo Municipal de Saúde. |
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| materia |
57/2026 |
2026-05-12 |
Parecer CFO |
Parecer 057/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 276/2026 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o balancete contábil do mês de fevereiro do Fundo Municipal de Saúde. |
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| materia |
58/2026 |
2026-05-12 |
Parecer CFO |
Parecer 058/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 459-SMASDH/2026 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o balancete financeiro e as conciliações bancárias do mês de fevereiro de 2026. |
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| materia |
59/2026 |
2026-05-12 |
Parecer CFO |
Parecer 059/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 784-SMASDH/2026 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o balancete financeiro e as conciliações bancárias do mês de março de 2026. |
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| materia |
60/2026 |
2026-05-12 |
Parecer CFO |
Parecer 060/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 093/SMMAMC/2026 de autoria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas que encaminha o balancete mensal referente ao mês de fevereiro de 2026. |
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| materia |
61/2026 |
2026-05-12 |
Parecer CFO |
Parecer 061/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 148/SMMAMC/2026 de autoria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas que encaminha o balancete mensal referente ao mês de março de 2026. |
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| materia |
62/2026 |
2026-05-12 |
Parecer CFO |
Parecer 062/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 092/2026 FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o balancete do mês de fevereiro de 2026. |
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| materia |
63/2026 |
2026-05-12 |
Parecer CFO |
Parecer 063/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 010/2026 FMC de autoria do Fundo Municipal de Cultura que encaminha o balancete do mês de fevereiro de 2026. |
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| materia |
64/2026 |
2026-05-12 |
Parecer CFO |
Parecer 064/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 068/2026 de autoria do Previ-Mangaratiba que encaminha o balancete orçamentário/financeiro do mês de janeiro de 2026. |
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