| materia |
1511/2020 |
2020-08-04 |
Indicações |
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Alberto Pereira Mourão, que
verifique junte a Secretaria de Serviços Urbanos fazer reparo na Rua:
Menotti Dei Picchia - 3.890 e 457 Bairro: Esmeralda. |
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1512/2020 |
2020-08-04 |
Indicações |
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Alberto Pereiro Mourão, que
verifique junte o Secretaria de Serviços Urbanos fazer reparo na Rua: Giga
machado em frente aos números: 179- 219- 263- 265- 861 Bairro: Vila Sônia. |
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1513/2020 |
2020-08-04 |
Indicações |
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Alberto Pereiro Mourão, que
verifique junto o Secretaria competente para que se faça reparos na
Passarela localizada na Rodovia Padre Manoel da Nóbrega no bairro
Melvi. |
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1514/2020 |
2020-08-04 |
Indicações |
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ALBERTO PEREIRA
MOURÃO, PARA QUE, JUNTAMENTE COM A SUA EQUIPE, EM ESPECIAL A
EQUIPE DE SAÚDE, ELABORE UM DECRETO ESTABELECENDO A ATIVIDADE
DOS PERMISSIONÁRIOS REGULAMENTANDO UM RETORNO EFETIVO, QUE
SEJAM EM RUAS PRÓXIMAS À ORLA DA PRAIA, OU ATÉ MESMO NA PRAIA. |
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1515/2020 |
2020-08-04 |
Indicações |
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA
MOURÃO, que determine a Secretaria Competente, viabilizar
providências quanto ao reparo da tampa e a limpeza e o desentupimento do
esgoto na Rua Josefa Alves de Siqueira, em frente ao número 221, no bairro
Jardim Anhanguera. |
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1516/2020 |
2020-08-04 |
Indicações |
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA
MOURÃO, que determine a Secretaria Competente, viabilizar
providências quanto a limpeza, desobstrução e desentupimento dos bueiros
existentes no local e principalmente a desobstrução das manilha, localizados
na Rua Tupã, em frente ao número 228, e no cruzamento com a Rua Jose da
Silva Machado, no bairro Vila Tupi. |
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1517/2020 |
2020-08-04 |
Indicações |
Este vereador foi procurado por um grupo de
moradores, da Rua Luiz Antonio de Andrade Vieira, Boqueirão. Eles relataram que
têm enfrentado muitos transtornos com um buraco em frente ao n 06. |
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| materia |
1518/2020 |
2020-08-04 |
Indicações |
Este vereador foi procurado por um grupo de
moradores, da Rua Dr. João Sampaio, Guilhermina. Eles relataram que têm
enfrentado muitos transtornos com um buraco em frente ao n 531. |
1 |
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| materia |
1519/2020 |
2020-08-04 |
Indicações |
Este vereador foi procurado por um grupo de
moradores, da Rua Chile, Guilhermina. Eles relataram que têm enfrentado muitos
transtornos com um buraco em frente ao n 569. |
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| materia |
1520/2020 |
2020-08-04 |
Indicações |
Este vereador foi procurado por um grupo de
moradores, da Rua Chile, Guilhermina. Eles relataram que têm enfrentado muitos
transtornos com um buraco em frente ao n 674. |
1 |
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| materia |
1521/2020 |
2020-08-04 |
Indicações |
Este vereador foi procurado por um grupo de
moradores, da Rua Chile, Guilhermina. Eles relataram que têm enfrentado muitos
transtornos com um buraco em frente ao n 693. |
1 |
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| materia |
1522/2020 |
2020-08-04 |
Indicações |
Este vereador foi procurado por um grupo de
moradores, da Rua Tomé de Souza, Aviação. Eles relataram que têm enfrentado
muitos transtornos com um buraco em frente ao n 736. |
1 |
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| materia |
1523/2020 |
2020-08-04 |
Indicações |
Este vereador foi procurado por um grupo de
moradores, da Rua Tomé de Souza, Aviação. Eles relataram que têm enfrentado
muitos transtornos com um buraco em frente ao n 696. |
1 |
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| materia |
1524/2020 |
2020-08-04 |
Indicações |
Este vereador foi procurado por um grupo de
moradores, da Rua Tomé de Souza, Aviação. Eles relataram que têm enfrentado
muitos transtornos com um buraco em frente ao n 426. |
1 |
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| materia |
1525/2020 |
2020-08-04 |
Indicações |
Este vereador foi procurado por um grupo de
moradores, da Rua Tomé de Souza, Aviação. Eles relataram que têm enfrentado
muitos transtornos com um buraco em frente ao n 587. |
1 |
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| materia |
1526/2020 |
2020-08-04 |
Indicações |
Este vereador foi procurado por um grupo de
moradores, da Rua Tomé de Souza, Aviação. Eles relataram que têm enfrentado
muitos transtornos com um buraco em frente ao n 513. |
1 |
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| materia |
1527/2020 |
2020-08-04 |
Indicações |
Este vereador foi procurado por um grupo de
moradores, da Rua Tomé de Souza, Aviação. Eles relataram que têm enfrentado
muitos transtornos com um buraco em frente ao n 530. |
1 |
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| materia |
1528/2020 |
2020-08-04 |
Indicações |
Este vereador foi procurado por um grupo de
moradores, da Rua Tomé de Souza, Aviação. Eles relataram que têm enfrentado
muitos transtornos com um buraco em frente ao n 572. |
1 |
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| materia |
1529/2020 |
2020-08-04 |
Indicações |
Este vereador foi procurado por um grupo de
moradores, da Rua Tomé de Souza, Aviação. Eles relataram que têm enfrentado
muitos transtornos com um buraco em frente ao n 962. |
1 |
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| materia |
1530/2020 |
2020-08-04 |
Indicações |
Este vereador foi procurado por um grupo de
moradores, da Rua Padre Manuel da Nóbrega, Aviação. Eles relataram que têm
enfrentado muitos transtornos com um buraco em frente ao n 26. |
1 |
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| materia |
1531/2020 |
2020-08-04 |
Indicações |
Este vereador foi procurado por um grupo de
moradores, da Rua Itaguassú, Aviação. Eles relataram que têm enfrentado muitos
transtornos com um buraco em frente ao n 850. |
1 |
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| materia |
1532/2020 |
2020-08-04 |
Indicações |
Fui procurada por um munícipe que reclama do número
de pessoas agendadas para o mesmo horário nas consultas do Gemas. O
mesmo afirma que não há distanciamento social, o que vem sendo
recomendado por causa do COVID 19. |
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| materia |
1533/2020 |
2020-08-04 |
Indicações |
Em visita ao bairro Solemar, moradores de local solicitam uma base
fixa da polícia, visto que o posto mais próximo fica localizado no bairro Flórida. |
1 |
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| materia |
1534/2020 |
2020-08-04 |
Indicações |
INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal "Alberto
Pereira Mourão", para que junto a Secretaria competente, estude e
viabilize a implantação de uma faixa de Carga e Descarga em frente a
banca de jornal localizada em frente à Praça Portugal. |
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| materia |
1535/2020 |
2020-08-04 |
Indicações |
INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA
MOURÃO para que junto ao setor competente, solicite a extensão de ramal
da rede de esgoto na Rua Vitor Meireles, entre os números 1225 e 1236. |
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| materia |
1536/2020 |
2020-08-04 |
Indicações |
INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO para
que junto ao setor competente, estude a possibilidade de retirar a árvore
localizada na praça Manuel Millan Elias, no bairro Caiçara. |
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| materia |
1537/2020 |
2020-08-04 |
Indicações |
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito ALBERTO
PEREIRA MOURÃO, para que junto ao setor competente, estude a
possibilidade de criar um quadradão para feira livre no bairro Solemar. |
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| materia |
1538/2020 |
2020-08-04 |
Indicações |
INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA
MOURÃO para que junto ao setor competente, solicite a limpeza da Estátua
de lemanjá. Há muita sujeira em torno do local. |
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| materia |
1539/2020 |
2020-08-04 |
Indicações |
Em conversa com os moradores do bairro Solemar, uma de suas
solicitações é com a implantação de mais um escola e creche no local. |
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| materia |
1540/2020 |
2020-08-04 |
Indicações |
INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA
MOURÃO para que junto ao setor competente, solicite a limpeza em toda a
extensão da ciclovia da marginal nos bairros Jardim Real e Solemar. |
1 |
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| materia |
1541/2020 |
2020-08-04 |
Indicações |
Em conversa com os moradores do bairro Caiçara, os mesmos
relataram um problema na esquina da Rua Maringá com a Avenida Doutor
Roberto de Almeida Vinhas. Neste local, há um canal que se encontra muito
sujo, com cheiro ruim e muito mato. |
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| materia |
1542/2020 |
2020-08-04 |
Indicações |
INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA
MOURÃO para que junto ao setor competente, solicite a implantação de um
bueiro na Avenida dos Trabalhadores, próximo ao 1077, no bairro
Guaramar. |
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| materia |
1543/2020 |
2020-08-04 |
Indicações |
INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA
MOURÃO para que junto ao setor competente, solicite a extensão da rede de
elétrica no final da Avenida Hugo de Carvalho Ramos, após o número 1305. |
1 |
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| materia |
1544/2020 |
2020-08-04 |
Indicações |
INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA
MOURÃO para que junto ao setor competente, estude a implantação de uma
academia ao ar livre no bairro Solemar. |
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| sessao |
23 |
2020-08-04 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
24/2020 |
2020-07-29 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera o artigo 39 da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, que "Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlata", quanto a estrutura da Secretaria de Saúde Pública. |
1 |
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| materia |
25/2020 |
2020-07-29 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 606, de 09 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a instalação e funcionamento de cemitérios e adota providências correlatas. |
1 |
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| norma |
855/2020 |
2020-07-21 |
Lei Complementar |
Altera disposições da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, que "Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas", com redação dada pelas Leis Complementares nº 739 de 03 de julho de 2017, nº 762 de 06 de dezembro de 2017, nº 801 de 11 de março de 2018 e nº 844 de 1 de abril de 2020, quanto à estrutura da Secretaria do Gabinete do Prefeito. |
1 |
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| norma |
856/2020 |
2020-07-21 |
Lei Complementar |
Altera disposições da Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010. |
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| norma |
857/2020 |
2020-07-21 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Balneária de Praia Grande - SMC, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, financiamento e dá outras providências. |
1 |
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| sessao |
8 |
2020-07-21 |
Extraordinária |
— |
0 |
no document
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| sessao |
9 |
2020-07-21 |
Extraordinária |
— |
0 |
no document
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| norma |
1992/2020 |
2020-07-15 |
Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Praia Grande o dia Municipal do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRA). |
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| materia |
21/2020 |
2020-07-09 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Balneária de Praia Grande -SMC, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelação entre os seus componentes, financiamento e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
22/2020 |
2020-07-09 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera disposições da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, que "Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas", quanto à estrutura da Secretaria do Gabinete do Prefeito. |
1 |
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| materia |
23/2020 |
2020-07-09 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera disposições da Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010. (Código Tributário do Município). |
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| materia |
37/2020 |
2020-07-09 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Praia Grande e dá outras providências. |
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| materia |
4/2020 |
2020-07-03 |
Veto Total |
Veto Total ao Projeto de Lei nº 27/2020 que Institui no Calendário Oficial a Semana Municipal de Conscientização ao Transtorno de Ansiedade Generalizada no Ambiente Escolar. |
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| materia |
35/2020 |
2020-06-30 |
Projeto de Lei |
Institui no Âmbito do Município de Praia Grande o Programa de Internet Móvel (WI-FI) na biblioteca municipal, CAFES, PICS E CRAS e dá outras providências. |
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| materia |
36/2020 |
2020-06-30 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do interprete da Língua Portuguesa de sinais (LIBRAS) em todos os eventos públicos da Prefeitura Municipal de Praia Grande. |
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