| materia |
59/2023 |
2023-10-09 |
Pedido de Informação - vereadores |
Solicita cópia na íntegra de Processo de Compra Direta: Processo 1317/2023, Empenho 2921/2023. |
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60/2023 |
2023-10-09 |
Pedido de Informação - vereadores |
Solicita cópia na íntegra de Processo de Compra Direta: Processo 1343/2023, referente à Locação de caminhões basculantes. |
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61/2023 |
2023-10-09 |
Pedido de Informação - vereadores |
Solicita cópia na íntegra de Processo de Compra Direta: Processo 1351/2023, Empresa Marco Antônio Pinheiro Ltda. |
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62/2023 |
2023-10-09 |
Pedido de Informação - vereadores |
Solicita cópia na íntegra de Processo de Compra Direta: Processo 1352/2023, Empenho 2919/2023. |
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63/2023 |
2023-10-09 |
Pedido de Informação - vereadores |
Solicita cópia na íntegra de Processo de Compra Direta: Processo 1600/2023, Empresa Jose Roberto da Silva. |
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64/2023 |
2023-10-09 |
Pedido de Informação - vereadores |
Solicita cópia na íntegra de Processo de Compra Direta: Processo 1679/2023, Empresa Silma Matos Oliveira Ltda. |
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65/2023 |
2023-10-09 |
Pedido de Informação - vereadores |
Solicita cópia na íntegra de Processo de Compra Direta Processo 1070/2023, Empenho 2927/2023, Empresa Ana Rita. |
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66/2023 |
2023-10-09 |
Pedido de Informação - vereadores |
Solicita informações sobre a Emenda Impositiva n.º 202303745583. |
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411/2023 |
2023-10-09 |
Requerimento |
requer, reiterando o Requerimento n.º 49/2023 de autoria do Vereador Lauro Aparecido de Toledo, que seja oficiado o Governo do Estado de São Paulo a fim de que estude a possibilidade de implantar convênio firmando parcerias com operadoras de telefonia celular a fim de sejam instaladas torres de telefonia celular no interior do Estado de São Paulo, ampliando a rede 4G, nos moldes do que fora realizado pelo Estado de Minas Gerais (MINAS COMUNICA) e pelo Estado do Ceará (ALÔ SERTÃO). |
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412/2023 |
2023-10-09 |
Requerimento |
requer que seja expedido ofício ao Gerente de Setor da SABESP, Senhor Luis Fernando Pierotti, solicitando seus bons préstimos no sentido de que seja encaminhado a esta Casa de Leis, um relatório contendo todos os protocolos abertos por munícipes junto à concessionária, motivados pela falta de água nos anos de 2022 e 2023 no Município de Socorro, especificados por bairros. |
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413/2023 |
2023-10-09 |
Requerimento |
requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Fábio Teruel, a fim de interceder junto ao Governo Federal, para apresentação de Emenda Parlamentar destinando recursos financeiros no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Básica em Saúde, na cidade de Socorro. |
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| materia |
414/2023 |
2023-10-09 |
Requerimento |
requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Delegado Palumbo, a fim de interceder junto ao Governo Federal, para apresentação de Emenda Parlamentar destinando recursos financeiros no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Básica em Saúde, na cidade de Socorro. |
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| materia |
415/2023 |
2023-10-09 |
Requerimento |
requer que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Deputada Federal Simone Marquetto, a fim de interceder junto ao Governo Federal, para apresentação de Emenda Parlamentar destinando recursos financeiros no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Básica em Saúde, na cidade de Socorro. |
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| materia |
416/2023 |
2023-10-09 |
Requerimento |
requer que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Deputada Federal Carla Zambelli, a fim de interceder junto ao Governo Federal, para apresentação de Emenda Parlamentar destinando recursos financeiros no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Básica em Saúde, na cidade de Socorro. |
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| materia |
417/2023 |
2023-10-09 |
Requerimento |
retirada do Projeto de Lei nº 129/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de ingressos gratuitos para alunos da rede pública municipal de ensino, pelos Parques de Diversões, circos, apresentações culturais e/ou atividades de entretenimentos fixas ou ambulantes que se instalarem ou circularem no município de Socorro. |
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| materia |
510/2023 |
2023-10-09 |
Indicação |
indica que solicite ao departamento competente que realize a manutenção/reestruturação da pavimentação asfáltica da Praça Edwiges Fontana Coelho (imagens em Anexo). |
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| materia |
515/2023 |
2023-10-09 |
Indicação |
indica, através da secretaria competente, analise a viabilidade de construir uma lombada com padrões aprovados pelos órgãos competentes na Estrada Municipal que dá acesso ao Bairro dos Camilos, próximo à saída para a Rodovia SP 008 – Capitão Barduíno. |
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| materia |
516/2023 |
2023-10-09 |
Indicação |
indica que determine ao departamento competente para instalação de placa padronizada indicativa com nome dos seguintes logradouros: Travessa Alpes dos Ypês, no Bairro dos Rubins, denominada pela Lei 4627/2023; Travessa Aglair Aparecida Renzo de Godoi, no Bairro dos Rubins, denominada pela Lei 4630/2023; Travessa Thereza Forato Oliani, no Bairro das Lavras de Cima, denominada pela Lei 4631/2023; e Travessa Maria Inês de Souza Vaz de Lima, no Bairro dos Pereiras, denominada pela Lei 4637/2023. |
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| sessao |
9 |
2023-10-09 |
Extraordinária |
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no document
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| materia |
8/2023 |
2023-10-06 |
Projeto de Resolução |
dá nova redação ao caput do Artigo 78 do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Socorro. |
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| materia |
140/2023 |
2023-10-06 |
Projeto de Lei |
denomina logradouro público como Travessa Antonia Alves de Oliveira. |
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| materia |
141/2023 |
2023-10-06 |
Projeto de Lei |
denomina logradouro público como Travessa José Maria Pinto Moraes. |
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| materia |
513/2023 |
2023-10-06 |
Indicação |
indica que solicite ao departamento competente que realize a conservação/manutenção da Praça 9 de Julho, no Centro (imagem em Anexo, exemplo de falta de reparos, ausência do tampão de madeira). |
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| materia |
514/2023 |
2023-10-06 |
Indicação |
indica que solicite ao departamento competente que realize a instalação de uma cobertura de estrutura metálica, com telha “sanduíche”, no Ponto de Entrega Voluntário (PEV), localizado na Estrada Municipal Farmacêutico Oswaldo Paiva. |
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| norma |
19/2023 |
2023-10-06 |
Ato da Presidência |
Determinar ao Diretor do Departamento Administrativo da Câmara Municipal que certifique, até o último dia útil de cada mês, junto à Presidência da Câmara, a remessa tempestiva das informações elencadas no Comunicado SDG n.º 40/2018, junto à Fase IV - Contratos e Licitações, do Sistema Audesp |
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| materia |
138/2023 |
2023-10-05 |
Projeto de Lei |
Denomina logradouro público como Travessa João Theodoro Martins. |
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| materia |
139/2023 |
2023-10-05 |
Projeto de Lei |
denomina logradouro público como Estrada Municipal Pássaros e Flores. |
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| materia |
409/2023 |
2023-10-05 |
Requerimento |
requer sejam constados em Ata VOTOS DE CONGRATULAÇÃO ao Padre Nei de Oliveira Preto – Pároco da Paróquia Nossa Senhora da Conceição Aparecida em Socorro, e Padre Alberto Alves, Vigário Paroquial, pela organização das celebrações religiosas que abrilhantaram a comemoração pelo Dia de Nossa Senhora Conceição Aparecida e celebração de 11 anos de criação da paróquia. Parabenizo também todos os Padres que nos agraciaram com suas presenças celebrando as novenas em louvor a Nossa Senhora Aparecida e as comunidades que ajudaram na organização enriquecendo ainda mais as celebrações religiosas. |
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| materia |
410/2023 |
2023-10-05 |
Requerimento |
requer seja constado em Ata VOTO DE CONGRATULAÇÃO ao Padre Paulo Ricardo da Silva, da Área Pastoral São José Operário, pela organização da 4ª Festa da Padroeira Nossa Senhora Conceição Aparecida, no Bairro do Oratório. Parabenizamos também todos os Ministros de Eucaristia que nos agraciaram com suas presenças e as comunidades que ajudaram na organização enriquecendo ainda mais as celebrações religiosas. |
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| materia |
500/2023 |
2023-10-05 |
Indicação |
indica que determine ao departamento competente que realize o recapeamento asfáltico ou operação tapa-buracos da Rua Poeta Paschoal Granato, no Bairro São Bento. |
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| materia |
501/2023 |
2023-10-05 |
Indicação |
indica que determine ao departamento competente que realize a instalação de portão no início do corredor que dá acesso à Secretaria do Conservatório Municipal, localizado na Rua Poeta Paschoal Granato, no Bairro São Bento. |
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| materia |
502/2023 |
2023-10-05 |
Indicação |
indica que determine ao departamento competente que realize a pavimentação asfáltica das seguintes ruas, localizadas no Bairro do Saltinho: Rafael Dias de Oliveira; Marcelino Pinto Teixeira; e Vicente Corsi. |
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| materia |
503/2023 |
2023-10-05 |
Indicação |
indica que determine ao departamento competente que instalem duas lombadas na Estrada Municipal Socorro-Monte Alegre do Sul, sendo uma próxima ao “Bar do Adão” e outra em frente à Escola Estadual Profª. Helena José Bonfá, no Bairro Visconde de Soutello. |
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| materia |
504/2023 |
2023-10-05 |
Indicação |
indica que que determine ao departamento competente para que realize a manutenção das calçadas e o trecho de ciclovia, localizadas no Bairro do Rio do Peixe, fazendo a roçagem da vegetação às margens da via e entre os bloquetes. |
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| materia |
505/2023 |
2023-10-05 |
Indicação |
indica que determine ao departamento competente que seja instalada uma lombofaixa na Rua Djanira de Camargo Marques, próxima ao número 32, no Jardim Teixeira. |
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| materia |
506/2023 |
2023-10-05 |
Indicação |
indica que determine ao departamento competente a instalação de uma lombofaixa na Rodovia José Vicente Lomônico, km 1,5, próximo ao loteamento da Construtora Carraro. |
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| materia |
507/2023 |
2023-10-05 |
Indicação |
indica que determine ao departamento competente a manutenção/reparo da ponte do Bairro Oratório (localização em Anexo, enviada por munícipe) a qual cedeu. |
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| materia |
508/2023 |
2023-10-05 |
Indicação |
indica que solicite à Secretaria de Meio Ambiente que proceda à manutenção arbórea com serviço de poda de árvore da Rua Antonio Leopoldino, no Centro, em especial a árvore que fica em frente à Câmara Municipal (imagem em Anexo). |
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| materia |
509/2023 |
2023-10-05 |
Indicação |
indica que solicite ao departamento competente que realize o recapeamento asfáltico da Rua Antonio Leopoldino, no Centro, e também a pintura das faixas de pedestres (imagem em Anexo). |
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| materia |
511/2023 |
2023-10-05 |
Indicação |
indica que solicite ao departamento competente que realize o reparo da Ponte localizada na Praça 9 de Julho, ao lado da Delegacia Geral de Polícia, no Centro (imagem em Anexo). |
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| materia |
512/2023 |
2023-10-05 |
Indicação |
indica que solicite ao departamento competente que realize a manutenção/limpeza do bueiro localizado no cruzamento da Praça 9 de Julho com a Rua Antonio Leopoldino (imagem em Anexo). |
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| norma |
319/2023 |
2023-10-05 |
Lei Complementar |
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 197, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a consolidação e unificação das leis que tratam da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, do quadro de empregos públicos municipais e de suas atribuições e dá outras providências correlatas - cria emprego de Controlador Interno e aumenta vagas de fisioterapeuta |
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| norma |
4627/2023 |
2023-10-05 |
Lei Ordinária |
Denomina logradouro público como Travessa Alpes dos Ypês. |
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| norma |
4628/2023 |
2023-10-05 |
Lei Ordinária |
Denomina logradouro público como Travessa do Jambo. |
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| norma |
4629/2023 |
2023-10-05 |
Lei Ordinária |
denomina logradouro público como Estrada Antônio Domingues de Morais. |
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| norma |
4630/2023 |
2023-10-05 |
Lei Ordinária |
denomina logradouro público como Travessa Aglair Aparecida Renzo de Godoi. |
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| norma |
4631/2023 |
2023-10-05 |
Lei Ordinária |
Denomina logradouro público como Travessa Thereza Forato Oliani. |
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| norma |
4632/2023 |
2023-10-05 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS". |
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| norma |
4633/2023 |
2023-10-05 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.929/01 e dá outras providências. |
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| norma |
4634/2023 |
2023-10-05 |
Lei Ordinária |
Institui o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação, para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no município de Socorro, e dá outras providências. |
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