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13/2025 |
2025-02-17 |
Requerimento de Informações |
Requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. O Município recebeu algum relatório do Tribunal de Contas referente à auditoria? 2. Foram expedidas recomendações ao Município? Quais foram elas? 3. Foi recomendada a realização de reforma em EMEIs de nossa cidade? Quais são as instituições? 4. Solicita a apresentação de cópia dos documentos recebidos do TCE-PR e das respostas apresentadas pelo Poder Executivo referentes à auditoria em questão. |
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12/2025 |
2025-02-13 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00, para reforço de dotação orçamentária destinada ao pagamento de despesas judiciárias tais como: Requisições de Pequeno Valor – RPVs e Taxas destinadas ao Fundo Judiciário – FUNJUS e demais despesas de cartório. |
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2/2025 |
2025-02-10 |
Projeto de Lei do Legislativo |
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 2/2025, que visa atribuir o nome de IVO GUERRA à atual Rua Projetada 18 da Vila Nossa Senhora das Graças. |
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9/2025 |
2025-02-10 |
Requerimento de Informações |
“REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 9/2025 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Considerando a necessidade de ampliar o acesso à educação, especialmente por pessoas com deficiência motora ou com dificuldade de locomoção; considerando, ainda, que o ônibus que realiza o transporte dos estudantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Jacarezinho não tem acessibilidade para os alunos cadeirantes, dificultando a entrada no veículo; o Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de Ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. É possível adquirir veículos com plataforma elevatória ou implantar o referido sistema nos ônibus que já realizam o transporte escolar, especialmente da APAE? 2. Em caso negativo, favor apresentar justificativa. |
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10/2025 |
2025-02-10 |
Requerimento de Informações |
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Nos termos do Artigo 46 da Lei Orgânica de Jacarezinho, a Câmara Municipal realizará a “fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas”. Considerando a necessidade de fiscalizar a arrecadação de tributos municipais relativos à exploração do serviço de pedágio, a fim de prevenir ou reprimir eventual sonegação fiscal; considerando, ainda, que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é calculado sobre a receita bruta arrecadada em todos os postos de cobrança de pedágio da rodovia explorada (Artigos 43 e 56 do Código Tributário Municipal); o Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de Ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe informações |
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11/2025 |
2025-02-10 |
Requerimento de Informações |
Diante da importância da preservação do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural para o desenvolvimento da sociedade, o Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Quais foram os projetos executados no Município e os recursos empreendidos nas áreas de meio ambiente, patrimônio histórico e turismo em nossa cidade durante o exercício de 2024? 2. Solicita a apresentação de relatório com a discriminação das ações e projetos realizados, bem como a cópia de comprovantes dos valores gastos. |
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1/2025 |
2025-02-03 |
Projeto de Lei do Legislativo |
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 1/2025, que visa alterar a Lei Municipal 3.482, de 8 de março de 2018, e dar outras providências.
Art. 1.º Fica proibida a venda, comercialização, manuseio e utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem ruídos sonoros em todo o território do Município de Jacarezinho – PR, em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e privadas |
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1/2025 |
2025-02-03 |
Requerimento de Informações |
“REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 1/2025 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Considerando as condições precárias em que se encontram a Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF Professora Ismênia de Lima Peixoto e a Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI Alice Otênio, necessitando de manutenção para a garantia de bem-estar e segurança aos alunos; o Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de Ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. É possível realizar a pintura e a manutenção da infraestrutura das referidas instituições de ensino? 2. É possível construir banheiros e vestiários e instalar iluminação elétrica na quadra da EMEF Professora Ismênia? 3. Em caso negativo, favor apresentar justificativa. Jacarezinho/PR, 14 de janeiro de 2025. COLOSSO ACIMA DA MÉDIA Vereador/MDB”. |
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1/2025 |
2025-02-03 |
Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza o Município de Jacarezinho a conceder aumento do Auxílio-Alimentação aos Servidores do Poder Executivo Municipal. |
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2/2025 |
2025-02-03 |
Requerimento de Informações |
“REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 2/2025 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Diante da necessidade de conceder incentivo ao comércio local e às ações estudantis, visando ao desenvolvimento de nossa cidade e ao bem-estar geral da sociedade; considerando que, quinzenalmente, é realizada uma Feira no estacionamento da antiga Fafija, na Rua dos Estudantes, com a participação de estudantes e da comunidade; considerando, também, que o estacionamento para ônibus localizado atrás da Fafija, na Rua Calixto Sales, está sendo ocupado por caminhões que são guardados na localidade; o Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de Ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. É possível instalar pontos de iluminação pública e tomadas 110 e 220V na Rua dos Estudantes, para a utilização dos feirantes? 2. É possível instalar placas de sinalização indicativa de exclusividade para ônibus no |
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3/2025 |
2025-02-03 |
Requerimento de Informações |
“REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 3/2025 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, No dia 10 de maio de 2024, o Vereador SERGINHO MARQUES apresentou o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 35/2024, questionamento ao Prefeito sobre a previsão de asfaltamento da Rua Professor Arlindo Bessa, bem como se existia a possibilidade de aproveitar os recursos da Emenda Parlamentar da Deputada Federal GLEISE HOFFMANN, no valor de R$ 250.000,00, que havia sido destinada para a pavimentação de vias públicas. Em resposta, a Secretária de Desenvolvimento Urbano informou que estava sendo realizada a readequação do orçamento para a licitação da obra, e que se a Emenda estivesse disponível, haveria sim a possibilidade de sua utilização, sendo necessária a complementação do valor, tendo em vista que a previsão da obra estava estimada em R$ 800.000,00. A pavimentação da mencionada rua é uma reivindicação antiga dos moradores da localidade e de bairros como Nova Jacarezinho, Campo Belo I e II |
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4/2025 |
2025-02-03 |
Requerimento de Informações |
“REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 4/2025 – Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, No dia 11 de outubro de 2024, o Vereador SERGINHO MARQUES apresentou o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 74/2024, questionamento à EMPRESA EPR LITORAL PIONEIRO S.A. sobre a possibilidade de realizar um estudo técnico para implantação de uma passarela para a travessia de pedestres na Rodovia BR-153, entre o Jardim São Luiz I e Jardim São Luiz II, para garantir segurança aos moradores da localidade. Em resposta, a Concessionária esclareceu que a implantação de passarela de pedestres no Km 19+740 da BR-153 está prevista no escopo do Contrato de Concessão 02/2023, para o terceiro ano da Concessão, devendo ocorrer até fevereiro/2027. Considerando a instalação da passarela demanda urgência, tendo em vista o grande risco que os moradores do Bairro Jardim São Luiz II correm ao atravessar a Rodovia para ter acesso aos demais bairros da cidade, inclusive as crianças para irem à escola e os idosos |
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5/2025 |
2025-02-03 |
Requerimento de Informações |
“REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 5/2025 – Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Considerando a grande importância que o exercício de atividades esportivas possui para a saúde, o bem-estar e para a melhoria da qualidade de vida da população; considerando, ainda, a necessidade de incentivar a prática esportiva e oferecer meios para que os cidadãos possam se exercitar; o Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de Ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. É possível realizar a aquisição de um terreno situado na Rua Juriti, no Jardim São Luiz II, em frente ao imóvel de número 1.225 (de propriedade do Sr. Samuel Ferreira, popular “Pangaré”), e realizar a implantação de um campo de futebol suíço com banheiros e vestiários no local? 2. É possível instalar iluminação elétrica nos campos de futebol suíço da Vila Maria, Vila Rosa e da Vila Rural, bem como construir banheiros |
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5/2025 |
2025-02-03 |
Projeto de Lei do Executivo |
Revoga o § 1.° do Artigo 89 da Lei 4.421/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jacarezinho. |
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6/2025 |
2025-02-03 |
Requerimento de Informações |
“REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 6/2025 – Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Considerando que o Poder Executivo Municipal ainda não iniciou as obras de implantação da pista de caminhada e ciclofaixa que estavam projetadas para serem construídas entre a Avenida Brasil e a Rua São Paulo, na Vila São Pedro, passando pelas margens das Rodovias BR-153 e PR-431; o Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de Ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Como está a situação dos processos para a implantação da ciclofaixa e pista de caminhada na referida localidade? 2. Existe previsão para o início e conclusão das obras? 3. Em caso negativo, favor apresentar justificativa. Jacarezinho/PR, 28 de janeiro de 2025. COLOSSO ACIMA DA MÉDIA Vereador/MDB”. |
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7/2025 |
2025-02-03 |
Requerimento de Informações |
“REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 7/2025 – Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador que abaixo assina tem recebido diversas denúncias sobre má gestão dos recursos repassados pelo Município à Misericórdia de Jacarezinho. Considerando que esta Casa de Leis tem a obrigação de fiscalizar os recursos públicos municipais, considerando ainda que, como cidadãos, os Vereadores têm o direito de ter acesso às informações atinentes aos recursos repassados pelo SUS; os Vereadores que abaixo assinam, com base no Artigo 108, §3º, Inciso VI do Regimento Interno, requerem à Mesa o envio de ofício ao ADMINISTRADOR DA MISERICÓRDIA DE JACAREZINHO, Senhor ELIEZER DE FREITAS, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Durante o exercício de 2020, qual foi o valor repassado à Misericórdia a título de subvenção pelo Município de Jacarezinho? ... |
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8/2025 |
2025-02-03 |
Requerimento de Informações |
“REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 8/2025 – Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, No dia 30 de janeiro de 2025, foi realizada no Auditório desta Casa de Leis uma Reunião Especial para tratar sobre o atendimento, a inclusão e os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA. Na oportunidade, foram discutidas diversas demandas relacionadas à saúde, educação, assistência social e transporte, visando melhorias no atendimento e na inclusão dos autistas, bem como no suporte às suas famílias. Foram realizadas diversas reivindicações por familiares de pessoas com TEA, como por exemplo: a) contratação de mais profissionais especializados, especialmente psiquiatras, neurologistas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais; b) atendimento psicológico e psiquiátrico para autistas acima de 12 anos; c) concurso público para contratação de professores com especialização em Educação Especial voltada para TEA e capacitação dos servidores,... |
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1/2025 |
2025-01-23 |
Projeto de Resolução |
Altera o Regimento Interno, modificando a ordem da chamada do processo nominal de votação e da Palavra Livre. |
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3/2025 |
2025-01-21 |
Projeto de Lei do Executivo |
Altera os Artigos 1.° e 3.° da Lei 3.203, de 8 de maio de 2015. |
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