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73/2025 |
2025-06-09 |
Projeto de Lei do Executivo |
Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação regulamentado pela Lei 3237, de 22 de junho de 2025. |
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74/2025 |
2025-06-09 |
Projeto de Lei do Executivo |
Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação regulamentado pela Lei 74/2025, de 25 de junho de 2025. |
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19/2025 |
2025-06-02 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vigilância com captação de áudio e vídeo nas salas de aula das escolas municipais de Jacarezinho e dá outras providências. |
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3/2025 |
2025-05-26 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Jacarezinho à Dra. MARISTÉLA APARECIDA CANHOTO CARULA, Promotora de Justiça Titular da Vara de Família da Comarca de Jacarezinho. |
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66/2025 |
2025-05-26 |
Projeto de Lei do Executivo |
Inclui no Plano Plurianual a Ação 1.355 - Construção de Ponte em Estrutura Mista no Bairro Ouro Grande, com recursos oriundos de Emendas Parlamentares do Deputado Federal PEDRO LUPION. |
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67/2025 |
2025-05-26 |
Projeto de Lei do Executivo |
Emenda a LDO-2025, incluindo a Ação 1.355 - Construção de Ponte em Estrutura Mista no Bairro Ouro Grande, com recursos oriundos de Emendas Parlamentares do Deputado Federal PEDRO LUPION, no valor total de R$ 609.175,27. |
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68/2025 |
2025-05-26 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 609.175,27, para a Construção de Ponte em Estrutura Mista no Bairro Ouro Grande, com recursos oriundos de Emendas Parlamentares do Deputado Federal PEDRO LUPION. |
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69/2025 |
2025-05-26 |
Projeto de Lei do Executivo |
Inclui no Plano Plurianual as Ações 1.409 e 2.343 - Fortalecimento de Ambientes de Inovação Regionais - Equipamentos e Materiais, com recursos oriundos do Governo Estadual, conforme o Convênio 003/2024-SEI. |
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70/2025 |
2025-05-26 |
Projeto de Lei do Executivo |
Emenda a LDO-2025, incluindo as Ações 1.409 e 2.343 - Fortalecimento de Ambientes de Inovação Regionais - Equipamentos e Materiais, com recursos oriundos do Governo Estadual, conforme o Convênio 003/2024-SEI, no valor total de R$ 1.649.898,29. |
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71/2025 |
2025-05-26 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.649.898,29, para o Fortalecimento de Ambientes de Inovação Regionais - Equipamentos e Materiais, com recursos do Governo Estadual, conforme o Convênio 003/2024-SEI. |
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18/2025 |
2025-05-19 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre a concessão de diplomas e comendas "Policial Destaque do Ano", |
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61/2025 |
2025-05-19 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00, para reforço de dotação orçamentária destinada à cobertura das despesas com Auxílio-Alimentação dos Servidores Municipais vinculados ao Poder Legislativo. |
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62/2025 |
2025-05-19 |
Projeto de Lei do Executivo |
Inclui no Plano Plurianual a Ação 1.031, destinada à reforma do Ginásio de Esportes Cássio Arantes Pereira, para pagamento de reajuste no Contrato 253/2022, referente à reforma do Ginásio de Esportes Cássio Arantes Pereira. |
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63/2025 |
2025-05-19 |
Projeto de Lei do Executivo |
Emenda a LDO-2025, incluindo a Ação 1.031, destinada à reforma do Ginásio de Esportes Cássio Arantes Pereira, para pagamento de reajuste no Contrato 253/2022, referente à reforma do Ginásio de Esportes Cássio Arantes Pereira. |
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64/2025 |
2025-05-19 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 43.872,22, destinado à reforma do Ginásio de Esportes Cássio Arantes Pereira, para pagamento de reajuste no Contrato 253/2022, referente à reforma do Ginásio de Esportes Cássio Arantes Pereira. |
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60/2025 |
2025-05-12 |
Projeto de Lei do Executivo |
Cria o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, institui a Conferência Municipal de Esporte e Lazer e cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Jacarezinho. |
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2/2025 |
2025-05-05 |
Emenda Impositiva |
Reserva Parlamentar, conforme a Emenda à Lei Orgânica 1/2016 – Orçamento Impositivo, no montante de R$ 257.000,00, direcionando-o para as ações e serviços constantes da tabela abaixo |
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17/2025 |
2025-05-01 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Cria 1 cargo em Comissão de Assessor Especial de Assuntos Parlamentares e 1 cargo de Assessor Especial da Presidência na estrutura de pessoal da Câmara Municipal de Jacarezinho. |
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2/2025 |
2025-04-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Jacarezinho à Profissional de Educação Física DULCINEIA LEONEL DE CARVALHO, Proprietária da Academia "First Training". |
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16/2025 |
2025-04-28 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Atribui o nome de JOSÉ MACALÉ à atual Rua 2 do Residencial Arboris. |
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47/2025 |
2025-04-28 |
Projeto de Lei do Executivo |
Inclui no Plano Plurianual a Ação 1.395, destinada à realização de serviços de urbanização e calçamento em alguns locais da Rua Professor Arlindo Bessa, na Vila Aggêo. |
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48/2025 |
2025-04-28 |
Projeto de Lei do Executivo |
Emenda a LDO-2025, incluindo a Ação 1.395, destinada à realização de serviços de urbanização e calçamento em alguns locais da Rua Professor Arlindo Bessa, na Vila Aggêo. |
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49/2025 |
2025-04-28 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.178,52, destinado à realização de serviços de urbanização e calçamento em alguns locais da Rua Professor Arlindo Bessa, na Vila Aggêo. |
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50/2025 |
2025-04-28 |
Projeto de Lei do Executivo |
Inclui no Plano Plurianual a Ação 1.015, destinada à construção de quatro salas de aula no Assentamento Companheiro KENO, no Bairro Laranjal, para pagamento da medição final da obra. |
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51/2025 |
2025-04-28 |
Projeto de Lei do Executivo |
Emenda a LDO-2025, incluindo a Ação 1.015, destinada à construção de quatro salas de aula no Assentamento Companheiro KENO, no Bairro Laranjal, para pagamento da medição final da obra. |
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52/2025 |
2025-04-28 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 43.537,46, destinado à construção de quatro salas de aula no Assentamento Companheiro KENO, no Bairro Laranjal, para pagamento da medição final da obra. |
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53/2025 |
2025-04-28 |
Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza o Município de Jacarezinho a realizar permuta de áreas de terras urbanas. |
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54/2025 |
2025-04-28 |
Projeto de Lei do Executivo |
Inclui no Plano Plurianual a Ação 1.401, destinada à reforma da rede elétrica do Ginásio de Esportes Cássio Arantes Pereira, tendo em vista que o Município será sede dos Jogos Escolares – Fase Regional, no período de 16 a 21 de maio de 2025, e dos Jogos Abertos – Fase Regional no período de 26 a 29 de junho e de 3 a 6 de julho de 2025. |
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55/2025 |
2025-04-28 |
Projeto de Lei do Executivo |
Emenda a LDO-2025, incluindo a Ação 1.401, destinada à reforma da rede elétrica do Ginásio de Esportes Cássio Arantes Pereira, tendo em vista que o Município será sede dos Jogos Escolares – Fase Regional, no período de 16 a 21 de maio de 2025, e dos Jogos Abertos – Fase Regional no período de 26 a 29 de junho e de 3 a 6 de julho de 2025. |
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56/2025 |
2025-04-28 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00, destinado à reforma da rede elétrica do Ginásio de Esportes Cássio Arantes Pereira, tendo em vista que o Município será sede dos Jogos Escolares – Fase Regional, no período de 16 a 21 de maio de 2025, e dos Jogos Abertos – Fase Regional no período de 26 a 29 de junho e de 3 a 6 de julho de 2025. |
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57/2025 |
2025-04-28 |
Projeto de Lei do Executivo |
Inclui no Plano Plurianual a Ação 5.018, destinada à aquisição de materiais permanentes e mobiliários que serão distribuídos para o Centro da Juventude José Richa, Abrigo Institucional Ana Rafaela e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conselho Tutelar. |
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58/2025 |
2025-04-28 |
Projeto de Lei do Executivo |
Emenda a LDO-2025, incluindo a Ação 5.018, destinada à aquisição de materiais permanentes e mobiliários que serão distribuídos para o Centro da Juventude José Richa, Abrigo Institucional Ana Rafaela e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conselho Tutelar. |
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59/2025 |
2025-04-28 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 82.166,34, destinado à aquisição de materiais permanentes e mobiliários que serão distribuídos para o Centro da Juventude José Richa, Abrigo Institucional Ana Rafaela e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conselho Tutelar. |
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1/2025 |
2025-04-14 |
Proposta de Emenda a Lei Orgânica |
Altera a redação do Artigo 109-A da Lei Orgânica, modificando o percentual das emendas impositivas individuais. |
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14/2025 |
2025-04-14 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Estende aos Vereadores de Jacarezinho o Vale-Alimentação concedido aos Servidores ativos efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. |
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15/2025 |
2025-04-14 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Atribui o nome de PRAÇA ROTARY à Praça localizada entre a Rua Paul Percy Harris e a Avenida José Rossi, no Bairro Jardim Europa. |
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41/2025 |
2025-04-14 |
Projeto de Lei do Executivo |
Inclui no Plano Plurianual as Ações 2.342 e 1.399, destinadas à aquisição de equipamentos e material permanente para o Polo de Ginástica Olímpica e à promoção de eventos culturais, em cumprimento à Emenda Impositiva Modificativa 156/2022, não executada no Exercício Financeiro de 2023, conforme Ofício 52/2025-SL do Vereador COLOSSO ACIMA DA MÉDIA. |
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42/2025 |
2025-04-14 |
Projeto de Lei do Executivo |
Emenda a LDO-2025, incluindo as Ações 2.342 e 1.399, destinadas à aquisição de equipamentos e material permanente para o Polo de Ginástica Olímpica e à promoção de eventos culturais, em cumprimento à Emenda Impositiva Modificativa 156/2022, não executada no Exercício Financeiro de 2023, conforme Ofício 52/2025-SL do Vereador COLOSSO ACIMA DA MÉDIA. |
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43/2025 |
2025-04-14 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 107.500,00, para a aquisição de equipamentos e material permanente para o Polo de Ginástica Olímpica e à promoção de eventos culturais, em cumprimento à Emenda Impositiva Modificativa 156/2022, não executada no Exercício Financeiro de 2023, conforme Ofício 52/2025-SL do Vereador COLOSSO ACIMA DA MÉDIA. |
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44/2025 |
2025-04-14 |
Projeto de Lei do Executivo |
Inclui no Plano Plurianual a Ação 1.400, destinada à reforma da rede de média e baixa tensão no Centro de Eventos de Jacarezinho, com recursos oriundos de Emenda Parlamentar do Deputado Federal SANDRO ALEX. |
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45/2025 |
2025-04-14 |
Projeto de Lei do Executivo |
Emenda a LDO-2025, incluindo a Ação 1.400, destinada à reforma da rede de média e baixa tensão no Centro de Eventos de Jacarezinho, com recursos oriundos de Emenda Parlamentar do Deputado Federal SANDRO ALEX. |
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46/2025 |
2025-04-14 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00, destinado à reforma da rede de média e baixa tensão no Centro de Eventos de Jacarezinho, com recursos oriundos de Emenda Parlamentar do Deputado Federal SANDRO ALEX. |
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10/2025 |
2025-04-07 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Institui a Política Municipal de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados à Base de Canabidiol, em caráter excepcional, pelo Sistema Único de Saúde – SUS e sua inclusão na Relação Municipal de Medicamentos – REMUME, visando atender prioritariamente os pacientes portadores de Transtorno do Espectro Autista – TEA e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH no Município de Jacarezinho. |
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11/2025 |
2025-04-07 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Jacarezinho e dá outras providências |
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12/2025 |
2025-04-07 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Atribui o nome de AMERICO ALVES PEREIRA NETO, a atual Rua 4 do Residencial Arboris |
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13/2025 |
2025-04-07 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Revoga a Lei Municipal 4.543, de 24 de março de 2025, que torna obrigatória a nomeação de servidor efetivo para o exercício da função de Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito do Município de Jacarezinho. |
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32/2025 |
2025-04-07 |
Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio e conceder subvenção social à Associação Educacional Maria do Carmo Ferreira Paula e acrescenta o inciso XVIII ao Artigo 1º da Lei Municipal 3.227/2015. |
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33/2025 |
2025-04-07 |
Projeto de Lei do Executivo |
Inclui o Parágrafo Único no Artigo 1.° da Lei Municipal 4.537, de 25 de fevereiro de 2025, a fim de conceder o direito à recomposição da progressão horizontal perdida pelos Servidores que se afastaram para se candidatar a cargo eletivo. |
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35/2025 |
2025-04-07 |
Projeto de Lei do Executivo |
Inclui no Plano Plurianual a Ação 1.397, destinada à aquisição de uma VAN 0 Km para o transporte escolar da Rede Municipal de Ensino, com recursos oriundos do Governo Estadual, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades, conforme Convênio n.° 690/2024 - SECID. |
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36/2025 |
2025-04-07 |
Projeto de Lei do Executivo |
Emenda a LDO-2025, incluindo a Ação 1.397, destinada à aquisição de uma VAN 0 Km para o transporte escolar da Rede Municipal de Ensino, com recursos oriundos do Governo Estadual, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades, conforme Convênio n.° 690/2024 - SECID. |
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