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37/2025 |
2025-04-07 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 327.000,00, para aquisição de uma VAN 0 Km para o transporte escolar da Rede Municipal de Ensino, com recursos oriundos do Governo Estadual, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades, conforme Convênio n.° 690/2024 - SECID. |
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38/2025 |
2025-04-07 |
Projeto de Lei do Executivo |
Inclui no Plano Plurianual a Ação 1.398, destinada à construção de uma Creche, Tipo 1 no Bairro Jardim Alves, com recursos oriundos da União, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e contrapartida do Município, conforme Termo de compromisso n.° 967497/2024/FNDE/CAIXA. |
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39/2025 |
2025-04-07 |
Projeto de Lei do Executivo |
Emenda a LDO-2025, incluindo a Ação 1.398, destinada à construção de uma Creche, Tipo 1 no Bairro Jardim Alves, com recursos oriundos da União, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e contrapartida do Município, conforme Termo de compromisso n.° 967497/2024/FNDE/CAIXA. |
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40/2025 |
2025-04-07 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.154.165,48, para a construção de uma Creche, Tipo 1 no Bairro Jardim Alves, com recursos oriundos da União, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e contrapartida do Município, conforme Termo de compromisso n.° 967497/2024/FNDE/CAIXA. |
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34/2025 |
2025-04-04 |
Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza o Município de Jacarezinho a permutar áreas parciais de imóveis de sua propriedade com a empresa Pompeia Coutinho Empreendimentos Imobiliários Ltda. |
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1/2025 |
2025-03-31 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar 88/2021, criando 3 cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo Municipal. |
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1/2025 |
2025-03-31 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Jacarezinho ao Major CARLOS RICELLI LEAL, atual Subcomandante do 2.° Batalhão de Polícia Militar do Paraná, sediado em Jacarezinho. |
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9/2025 |
2025-03-31 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Atribui o nome de SÃO FRANCISCO DE ASSIS ao Canil Municipal localizado na Estrada de Acesso ao Aterro Sanitário. |
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26/2025 |
2025-03-31 |
Projeto de Lei do Executivo |
Inclui no Plano Plurianual a Ação 2.307 - Implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, para execução de ações no Setor Cultural de Jacarezinho. |
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27/2025 |
2025-03-31 |
Projeto de Lei do Executivo |
Emenda a LDO-2025, incluindo no Plano Plurianual a Ação 2.307 - Implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, para execução de ações no Setor Cultural de Jacarezinho, no valor total de R$ 81.144,10. |
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28/2025 |
2025-03-31 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 81.144,10, para execução de ações no Setor Cultural, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. |
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29/2025 |
2025-03-31 |
Projeto de Lei do Executivo |
Inclui no Plano Plurianual a Ação 1.396 - Construção de Ponte em Estrutura Mista de Aço e Concreto Armado de 40 x 6 metros no Bairro Cem Alqueires. |
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30/2025 |
2025-03-31 |
Projeto de Lei do Executivo |
Emenda a LDO-2025, incluindo a Ação 1.396 - Construção de Ponte em Estrutura Mista de Aço e Concreto Armado de 40 x 6 metros no Bairro Cem Alqueires, no valor total de R$ 3.000.000,00. |
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31/2025 |
2025-03-31 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.000.000,00, para a Construção de Ponte em Estrutura Mista de Aço e Concreto Armado de 40 x 6 metros no Bairro Cem Alqueires. |
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24/2025 |
2025-03-24 |
Projeto de Lei do Executivo |
Altera o “caput” do Artigo 19 e o § 1.° do Artigo 23 da Lei Municipal 4.297, de 19 de janeiro de 2023, que trata da Política de Saneamento Básico do Município de Jacarezinho. |
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25/2025 |
2025-03-24 |
Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de convênio e conceder subvenção social à Associação Saúde em Movimento e acrescenta o inciso XVII ao Artigo 1.° da Lei Municipal 3.227, de 25 de maio de 2015. |
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8/2025 |
2025-03-17 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Institui políticas públicas para a garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo – TEA no âmbito do Município de Jacarezinho/PR, e dá outras providências. |
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23/2025 |
2025-03-17 |
Requerimento de Informações |
Requerem à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. É possível implantar uma Casa Abrigo de Proteção da Mulher no segundo andar da Casa Rosa, a fim de ofertar o serviço de acolhimento institucional para mulheres vítimas de violência doméstica familiar e seus dependentes? 2. Há possibilidade de desenvolver um projeto com as Empresas Terceirizadas do Município, para garantir a oferta de 10% das vagas de emprego às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar? 3. Em caso de impossibilidade, favor apresentar justificativa. |
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23/2025 |
2025-03-17 |
Projeto de Lei do Executivo |
Cria o Programa Mais (+) Renda, e dar outras providências. |
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24/2025 |
2025-03-17 |
Requerimento de Informações |
Requerem à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe a seguinte informação: 1. É possível alterar o local de funcionamento da Farmácia Municipal, instalando-a em um local mais amplo e preparado para que os servidores possam exercer melhor seus trabalhos e prestar um atendimento humanizado aos pacientes, bem como com um espaço mais amplo, com acessibilidade, cadeiras e bebedouro para que a população possa ser atendida com dignidade? 2. Em caso de impossibilidade, favor apresentar justificativa. |
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26/2025 |
2025-03-17 |
Requerimento de Informações |
Considerando que a criação da Guarda Municipal traria inúmeros benefícios à população, tais como: • aumento da presença de agentes de segurança nas ruas, coibindo a criminalidade; • proteção do patrimônio público e das escolas municipais; • apoio às forças de segurança estaduais e federais; • promoção de atividades educativas e preventivas junto à comunidade; • realização de atividades de serviço de trânsito municipal, auxiliando na organização e fiscalização do tráfego local; Considerando, ainda, a importância de reforçar a segurança pública em nosso Município, mediante a criação da Guarda Municipal; o Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe a seguinte informação: 1. É possível realizar um estudo sobre a viabilidade de implementação da Guarda Municipal em nossa cidade, bem como realizar a análise das providências legais e orçamentárias necessárias para a concretização desse i |
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7/2025 |
2025-03-10 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Reconhece os fibromiálgicos como pessoas com deficiência no âmbito do Município de Jacarezinho. |
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14/2025 |
2025-03-10 |
Projeto de Lei do Executivo |
Inclui no Plano Plurianual a Ação 6.029, visando à transferência de recursos financeiros para Associação Estrela Guia – Em Busca do Desenvolvimento e Proteção da Criança e do Adolescente, conforme Lei Municipal 4.525, de 18 de dezembro de 2024. |
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15/2025 |
2025-03-10 |
Projeto de Lei do Executivo |
Emenda a LDO-2025, incluindo a Ação 6.029, para transferência de recursos financeiros para Associação Estrela Guia – Em Busca do Desenvolvimento e Proteção da Criança e do Adolescente, conforme Lei Municipal 4.525, de 18 de dezembro de 2024. |
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16/2025 |
2025-03-10 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00, destinado à transferência de recursos financeiros para Associação Estrela Guia – Em Busca do Desenvolvimento e Proteção da Criança e do Adolescente, conforme Lei Municipal 4.525, de 18 de dezembro de 2024. |
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17/2025 |
2025-03-10 |
Projeto de Lei do Executivo |
Inclui no Plano Plurianual a Ação 1.395, destinada à pavimentação da Rua Professor Arlindo Bessa, na Vila Aggêo, com recursos oriundos do Governo Federal, por intermédio do Ministério das Cidades e Contrapartida do Município, conforme o Contrato de Repasse 965295/2024/MCIDADES/CAIXA. |
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18/2025 |
2025-03-10 |
Projeto de Lei do Executivo |
Emenda a LDO-2025, incluindo a Ação 1.395, destinada à pavimentação da Rua Professor Arlindo Bessa, na Vila Aggêo, com recursos oriundos do Governo Federal, por intermédio do Ministério das Cidades e Contrapartida do Município, conforme o Contrato de Repasse 965295/2024/MCIDADES/CAIXA. |
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19/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento de Informações |
Considerando que a Rodoviária Nova tem permanecido fechada na maior parte do período noturno e diante da necessidade de garantir segurança aos usuários do serviço de transporte coletivo intermunicipal e interestadual, o Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe a seguinte informação: 1. É possível ampliar a quantidade de Servidores Municipais que prestam serviços na Rodoviária, especialmente do cargo de Segurança ou Vigilante, a fim de manter o prédio público aberto no período das 6h00 à 24h00, tanto nos dias úteis quanto nos finais de semana, feriados e pontos facultativos? 2. Em caso de resposta negativa, solicita a apresentação de justificativa. |
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19/2025 |
2025-03-10 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 936.840,48, destinado à pavimentação da Rua Professor Arlindo Bessa, na Vila Aggêo, com recursos oriundos do Governo Federal, por intermédio do Ministério das Cidades e Contrapartida do Município, conforme o Contrato de Repasse 965295/2024/MCIDADES/CAIXA. |
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20/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento de Informações |
Considerando que o Poder Executivo Municipal não dispõe do cargo ou função de Supervisor de Endemias em seu quadro de pessoal, conforme sugerido no manual das Diretrizes Nacionais para a Prevenção e Controle de Epidemias de Dengue, do Ministério da Saúde; considerando, ainda, a importância da existência de um profissional na área, para atuar no combate à dengue e supervisionar o trabalho da equipe; o Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe a seguinte informação: 1. É possível instituir uma função gratificada de Supervisor de Endemias no quadro geral da Administração Pública Municipal? 2. Em caso de resposta negativa, solicita a apresentação de justificativa. |
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21/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento de Informações |
Considerando o aumento do fluxo de veículos nas principais vias do Bairro Vila São Pedro e o consequente aumento da quantidade de acidentes; considerando, ainda, a necessidade de garantir segurança a todos cidadãos que transitam pelo local, especialmente aos pedestres; o Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe a seguinte informação: 1. É possível realizar um estudo para análise da viabilidade de modificação do sistema viário da Vila São Pedro, a fim de alterar para mão única o trânsito da Rua São Paulo, no sentido da entrada para a cidade, e da Rua José Pavan, no sentido da saída para Cambará? 2. Em caso de resposta negativa, solicita a apresentação de justificativa. |
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22/2025 |
2025-03-10 |
Requerimento de Informações |
Considerando a vigência da Lei Municipal n.º 4.000, de 20 de agosto de 2021, que instituiu a exigência de "Ficha Limpa" para a nomeação nos cargos comissionados existentes nos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, considerando, ainda, que em 31 de dezembro de 2024, se encerrou o mandato anterior, e em 1.º de janeiro deste ano se iniciou o segundo mandato do atual Prefeito, Marcelo Palhares, data a partir da qual este nomeou todos os ocupantes de cargos em comissão e Secretários Municipais daquele Poder; o Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. De que maneira o Poder Executivo controla o cumprimento desta Lei quando realiza nomeações de cargos comissionados e Secretários Municipais? 2. Como certamente o Departamento de Recursos Humanos dispõe dessas informações, favor apresentar as certidões negativas de antecedentes cível e criminal |
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3/2025 |
2025-02-24 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Atribui o nome de EDENIR BRUGNARI à atual Rua A da Vila Rural Novo Texas. |
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4/2025 |
2025-02-24 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Atribui o nome de MARIA JOSÉ BRUGNARI à atual Rua B da Vila Rural Novo Texas. |
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4/2025 |
2025-02-24 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre a criação das funções gratificadas no quadro geral da administração pública e dá outras providências. |
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13/2025 |
2025-02-24 |
Projeto de Lei do Executivo |
autoriza o Poder Executivo a conceder revisão salarial e aumento real aos Servidores Públicos do Município de Jacarezinho, no importe de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento). |
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14/2025 |
2025-02-24 |
Requerimento de Informações |
Requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe a seguinte informação: 1. É possível construir banheiros na Praça Guadalajara, a fim de garantir a dignidade dos munícipes que fazem uso do local? 2. Em caso negativo, favor apresentar justificativa. |
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15/2025 |
2025-02-24 |
Requerimento de Informações |
Requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO e ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO URBANA, solicitando-lhes a seguinte informação: 1. É possível realizar um Estudo Técnico sobre a viabilidade de instalar redutores de velocidade, tais como lombada, na Rua WAGNER MEIRELLES GODOY, em frente ao nº residencial 203, no Bairro Novo Aeroporto? 2. Em caso de impossibilidade, favor apresentar justificativa. |
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16/2025 |
2025-02-24 |
Requerimento de Informações |
requer à Mesa o envio de ofício à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, ao DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER/PR e à EMPRESA EPR LITORAL PIONEIRO S.A., solicitando-lhes as seguintes informações: 1. Foi incluída no Contrato de Concessão do Pedágio a construção de um dispositivo de segurança no Km 25 da Rodovia BR-153, para acesso aos Bairros Cachoeira e Monjolinho? 2. Em caso afirmativo, qual é a previsão para o início das obras de implantação? 3. Em caso negativo, é possível construir um dispositivo de segurança na localidade, seja por meio da implantação de redutor de velocidade, recuo, trevo ou intersecção? 4. Em caso de impossibilidade, solicita a apresentação de justificativa. |
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17/2025 |
2025-02-24 |
Requerimento de Informações |
Requerem à Mesa o envio de Ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. É possível realizar a revisão e atualização do Plano de Carreira dos Servidores Municipais, a fim de contemplar a progressão horizontal (por antiguidade e merecimento) anualmente, tendo em vista que atualmente ocorre a cada 2 anos? 2. É possível aumentar a progressão por conhecimento de 3 para 10%, a fim de incentivar a qualificação e o desenvolvimento profissional? 3. É possível conceder reajuste salarial em valor compatível com o de mercado, comparando-se com as cidades vizinhas, tendo em vista que os salários praticados em Jacarezinho se encontram defasados? 4. É possível disponibilizar cursos e programas de capacitação para os Auxiliares Administrativos e demais ocupantes de cargos efetivos? 5. Segue o Relatório com as reivindicações apresentadas pelos Servidores Municipais. |
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18/2025 |
2025-02-24 |
Requerimento de Informações |
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Considerando que não há coleta de lixo regular no Bairro Monjolinho, de modo que os cidadãos precisam se locomover por 10 Km até o Bairro Cachoeira para dar o destino adequado ao seu lixo; considerando, ainda, que muitas pessoas não possuem condições de se locomover até o local de depósito e são obrigadas a queimar os materiais ou depositá-los em valas; considerando, ainda, a necessidade de zelar pela proteção ao meio ambiente, mediante a destinação correta dos resíduos sólidos; o Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. É possível instalar lixeiras no Bairro Monjolinho e realizar a coleta dos materiais depositados pelos moradores do local? 2. Em caso de impossibilidade, solicita a apresentação de justificativa. |
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2/2025 |
2025-02-17 |
Projeto de Resolução |
Altera § 2.° do Artigo 136 do Regimento Interno, modificando a ordem da Palavra Livre. |
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5/2025 |
2025-02-17 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Autoriza o Poder Legislativo a conceder revisão salarial no percentual de 10%, a título de recomposição das perdas inflacionárias acumuladas ao longo do ano 2024. |
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6/2025 |
2025-02-17 |
Projeto de Lei do Executivo |
Revoga o inciso VIII do § 1.° do Artigo 19 da Lei Municipal 2.480/2011 – Plano de Empregos, Carreira e Salários do Município de Jacarezinho. |
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7/2025 |
2025-02-17 |
Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de convênio e conceder subvenção social à Associação dos Estudantes Universitários de Jacarezinho. |
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8/2025 |
2025-02-17 |
Projeto de Lei do Executivo |
Inclui o inciso XVI ao Artigo 1.° da Lei Municipal 3.227/2015, incluindo a Associação dos Estudantes Universitários de Jacarezinho no rol das entidades autorizadas a receber subvenções sociais. |
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9/2025 |
2025-02-17 |
Projeto de Lei do Executivo |
Inclui no Plano Plurianual as Ações 1.370, 1371, 1.372 e 1.373, destinadas à implantação das atividades de saneamento ambiental, manejo de água e solo, energia renovável e obras sociais, comunitárias e de infraestrutura do Programa ITAIPU MAIS QUE ENERGIA, conforme Instrumento de Repasse n.° 4111803/2023. |
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10/2025 |
2025-02-17 |
Projeto de Lei do Executivo |
Emenda a LDO-2025 incluindo as Ações 1.370, 1371, 1.372 e 1.373, destinadas à implantação das atividades de saneamento ambiental, manejo de água e solo, energia renovável e obras sociais, comunitárias e de infraestrutura do Programa ITAIPU MAIS QUE ENERGIA, conforme Instrumento de Repasse n.° 4111803/2023. |
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11/2025 |
2025-02-17 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.854.480,00, destinado à implantação das atividades de saneamento ambiental, manejo de água e solo, energia renovável e obras sociais, comunitárias e de infraestrutura do Programa ITAIPU MAIS QUE ENERGIA, conforme Instrumento de Repasse n.° 4111803/2023. |
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12/2025 |
2025-02-17 |
Requerimento de Informações |
Requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Há possibilidade de realizar a reforma dos banheiros situados na Praça São Benedito, em caráter emergencial, a fim de possibilitar a sua reabertura para uso da população, garantindo assim a dignidade dos munícipes que fazem uso da citada praça? 2. Em caso de impossibilidade, favor apresentar justificativa. |
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