| materia |
9/2023 |
2023-10-04 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a alteração do artigo 6°, da Lei Municipal n° 3.706/2020, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Planejamento do Município da Lapa e dá
outras providências. |
1 |
extracted
|
| materia |
21/2023 |
2023-10-04 |
Anteprojeto de Lei |
Dispõe sobre a concessão de 30% dos espaços comercializados em festas e eventos municipais para as associações locais, de forma gratuita no âmbito do Município da Lapa/Pr. |
1 |
extracted
|
| materia |
122/2023 |
2023-10-03 |
Requerimento |
Requer ao Poder Executivo Municipal e ao Centro de Estudos, Pesquisa e Planejamento (CEPPE), informações sobre o evento da Expolapa. |
1 |
extracted
|
| materia |
123/2023 |
2023-10-03 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal averiguação sobre quais medidas podem ser adotadas com a comunidade Quilombola, para otimizar o processo de coleta e separação do lixo conforme os protocolos legais ambientais. |
1 |
extracted
|
| materia |
124/2023 |
2023-10-03 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, realizar com urgência a colocação de pedras e o necessário patrolamento na estrada principal e demais acessos da localidade da Colônia Municipal. |
1 |
extracted
|
| materia |
125/2023 |
2023-10-03 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, informações referentes ao Piso Nacional do Magistério no ano de 2023. |
1 |
extracted
|
| materia |
126/2023 |
2023-10-03 |
Requerimento |
Requer que seja inserido em Ata Votos de Congratulações e Aplausos aos novos membros eleitos para o Conselho Tutelar da Lapa, ocorrido em data de 01 de outubro de 2023. |
1 |
extracted
|
| materia |
127/2023 |
2023-10-03 |
Requerimento |
Requer que seja inserido em Ata Votos de Congratulações e Aplausos aos novos Conselheiros Tutelares eleitos no último domingo 1º de outubro. |
1 |
extracted
|
| materia |
128/2023 |
2023-10-03 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal para que seja realizado patrolamento e ensaibramento na comunidade do Rio da Várzea na localidade do Cerro. |
1 |
extracted
|
| materia |
178/2023 |
2023-10-03 |
Requerimento Verbal |
Solicita ao Executivo Municipal, patrolamento e melhoramentos na estrada da comunidade do Alves Cardosos, ao lado da Igreja, passando em frente ao bar. Tal pedido é uma solicitação do senhor Benedito de Oliveira Sarnick e do ex-vereador Dirceu Rodrigues. |
0 |
no document
|
| materia |
179/2023 |
2023-10-03 |
Requerimento Verbal |
Voto de Congratulações e Aplausos, as senhoras Andreia Menão, Joseane Menão, Adriane Nascimento, Nereu Drevenaki, Lúcia Drevenaki, Edson Hammerschmidt e Ângela Barbosa, pela Festa em louvor a Santa Terezinha, realizada no dia 01/10/2023, no Rio da Várzea. |
0 |
no document
|
| materia |
180/2023 |
2023-10-03 |
Requerimento Verbal |
Solicita ao Executivo Municipal, patrolamento e melhorias na estrada rural que dá acesso à residência da família Schuster, na comunidade de Johanesdorf. |
0 |
no document
|
| materia |
181/2023 |
2023-10-03 |
Requerimento Verbal |
Solicita ao Executivo Municipal, que seja recuperado, urgente, com patrolamento e ensaibramento da Colônia Municipal, Faxinal dos Pretos até a localidade de Pedrinhas, pois as estradas estão em condições muito ruins. |
0 |
no document
|
| materia |
182/2023 |
2023-10-03 |
Requerimento Verbal |
Solicita ao Executivo Municipal, que faça com urgência, a recuperação com patrolamento e ensaibramento da estrada do Capão Bonito, sentido Fazenda do Milton Cordeiro, pois está sem condições de trafegabilidade. |
0 |
no document
|
| materia |
183/2023 |
2023-10-03 |
Requerimento Verbal |
Solicita ao Executivo Municipal, recuperação urgente com patrolamento e ensaibramento da estrada que liga as localidades do Mato Preto a Rio da Areia, pois também está em péssimas condições. |
0 |
no document
|
| materia |
184/2023 |
2023-10-03 |
Requerimento Verbal |
Solicita ao Executivo Municipal, que seja feita uma lombada, urgente, na localidade da Vila São Cristóvão, próximo ao Colégio, em frente a oficina do senhor João Ferreira. Tal solicitação é necessária devido ao trânsito intenso, pois segundo informações dos moradores da região, coloca-se, assim, em risco estudantes, professores e demais transeuntes. |
0 |
no document
|
| materia |
185/2023 |
2023-10-03 |
Requerimento Verbal |
Considerando que recebeu informações de que o Executivo retirou diversos postes de iluminação da cidade e interior, solicita ao Executivo Municipal, as seguintes informações pelo órgão responsável: quantos postes foram retirados; onde estão depositado; houve alguma doação; se sim, para quem; quantos; motivação da doação e documentação legal de doação. |
0 |
no document
|
| materia |
186/2023 |
2023-10-03 |
Requerimento Verbal |
Solicita ao Executivo Municipal, que seja feita a manutenção e em alguns casos a colocação de novas placas de sinalização de trânsito e placas dos nomes dos logradouros no Bairro Olaria, bem como placas na zona rural do Município, pois muitas estão danificadas e outras não se consegue visualizar devido ao desgaste natural com o tempo. |
0 |
no document
|
| materia |
187/2023 |
2023-10-03 |
Requerimento Verbal |
Solicita ao Executivo Municipal, que sejam instalados equipamentos para academia ao ar livre e um playground no Assentamento Contestado, haja visto a reivindicação de vários moradores. |
0 |
no document
|
| materia |
188/2023 |
2023-10-03 |
Requerimento Verbal |
Requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, solicitando ao Executivo Municipal, que seja feita a manutenção periódica e em alguns casos a colocação de novas peças de reposição, nas academias ao ar livre e playground, pois muitos equipamentos instalados em vários pontos do Município estão danificados devido ao desgaste natural com o tempo. Essas melhorias se fazem necessárias também na Praça de Esportes Moacir Gonçalves, o “Maceco”, pois está do mesmo jeito de quando pediu pra rever o piso onde foram instalados os aparelhos, os quais instalaram em cima de placas de cimento, e qualquer leigo no assunto sabe que não dá certo, o piso deve ser de concreto e sem emendas, outro agravante é que não é feito manutenção, como por exemplo o aperto de parafusos, evitando que os aparelhos quebrem e não coloque em risco quem os utiliza, não custa nada fazer a manutenção e assim evitaria muitos transtornos. |
0 |
no document
|
| materia |
190/2023 |
2023-10-03 |
Requerimento Verbal |
Considerando várias reclamações recebidas por este Vereador de usuários do Terminal Rodoviário da Lapa, de que os banheiros instalados no Terminal usam o sistema de catracas para cobrança dos usuários, onde muitos que utilizam o terminal não dispõe de recursos financeiros para essa finalidade, e como o Terminal não dispõe de banheiros públicos de acesso livre aos usuários, solicita ao Executivo Municipal que tome uma medida urgente para sanar essa situação, haja visto que até o Terminal Rodoviário da Capital Curitiba, disponibiliza banheiros públicos com acesso livre aos usuários, portanto isso deve ser revisto no Município da Lapa em respeito aos usuários, principalmente aos que não possuem condições de arcar com esse custo. |
0 |
no document
|
| materia |
191/2023 |
2023-10-03 |
Requerimento Verbal |
Voto de Agradecimento a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, por atenderem o pedido deste Vereador, de melhorias na estrada principal da comunidade do Rio da Várzea, na sexta-feira próxima passada. |
0 |
no document
|
| materia |
192/2023 |
2023-10-03 |
Requerimento Verbal |
Reitera ao Executivo Municipal, melhorias em frente a Capela Nossa Senhora Aparecida, na BR 476, Km 202, no Passa Dois. Tal pedido foi feito no dia 29 de agosto de 2023 e até agora não foi feito, e no dia 15/10/2023 vai ter Festa naquela comunidade. |
0 |
no document
|
| materia |
193/2023 |
2023-10-03 |
Requerimento Verbal |
Voto de Congratulações e Aplausos ao senhor Servilho Roque, que foi o Coordenador da Noite Cultural realizada no último sábado dia 30/09/2023, na Capela Santa Terezinha, na Vila do Príncipe. |
0 |
no document
|
| materia |
194/2023 |
2023-10-03 |
Requerimento Verbal |
Solicita ao Executivo Municipal, que envie a esta Casa de Leis todos os repasses enviados pelo Governo Federal, como o Fundeb e outros, para a Secretaria Municipal de Educação, e os valores repassados da Prefeitura para os professores da rede pública municipal de ensino, bem como uma justificativa do não pagamento integral do Piso Nacional da Educação até a presente data. |
0 |
no document
|
| materia |
195/2023 |
2023-10-03 |
Requerimento Verbal |
Solicita a Mesa Diretora para que, juntamente com todos os Vereadores, assinem um ofício ao Ministro da Casa Civil, Rui Costa, ratificando o ofício de 01/08/2023, do Movimento Pró-Leite Nacional, e que após assinatura de todos os Vereadores seja também dado ciência ao Prefeito Diego Ribas e ao Vice-Prefeito Acyr Hoffmann, para também aderirem ao referido ofício, assinando antes de enviá-lo a Brasília. |
0 |
no document
|
| materia |
654/2023 |
2023-10-03 |
Ofício |
Deliberação do Ofício nº 654/2023, de Autoria do Executivo Municipal, referente as Emendas Parlamentares Impositivas para o Exercício Financeiro de 2023. |
1 |
extracted
|
| materia |
3602/2023 |
2023-10-03 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/10/2023. ATA NÚMERO TRÊS MIL, SEISCENTOS E DOIS (3.602). |
1 |
extracted
|
| sessao |
31 |
2023-10-03 |
Sessão Ordinária |
— |
0 |
no document
|
| materia |
119/2023 |
2023-10-02 |
Requerimento |
Requer que seja enviado Votos de Congratulações e Aplausos aos eleitos para a nova gestão frente ao Conselho Tutelar da Lapa. |
1 |
extracted
|
| materia |
120/2023 |
2023-10-02 |
Requerimento |
Requer que seja enviado Votos de Congratulações e Aplausos à diretoria da Acial da Lapa pela realização da palestra Escolha a Vida, alusiva ao Setembro Amarelo, realizada no Plenário da Câmara, para alunos do Colégio São José e para a população. |
1 |
extracted
|
| materia |
121/2023 |
2023-10-02 |
Requerimento |
Requer Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da senhora Catarina Karas Ivaciuk, ocorrido no dia 27 de setembro de 2023. |
1 |
extracted
|
| norma |
45/2023 |
2023-09-29 |
Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 02 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| materia |
4/2023 |
2023-09-28 |
Ata Audiência Pública |
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVO AO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 2023. (28/09/2023). |
1 |
extracted
|
| norma |
4135/2023 |
2023-09-28 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches e escolas da rede pública municipal de ensino do município da Lapa/Pr e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| materia |
161/2023 |
2023-09-26 |
Requerimento Verbal |
Solicita a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, melhorias na estrada da comunidade do Rio da Várzea. |
0 |
no document
|
| materia |
162/2023 |
2023-09-26 |
Requerimento Verbal |
Voto de Congratulações e Aplausos a empresa Transresiduos Ambiental S.A., pelo maravilhoso serviço de coleta do lixo orgânico e operação no aterro sanitário da cidade, merecem do respeito e reconhecimento pelo trabalho que realizam dia e noite dentro do perímetro urbano e alguns pontos do interior. |
0 |
no document
|
| materia |
163/2023 |
2023-09-26 |
Requerimento Verbal |
Voto de Congratulações e Aplausos, a toda a Diretoria do Colégio Estadual São José da Lapa, pelos brilhantes serviços prestados, e que seja dado ciência ao Diretor Juciel Vilmar Jungles dos Santos, ao Chefe do Núcleo de Educação, senhora Eliandra Franciele Bini e ao Secretário de Educação do Estado, Roni Miranda Vieira. |
0 |
no document
|
| materia |
164/2023 |
2023-09-26 |
Requerimento Verbal |
Solicita ao Executivo Municipal, informações, por escrito, se há o impedimento legal, da Prefeitura pagar um Contador para as APMF’s das Escolas Municipais e CMEI’s da Lapa. |
0 |
no document
|
| materia |
165/2023 |
2023-09-26 |
Requerimento Verbal |
Solicita ao Executivo Municipal, que haja agilidade na elaboração de um Projeto, para criação do Fundo Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, visto que, a Secretaria Estadual da Mulher recebeu do Governo Ratinho Júnior, seis milhões de reais e vai dispor desse dinheiro apenas para as Prefeituras que tem esse Fundo. |
0 |
no document
|
| materia |
166/2023 |
2023-09-26 |
Requerimento Verbal |
Voto de Congratulações e Aplausos, a OAB do Município da Lapa, pela criação da Comissão da Diversidade. |
0 |
no document
|
| materia |
167/2023 |
2023-09-26 |
Requerimento Verbal |
Reiterando o requerimento verbal que solicita ao Executivo Municipal, melhorias na caixa d’água da comunidade do Feixo, visto que, segundo moradores, quando tem água ocorre vazamentos com grande desperdício e por outro lado tem ocorrido falta de abastecimento com muita frequência, necessitando talvez de outra caixa, para suprir a necessidade da população local. |
0 |
no document
|
| materia |
168/2023 |
2023-09-26 |
Requerimento Verbal |
Solicita ao Executivo Municipal, recuperação urgente com patrolamento e ensaibramento em alguns pontos da estrada do Rio da Areia sentido localidade do Ribeirão Fundo, pois está sem condições de trafegabilidade. A estrada supracitada se encontra em mau estado de conservação, e carece de reparos urgentes, no local existem muitos pontos críticos, dificultando o trânsito dos moradores da região. |
0 |
no document
|
| materia |
169/2023 |
2023-09-26 |
Requerimento Verbal |
Solicita ao Executivo Municipal, que seja instalado equipamentos de uma Academia ao ar livre e um Playground na comunidade do Segundo Faxinal, instalação no pátio da escola ao lado da Igreja. Tendo em vista a reivindicação de vários moradores desta localidade a este Vereador e como outras comunidades já foram ou estão sendo beneficiadas com instalação de tais equipamentos, que seja então estendida tal beneficio por se tratar de uma comunidade que faz parte do Município e possui os mesmos direitos das demais. |
0 |
no document
|
| materia |
170/2023 |
2023-09-26 |
Requerimento Verbal |
Solicita ao Executivo Municipal, que seja feito a recuperação urgente com patrolamento e ensaibramento em alguns pontos da estrada do Rio da Várzea, sentido São Bento Pinheiros, Barra dos Melos e Campina Butiá, divisa com os municípios de Rio Negro e Antônio Olinto, pois está sem condições de trafegabilidade. A estrada supracitada se encontra em mau estado de conservação, e carece de reparos urgentes, no local existem muitos pontos críticos, dificultando o trânsito dos moradores da região. |
0 |
no document
|
| materia |
171/2023 |
2023-09-26 |
Requerimento Verbal |
Solicita ao Executivo Municipal, que seja feito a recuperação urgente com patrolamento e ensaibramento em alguns pontos da estrada dos Alves sentido Caracol, pois está sem condições de trafegabilidade e trata-se de trajeto de linha escolar. A estrada supracitada se encontra em mau estado de conservação, e carece de reparos urgentes, no local existem muitos pontos críticos, dificultando o trânsito dos moradores da região e escoamento de produção agrícola. |
0 |
no document
|
| materia |
172/2023 |
2023-09-26 |
Requerimento Verbal |
Solicita ao Executivo Municipal, que seja feito a recuperação urgente com patrolamento e ensaibramento em alguns pontos da estrada do Rio da Areia sentido Fazenda de Frutas Pomosul, pois está sem condições de trafegabilidade. A estrada supracitada se encontra em mau estado de conservação, e carece de reparos urgentes, no local existem muitos pontos críticos, dificultando o trânsito dos moradores da região e funcionários da Fazenda. |
0 |
no document
|
| materia |
173/2023 |
2023-09-26 |
Requerimento Verbal |
Solicita ao Executivo Municipal, que seja feito a recuperação urgente com patrolamento e ensaibramento em alguns pontos da estrada do São João e São João do Caíva, sentido localidade dos Alves, pois está sem condições de trafegabilidade e trata-se de trajeto de linha escolar. A estrada supracitada se encontra em mau estado de conservação, e carece de reparos urgentes, no local existem muitos pontos críticos, dificultando o trânsito dos moradores da região. |
0 |
no document
|
| materia |
174/2023 |
2023-09-26 |
Requerimento Verbal |
Solicita ao Executivo Municipal, que seja enviada a esta Casa de Leis cópia do Termo de Permissão de Uso que concedeu área para o novo empreendimento da Potencial Biodiesel Ltda, tendo em vista que o Senhor Prefeito divulgou no programa de rádio da Prefeitura. Tal solicitação necessária para acompanhamento dos atos do executivo por este Vereador. |
0 |
no document
|
| materia |
175/2023 |
2023-09-26 |
Requerimento Verbal |
Solicita o envio a Procuradoria desta Casa de Leis as seguintes informações e pedidos: Considerando a resposta da Notícia de Fato nº 0075.23.000470-9 apresentada pelo Ministério Público Estadual, requer que seja encaminhado a Procuradoria desta Casa de Leis para que prepare e apresente recurso dentro do prazo legal, referente a não obediência pelo executivo aos artigos 115 e 126 da Lei Municipal nº 2183 de 24 de junho de 2008, pois em momento algum foi apresentando os nomes comprovando da indicação formal dos mesmos encaminhados pelos órgãos de representação de classe feito em consenso solicitados por este Vereador, ferindo assim os dispositivos da Lei, bem como o Princípio da Legalidade, com isso indícios de prática de Improbidade Administrativa. Tal solicitação é necessária tendo em vista a irregularidade do ato de nomeação, pois a composição dos Conselhos de Administração e Fiscal do Lapaprevi atualmente em vigor pelo Decreto nº 26.701 de 15 de fevereiro de 2023. |
0 |
no document
|