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93/2025 |
2025-04-22 |
Ofício Resposta às Proposições |
Segue Ofício nº 96/2025, em resposta ao Requerimento nº 81/2025. |
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94/2025 |
2025-04-22 |
Ofício Resposta às Proposições |
Segue Ofício nº 97/2025, em resposta ao Requerimento nº 279/2025. |
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275/2025 |
2025-04-22 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a manutenção urgente do paver do estacionamento da Escola Municipal São Cristóvão devido à erosão, as tubulações de escoamento de água estão aparentes tornando risco de acidentes as crianças, pedestres e professores que usam no espaço. Além disso, solicita-se intervenção imediata de uma aparente fossa de escoamento de esgoto que está a céu aberto, que compromete a segurança e a saúde pública. |
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276/2025 |
2025-04-22 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de adquirir um Drone, para utilizar na fiscalização dos focos de dengue, de limpeza de terrenos e outras demandas que sejam necessárias. |
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277/2025 |
2025-04-22 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, com urgência a realização de operação tapa-buraco com recape asfáltico na Avenida Hugo Luiz Scartezini, no trecho de calçamento compreendido entre a PR-493 e o bairro Fraron. |
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278/2025 |
2025-04-22 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, a pavimentação asfáltica na rua Clodoaldo Prates de Souza, localizada no bairro Bonatto. |
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279/2025 |
2025-04-22 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, a pavimentação asfáltica na rua Valdomiro Schinaider, localizada no bairro Bonatto. |
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280/2025 |
2025-04-22 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, a pavimentação asfáltica na rua João Martins de Souza, localizada no bairro Bonatto. |
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281/2025 |
2025-04-22 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, a pavimentação asfáltica na rua Bom Sucesso, localizada no bairro Bonatto. |
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282/2025 |
2025-04-22 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, a pavimentação asfáltica na rua Gregório Pastorello, localizada no bairro Bonatto. |
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283/2025 |
2025-04-22 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, a pavimentação asfáltica na rua João Alves de Abreu, localizada no bairro Bonatto. |
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284/2025 |
2025-04-22 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, a pavimentação asfáltica na rua Emílio Kruger, localizada no bairro Bonatto. |
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285/2025 |
2025-04-22 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que, por meio da Secretaria competente, sejam tomadas as providências necessárias para o conserto da calçada na rua Caramuru em frente à casa do Artesão na Praça Santos Dumont. |
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286/2025 |
2025-04-22 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que, por meio da Secretaria competente, sejam tomadas as providências necessárias para o conserto da calçada localizada em frente à Delegacia da Polícia Civil de Pato Branco, situada na Avenida Brasil, esquina com Xavantes. |
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287/2025 |
2025-04-22 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a instalação de faixa elevada na rua Aimoré em frente ao portão de acesso de entrada e saída dos alunos do Colégio Vicentino Nossa Senhora das Graças - Centro, pois devido ao fluxo de veículos nos horários de pico ficam inviáveis a travessia de pedestres, alunos, pais e colaboradores da instituição. |
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288/2025 |
2025-04-22 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que sejam realizadas intervenções nas galerias pluviais e a devida adequação do meio-fio em vias localizadas no Bairro Cristo Rei. |
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289/2025 |
2025-04-22 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que seja realizada a desobstrução do córrego situado na Rua Francisco Brochado da Rocha, entre as ruas Pedro Ivo e Pedro de Lima, no bairro Industrial. |
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290/2025 |
2025-04-22 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, com a intervenção da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, a imediata realização de um levantamento técnico para identificar áreas de inundação e o desenvolvimento de um projeto de solução. |
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291/2025 |
2025-04-22 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que sejam tomadas as devidas providências para a reconstrução do passeio público localizado na Rua Lupcínio Rodrigues, nº 713, bem como a desobstrução e reestruturação das galerias pluviais existentes no local, com o aumento da capacidade de vazão das bocas de lobo e a contenção do córrego nas proximidades, a fim de evitar alagamentos e os consequentes danos às residências da região. |
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292/2025 |
2025-04-22 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto a rua José Viganó, localizada entre a rua Francisco Brochado da Rocha e rua Dr Francisco Beltrão, bairro Industrial. |
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293/2025 |
2025-04-22 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto a rua Tapuia, localizada entre a rua Francisco Brochado da Rocha e rua Dr Francisco Beltrão, bairro Industrial. |
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294/2025 |
2025-04-22 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, a pintura de sinalização viária em toda a extensão da rua Pioneiro Alberto Braun, no bairro La Salle. |
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295/2025 |
2025-04-22 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, reiterando a Indicação nº 187/2025, para que efetue os serviços de adequação de um bueiro localizado em frente a residência do Senhor Olivio Prá, na Comunidade de Passo da Ilha. |
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353/2025 |
2025-04-22 |
Requerimento |
Requerem autorização para a realização de sessão ordinária itinerante no dia 07 de maio de 2025, às 19h na Escola Municipal Udir Cantu, localizada no bairro São João. |
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354/2025 |
2025-04-22 |
Requerimento |
Requerem ao Executivo Municipal informações referentes à obra do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) no Bairro Industrial, indicada no cronograma de contrapartida do SIMEC, sob o ID 4016789, com valor total de R$ 3.299.635,49, recurso oriundo do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, cujo cronograma físico-financeiro apresenta como data final prevista o dia 15 de setembro de 2025. |
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355/2025 |
2025-04-22 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal informações detalhadas sobre a Indicação nº 131/2025, que trata da instalação do semáforo na rua Tocantins em cruzamento com a rua Abel Bortot, visando melhorar a segurança na via e a fluidez do trânsito. Requer, ainda, esclarecimentos sobre a previsão para início e conclusão das obras, e se há eventuais impedimentos técnicos ou orçamentários que dificultam a execução. |
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356/2025 |
2025-04-22 |
Requerimento |
Requer à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer informações detalhadas e documentação referente ao Centro Aquático. |
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357/2025 |
2025-04-22 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a adoção de medidas cabíveis visando sanar os problemas com alagamento na Travessa Dourados, localizada no bairro Morumbi. |
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358/2025 |
2025-04-22 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a desobstrução de boca de lobo localizada na rua Antônio Garcez, nº 15, Loteamento Sloboda, no bairro São Roque. |
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359/2025 |
2025-04-22 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a instalação de novas bocas de lobo no cruzamento das ruas Pedro Kriguer e Vital Faggion, localizadas no bairro Aeroporto. |
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360/2025 |
2025-04-22 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a adoção de medidas cabíveis visando sanar os problemas com alagamento na rua Santina Polazzo, no bairro Veneza. |
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361/2025 |
2025-04-22 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a instalação de galerias pluviais com bocas de lobo na Rua dos Lírios, trecho entre a rua Bento Gonçalves e o Lote 07 da Quadra 0602, no bairro Novo Horizonte. |
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362/2025 |
2025-04-22 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a adoção de medidas cabíveis visando sanar os problemas com alagamento na residência do Senhor Marcelo Dionatan Gonçalves, localizada na rua Vinte e Um de Abril, no bairro São Cristóvão. |
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363/2025 |
2025-04-22 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal informações sobre a contratação da equipe de manutenção responsável por realizar reparos na infraestrutura física, instalações elétricas e hidráulicas, equipamentos e mobiliário escolar, além da execução de limpezas gerais e da conservação dos demais espaços públicos do município. |
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364/2025 |
2025-04-22 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a extensão da galeria pluvial no trecho compreendido entre a rua Uruguaiana e a residência de número 213, localizada na rua das Azaléias, no bairro Novo Horizonte. |
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365/2025 |
2025-04-22 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a adoção de medidas cabíveis visando sanar os problemas com alagamento na rua Fernando Ferrari, no bairro São Vicente. |
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366/2025 |
2025-04-22 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, que seja implantada uma comissão formada pelo Executivo e Legislativo a fim de melhor acompanhar, desenvolver e aplicar o Programa Porteira Adentro, para melhorar o atendimento ao produtor, através uma política pública que incentiva e apoia a atividade rural no município. |
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| materia |
367/2025 |
2025-04-22 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, desassoreamento e limpeza em toda a extensão do córrego localizado na rua Francisco Brochado da Rocha, no bairro Industrial. |
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368/2025 |
2025-04-22 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Meio Ambiente, que providencie a retirada de uma raiz de árvore que permanece da Rua Tamoio, em frente ao imóvel nº 799, nas proximidades do Posto Alabama, pois conforme imagem anexa está atrapalhando a circulação de pedestres, e causando risco de queda. |
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| materia |
369/2025 |
2025-04-22 |
Requerimento |
Requer, Reiterando ao contido no Requerimento 1375/2024 ao Executivo Municipal, que através do Departamento competente realize a manutenção e readequação de canais de escoamento de água na Rua Lupicínio Rodrigues, 731, no Bairro Pinheirinho. |
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| materia |
370/2025 |
2025-04-22 |
Requerimento |
Requer ao Depatran o estudo técnico e análise de viabilidade para a implantação de um retorno na Avenida Tupi, para os veículos que seguem no sentido trevo/centro – Trevo do Patinho, possibilitando que motoristas retornem às empresas localizadas do lado oposto da via. |
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| materia |
371/2025 |
2025-04-22 |
Requerimento |
Convidam a Vice-Prefeita do Município de Pato Branco, senhora Neuza Viganó, para que participe de uma Sessão Ordinária desta Casa de Leis, em data a ser agendada, com o objetivo de apresentar informações sobre a programação alusiva ao Natal de 2025, bem como prestar esclarecimentos sobre o armazenamento e conservação dos enfeites natalinos utilizados em anos anteriores. |
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| materia |
372/2025 |
2025-04-22 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, informações detalhadas sobre a interrupção na entrega de refeições (marmitas) destinadas às pessoas em situação de rua e aos trabalhadores conhecidos como ‘papeleiros’ em nosso município. |
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| materia |
373/2025 |
2025-04-22 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a instalação de novas bocas de lobo na rua Romano Radaelli, trecho entre as ruas Farropilha e Antônio Ascari, no bairro Cristo Rei. |
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| norma |
49/2025 |
2025-04-22 |
Portaria Legislativa |
Exonera Pollyana Poletto Sangalli, matrícula nº 1332-3/1, do cargo de Provimento em comissão de Assessor da Presidência, lotada no gabinete do presidente Lindomar Rodrigo Brandão, a partir de 22 de abril de 2025. |
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| norma |
50/2025 |
2025-04-22 |
Portaria Legislativa |
Designa os vereadores Claudemir Zanco - PL, Diogo Grando - PRD, Joecir Bernardi - PSD, Rafael Foss - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, para comporem a Comissão Especial de Inquérito - CEI, com a finalidade de apurar comumentes autopromoções praticadas pelo Prefeito Geri Natalino Dutra. |
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| norma |
6415/2025 |
2025-04-17 |
Lei Ordinária |
Reconhece como deficiência auditiva a surdez unilateral total ou bilateral, parcial ou total no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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| norma |
6416/2025 |
2025-04-17 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivo da Lei n.º 3.153, de 23 de abril de 2009, que estipula datas para encaminhamento dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais. |
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| norma |
6417/2025 |
2025-04-17 |
Lei Ordinária |
Acrescenta o art. 3º-A à Lei n° 6.398, de 2 de janeiro de 2025, que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou inadequadas, no município de Pato Branco. |
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| norma |
6418/2025 |
2025-04-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o remanejamento de recursos no orçamento de 2025 entre órgãos da Administração Pública Municipal. |
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