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275/2025 |
2025-10-02 |
Requerimento |
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa, especialmente ao setor competente, sobre o atendimento telefônico municipal, em especial quanto à falta de resposta nas linhas oficiais disponibilizadas à população, Tem chegado a este gabinete diversas reclamações de munícipes relatando a dificuldade de contato telefônico com o órgão municipal, sendo que, mesmo após várias tentativas, as ligações não são atendidas, direcionando o usuário automaticamente para a caixa postal. Tal situação prejudica o acesso da população aos serviços públicos, gerando insatisfação e impossibilitando a resolução de demandas que, muitas vezes, exigem orientação ou agendamento prévio. É dever da Administração Pública assegurar um atendimento eficiente, acessível e de qualidade, conforme os princípios da transparência, eficiência e da boa prestação do serviço público. Diante do exposto, requer-se: 1 - Informações sobre os motivos da ausência de atendimento telefônico? 2 - Medidas imediatas para garantir que as linhas telefônicas municipais estejam funcionando adequadamente, com servidores disponíveis para atender a população em horário de expediente? |
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276/2025 |
2025-10-02 |
Requerimento |
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade para a instalação de iluminação pública com lâmpadas de LED na Rua Santos Dias, no Jardim Nova Independência, especificamente no trecho compreendido entre as Ruas Giro Watanabe e Felício Turquino, no Município de Sarandi. O referido local encontra-se em intenso processo de desenvolvimento urbano, com diversas residências já construídas e habitadas. No entanto, a falta de iluminação pública compromete gravemente a segurança e o bem-estar dos moradores, dificultando a circulação durante o período noturno e favorecendo a ocorrência de situações de risco. |
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277/2025 |
2025-10-02 |
Requerimento |
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a viabilidade técnica para a implantação de faixas elevadas para pedestres nos seguintes trechos de vias públicas do município de Sarandi. 1. Avenida Barcelona, n° 643 - Jardim Panorama - Esquina do Colégio Panorama e Paróquia Santa Teresinha do Menino Jesus; 2. Avenida Londrina, nº 1174 - Jardim Independência - Meio da via, em frente à Secretaria Municipal de Saúde; 3. Avenida Maringá, nº 2501 - Jardim Nova Paulista - Em frente ao Shimit Pastéis e Supermercado Bom Dia Esperança 2; 4. Rua José Munhoz, nº 286 - Jardim Castelo - Esquina da Unidade de Pronto Atendimento (UPA); 5. Praça Ipiranga, nº 271 – Centro - Esquina da Paróquia Nossa Senhora das Graças; 6. Avenida João Marangoni, nº 532 - Novo Panorama - Em frente ao estacionamento do Supermercado Bom Dia Paraíso;
7. Avenida Londrina, nº 1700 - Jardim Independência - Meio da via, em frente à Paróquia São Paulo Apóstolo; 8. Avenida Giro Watanabe, nº 475 - Jardim Nova Independência - Esquina da Igreja Adventista do Sétimo Dia. Diante das opções de vias públicas citadas, o presente requerimento é com base nos inúmeros relatos de comerciantes, pedestres e da população em geral, que destacam o intenso fluxo de veículos e a grande circulação de pessoas nessas localidades. Essa combinação tem gerado um ambiente de risco constante, com iminente possibilidade de acidentes, sobretudo envolvendo os grupos mais vulneráveis, como crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. É importante ressaltar que esses locais muitas vezes concentram estabelecimentos comerciais, instituições de ensino, unidades de saúde, templos religiosos e outros pontos de interesse público, o que intensifica ainda mais o trânsito de pedestres e a necessidade de medidas eficazes para garantir a segurança viária. Ademais, destaca-se que a medida está em conformidade com o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente no que diz respeito à proteção da vida e à segurança dos usuários mais vulneráveis do sistema viário. Além disso, está alinhada com a Resolução CONTRAN nº 738/2018, que reconhece a implantação de faixas elevadas como medida eficaz de acalmamento de tráfego e proteção à vida, particularmente em áreas urbanas com grande circulação de pedestres. |
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278/2025 |
2025-10-02 |
Requerimento |
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa a respeito das articulações junto à empresa Transportes Coletivos Cidade Verde, no que diz respeito à possibilidade de implantação de linha de ônibus que atenda os bairros Jardim Aurora III e IV, com itinerário destinado à cidade de Maringá. Os moradores dessas localidades relatam enfrentar grandes dificuldades para acessar o transporte coletivo, pois atualmente precisam se deslocar até outros bairros, como o Jardim Leblon, para utilizar o serviço. Essa situação gera transtornos, principalmente a estudantes, trabalhadores e idosos que dependem diariamente do transporte. Diante disso, solicita-se ao Poder Executivo Municipal que informe: 1 - Se já foi realizado contato com a empresa sobre a criação de linha de ônibus para atender o Jardim Aurora III e IV? Caso ainda não tenha ocorrido, se existe a intenção da Administração em promover esse diálogo com a empresa responsável. Dessa forma, espera-se obter os devidos esclarecimentos para que possamos avaliar as possibilidades de encaminhamento e solução dessa demanda apresentada pela comunidade. |
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279/2025 |
2025-10-02 |
Requerimento |
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de realização de um estudo técnico com proposição de soluções para o cruzamento da Rua Augusto Birches Terrão com a Rua José Munhoz. A solicitação visa atender aos moradores da região, que relatam tráfego intenso e acidentes frequentes, especialmente devido à movimentação de veículos na saída de estabelecimentos comerciais e ao fluxo elevado de pedestres e motoristas. |
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280/2025 |
2025-10-02 |
Requerimento |
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre quais medidas foram tomadas em relação as providências necessárias para a pavimentação asfáltica da Estrada do Km 8. Tal medida visa melhorar significativamente as condições de trafegabilidade para veículos e pedestres, contribuindo para a segurança e o conforto da população que utiliza diariamente a via. A pavimentação se mostra essencial, uma vez que os transtornos causados pela ação do tempo – tanto no período chuvoso quanto na estiagem – comprometem o acesso e a mobilidade na região. |
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281/2025 |
2025-10-02 |
Requerimento |
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de realização de estudo técnico visando a melhoria da iluminação pública no trecho que vai da Rua Francisco de Almeida, ligando à Rua Pioneiro Valdomiro Médici, até a Rua Antônio Volpato, no bairro Parque Industrial, próximo à Unicamp. O local apresenta pontos com pouca luminosidade, o que compromete a segurança e a mobilidade dos moradores. |
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282/2025 |
2025-10-02 |
Requerimento |
Ofício ao senhor Prefeito que sejam oficiados a Secretaria Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária), o Procon Municipal, a Secretaria Municipal da Fazenda e a Guarda Civil Municipal, para que prestem informações acerca das ações de fiscalização relacionadas à comercialização de bebidas alcoólicas no Município de Sarandi, diante de casos de intoxicação por metanol noticiados nacionalmente. Considerando a competência constitucional do Município para atuar na vigilância sanitária, na defesa do consumidor e na proteção da saúde pública, Requer-se sejam encaminhados ofícios aos órgãos acima citados para que informem, individualmente: 1 - Quais ações de fiscalização e inspeção sanitária foram realizadas nos últimos 12 (doze) meses em bares, lanchonetes, distribuidoras e estabelecimentos similares que comercializam bebidas alcoólicas? 2 - Houve apreensão ou interdição de bebidas adulteradas ou com suspeita de conter metanol nesse período? Em caso positivo, indicar datas, locais e providências adotadas. 3 - Existe atualmente plano ou calendário de fiscalização integrada (por exemplo, operações do tipo AIFU) envolvendo Vigilância Sanitária, Procon, Fazenda e GCM para coibir a venda de bebidas falsificadas? 4 - Quais os procedimentos técnicos de análise ou encaminhamento adotados quando há suspeita de bebida adulterada? 5 - O Município dispõe de estrutura laboratorial própria ou envia amostras a órgãos externos? 6 - Há parceria ou comunicação formal com órgãos estaduais ou federais, em especial Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Receita Estadual e Ministério da Justiça/Senacon, para compartilhamento de informações e apoio em investigações sobre metanol? 7 - Caso não existam ações programadas, qual a previsão para intensificação da fiscalização diante do alerta sanitário nacional sobre intoxicações e óbitos relacionados a bebidas adulteradas? Nos últimos meses, a imprensa nacional tem noticiado graves casos de intoxicação e mortes causadas pela ingestão de bebidas adulteradas com metanol em diferentes regiões do país. O metanol, substância altamente tóxica, mesmo em pequenas quantidades pode causar cegueira irreversível e óbito. Diante da gravidade da situação, em 30 de setembro de 2025, o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, determinou que a Polícia Federal instaurasse inquérito para apurar a circulação de bebidas adulteradas e que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) iniciasse procedimentos administrativos para rastrear e coibir a comercialização irregular. No âmbito municipal, compete à Vigilância Sanitária fiscalizar produtos e estabelecimentos, ao Procon defender os consumidores, à Secretaria da Fazenda coibir sonegação e comércio clandestino, e à Guarda Civil Municipal apoiar operações integradas. A atuação conjunta desses órgãos é essencial para proteger a população e garantir segurança jurídica aos comerciantes regulares, evitando que estabelecimentos idôneos sejam prejudicados por práticas ilícitas. O presente requerimento visa obter informações detalhadas sobre as ações de fiscalização já realizadas e as previstas, permitindo que este Legislativo acompanhe e colabore com medidas de prevenção e proteção da saúde pública, em alinhamento com as recentes determinações federais. |
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283/2025 |
2025-10-02 |
Requerimento |
Ofício ao senhor Prefeito, e à Secretaria Municipal de Educação, para que prestem as seguintes informações acerca do Pregão Eletrônico nº 46/2025, publicado em 25 de setembro de 2025, que trata da aquisição de uniformes escolares para a rede municipal de ensino: 1 - Por qual razão o edital do Pregão Eletrônico nº 46/2025 não contempla tênis e meias na composição do kit de uniforme escolar, diferentemente de pregões anteriores que incluíram estes itens (como o PE nº 105/2023)? 2 - Existe previsão de abertura de processo licitatório específico para calçados e meias? Em caso positivo, informar número do processo, estágio atual e prazo previsto para publicação do edital. 3 - A quantidade indicada no edital – 26.000 camisetas e 13.000 unidades para cada uma das demais peças (bermuda, short-saia, calça e blusa) – corresponde à totalidade de alunos atualmente matriculados na rede municipal? Caso positivo, qual é o kit previsto por aluno (ex.: 2 camisetas, 1 bermuda ou short-saia, 1 calça, 1 blusa)? Essa quantidade é considerada suficiente para todo o ano letivo, tendo em vista que cada estudante receberia apenas uma peça inferior (calça ou bermuda/short-saia) e duas camisetas? 4 - Caso a quantidade não contemple todos os alunos, existe previsão de rodadas adicionais de aquisição para suprir novas matrículas ou reposições? 5 - Encaminhar a memória de cálculo utilizada para definir essas quantidades (por etapa e unidade escolar), bem como o Estudo Técnico Preliminar e a Pesquisa de Preços que subsidiaram a estimativa de valores para o Pregão nº 46/2025. O Pregão Eletrônico nº 105/2023 contemplou uniforme completo — incluindo camisetas, calças, bermudas, shorts-saia, blusas, tênis, meias e sandálias. Já o novo Pregão nº 46/2025, publicado em 25 de setembro de 2025, excluiu os calçados do objeto, passando a prever apenas peças de vestuário. É fundamental entender os motivos dessa mudança, já que a retirada de itens como tênis e meias pode impactar diretamente a padronização do uniforme e gerar custos adicionais às famílias. Além disso, a proporção de 26.000 camisetas para 13.000 unidades das demais peças sugere um kit reduzido – possivelmente duas camisetas e apenas uma peça inferior por aluno. Essa quantidade pode não ser suficiente para todo o ano letivo, o que exige esclarecimento sobre o cálculo da demanda e se haverá compras complementares. O acesso ao Estudo Técnico Preliminar (ETP), à memória de cálculo e à pesquisa de preços é essencial para que esta Câmara exerça seu papel fiscalizador, garantindo transparência e qualidade no fornecimento dos uniformes escolares. |
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321/2025 |
2025-10-02 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito que sejam atendidas as indicações contidas no Ofício nº 2 / 2025 / PVM, do Programa Vereador Mirim, referente à pauta do dia 30/9/2025. |
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322/2025 |
2025-10-02 |
Indicação |
Indica ao senhor Prefeito que solicite junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a instalação de redutores de velocidade, do tipo radar, nos novos contornos inaugurados em 6 de agosto, localizados entre os quilômetros 181,34 e 182,10 da BR-376 chamados de Viaduto Orlando Antonieli e Viaduto Moacir Volpato, na altura das avenidas Rio de Janeiro e Avenida Brasil. A ausência de mecanismos de controle de velocidade coloca em risco a vida de motoristas que utilizam diariamente esse trecho. Moradores já relatam a alta velocidade praticada pelos condutores no local, o que aumenta significativamente as chances de acidentes graves. Diante disso, é urgente que a Prefeitura interceda junto ao DNIT, órgão responsável pela rodovia, para que sejam implantados radares, prevenindo assim possíveis tragédias. A presente indicação visa antecipar problemas e garantir maior segurança viária, protegendo a população e preservando vidas. |
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323/2025 |
2025-10-02 |
Indicação |
Indica ao senhor Prefeito que sejam adotadas as providências necessárias para que o Incentivo Financeiro Anual (IFA), recebido anualmente pelo Município através do Fundo Nacional de Saúde (FNS), seja repassado de forma integral aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) de Sarandi. Todos os anos, a União repassa aos municípios valores correspondentes a dois salários-mínimos por ACS e ACE, a título de Incentivo Financeiro Anual, conforme previsto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 (incluído pela Lei Federal nº 12.994, 17 de junho de 2014) e regulamentado pelo Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015.No entanto, por existirem brechas legais, alguns municípios acabam utilizando esses recursos para outras finalidades, deixando de repassar diretamente aos profissionais que atuam na linha de frente da saúde pública. Considerando a importância do trabalho desempenhado pelos ACS e ACE na atenção básica e no combate às endemias, bem como a natureza específica dos recursos federais, é fundamental que o Município adote providências para garantir a destinação correta do incentivo, evitando distorções e assegurando o direito dos profissionais. Diante disso, solicitamos ao Executivo Municipal que realize as medidas necessárias para o repasse integral do Incentivo Financeiro Anual aos ACS e ACE, garantindo transparência, valorização profissional e cumprimento da legislação federal. |
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324/2025 |
2025-10-02 |
Indicação |
Indica ao senhor Prefeito que realize a limpeza em terreno com construção abandonada na Rua Barão de Mauá, ao lado do nº 1184 A, no Jardim Ana Elisa. O local é alvo de inúmeras reclamações dos moradores há pelo menos 3 anos, o terreno tem mato alto, com acúmulo de muito lixo, além, de ter no local uma construção abandonada que oferece muito risco a crianças e mulheres que transitam próximo ao local. O imóvel em questão já recebeu muitas multas, porém, não foi suficiente para o proprietário tomar providências, por isso pedimos que a prefeitura possa fazer essa limpeza, trazendo mais segurança no local. |
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325/2025 |
2025-10-02 |
Indicação |
Indica ao senhor Prefeito que sejam adotadas medidas urgentes para a limpeza, remoção de entulhos e instalação de alambrados nos terrenos públicos localizados na Rua Izaías Francisco dos Santos, no Jardim Ouro Verde 3. A situação atual desses espaços é preocupante, com acúmulo excessivo de resíduos que favorecem a proliferação de insetos, roedores e outros vetores de doenças, colocando em risco a saúde e o bem-estar da população local. |
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326/2025 |
2025-10-02 |
Indicação |
Indica ao senhor Prefeito que realize a pavimentação asfáltica da Avenida das Torres, no Jardim Monterey, em trecho que ainda não foi contemplado com a pavimentação. A presente indicação tem por objetivo atender aos moradores da região, visto que parte da avenida já recebeu o asfalto, enquanto o restante ainda permanece sem a devida infraestrutura. O asfaltamento trará melhorias significativas para a mobilidade urbana, reduzirá problemas de poeira e lama, aumentará a segurança de motoristas e pedestres, além de valorizar os imóveis e promover o desenvolvimento do bairro. Assim, solicito a realização desta obra por parte do Poder Executivo, em atenção às necessidades da comunidade local. |
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| materia |
327/2025 |
2025-10-02 |
Indicação |
Indica ao senhor Prefeito a necessidade de instalação de espelhos de visão nas Avenidas Rio Branco com João Marangoni e Rio Branco com Avenida Ademar Bornia. Em cruzamentos de ruas e avenidas onde há muros altos e edificações nas esquinas que comprometem a visibilidade e dificultam o tráfego de veículos. A medida visa aumentar a segurança viária, proporcionando melhor visibilidade aos motoristas e reduzindo o risco de acidentes. A instalação desses espelhos contribuirá significativamente para a prevenção de colisões e para a fluidez do trânsito em nossa cidade. |
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| materia |
328/2025 |
2025-10-02 |
Indicação |
Indica ao senhor Prefeito que instale uma faixa elevada na Avenida Maringá, nº 2506, em frente ao Mercado Bom Dia Esperança, no Jardim Verão. |
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329/2025 |
2025-10-02 |
Indicação |
Indica ao senhor Prefeito que seja realizada poda na árvore localizada na Rua Pioneer, nº 178, no Jardim Universal. A referida árvore apresenta galhos excessivamente longos que avançam sobre a via pública e a rede elétrica, oferecendo riscos à segurança dos moradores e transeuntes. Além disso, a densidade da copa tem causado sombreamento excessivo, contribuindo para a proliferação de insetos e dificultando a iluminação pública no período noturno. A poda preventiva se faz necessária para evitar acidentes, preservar a saúde da árvore e garantir a qualidade de vida da população local. |
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| materia |
330/2025 |
2025-10-02 |
Indicação |
Indica ao senhor Prefeito a revitalização da Praça Santo Antônio, localizada na Avenida Vale Azul, distrito do Vale Azul. Com seguintes itens: 1 - Paisagismo em frente a igreja, com bancos em vários pontos, criando assim um ambiente confortável, alegre e harmônico entre as pessoas dessa comunidade; 2 - Construção de banheiro publico (masculino e feminino); 3 - Construção do meu campinho e uma quadra de cimento, para utilização das praticas esportivas das crianças e adolescentes durante a semana, e aos finais de semana fica disponível a comunidade do bairro; 4 - Construção de uma cancha de bocha e um campo de maia, onde serão reunidos moradores do distrito; 5 - Restauração da Academia da Terceira Idade (ATI), e parquinho infantil; 6 - Construção de pista de caminhada ao redor da praça; |
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| norma |
677/2025 |
2025-10-02 |
Decreto Executivo |
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. |
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| norma |
679/2025 |
2025-10-02 |
Decreto Executivo |
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. |
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| materia |
7/2025 |
2025-10-01 |
Moção |
Requer que seja consignada moção com votos de congratulação e louvor à Rádio Colmeia FM, pelo relevante trabalho de evangelização, comunicação e serviço prestado à comunidade e à Igreja Católica desde 1999. Ao longo de sua trajetória, a emissora tem sido instrumento de fé, esperança e união, levando a mensagem do Evangelho e contribuindo de forma significativa para o fortalecimento da espiritualidade e dos valores cristãos em Sarandi e região. Seu compromisso e dedicação merecem o aplauso e a gratidão de toda a comunidade sarandiense. |
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| materia |
656/2025 |
2025-10-01 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi e dá outras providências. |
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| materia |
3586/2025 |
2025-10-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fixa a data de entrega dos uniformes escolares e materiais escolares para o primeiro mês de volta às aulas conforme calendário escolar no Município de Sarandi. |
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| materia |
3587/2025 |
2025-10-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina de Quadra Poliesportiva Adelina Ferreira dos Santos, a Quadra Poliesportiva situada na Rua José Galindo García, Jardim das Flores III Parte. |
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| norma |
676/2025 |
2025-10-01 |
Decreto Executivo |
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. |
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| norma |
668/2025 |
2025-09-30 |
Decreto Executivo |
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. |
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| sessao |
35 |
2025-09-29 |
Ordinária |
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| materia |
259/2025 |
2025-09-26 |
Requerimento |
Ofício ao senhor Prefeito que encaminhe informações detalhadas a esta Casa Legislativa sobre o sistema de agendamento de consultas com especialidades médicas no Município de Sarandi, considerando que, apesar da existência do Centro de Especialidades Médicas (Ceme). Inúmeros munícipes têm relatado excessiva demora no atendimento e filas de espera prolongadas para marcação e realização das consultas. A saúde é um direito constitucional e deve ser assegurada com eficiência e transparência. Entretanto, a população tem enfrentado dificuldades significativas para conseguir agendar consultas em diversas especialidades, fato que prejudica o diagnóstico precoce, o acompanhamento adequado e a qualidade de vida dos pacientes. Diante desse cenário, faz-se necessária a prestação das seguintes informações: 1 - Especialidades ofertadas atualmente pelo Município de Sarandi, com a especificação da carga horária e da periodicidade de atendimento de cada uma; 2 - Tempo médio de espera para agendamento e realização das consultas, discriminado por especialidade; 3 - Critérios e procedimentos de agendamento utilizados, incluindo se há sistema informatizado, prioridades de atendimento e formas de divulgação à população; 4 - Número de profissionais (médicos especialistas) disponíveis para cada área e a eventual existência de déficit de recursos humanos; 5 - Ações e estratégias em andamento ou planejadas para reduzir as filas e melhorar a eficiência do serviço, especialmente nas áreas de maior demanda, tais como ortopedia, neurologia (adulto e pediatria) e ginecologia, oftalmologia, psiquiatria, psicologia, fonoaudiologia. Lembrando ainda que a falta de neurologia adulto e pediátrico, não se dá a falta do profissional especifico. Em reunião com o Secretário Municipal de Saúde trata-se do valor cobrado pela diária média de R$ 670,00 a R$ 1.100,00. Exames especializados, tomografia, ressonância magnética, ultrassonografia mama e ginecológica, densitometria óssea. Essas informações são indispensáveis para que esta Casa Legislativa possa exercer seu papel fiscalizador, bem como para subsidiar futuras ações e políticas públicas que visem garantir acesso universal e digno à saúde da população sarandiense. |
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| materia |
260/2025 |
2025-09-26 |
Requerimento |
Ofício ao senhor Prefeito para que informe com a maior brevidade possível, detalhes sobre a terceirização dos serviços destinados à praça de alimentação da Exporandi. A Exporandi é um dos eventos mais tradicionais e aguardados do Município, movimentando a economia local e gerando oportunidades de trabalho e renda para comerciantes, microempreendedores e entidades sociais. Diante da publicação sobre a terceirização dos serviços da praça de alimentação, torna-se fundamental garantir que o processo seja transparente e que os empreendedores locais não sejam prejudicados. Diante disso, solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1 - Qual o valor estimado para locação dos espaços da Praça de Alimentação e quais os critérios utilizados para definição destes valores? 2 - Os microempreendedores individuais (MEIs) e comerciantes de Sarandi terão prioridade no processo de seleção, considerando que se trata de uma festa de caráter local? 3 - De que forma a terceirização pode impactar ou dificultar o acesso dos pequenos comerciantes da cidade na participação do evento? 4 - Quais as regras e exigências para que os microempreendedores do Município possam se inscrever e participar, garantindo competitividade justa? 5 - As entidades sociais e beneficentes de Sarandi terão prioridade ou condições especiais para atuação no evento, visando arrecadação de recursos para suas atividades? 6 - Haverá editais públicos, prazos e critérios claros para inscrição, seleção e divulgação dos participantes, assegurando ampla publicidade e igualdade de oportunidades?
7 - Qual a empresa ou entidade responsável pela terceirização e qual a forma de contratação (licitação, concessão, parceria público-privada, ou outra modalidade)? Este requerimento busca resguardar o interesse público e fortalecer a economia local, assegurando que os cidadãos de Sarandi, especialmente os pequenos empreendedores e entidades sociais, tenham participação ativa e justa em um evento que representa a cultura, o lazer e o desenvolvimento econômico do Município. |
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261/2025 |
2025-09-26 |
Requerimento |
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudos ou previsão para a conclusão da iluminação pública na Avenida Lucas Emanuel de Souza Cantuaria e na Rua Evaristo Receba, ambas localizadas no Jardim Maringá próximo a divisa com o Jardim Novo Bertioga. O local já consta com os postes, faltando assim a instalação das lâmpadas e o ligamento da energia. Moradores da região e motoristas que circulam pelo bairro, reclamam da falta de segurança principalmente no período noturno. |
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262/2025 |
2025-09-26 |
Requerimento |
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se dispõe de estudo ou se já está no cronograma de execução de obras, acerca do alargamento da Rua Pioneiro Francisco Brogio, a partir do nº 1931, até a Estrada Jaguaruna, e também com a conclusão da pavimentação asfáltica no final da Rua Pioneiro Francisco Brogio. |
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263/2025 |
2025-09-26 |
Requerimento |
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa junto a Secretaria Municipal de Saúde, sobre quais procedimentos estão sendo encaminhados e atendidos pelo Hospital Metropolitano e se este atendimento está sendo ampliado gradativamente com a intervenção do Estado. |
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264/2025 |
2025-09-26 |
Requerimento |
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade técnica, jurídica e orçamentária para a abertura de processo seletivo, concurso público ou eventual contratação direta de profissional para o cargo de Técnico em Imobilização Ortopédica (TIO), visando atender às demandas da rede pública de saúde do Município de Sarandi. A atuação do Técnico de Imobilização Ortopédica (TIO) é de fundamental importância para o Médico Ortopedista, pois esse profissional é responsável por grande parte das atividades relacionadas à ortopedia e traumatologia, especialmente na execução de imobilizações gessadas e não gessadas em hospitais e clínicas. O TIO trabalha em conjunto com o ortopedista no cuidado aos pacientes com fraturas em todas as unidades hospitalares. Entre suas principais atribuições, destacam-se: confeccionar e retirar aparelhos gessados e talas (como goteiras e calhas), utilizando materiais convencionais ou sintéticos, como a resina de fibra de vidro; executar enfaixamentos ortopédicos, imobilizações com esparadrapo e talas digitais (utilizadas para dedos); preparar e realizar trações cutâneas; auxiliar o médico ortopedista na instalação de trações esqueléticas e na realização de manobras de redução manual de fraturas e luxações; preparar a sala para pequenos procedimentos fora do centro cirúrgico, como suturas simples, punções, infiltrações e anestesias locais necessárias para manobras ortopédicas; comunicar-se de forma clara, tanto oralmente quanto por escrito, com pacientes, familiares e demais profissionais da saúde. A presença desse profissional é essencial para garantir agilidade, segurança e qualidade na assistência ortopédica, contribuindo diretamente para a recuperação e bem-estar dos pacientes. |
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265/2025 |
2025-09-26 |
Requerimento |
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade orçamentária para implantação de uma farmácia 24 horas dentro da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Município. Essa farmácia permitiria que, imediatamente após o atendimento médico, o paciente pudesse deixar a UPA já com o medicamento em mãos, sem a necessidade de buscar uma farmácia externa, especialmente durante a madrugada e nos finais de semana. Essa integração entre o atendimento médico e a dispensação de medicamentos proporciona maior conforto, segurança e agilidade no início do tratamento, contribuindo para uma recuperação mais eficiente e reduzindo o risco de agravamento dos quadros clínicos decorrentes da ausência de medicação adequada. Uma farmácia na unidade funcionando em regime 24 horas, todos os dias, garantiria o acesso contínuo aos medicamentos essenciais, representando um importante avanço na qualidade do atendimento de urgência e emergência, oferecendo um cuidado completo, do diagnóstico ao tratamento. |
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266/2025 |
2025-09-26 |
Requerimento |
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a situação da entrega de correspondências nos bairros Jardim Aurora II e Jardim Aurora III. Moradores relatam que não recebem a visita do carteiro dos Correios em suas residências e mencionam que a regularização da entrega poderia depender de determinadas adequações a serem realizadas. Diante disso, é fundamental esclarecer: 1 - Qual a real situação da distribuição de correspondências nos referidos bairros? 2 - Existe alguma pendência estrutural ou administrativa que impeça a entrega regular pelos Correios? 3 - Caso haja necessidade de adequações, quais seriam as exigências para que a prestação de serviço seja normalizada? O presente requerimento se justifica pela necessidade de garantir aos moradores o acesso regular ao serviço de entrega de correspondências, que é essencial para o recebimento de contas, documentos oficiais e demais comunicações de interesse pessoal e coletivo. |
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267/2025 |
2025-09-26 |
Requerimento |
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existem estudos ou solicitações para a aquisição de veículos do tipo Van, para a Secretaria Municipal do Esporte e Lazer (Sesp). A Secretaria tem desempenhado um papel fundamental na promoção de atividades esportivas e recreativas em todo o Município. No entanto, a falta de transporte adequado dificulta a locomoção de atletas, professores e equipes para eventos, competições e ações esportivas em bairros e distritos. |
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268/2025 |
2025-09-26 |
Requerimento |
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de disponibilizar, por meio da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores de Sarandi (Preserv), a contratação de crédito consignado para servidores, aposentados e pensionistas do Município. A medida busca avaliar a viabilidade técnica, jurídica e orçamentária da iniciativa, que poderá oferecer melhores condições de crédito aos beneficiários e, ao mesmo tempo, fortalecer a gestão previdenciária municipal. |
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269/2025 |
2025-09-26 |
Requerimento |
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há um estudo sendo realizado para proporcionar um plano de saúde para os servidores públicos municipais. |
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270/2025 |
2025-09-26 |
Requerimento |
Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Administração, solicitando informações detalhadas sobre os empenhos nº 557/2025, nº 8746/2025 e nº 8764/2025, relativos a reembolso de despesas com alimentação em restaurantes, custeados pelo Município de Sarandi. 1 - Qual o fundamento legal que autoriza o pagamento ou reembolso de despesas com alimentação em restaurantes custeadas pelo Município? 2 - Quem foram os participantes das reuniões/almoços mencionados nos empenhos nº 557/2025, nº 8.746/2025 e nº 8.764/2025 (Prefeito, Secretários, Vereadores, servidores ou terceiros)? 3 - Existe ato formal (convocação, ordem de serviço, ata, registro ou outro documento) que comprove o caráter oficial das reuniões realizadas em: 21/1/2025, no Restaurante Cologny, referente ao Empenho nº 557/2025 (NF nº 86.385); 15/9/2025, às 13h10min, em Marialva/PR, no estabelecimento JNV Calçados Ltda – BR-376, km 199, Parque Industrial I, referente ao Empenho nº 8.746/2025 (NF nº 6.750, série 103, pago em 19/9/2025 – Aviso/Débito Automático nº 78054820); 19/9/2025, em Marialva/PR, referente ao Empenho nº 8.764/2025 (NF nº 92.640, pago em 19/9/2025 – Aviso/Débito Automático nº 96602553). 4 - Encaminhar cópia integral das notas fiscais nº 86.385, nº 6.750 e nº 92.640, bem como dos comprovantes de pagamento correspondentes (avisos/débitos automáticos e ordens bancárias). 5 - Informar se existem outros empenhos ou pagamentos semelhantes (reembolso de alimentação em restaurantes) no exercício de 2025 e, em caso positivo, relacioná-los com valores, datas e beneficiários. Cabe à Câmara Municipal de Sarandi exercer a fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos, especialmente quanto a despesas que podem se caracterizar como de natureza pessoal. Os empenhos nº 557/2025, 8.746/2025 e 8.764/2025 foram todos liquidados e pagos, tendo por objeto reembolso de refeições realizadas em restaurantes de outro município. No histórico do Empenho nº 8764/2025, inclusive, consta a participação de Prefeito, Secretários e Vereadores – sendo que a Vereadora signatária não participou desse evento. A legislação orçamentária e a jurisprudência dos tribunais de contas e do Poder Judiciário indicam que despesas de alimentação só podem ser admitidas quando amparadas em lei específica (como diárias para deslocamentos oficiais). Fora dessas hipóteses, decisões têm reconhecido irregularidade e determinado ressarcimento, como ocorreu em Caiuá/SP (Apelação nº 0007487-92.2007.8.26.0481) – onde um ex-prefeito teve de devolver valores de refeições reembolsadas, decisão confirmada pelo TJSP – e em Rosana/SP (Apelação nº 0001551-03.2015.8.26.0515), em que vereadores foram condenados a ressarcir despesas de almoços custeados pela Câmara, com a decisão mantida em segunda instância. Assim, torna-se necessário esclarecer o amparo legal, a formalização administrativa (atos, convocações, atas) e os critérios adotados para os pagamentos já realizados, bem como verificar a existência de outras situações semelhantes no exercício de 2025. |
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271/2025 |
2025-09-26 |
Requerimento |
Ofício ao senhor Prefeito, e ao Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, para que prestem as seguintes informações: 1 - Confirmar oficialmente qual a destinação atual do terreno matriculado sob nº 57.606, localizado no Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli, área institucional de 9.560,91 m², tendo em vista que: a) Em 2021 foi realizada a Tomada de Preço nº 11/2021, homologada e contratada em 2022 (Contrato nº 230/2022), para elaboração do Projeto Arquitetônico e Complementares da nova sede da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública (SEMUTRANS); b) Em 2024 o Executivo encaminhou à Câmara o Projeto de Lei nº 3.499/2024, que também destinava o referido imóvel e recursos do trânsito municipal para a construção da nova sede da Guarda Civil Municipal; c) Em 2025 o mesmo terreno foi destinado à construção da Escola Municipal Yoshio Hayashi, já em execução contratual (Contrato nº 255/2025); d) Ressalte-se que atualmente a SEMUTRANS funciona em imóvel alugado, situado na Avenida Ademar Bornia, nº 1051, Jardim Nova Europa, objeto do Contrato nº 397/2017, que vem sendo sucessivamente aditivado desde 2017, já ultrapassando o montante de R$ 500 mil em despesas de locação; e) Esclarece-se que o Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal permanece instalado na Estrada Mara, s/n, Lote 197-B-1, Gleba Ribeirão Aquidabam, em conformidade com a Lei Complementar nº 265/2012. 2 - Esclarecer, de forma técnica e detalhada, os seguintes pontos: a) Se existe plano alternativo de utilização para o projeto arquitetônico elaborado em 2022, considerando que a área inicialmente prevista para a nova sede da SEMUTRANS foi direcionada para outra finalidade; b) Esclarecer se a Administração Municipal pretende retirar de tramitação o Projeto de Lei nº 3.499/2024 ou se tem interesse em dar continuidade à sua apreciação, especificando de que forma pretende compatibilizar o conteúdo da proposta com a atual execução da obra da Escola Municipal Yoshio Hayashi no mesmo terreno; c) Justificar por qual motivo a SEMUTRANS permanece em espaço locado desde 2017, mesmo após a elaboração de projeto executivo para construção de sede própria. O presente pedido de informações se fundamenta no dever constitucional da Administração Pública de observar os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e transparência, bem como na necessidade de esta Casa Legislativa exercer sua função de fiscalização e controle externo. Destaca-se que a Guarda Civil Municipal de Sarandi exerce papel essencial na proteção do patrimônio público, no apoio às forças de segurança e na promoção da ordem no trânsito e nas comunidades, sendo imprescindível que disponha de estrutura adequada e compatível com o crescimento e o desenvolvimento da cidade. Considerando que houve dispêndio de recursos públicos na contratação de projeto executivo para edificação da nova sede da Semutrans, e que atualmente o terreno objeto do referido projeto está sendo utilizado para outra finalidade, torna-se imprescindível esclarecer se houve desperdício de recursos, eventual sobreposição de destinação e quais medidas estão sendo adotadas para resguardar o interesse público, especialmente diante da continuidade da despesa com locação de imóvel para funcionamento da Semutrans. |
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272/2025 |
2025-09-26 |
Requerimento |
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que preste as informações diligenciadas nos requerimentos contidos no Ofício nº 1 / 2025 / PPJ, do Programa Parlamento Jovem, referente à pauta do dia 25/9/2025. |
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312/2025 |
2025-09-26 |
Indicação |
Indica ao senhor Prefeito que determine, com urgência, a retirada da estrutura metálica da antiga quadra coberta da Escola Municipal Masami Koga, já condenada pelos técnicos da própria Prefeitura. A estrutura apresenta risco iminente de queda, e, embora a quadra não esteja mais sendo utilizada pela comunidade escolar, crianças do bairro frequentemente pulam o muro para brincar no local, o que aumenta o risco de uma tragédia caso a estrutura venha a cair. Enquanto a nova quadra não é construída, é fundamental que a antiga seja removida com a máxima brevidade, de forma a eliminar o risco e garantir segurança tanto à comunidade escolar quanto aos moradores do entorno. |
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313/2025 |
2025-09-26 |
Indicação |
Indica ao senhor Prefeito que determine a padronização das farmácias de todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município, tomando como referência a estrutura existente na UBS Monterey, com dois guichês de atendimento, assegurando que todas as UBS passem a contar com farmácia própria. A farmácia da UBS Monterey é exemplo de organização e eficiência, pois dispõe de dois guichês de atendimento, garantindo maior agilidade no fluxo de pacientes e diminuindo o tempo de espera. Esse modelo deve ser estendido a todas as UBS que já possuem farmácia, bem como implantado naquelas que ainda não contam com esse serviço essencial. A proposta é que cada unidade tenha padrão mínimo de 2 guichês, sendo atendidos por uma farmacêutica no período da manhã e uma no período da tarde, acompanhadas de um auxiliar de farmácia em cada turno. Além disso, é fundamental garantir a infraestrutura adequada, com acesso à internet e computadores conectados ao sistema do SUS de distribuição de medicamentos, de modo a assegurar o controle correto e eficiente da dispensação de remédios. Com essa medida, o Município avançará na qualidade do atendimento da saúde básica, promovendo maior humanização, organização e eficiência, além de fortalecer a confiança da população no serviço público de saúde. |
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314/2025 |
2025-09-26 |
Indicação |
Indica ao senhor Prefeito que seja realizado um dia da Exporandi dedicado aos alunos da rede municipal de ensino, garantindo gratuidade no acesso aos brinquedos do parque de diversões. A presente indicação tem como objetivo proporcionar às crianças da rede municipal a oportunidade de vivenciar momentos de lazer, recreação e integração em um dos maiores eventos da cidade. A medida representa não apenas uma ação de valorização educacional, mas também um investimento social, oferecendo às famílias sarandienses um espaço de convivência saudável e acessível. A realização de um dia especial para os estudantes da rede municipal contribuirá para a inclusão social, permitindo que todos, independentemente de sua condição financeira, tenham acesso a uma experiência cultural e recreativa de qualidade. Além disso, a participação conjunta das famílias fortalece os vínculos comunitários e promove a socialização em um ambiente de diversão e segurança. Essa ação reforça o compromisso do poder público com a infância, a educação e o bem-estar social, reconhecendo a importância de oportunizar às crianças e suas famílias momentos de lazer e alegria em um evento de grande relevância para o Município. |
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315/2025 |
2025-09-26 |
Indicação |
Indica ao senhor Prefeito que seja feito um plano de carreira voltado aos servidores do Município de Sarandi. Um plano de carreira é crucial para servidores públicos, pois oferece um roteiro claro para progredir, definindo metas de desenvolvimento e oportunidades de crescimento profissional, o que aumenta a motivação, a satisfação e a retenção de talentos no serviço público. Além de melhorar o desempenho do servidor, um plano bem estruturado também beneficia a administração pública ao promover o desenvolvimento de competências na equipe e planejar a sucessão de cargos. Importância para o servidor: motivação e foco. O plano estabelece metas claras, o que aumenta a motivação do servidor e o ajuda a direcionar seus esforços para o desenvolvimento de competências essenciais. |
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316/2025 |
2025-09-26 |
Indicação |
Indica ao senhor Prefeito que realize a pavimentação asfáltica da Avenida Octávio Colli, no Jardim Floresta até a Rua Vale Azul, localizada no Vale Azul Distrito. A pavimentação asfáltica oferece benefícios para a mobilidade e a segurança no trânsito, incluindo a redução do tempo de viagem e dos custos de manutenção. Ela também contribui para a economia de combustível, aumenta a durabilidade das vias e favorece um ambiente urbano mais limpo e saudável. Além disso, impulsiona o desenvolvimento social e econômico das regiões atendidas e faz diferença especialmente para a população que utiliza diariamente aquela via para ir ao trabalho, sobretudo nos dias chuvosos, quando se observa maior dificuldade de deslocamento. |
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317/2025 |
2025-09-26 |
Indicação |
Indica ao senhor Prefeito que providencie o rebaixamento da calçada na Unidade Básica de Saúde – Durval Rodrigues, no Jardim Nova Aliança, com o objetivo de adaptar a área onde se encontra o contêiner de lixo atualmente posicionado na via pública. A medida tem como finalidade melhorar a acessibilidade, facilitar o descarte correto de resíduos e contribuir para a organização e limpeza do espaço público, garantindo mais segurança e comodidade aos usuários e servidores da unidade de saúde. |
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318/2025 |
2025-09-26 |
Indicação |
Indica ao senhor Prefeito construção e reforma na Praça dos Pioneiros, no Centro, com os seguintes itens: 1 - construir pavilhão com estrutura em alvenaria metálica, em forma de “L” para utilização dos feirantes, tendo em vista as necessidades de um melhor atendimento a população; Ressaltando que o mesmo poderá ter utilidade em feiras esporádicas como: feira ponta de estoque, artesanal e infantil, ou quaisquer naturezas realizadas pela prefeitura municipal. 2 - construir mesas e bancos em alvenaria (concreto) para jogos de cartas e outros, visando a terceira idade; 3 - construção de um campo de maia, e uma cancha de bocha, local para reunir amigos e família; 4 - Restauração da Academia da Terceira Idade (ATI), que é fundamental para exercícios da população; 5 - Construir estrutura de cercados (teia) com piso emborrachado para as crianças; 6 - Construção de banheiro público (masculino e feminino), para as pessoas que utilizar as dependências da praça e todos que transitar pelas proximidades do local, sociedade em geral;
7 - Construção de uma fonte luminosa para dar brilho e vida a praça, possibilitando eventos ao ar livre, concertos, festivais, feiras culturais e até mesmo simples encontros entre a população; 8 - Criar um espaço de Paisagismo, que contribui para o bem-estar físico e mental; 9 - Construção de uma base de segurança elevada, para Guarda Municipal realizar monitoramento da população que frequenta o local. |
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319/2025 |
2025-09-26 |
Indicação |
Indica ao senhor Prefeito que sejam atendidas as indicações contidas no Ofício nº 1 / 2025 / PPJ, do Programa Parlamento Jovem, referente à pauta do dia 25/9/2025. |
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