| norma |
1329/2017 |
2017-01-19 |
Lei |
ESTABELECE REVISÃO GERAL E ANUAL SOBRE SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES DOS AGENTES POLÍTICOS, VEREADORES, FIXANDO O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO. |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
1330/2017 |
2017-01-19 |
Lei |
ESTABELECE O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO GERAL, SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
1 |
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|
| norma |
1331/2017 |
2017-01-19 |
Lei |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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|
| materia |
1/2017 |
2017-01-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTABELECE O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO GERAL, ANUAL, SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. |
1 |
extracted
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| materia |
2/2017 |
2017-01-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTABELECE REVISÃO GERAL E ANUAL SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS AGENTES POLÍTICOS, PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, FIXANDO ÍNDICE DE REPOSIÇÃO. |
1 |
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| materia |
3/2017 |
2017-01-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTABELECE REVISÃO GERAL E ANUAL SOBRE SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES DOS AGENTES POLÍTICOS, VEREADORES, FIXANDO O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO. |
1 |
extracted
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| materia |
4/2017 |
2017-01-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTABELECE O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO GERAL,SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
1 |
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| materia |
5/2017 |
2017-01-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
1 |
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| sessao |
2 |
2017-01-17 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| sessao |
1 |
2017-01-01 |
Solene |
— |
1 |
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| norma |
1326/2016 |
2016-12-20 |
Lei |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. |
1 |
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| sessao |
48 |
2016-12-20 |
Extraordinária |
— |
1 |
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|
| sessao |
46 |
2016-12-19 |
Ordinária |
— |
1 |
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|
| sessao |
47 |
2016-12-19 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| materia |
11/2016 |
2016-12-12 |
emenda |
MODIFICA O INCISO II NA REDAÇÃO DO ART. 7° DO PROJETO DE LEI N° 27/2016. |
1 |
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| materia |
28/2016 |
2016-12-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA LEI 1103/2011- DENOMINAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO. |
1 |
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| sessao |
45 |
2016-12-12 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
9/2016 |
2016-12-09 |
emenda |
LEITURA DE PROJETO DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE “ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”. |
1 |
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| materia |
10/2016 |
2016-12-05 |
emenda |
EMENDA N°10/2016 DE AUTORIA DOS VEREADORES OSMAR DIAS E TIAGO SCHUNEMANN QUE “MODIFICA O INCISO I NA REDAÇÃO DO ART. 7° DO PROJETO DE LEI N° 27/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017”. |
1 |
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| sessao |
44 |
2016-12-05 |
Ordinária |
— |
1 |
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| sessao |
43 |
2016-11-28 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
27/2016 |
2016-11-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. |
1 |
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| materia |
36/2016 |
2016-11-21 |
Pedido de providências |
QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINE A SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE O CONSERTO NA REDE DE ÁGUA EM FRENTE A ESCOLA RODRIGUES ALVES, POIS EXISTE UM VAZAMENTO NESTE LOCAL. |
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| sessao |
42 |
2016-11-21 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
4/2016 |
2016-11-14 |
Projeto de Resolução |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 49 E 58 DO REGIMENTO INTERNO. |
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| materia |
26/2016 |
2016-11-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
41 |
2016-11-14 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
25/2016 |
2016-11-07 |
Indicação |
QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO QUE PROVIDENCIE O CONSERTO DAS CAIXAS DE ÁGUAS QUE ESTÃO DETERIORADAS NA ETA- ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA OU FAÇA A REPOSIÇÃO DAS MESMAS; |
1 |
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| sessao |
40 |
2016-11-07 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
35/2016 |
2016-11-03 |
Pedido de providências |
QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINE À SECRETARIA COMPETENTE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO DE ÔNIBUS NA LOCALIDADE DE LINHA PATRIMÔNIO, NAS PROXIMIDADES DE UMA ESCOLA ABANDONADA, LOCAL ONDE O ÔNIBUS ESCOLAR FAZ O RETORNO, NO INTERIOR DESTE MUNICÍPIO. |
1 |
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| sessao |
39 |
2016-11-03 |
Ordinária |
— |
1 |
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|
| norma |
1325/2016 |
2016-10-27 |
Lei |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA EM ATIVIDADE EXISTENTE NO ORÇAMENTO VIGENTE COM RECURSO VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
24/2016 |
2016-10-26 |
Indicação |
QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZE A COLOCAÇÃO DUAS PLACAS COM MENSAGEM BÍBLICA, REFERENTE AO DIA DA REFORMA, NO PÓRTICO DE ENTRADA DE PARAÍSO DO SUL. |
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|
| materia |
25/2016 |
2016-10-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA EM ATIVIDADE EXISTENTE NO ORÇAMENTO VIGENTE COM RECURSO VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
33/2016 |
2016-10-26 |
Pedido de providências |
QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINE A SECRETARIA COMPETENTE QUE VIABILIZE O TRANSPORTE GRATUITO PARA OS ESTUDANTES QUE IRÃO REALIZAR A PROVA DO ENEM NOS DIAS 05 E 06 DE NOVEMBRO DE 2016, PARA QUE OS MESMOS APENAS SE PREOCUPEM COM A PROVA NESTES DIAS. |
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| materia |
34/2016 |
2016-10-26 |
Pedido de providências |
QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINE A SECRETARIA COMPETENTE QUE PROVIDENCIE A RECOLOCAÇÃO DE LÂMPADAS NOS NOVOS POSTES DE LUZ QUE FORAM SUBSTITUÍDOS APÓS O VENDAVAL, MAIS PRECISAMENTE EM FRENTE ÀS RESIDÊNCIAS DOS SENHORES MAURICIO FRIEDRICH E MÁRIO HASSLER NA LINHA RINCÃO DA PORTA NO INTERIOR DESTE MUNICÍPIO. |
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no document
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| sessao |
38 |
2016-10-26 |
Ordinária |
— |
1 |
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|
| materia |
20/2016 |
2016-10-17 |
Requerimento |
A) AVALIAÇÃO MECÂNICA POR ESCRITO DA SITUAÇÃO DE CADA VEÍCULO E MAQUINAS EXISTENTE EM TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS A SER REALIZADA POR UM MECÂNICO JUNTAMENTE COM O MECÂNICO DA PREFEITURA. |
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| materia |
22/2016 |
2016-10-17 |
Indicação |
QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINE A SECRETARIA COMPETENTE A CEDÊNCIA DO VEÍCULO AMBULÂNCIA DE PLACA ILY 1112 PARA A ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE PARAÍSO DO SUL, PARA QUE A ENTIDADE POSSA DESEMPENHAR SUAS ATIVIDADES DE MANEIRA MAIS EFICIENTE. |
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| materia |
23/2016 |
2016-10-17 |
Indicação |
QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINE A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE REALIZE UM ESTUDO SOCIAL DA FAMÍLIA DO SR. LÍRO SOUZA, NA LOCALIDADE DE BOA VISTA NORTE INTERIOR DO MUNICÍPIO, E QUE BUSQUE AUXILIAR A MESMA, PARA QUE ESTA TENHA ACESSO ÀS POLÍTICAS SOCIAIS E DE SAÚDE PERTINENTES A SUA SITUAÇÃO. |
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| sessao |
37 |
2016-10-17 |
Ordinária |
— |
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| materia |
7/2016 |
2016-10-10 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR |
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| materia |
32/2016 |
2016-10-10 |
Pedido de providências |
QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINE A SECRETARIA COMPETENTE QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO DE UM TORNEIO DE FUTSAL E VOLEIBOL NO GINÁSIO MUNICIPAL SE POSSÍVEL NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2016. |
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| sessao |
36 |
2016-10-10 |
Ordinária |
— |
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| sessao |
35 |
2016-10-03 |
Ordinária |
— |
1 |
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|
| norma |
1324/2016 |
2016-09-29 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. |
1 |
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|
| materia |
21/2016 |
2016-09-26 |
Indicação |
QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, SOLICITE AS EMPRESAS DE ÔNIBUS QUE REALIZEM E REGULARIZEM O TRANSPORTE COLETIVO NAS LOCALIDADES DE BOA VISTA SUL E BOA VISTA NORTE DURANTE TODO ANO, E NÃO SOMENTE EM PERÍODO ESCOLAR, E, CASO NECESSÁRIO PROMOVA LICITAÇÃO PARA ESTE FIM. |
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|
| materia |
31/2016 |
2016-09-26 |
Pedido de providências |
QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINE À SECRETARIA COMPETENTE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO DE ÔNIBUS NO ENTRONCAMENTO DA ESTRADA GERAL QUE VAI PARA CACHOEIRA DO SUL, MAIS PRECISAMENTE NA ULTIMA ENTRADA A DIREITA ANTES DA DIVISA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PARAÍSO DO SUL E CACHOEIRA DO SUL.
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| norma |
1323/2016 |
2016-09-26 |
Lei |
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PORTA DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
34 |
2016-09-26 |
Ordinária |
— |
1 |
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