| norma |
62/1990 |
1990-02-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
63/1990 |
1990-02-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE ESTRADA, CONSTRUÇÃO DE PONTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
64/1990 |
1990-02-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE PERMUTA DE ÁREA DA TERRA DO SENHOR WILSON ALVES DE OLIVEIRA COM OUTRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
65/1990 |
1990-02-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM ÁREA DE TERRAS DE SEIS HECTARES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A CASEMAT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
66/1990 |
1990-02-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE AVENIDA NESTA CIDADE E SUA IDENTIFICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
56/1990 |
1990-01-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
54/1989 |
1989-12-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE NCZ$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZADOS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
55/1989 |
1989-12-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE NCZ$ 38.354,00 (TRINTA E OITO MIL, TREZENTOS E CINQÜENTA E QUATRO CRUZADOS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
45/1989 |
1989-12-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS A ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS. |
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| norma |
46/1989 |
1989-12-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 664.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL CRUZADOS NOVOS) PARA O FIM QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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51/1989 |
1989-12-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO LOTEAMENTO CIDEZAL NA LOCALIDADE DE SAPEZAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
52/1989 |
1989-12-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO URBANO E RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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48/1989 |
1989-11-25 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O EXERCÍCIO DE 1990. |
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| norma |
49/1989 |
1989-11-25 |
Lei Ordinária |
DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O PERÍODO DE 1990 A 1992. |
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42/1989 |
1989-11-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTOS AO COLETOR ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
43/1989 |
1989-11-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE FUNCIONA O POSTO DE SAÚDE. |
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| norma |
44/1989 |
1989-11-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE I.S.S (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS), DA CONSTRUTORA BURITY LTDA. |
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47/1989 |
1989-11-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS URBANOS POR PARTE DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
50/1989 |
1989-11-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DISTRITO E DE SUB-PREFEITURAS PARA OS MESMOS, DENTRO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
53/1989 |
1989-11-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR A POSSE DO SR. ADRIANO PAULA MORAES BEM COMO A ÁREA DE 13,49 2425 HECTARES DE PROPRIEDADE DO SR. MILDO MINOSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
41/1989 |
1989-11-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO D DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE NCZ$ 273.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E TRÊS MIL CRUZADOS NOVOS), PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
38/1989 |
1989-10-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O USO DAS JAZIDAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS. |
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| norma |
39/1989 |
1989-10-20 |
Lei Ordinária |
FIXA AS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS ESTRADAS VICINAIS MUNICIPAIS. |
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| norma |
40/1989 |
1989-10-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL ABERTO PELA LEI 025/GP/89, NO VALOR DE NCZ$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZADOS NOVOS), PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
37/1989 |
1989-10-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE NCZ$ 919.000,00 (NOVECENTOS E DEZENOVE MIL CRUZADOS NOVOS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. |
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| norma |
1/1989 |
1989-09-22 |
Resolução |
Dispõe sobre a estrutura organizacional, quadro de funcionários da Câmara Municipal, e dá outras providências. |
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| norma |
5/1989 |
1989-09-22 |
Resolução |
Altera a Resolução nº 003/89, de 1º de setembro de 1989, quanto ao valor das diárias dos Srs. Vereadores |
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| norma |
6/1989 |
1989-09-22 |
Resolução |
Altera a Resolução nº 004/89 quanto a diária do Assessor Jurídico da Câmara Municipal. |
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| norma |
7/1989 |
1989-09-22 |
Resolução |
Adota o Regimento Interno para a Câmara Municipal Constituinte elaborar a Lei Orgânica do Município de Campo Novo do Parecis/MT. |
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| norma |
8/1989 |
1989-09-22 |
Resolução |
Dispõe sobre a locação de sala para funcionamento das atividades de Casa Legislativa local. |
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| norma |
33/1989 |
1989-09-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL. |
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| norma |
34/1989 |
1989-09-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ENCAMPAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA DESTE MUNICÍPIO PELA SANEMAT. |
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| norma |
35/1989 |
1989-09-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
36/1989 |
1989-09-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL ABERTO PELA LEI Nº 025/GP/89 NO VALOR DE NCZ$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL CRUZADOS NOVOS), PARA O FIM ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4/1989 |
1989-09-15 |
Resolução |
Dispõe sobre a nomeação do assessor jurídico da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis. |
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| norma |
3/1989 |
1989-09-01 |
Resolução |
Fixa, provisoriamente, a remuneração dos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, a remuneração do Sr. Prefeito Municipal e a do Vice-Prefeito, exercício 1989, e dá outras providências. |
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| norma |
31/1989 |
1989-09-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS DOS PROFESSORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
32/1989 |
1989-09-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL. |
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| norma |
30/1989 |
1989-08-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE MUDANÇAS NOS ANEXOS II ANEXOS IV E ANEXOS V, CRIADOS PELA LEI Nº 12/GP/89 DE 06 DE ABRIL/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
27/1989 |
1989-08-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL ABERTO PELA LEI Nº 025/GP/89, NO VALOR DE NCZ$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZADOS NOVOS), PARA FINS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
28/1989 |
1989-08-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE REDAÇÃO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 12/GP/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
29/1989 |
1989-08-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DUAS ESCOLAS MUNICIPAIS EMPG. D. GRACIOSA, SITUADA NA FAZENDA TOZZO, EMPG. NOVO HORIZONTE, SITUADA NA FAZENDA NOVO HORIZONTE. |
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| norma |
26/1989 |
1989-08-04 |
Lei Ordinária |
REGULAMENTA O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
24/1989 |
1989-07-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE NCZ$ 727.000,00 (SETECENTOS E VINTE E SETE MIL CRUZADOS NOVOS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
25/1989 |
1989-07-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCZ$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZADOS NOVOS) PARA O FIM QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2/1989 |
1989-07-14 |
Resolução |
Fixa, provisoriamente, a remuneração dos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, a remuneração do Sr. Prefeito Municipal e a do Vice-Prefeito, exercício 1989, e dá outras providências. |
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| norma |
23/1989 |
1989-06-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCZ$. 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZADOS NOVOS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
22/1989 |
1989-06-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
17/1989 |
1989-05-19 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A, EM NOME DO MUNICÍPIO, ASSINAR CONTRATO DE ADMISSÃO NO CONSÓRCIO COPLAVEN, CONSÓRCIO PLANALTO DE VEÍCULOS NACIONAIS S/C LTDA, PARA AQUISIÇÃO DE BENS DURÁVEIS. |
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| norma |
18/1989 |
1989-05-19 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA EXATORIA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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