| materia |
130/2023 |
2023-09-25 |
Moção |
Que seja enviado expediente aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do povo pontalense, mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo. |
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675/2023 |
2023-09-25 |
Indicação |
ao Exmº. Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO, PREFEITO MUNICIPAL, solicitando ao Executivo a aquisição de um gerador de energia para a captação de água do município, evitando assim, que com a falta de energia prejudique o fornecimento de água aos munícipes. |
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676/2023 |
2023-09-25 |
Indicação |
Exmº. Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO, PREFEITO MUNICIPAL COM CÓPIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, solicitando a colocação de uma tela de proteção na quadra da escola municipal São Jorge (aos fundos da escola com a rua da creche e com a rua em frente à escola) para que as bolas não caiam nas ruas. |
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677/2023 |
2023-09-25 |
Indicação |
Exmº. Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO, PREFEITO MUNICIPAL COM CÓPIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, solicitando a reforma da praça Justino Malheiros (bancos, pinturas e iluminação) para melhor acesso à nossa comunidade. |
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| materia |
678/2023 |
2023-09-25 |
Indicação |
ILMº. Sr. JULIANO JORGE, PRESIDENTE DA METAMAT, solicitando a instalação da etapa útil dos poços artesianos da Agrovila Arara, PA Sol e PA Brilhante |
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679/2023 |
2023-09-25 |
Indicação |
Exmº. Sr. DILMAR DAL BOSCO, DEPUTADO ESTADUAL, solicitando a doação de kits de materiais esportivos para o município. |
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| materia |
680/2023 |
2023-09-25 |
Indicação |
Exmº. Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO, PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, solicitando a troca de luminária queimada na rua Dalvina de Sousa Santos esquina com Jarbas Gama Araujo. |
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1117/2023 |
2023-09-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional por excesso de arrecadação e dá outras providências. |
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| materia |
1118/2023 |
2023-09-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional por Superávit do exercício anterior e dá outras providências. |
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| sessao |
103 |
2023-09-25 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
128/2023 |
2023-09-18 |
Moção |
Ilmº. Sr. Dr. WMARLEY LOPES FRANCO, ex-vereador e morador de nosso município, pelos relevantes serviços prestados à comunidade pontalense. |
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668/2023 |
2023-09-18 |
Indicação |
Exmº. Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO, PREFEITO MUNICIPAL COM CÓPIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, solicitando a ampliação da sala de enfermagem no PSF Benjamim Correa. |
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| materia |
669/2023 |
2023-09-18 |
Indicação |
Exmº. Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO, PREFEITO MUNICIPAL COM CÓPIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, solicitando a doação de um computador para os agentes de saúde, como também um novo bebedouro para os pacientes do PSF Benjamim Correa. |
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| materia |
670/2023 |
2023-09-18 |
Indicação |
Exmº. Sr. BETO DOIS A UM, DEPUTADO ESTADUAL, solicitando a doação de materiais esportivos: bolas e redes para o município de Pontal do Araguaia |
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| materia |
671/2023 |
2023-09-18 |
Indicação |
Exmº. Sr. BETO DOIS A UM, DEPUTADO ESTADUAL, solicitando que interceda junto a SEDUC – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, para que ceda a antiga escola São Miguel para o município de Pontal do Araguaia em definitivo |
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| materia |
672/2023 |
2023-09-18 |
Indicação |
Exmº. Sr. DILMAR DAL BOSCO, DEPUTADO ESTADUAL, com cópia a SEAF – Secretaria de Agricultura do Estado de Mato Grosso, solicitando a aquisição de uma plantadeira de mandioca para atender os pequenos produtores de Pontal do Araguaia. |
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| materia |
673/2023 |
2023-09-18 |
Indicação |
Exmº. Sr. DILMAR DAL BOSCO, DEPUTADO ESTADUAL, com cópia a SEAF – Secretaria de Agricultura do Estado de Mato Grosso, solicitando a aquisição de uma farinheira móvel para atender os pequenos produtores de Pontal do Araguaia. |
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| materia |
674/2023 |
2023-09-18 |
Indicação |
Exmº. Sr. Dr. EUGENIO, DEPUTADO ESTADUAL, solicitando emenda parlamentar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para investimento na saúde municipal. |
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| materia |
1113/2023 |
2023-09-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre crédito adicional suplementar no orçamento do município de Pontal do Araguaia e dá outras providências. |
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| materia |
1114/2023 |
2023-09-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por Superávit e dá outras providências |
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| materia |
1115/2023 |
2023-09-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por Superávit e dá outras providências. |
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| materia |
1116/2023 |
2023-09-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras providências. |
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| sessao |
102 |
2023-09-18 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
127/2023 |
2023-09-11 |
Moção |
Ilmº. Sr. ARISTIDES HERMES DE ALMEIDA, PASTOR DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DO BAIRRO LUZIA MARIA DE MORAES, pelo trabalho social que vem desenvolvendo em nosso município. |
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| materia |
663/2023 |
2023-09-11 |
Indicação |
ao Exmº. Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO, PREFEITO MUNICIPAL COM CÓPIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, solicitando a reforma e limpeza da praça Jonas Pinheiro (ao lado da antiga prefeitura municipal), com limpeza da praça e também da quadra, restauração da iluminação, pintura do parquinho, etc. |
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| materia |
665/2023 |
2023-09-11 |
Indicação |
Exmº. Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO, PREFEITO MUNICIPAL, com cópia a Secretaria Municipal de Obras, solicitando a limpeza da boca de lobo na rua Pérsia no Jardim Araguaia, pois a mesma encontra-se cheia de capim e entulhos, a pedido dos moradores que estão apreensivos pois inicia-se o período chuvoso, pois já houve vários casos de alagamentos de residências nesta via pública. |
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| materia |
666/2023 |
2023-09-11 |
Indicação |
Exmº. Sr. JUAREZ COSTA, DEPUTADO FEDERAL, solicitando emenda parlamentar para a construção de uma ciclovia na rodovia MT-100 até o Assentamento Brilhante km 12. |
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| materia |
667/2023 |
2023-09-11 |
Indicação |
Exmº. Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO, PREFEITO MUNICIPAL, com cópia a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a compra de aparelhos novos para o laboratório municipal: Bioplus 2000 dois, banho maria um. |
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| sessao |
101 |
2023-09-11 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
126/2023 |
2023-09-04 |
Moção |
Votos de Aplausos a Ilmª. Srª. FRANCIELE RODRIGUES DA SILVA, pelos serviços prestados aos produtores rurais do município. |
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| materia |
658/2023 |
2023-09-04 |
Indicação |
Solicita ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Saúde, que faça a manutenção dos aparelhos laboratoriais de exames bioquimicos e hematológicos. |
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| materia |
659/2023 |
2023-09-04 |
Indicação |
Exmº. Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO, PREFEITO MUNICIPAL, com cópia a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a compra de aparelhos novos para o laboratório municipal e mais de flúor para todas as unidades. |
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| materia |
660/2023 |
2023-09-04 |
Indicação |
Exmº. Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO, PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, solicitando a limpeza na rua José Maria em direção ao rio Araguaia e aos fundos do laticínio. |
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| materia |
661/2023 |
2023-09-04 |
Indicação |
Exmº. Sr. MAX RUSSI, DEPUTADO ESTADUAL, solicitando emenda parlamentar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o custeio de exames e consultas de especialidades. |
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| materia |
662/2023 |
2023-09-04 |
Indicação |
Exmº. Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO, PREFEITO MUNICIPAL COM CÓPIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, solicitando o plantio de gramas em frente a Creche Isaias Pereira dos Santos, no intuito de amenizar um pouco a poeira existente no local, atendendo pedido dos pais e colaboradores. |
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| materia |
664/2023 |
2023-09-04 |
Indicação |
Exmº. Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO, PREFEITO MUNICIPAL COM CÓPIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, solicitando a instalação de um redutor de velocidade na rua Dalvina de Sousa Santos, em frente a Igreja Evangélica Assembléia de Deus, atendendo pedido dos fiéis e munícipes que transitam pelo local. |
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| materia |
1108/2023 |
2023-09-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre os critérios de arbitramento da base de cálculo do ITBI e estabelece procedimentos administrativos relativos ao lançamento do referido tributo e demais situações. |
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| materia |
1109/2023 |
2023-09-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional por Superávit do exercício anterior e dá outras providências. |
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| materia |
1110/2023 |
2023-09-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre complementação do Piso Nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira a que se refere a Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022. |
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| materia |
1111/2023 |
2023-09-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei 1109/2022 e dá outras providências. |
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| materia |
1112/2023 |
2023-09-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder espaço físico e a custear despesas fisicas ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Portal do Araguaia e dá outras providências. |
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| sessao |
100 |
2023-09-04 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
40/2023 |
2023-08-28 |
Projeto de Resolução |
Aprova licença do Vereador Vicente Ferreira pelo prazo de 30 dias. |
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| materia |
125/2023 |
2023-08-28 |
Moção |
Votos de Aplausos ao Ilmº. Sr. WELLINGTON PEREIRA DA SILVA, pelo show de stand up realizado no CSU em Pontal do Araguaia. |
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| materia |
653/2023 |
2023-08-28 |
Indicação |
Exmº. Sr. LUCIANO NAPOLIS COSTA, Prefeito Municipal em exercício, com cópia a Secretaria Municipal de Obras, solicitando a colocação de luminárias na quadra de areia do Parque Turístico e postes para jogar vôlei. |
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| materia |
654/2023 |
2023-08-28 |
Indicação |
Exmº Sr. LUCIANO NAPOLIS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, com cópia a Secretaria Municipal de Obras, solicitando um mutirão de limpeza nas ruas Garças, Beira Rio e na quadra de esportes Jonas Pinheiro ao lado da antiga prefeitura. |
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| materia |
655/2023 |
2023-08-28 |
Indicação |
Exmº Sr. LUCIANO NAPOLIS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, com cópia a Secretaria Municipal de Educação, solicitando apoio cultural ao Clube dos Desbravadores da Igreja Adventista do município. |
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| materia |
656/2023 |
2023-08-28 |
Indicação |
Exmº Sr. LUCIANO NAPOLIS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, com cópia a Secretaria Municipal de Educação, solicitando apoio cultural a 4ª Romaria, galeria de artes do Sítio Nossa Senhora Aparecida. |
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| materia |
657/2023 |
2023-08-28 |
Indicação |
Exmº. Sr. LUCIANO NAPOLIS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, solicitando que faça reparos no parquinho instalado no Parque Turístico, especificamente na passarela que liga uma aba à outra, que está quebrada, colocando em risco à segurança das crianças, visando atender solicitações dos pais das crianças. |
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| materia |
1107/2023 |
2023-08-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a utilizar o valor remanescente de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, com base na emenda Constitucional nº 126/2022 e dá outras providências. |
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