br-locleg corpus explorer

← coverage atlas

Paranaiguara (GO)

IBGE code5216304
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.paranaiguara.go.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 289 / 1249 / 55
Documents (with text) 1505 (1502)

Records per year

0 125 250 375 500 1967 · Norma: 28 1968 · Norma: 29 1969 · Norma: 4 1971 · Norma: 39 1972 · Norma: 26 1973 · Norma: 26 1974 · Norma: 11 1975 · Norma: 7 1976 · Norma: 23 1977 · Norma: 17 1978 · Norma: 16 1979 · Norma: 14 1980 · Norma: 9 1981 · Norma: 5 1982 · Norma: 7 1983 · Norma: 18 1984 · Norma: 29 1985 · Norma: 25 1986 · Norma: 23 1987 · Norma: 20 1988 · Norma: 13 1989 · Norma: 21 1990 · Norma: 26 1991 · Norma: 23 1992 · Norma: 30 1993 · Norma: 31 1994 · Norma: 18 1995 · Norma: 17 1996 · Norma: 16 1997 · Norma: 22 1998 · Norma: 9 1999 · Norma: 26 2000 · Norma: 13 2001 · Norma: 27 2002 · Norma: 20 2003 · Norma: 26 2004 · Norma: 19 2005 · Norma: 31 2006 · Norma: 19 2007 · Norma: 28 2008 · Norma: 15 2009 · Norma: 25 2010 · Norma: 26 2011 · Norma: 23 2012 · Norma: 19 2013 · Norma: 31 2014 · Norma: 22 2015 · Norma: 14 2016 · Norma: 7 2017 · Norma: 33 2018 · Norma: 26 2019 · Norma: 31 2020 · Norma: 22 2021 · Matéria: 172 2021 · Norma: 49 2021 · Sessão: 54 2022 · Matéria: 107 2022 · Norma: 31 2023 · Matéria: 10 2023 · Norma: 36 2023 · Sessão: 1 2024 · Norma: 19 1967 1973 1978 1983 1988 1993 1998 2003 2008 2013 2018 2023
Matéria Norma Sessão

Records (1593)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 898/2007 2007-03-12 Lei AMPLIA OS REQUISITOS DA FUNÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, INCLUI PROVA DE CONHECIMENTO, JORNADA DE TRABALHO, CRIA A CORREGEDORIA DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 892/2006 2006-12-08 Lei ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007”. 1 extracted
norma 893/2006 2006-12-08 Lei ALTERA ARTIGO 17 DA LEI 846/2005, DE 09 DE AGOSTO DE 2005 E ARTIGO 4º DA LEI 867/2005 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 894/2006 2006-12-08 Lei AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PINTORES E AJUDANTES DE PINTORES PARA A PINTURA DO TEATRO MUNICIPAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 891/2006 2006-11-14 Lei CRIA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 890/2006 2006-10-10 Lei AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERÁRIOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, PEDREIROS, SERVENTES DE PEDREIROS, PINTORES, CARPINTEIROS E ENCANADORES NA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO SETOR CRISTINA II, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 889/2006 2006-09-15 Lei ALTERA OS ITENS II E III DO ART. 3º DA LEI Nº 888/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 888/2006 2006-08-11 Lei ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 881/2006 2006-06-12 Lei DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 882/2006 2006-06-12 Lei AUTORIZA DAR ANISTIA FISCAL A CONTRIBUINTES COM PERDÃO DE JUROS E MULTAS, NO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 883/2006 2006-06-12 Lei AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 884/2006 2006-06-12 Lei AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA E O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE PARANAIGUARA E SÃO SIMÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 885/2006 2006-06-12 Lei AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIOS REMUNERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 886/2006 2006-06-12 Lei AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 887/2006 2006-06-12 Lei AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 880/2006 2006-05-17 Lei CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 878/2006 2006-05-05 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO – RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NÚMERO 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 460/2004, DE 14/12/04, PUBLICADA NO D.O.U. EM 20/12/04 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 879/2006 2006-05-05 Lei AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA A CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 876/2006 2006-03-13 Lei DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO IX E ARTIGO 88, INCISO III, ALÍNEA “A”, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 877/2006 2006-03-13 Lei AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO E RESPECTIVAS BENFEITORIAS, INCLUINDO O PRÉDIO NELE CONSTRUÍDO E SUAS DEPENDÊNCIAS AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 866/2005 2005-12-21 Lei DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, PARA O PERÍODO DE 2006 A 20009. 1 extracted
norma 867/2005 2005-12-21 Lei ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. 1 extracted
norma 868/2005 2005-12-21 Lei AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL, PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO EM CONSIGNAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 869/2005 2005-12-21 Lei APROVA PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 870/2005 2005-12-21 Lei ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI Nº 833/2004, DE 18 DE JUNHO DE 2004 E ARTIGO 4º DA LEI Nº 843/2004, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 871/2005 2005-12-21 Lei AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERÁRIOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, PEDREIROS, SERVENTES DE PEDREIROS, PINTORES, CARPINTEIROS, ENCANADORES E ELETRICISTAS NA CONSTRUÇÃO DE UMA CHECHE NO SETOR CRISTINA II, ATRAVÉS DO PROGRAMA CRIANÇA CIDADÃ, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 872/2005 2005-12-21 Lei AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, POR DOAÇÃO, A DIVERSOS MUTUÁRIOS, PARA ATENDER AO PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS - OPERAÇÕES COLETIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 873/2005 2005-12-21 Lei INSERE DISPOSITIVOS AO ART. 7º E NO ANEXO I DA LEI 829/04, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA - GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 874/2005 2005-12-21 Lei REESTRUTURA O RPPS DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA - GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 875/2005 2005-12-21 Lei AUTORIZA CONCESSÃO DE PERMISSÃO DE USO PRIVATIVO DE SALAS E PRÉDIOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E OU SOB O DOMÍNIO DO MUNICÍPIO PARA O INCENTIVO DA EXPANSÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PARANAIGUARA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 865/2005 2005-10-10 Lei AUTORIZA DOAÇÃO DE UM APARELHO DE TELEVISÃO PARA A CAMPANHA DE REAPROVEITAMENTOS DE MEDICAMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 864/2005 2005-08-09 Lei DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2008, (ANO BASE 2005) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 861/2005 2005-08-04 Lei AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 862/2005 2005-08-04 Lei AUTORIZA DAR ANISTIA FISCAL A CONTRIBUINTES COM PERDÃO DE JUROS E MULTAS, NO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 863/2005 2005-08-04 Lei CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEI DE PARANAIGUARA-GO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 854/2005 2005-06-14 Lei ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 536/90, 07 DE AGOSTO DE 1990, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 855/2005 2005-06-14 Lei AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A AGENCIARURAL - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E FUNDIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 856/2005 2005-06-14 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO/PARCERIA, A CONSORCIAR-SE COM A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - BANCO DO POVO DE INHUMAS, COM FINALIDADE DE IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 857/2005 2005-06-14 Lei AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO E RESPECTIVAS BENFEITORIAS, INCLUINDO O PRÉDIO NELE CONSTRUÍDO E SUAS DEPENDÊNCIAS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 858/2005 2005-06-14 Lei AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA E O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE PARANAIGUARA E SÃO SIMÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 859/2005 2005-06-14 Lei CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE PARANAIGUARA - FMMAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 860/2005 2005-06-14 Lei CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PARANAIGUARA - SIMMAP, BEM COMO O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE PARANAIGUARA - COMMAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 853/2005 2005-04-18 Lei AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA GOIÂNIA DE TURISMO — AGETUR, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º DA LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 852/2005 2005-04-11 Lei AUTORIZA AQUISIÇÃO DAS CHÁCARAS 09 E 10 NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 849/2005 2005-03-14 Lei DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI N° 788/2002, QUE AUTORIZA FIRMAR CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO EM REGIME PRÓ-LADORE PARA ATENDER SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 850/2005 2005-03-14 Lei ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 851/2005 2005-03-14 Lei ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 845/2005 2005-02-28 Lei DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANTO AO CONVÊNIO A SER CELEBRADO PELO MUNICÍPIO E O ESTADO DE GOIÁS, QUANDO O OBJETO SEJA O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL. 1 extracted
norma 846/2005 2005-02-28 Lei ALTERA ARTIGO 17 DA LEI 810/2003, DE 05 DE JUNHO DE 2003 E ARTIGO 4º DA LEI 823/2003 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 847/2005 2005-02-28 Lei AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERÁRIOS PEDREIROS, SERVENTES, PINTORES E VIGILANTES PARA A CONTINUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted