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Paranaiguara (GO)

IBGE code5216304
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.paranaiguara.go.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 289 / 1249 / 55
Documents (with text) 1505 (1502)

Records per year

0 125 250 375 500 1967 · Norma: 28 1968 · Norma: 29 1969 · Norma: 4 1971 · Norma: 39 1972 · Norma: 26 1973 · Norma: 26 1974 · Norma: 11 1975 · Norma: 7 1976 · Norma: 23 1977 · Norma: 17 1978 · Norma: 16 1979 · Norma: 14 1980 · Norma: 9 1981 · Norma: 5 1982 · Norma: 7 1983 · Norma: 18 1984 · Norma: 29 1985 · Norma: 25 1986 · Norma: 23 1987 · Norma: 20 1988 · Norma: 13 1989 · Norma: 21 1990 · Norma: 26 1991 · Norma: 23 1992 · Norma: 30 1993 · Norma: 31 1994 · Norma: 18 1995 · Norma: 17 1996 · Norma: 16 1997 · Norma: 22 1998 · Norma: 9 1999 · Norma: 26 2000 · Norma: 13 2001 · Norma: 27 2002 · Norma: 20 2003 · Norma: 26 2004 · Norma: 19 2005 · Norma: 31 2006 · Norma: 19 2007 · Norma: 28 2008 · Norma: 15 2009 · Norma: 25 2010 · Norma: 26 2011 · Norma: 23 2012 · Norma: 19 2013 · Norma: 31 2014 · Norma: 22 2015 · Norma: 14 2016 · Norma: 7 2017 · Norma: 33 2018 · Norma: 26 2019 · Norma: 31 2020 · Norma: 22 2021 · Matéria: 172 2021 · Norma: 49 2021 · Sessão: 54 2022 · Matéria: 107 2022 · Norma: 31 2023 · Matéria: 10 2023 · Norma: 36 2023 · Sessão: 1 2024 · Norma: 19 1967 1973 1978 1983 1988 1993 1998 2003 2008 2013 2018 2023
Matéria Norma Sessão

Records (1593)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 951/2009 2009-09-25 Lei AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER ALIENAÇÕES QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 952/2009 2009-09-25 Lei CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FMHIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 943/2009 2009-08-17 Lei DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUI O DEPARTAMENTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 941/2009 2009-06-15 Lei DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 942/2009 2009-06-15 Lei DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL À CONTRIBUINTES COM PERDÃO DE JUROS E MULTAS EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS EM ATRASO E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 940/2009 2009-05-11 Lei ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 939/2009 2009-04-23 Lei AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A GASTAR ATÉ R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) COM A FESTA DA LIBERDADE A SER REALIZADA NESTA CIDADE EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA ABOLIÇÃO DOS ESCRAVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 938/2009 2009-03-10 Lei DISPÕE SOBRE CONVÉNIO PREVISTO NO ARTIGO 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA E O ESTADO DE GOIÁS, VIA SEFAZ, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 1 extracted
norma 937/2008 2008-12-05 Lei AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DE GOIÁS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 936/2008 2008-12-04 Lei DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ALIENAR VEÍCULO E SUCATA DE ÔNIBUS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 935/2008 2008-12-03 Lei ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009”. 1 extracted
norma 933/2008 2008-10-20 Lei MODIFICA CLASSIFICAÇÃO DE ÁREA RURAL PARA ÁREA URBANA NO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 934/2008 2008-10-20 Lei DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ALIENAR BENS MOVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 932/2008 2008-09-01 Lei FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO, BEM ASSIM DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 01/01/2009 A 31/12/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 930/2008 2008-06-06 Lei DISPÕE SOBRE A LDO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, PARA O EXERCÍCIO DE 2009, (ANO BASE 2008) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 931/2008 2008-06-06 Lei AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR POR COMPRA E VENDA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA UMA CHÁCARA DE TERRENO DE Nº 08. 1 extracted
norma 923/2008 2008-03-14 Lei UNIFICA E MUDA O NOME DOS SETORES MATEIRINHA I E II, VILA MUTIRÃO. 1 extracted
norma 924/2008 2008-03-14 Lei DÁ-SE A ATUAL RUA 23-A A DENOMINAÇÃO DE RUA ‘NATALINO JOSÉ DE ALMEIDA’ E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 925/2008 2008-03-14 Lei INSTITUI SISTEMA DE SORTEIO DE PRÊMIOS E CONCEDE DESCONTO PARA CONTRIBUINTES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 926/2008 2008-03-14 Lei AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PEDREIROS, SERVENTES, CARPINTEIROS, PINTORES E ELETRICISTAS PARA ATUAR NA CONSTRUÇÃO DO SALÃO DE VELÓRIO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 927/2008 2008-03-14 Lei AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO, DE PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 928/2008 2008-03-14 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA PAGAMENTO DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL – ULBRA (UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL) PARA AS MONITORAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 929/2008 2008-03-14 Lei CONCEDE DENOMINAÇÃO AO TEATRO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA. 1 extracted
norma 917/2007 2007-12-19 Lei ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. 1 extracted
norma 918/2007 2007-12-19 Lei DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 919/2007 2007-12-19 Lei AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PEDREIROS, SERVENTES, CARPINTEIROS, PINTORES E ELETRICISTAS, PARA ATUAR NA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM LOTES PULVERIZADOS EM PARCERIA COM AGEHAB – AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO E OU CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1 extracted
norma 920/2007 2007-12-19 Lei AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DE GOIÁS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 921/2007 2007-12-19 Lei DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 1 extracted
norma 922/2007 2007-12-19 Lei ALTERA O ARTIGO 26 DA LEI Nº 881/2006, DE 12 DE JUNHO DE 2006 E ARTIGO 4º DA LEI Nº 892/2006, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 915/2007 2007-10-08 Lei ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 874/2005, QUE “REESTRUTURA O RPPS DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 916/2007 2007-10-08 Lei DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO E VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 912/2007 2007-09-17 Lei INSERE DISPOSITIVO AO ART. 11 E ALTERA O QUANTITATIVO NO ANEXO I REFERENTE AO CHEFE DE SETOR DA LEI Nº 829/04, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA - GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 913/2007 2007-09-17 Lei INSERE DISPOSITIVO AO ART. 1º DA LEI Nº 873/2005 QUE DISPÕE SOBRE LEI COMPLEMENTAR DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 914/2007 2007-09-17 Lei ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 896/2007, DE 12/03/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 910/2007 2007-08-13 Lei ALTERA O § 6º DO ART. 14, O § 2º DO ART. 16, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 35, O CAPUT DO ART. 38; ACRESCENTA A ALÍNEA “C” AO INCISO II DO ART. 13, O § 2º AO ART. 35 E O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 36 DA LEI Nº 874, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA – GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 911/2007 2007-08-13 Lei DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 906/2007 2007-06-20 Lei DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 907/2007 2007-06-20 Lei AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA E O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE PARANAIGUARA E SÃO SIMÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 908/2007 2007-06-20 Lei AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO, A DIVERSOS MUTUÁRIOS, PARA ATENDER AO PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS – OPERAÇÕES COLETIVAS LOTES PULVERIZADOS (PROGRAMA MORAR MELHOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 909/2007 2007-06-15 Lei DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 903/2007 2007-05-11 Lei AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 904/2007 2007-05-11 Lei ALTERA REMUNERAÇÃO DO CONTROLADOR INTERNO. 1 extracted
norma 905/2007 2007-05-11 Lei REVOGA ARTIGOS DOS REQUISITOS DA FUNÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR, EXCLUI PROVA DE CONHECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 899/2007 2007-04-16 Lei AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PARA A APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 900/2007 2007-04-16 Lei ALTERA E FIXA A REMUNERAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. 1 extracted
norma 901/2007 2007-04-16 Lei REGULAMENTA O USO DE BENS PÚBLICOS POR PARTICULAR ATRAVÉS DE AUTORIZAÇÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 902/2007 2007-04-16 Lei AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 895/2007 2007-03-12 Lei CRIA OS CARGOS DE MÉDICO, ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, TRABALHADOR BRAÇAL, FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO, PSICÓLOGO, FISIOTERAPEUTA E NUTRICIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 896/2007 2007-03-12 Lei DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. CONSELHO DO FUNDEB E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 897/2007 2007-03-12 Lei ALTERA O QUANTITATIVO DO ANEXO II DO QUADRO PERMANENTE DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. 1 extracted