| materia |
1/2022 |
2022-11-08 |
PARECER |
PARECER Nº: 01/2022
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº. 06/2022
PROPONENTE: Prefeitura Municipal de Afonso Cunha
PROPOSTA: Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 – LDO 2023 |
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| sessao |
16 |
2022-11-04 |
Ordinária |
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| materia |
1/2022 |
2022-10-21 |
Emenda |
Art. 1º Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 22, do Projeto de Lei nº 06, de 15 de abril de 2022, com a seguinte redação:
Art. 22...
Parágrafo único. A proposta orçamentária para a Câmara Municipal de Afonso Cunha/MA, será fixada no valor mínimo de 6,9% (seis vírgulas nove por cento) até 7% (sete por cento) das receitas mencionadas no artigo 29-A da Constituição Federal e alterada pela EC-58 de 23 de setembro de 2009. |
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| materia |
2/2022 |
2022-10-21 |
Emenda |
Art. 1º Acrescenta-se o Inciso V ao Parágrafo único do artigo 14, do Projeto de Lei nº 06, de 15 de abril de 2022, com a seguinte redação:
Art. 14...
Parágrafo único....
I....
II....
a)...
b)...
III...
IV....
V - Fica o Legislativo Municipal, autorizado a transpor, remanejar ou transferir seus recursos, de uma categoria de programação para outra, através de comunicação ao Executivo e com a respectiva edição de Decreto de remanejamento de dotações orçamentárias do Legislativo. |
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| materia |
3/2022 |
2022-10-21 |
Emenda |
Art. 1º Altere-se os Incisos I, III e IV, do Parágrafo único do Artigo 14, do Projeto de Lei nº 06, de 15 de abril de 2022, passando ter a seguinte redação:
Art. 14....
Parágrafo único....
I - autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias, em percentual máximo de até 10% (dez por cento), do total da despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal, cuja abertura far-se-á mediante edição de ato de cada Poder;
II - ....
a)....
b)....
III - autorizará a realização de operações de créditos por antecipação da receita até o limite entre 3% (três por cento) do total da receita prevista, subtraindo-se deste montante o valor das operações de créditos, classificadas como receita.
IV - Autorizará a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro somente com a autorização legislativa. |
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| materia |
4/2022 |
2022-10-21 |
Emenda |
Art. 1º Suprime o Parágrafo único do Artigo 33, do Projeto de Lei nº 06, de 15 de abril de 2022. |
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| sessao |
15 |
2022-10-21 |
Ordinária |
— |
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| sessao |
14 |
2022-10-14 |
Ordinária |
— |
0 |
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| sessao |
13 |
2022-10-07 |
Ordinária |
— |
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| materia |
7/2022 |
2022-08-30 |
PROJETO DE LEI |
ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023. |
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| materia |
12/2022 |
2022-08-24 |
Requerimento |
Requeiro na forma regimental e após ouvido o plenário desta Casa, seja oficiado ao Exmoº Srº Prefeito Municipal Arquimedes Américo Bacelar, para que este determine junto ao setor competente, providências que fizerem necessárias e urgente para que nos seja fornecida a cópia dos documentos abaixo da obra de construção da quadra de esportes do Povoado Lólóia.
• Processo licitatório;
• Valor do contrato;
• Valor empenhado e pago até a presente data. |
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| sessao |
12 |
2022-08-19 |
Ordinária |
— |
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| materia |
11/2022 |
2022-08-17 |
Requerimento |
Solicita do Poder Executivo Municipal o reparo no sistema de abastecimento de água do local denominado sapucaia, próximo aos Conrados. |
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| materia |
10/2022 |
2022-08-16 |
Requerimento |
Providências que fizerem necessárias e urgente para que seja feita a recuperação da estrada que liga o povoado Boa Esperança ao povoado Barrinha. |
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| materia |
7/2022 |
2022-08-10 |
Requerimento |
Requeiro na forma regimental e após ouvido os moradores da localidade São Francisco do Braga, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal Exmo. Sr. º Arquimedes Américo Bacelar, para que este determine junto ao setor competente, providências que fizerem necessárias para fazer a reposição de lâmpadas na rede de iluminação pública do povoado São Francisco do Braga. |
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| materia |
8/2022 |
2022-08-10 |
Requerimento |
Requeiro na forma regimental e após ouvido o plenário desta Casa, seja oficiado ao Exmoº Srº Prefeito Municipal Arquimedes Américo Bacelar, para que este determine junto ao setor competente, providências que fizerem necessárias e urgente para que seja providenciado o reparo na rede de iluminação pública do povoado São Pedro. |
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| materia |
9/2022 |
2022-08-10 |
Requerimento |
Requeiro na forma regimental e após ouvido o plenário desta Casa, seja oficiado ao Exmoº Srº Prefeito Municipal Arquimedes Américo Bacelar, para que este determine junto ao setor competente, providências que fizerem necessárias e urgente para que seja providenciado o Reparo no Sistema de Abastecimento de Água do Povoado Olho D’água dos Órfãos. |
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| sessao |
2 |
2022-08-05 |
Solene |
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| materia |
5/2022 |
2022-06-29 |
Requerimento |
Requeiro na forma regimental e após ouvido o plenário desta Casa, seja oficiado ao Exmoº Srº Prefeito Municipal Arquimedes Américo Bacelar, para que este determine junto ao setor competente, providências que fizerem necessárias e urgente para que seja feita a Reforma da Ponte que liga o povoado São Pedro ao povoado Limão. |
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| materia |
6/2022 |
2022-06-29 |
Requerimento |
Requeiro na forma regimental e após ouvido o plenário desta Casa, seja oficiado ao Exmoº Srº Prefeito Municipal Arquimedes Américo Bacelar, para que este determine junto ao setor competente, providências que fizerem necessárias e urgente para que seja feita a Construção da Ponte do Povoado Fidié. |
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| materia |
3/2022 |
2022-06-15 |
Requerimento |
Reparo no Sistema de Abastecimento de Água do Povoado Capoeiras Inclusive na Escola Santa Vitória. |
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| materia |
4/2022 |
2022-06-15 |
Requerimento |
Serviço de Limpeza da Rua José Martins de Moura, no Bairro Trizidela. |
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| sessao |
10 |
2022-06-10 |
Ordinária |
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| materia |
5/2022 |
2022-06-08 |
PROJETO DE LEI |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO A POLÍTICA MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE AFONSO CUNHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
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| materia |
4/2022 |
2022-06-07 |
PROJETO DE LEI |
DISPÕE SOBRE A ISNTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO PRIMEIRO EMPREGO (PMAPE) EM AFONSO CUNHA/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
9 |
2022-06-03 |
Ordinária |
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| materia |
2/2022 |
2022-06-01 |
Requerimento |
Que seja convocado o Secretário Municipal de Educação do Município de Afonso Cunha/MA, senhor Pedro Ferreira Medeiros, a fim de prestar os devidos esclarecimentos relacionados a sua pasta, em especial quando Permuta de Professores, Merenda Escolar e Seletivo Municipal, na sessão ordinária do dia 10/06/2022, a partir das 20h:15m. |
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| sessao |
8 |
2022-05-27 |
Ordinária |
— |
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| norma |
353/2022 |
2022-05-23 |
Lei |
“Dispõe sobre a denominação de logradouro público o Estádio Municipal de Afonso Cunha-MA, e dá Outras Providências”. |
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7 |
2022-05-20 |
Ordinária |
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| materia |
1/2022 |
2022-05-18 |
Requerimento |
REQUEIRO A MESA DIRETORA E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR ARQUIMEDES AMÉRICO BACELAR E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REQUERENDO A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONTRATADOS EM EXERCÍCIO DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS, DE R$ 1.484,34 (HUM MIL QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), PARA R$ 1.922,81 (HUM MIL NOVECENTOS E VINTE E DOIS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), EM COFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.718 DE 2008, E PORTARIA DO MEC DE Nº 64 DE FEVEREIRO DE 2022, AINDA A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE 33,24 (TRINTA E TRÊS VÍRGULA VINTE E QUATRO CENTAVOS), DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE AFONSO CUNHA/MA, EM CONFORMIDADE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS, VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AFONSO CUNHA EM SEU ARTIGO 59 QUE TRATA DO PISO SALARIAL NACIONAL E MUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. |
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| materia |
1/2022 |
2022-05-18 |
Projeto de Resolução |
Concede Título de Cidadão Afonsense ao Senador da República Weverton Rocha Marques de Sousa. |
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| materia |
3/2022 |
2022-05-18 |
PROJETO DE LEI |
“Dispõe sobre a denominação de logradouro público o Estádio Municipal de Afonso Cunha-MA, e dá Outras Providências”. |
0 |
no document
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| sessao |
6 |
2022-05-13 |
Ordinária |
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| sessao |
5 |
2022-04-29 |
Ordinária |
— |
3 |
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| sessao |
4 |
2022-04-22 |
Ordinária |
— |
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no document
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| materia |
6/2022 |
2022-04-14 |
PROJETO DE LEI |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 - LDO. |
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| sessao |
3 |
2022-04-08 |
Ordinária |
— |
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| materia |
1/2022 |
2022-04-06 |
Indicação |
Na forma regimental requeiro a Vossa Excelência que, depois de ouvida a Mesa Diretora, seja encaminhado indicação ao Exmo. Governador Carlos Orleans Brandão Junior, bem como ao Secretário de Estado da Cultura, Paulo Victor, solicitando que adotem providencias no sentido de incluir o Município de Afonso Cunha no calendário dos festejos juninos deste ano. |
1 |
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| norma |
352/2022 |
2022-03-09 |
Lei |
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VEREADORES, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 29, INCISO VI E VII, 29.A, CAPUT E § 1º, E ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
352/2022 |
2022-03-08 |
Lei |
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VEREADORES, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 29, INCISO VI E VII, 29.A, CAPUT E § 1º, E ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
2 |
2022-02-25 |
Ordinária |
— |
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| sessao |
1 |
2022-02-18 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| sessao |
1 |
2022-02-15 |
Solene |
— |
0 |
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| sessao |
2 |
2022-02-08 |
Extraordinária |
— |
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| materia |
2/2022 |
2022-02-07 |
PROJETO DE LEI |
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VEREADORES, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 29, INCISO VI E VII, 29.A, CAPUT E § 1º, E ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
351/2022 |
2022-01-31 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
1 |
2022-01-29 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| materia |
1/2022 |
2022-01-27 |
PROJETO DE LEI |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
4 |
2021-12-31 |
Extraordinária |
— |
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