| materia |
36/2024 |
2024-06-07 |
Ofícios Expedidos |
Matérias aprovadas na 13ª sessão ordinária do ano de 2024, ocorrida no dia 03 de junho. |
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| materia |
14/2024 |
2024-06-05 |
Ofícios Expedidos do Gabinete do Vereador Zuil |
Solicitar, dentro das possibilidades, que seja viabilizado junto a Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos a perfuração de um poço na comunidade Palma, na zona rural do município de Acari, mais precisamente na propriedade do Sr. Lécio Santos. |
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| materia |
16/2024 |
2024-06-03 |
Projeto de Lei - Poder Legislativo |
Denomina logradouro público e dá outras providências. |
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17/2024 |
2024-06-03 |
Projeto de Lei - Poder Legislativo |
Denomina logradouro público e dá outras providências. |
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| materia |
27/2024 |
2024-06-03 |
Indicação |
A Vereadora signatária, no uso de sua função legislativa e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo, dentro das possibilidades, possa pavimentar o complemento da rua Eduardo Galvão. |
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| materia |
28/2024 |
2024-06-03 |
Indicação |
A Vereadora signatária, no uso de sua função legislativa e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo, dentro das possibilidades, possa realizar o concerto na pavimentação da Travessa Neuta Medeiros, localizada entra as ruas Domício Ramalho e Jorácio Mamede Galvão. |
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| materia |
29/2024 |
2024-06-03 |
Indicação |
A Vereadora signatária, no uso de sua função legislativa, e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo, dentro das possibilidades, possa disponibilizar bioquímicos nos finais de semana, para o Pronto Atendimento Municipal. |
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| materia |
35/2024 |
2024-06-03 |
Ofícios Expedidos |
Comunicamos que o servidor ALAN PABLO PEREIRA DANTAS está autorizado a fazer a retirada das identidades destinadas à Câmara Municipal de Acari/RN. |
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| sessao |
13 |
2024-06-03 |
Ordinária |
— |
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| norma |
5/2024 |
2024-05-31 |
Decreto |
Fica declarado ponto facultativo na Câmara Municipal de Acari/RN no dia 31 de maio de 2024, sexta-feira. |
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| materia |
9/2024 |
2024-05-29 |
Portaria |
Designar a servidora PATRÍCIA KÉLIS DA COSTA PEREIRA, matrícula nº 100381-1, ocupante do cargo efetivo de Contadora da Câmara Municipal de Acari/RN, para responder, cumulativamente, pelo cargo de Diretora Contábil durante o gozo de férias regulares de 30 (trinta) dias da servidora titular, LIDIANE LOUISE DE MEDEIROS SILVA, conforme a Portaria nº 008/2024. |
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| materia |
20/2024 |
2024-05-29 |
Ofícios Exp. do Gabinete da Vereadora Albervania |
Solicitar que, dentro das possibilidades, o Município possa aderir ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó , visando atender pessoas que necessitam de tratamento na capital do estado, e que não dispõem de um local para se estabelecerem durante o tratamento. |
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| materia |
8/2024 |
2024-05-28 |
Portaria |
Conceder o gozo de férias regulares de 30 (trinta) dias,
computados no período de 03/06/2024 a 02/07/2024, relativo ao
período aquisitivo de 2023, à servidora LIDIANE LOUISE DE
MEDEIROS SILVA, inscrita no CPF sob o nº ***812.204**,
matrícula nº 300172-2, ocupante do cargo de provimento em
comissão de DIRETORA CONTÁBIL da Câmara Municipal de
Acari/RN. |
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| norma |
1349/2024 |
2024-05-28 |
Lei Ordinária |
Institui o Dia Municipal do Apostolado da Oração do Coração de Jesus no Município de Acari/RN. |
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| materia |
5/2024 |
2024-05-27 |
Decreto Legislativo |
Fica declarado ponto facultativo na Câmara Municipal de Acari/RN no dia 31 de maio de 2024, sexta-feira. |
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| materia |
34/2024 |
2024-05-23 |
Ofícios Expedidos |
Através deste, comunicamos que a Vereadora Marineide Alves Dantas está autorizada a fazer a retirada das identidades destinadas à Câmara Municipal de Acari/RN. |
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| materia |
33/2024 |
2024-05-21 |
Ofícios Expedidos |
Encaminhamos em anexo as matérias aprovadas na 12ª sessão ordinária do ano de 2024 |
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| materia |
12/2024 |
2024-05-20 |
Ofícios Expedidos do Gabinete do Vereador Zuil |
Venho solicitar a realização do serviço de melhorias no acesso ao sangradouro do açude das oiticicas (açude da santa). |
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| materia |
13/2024 |
2024-05-20 |
Ofícios Expedidos do Gabinete do Vereador Zuil |
Solicito que seja feito o serviço de roço das estradas que dão acesso as pedreiras do município. |
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| materia |
15/2024 |
2024-05-20 |
Projeto de Lei - Poder Legislativo |
Denomina logradouro público e dá outras providências. |
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| materia |
24/2024 |
2024-05-20 |
Indicação |
O Vereador signatário, no uso de sua função legislativa, e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo, dentro das possibilidades, possa homenagear Francisco de Assis Cunha (Chíco Acari), dentro da programação cultural do pavilhão de Nossa Senhora da Guia. |
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| materia |
25/2024 |
2024-05-20 |
Indicação |
A Vereadora signatária, no uso de sua função legislativa e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo, dentro das possibilidades, possa construir um quebra-molas em frente ao Estádio Municipal Pedro Celestino. |
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| materia |
26/2024 |
2024-05-20 |
Indicação |
A Vereadora signatária, no uso de sua função legislativa e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo, dentro das possibilidades, possa colocar parques infantis em todos os bairros que ainda não possuem no município. |
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| materia |
31/2024 |
2024-05-20 |
Ofícios Expedidos |
Encaminhamos o recibo da Câmara Municipal de Acari/RN, contendo o valor correspondente ao duodécimo a ser repassado para o Poder Legislativo referente ao mês de maio de 2024, conforme nos assegura o art. nº 72, parágrafo XVII, da Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 1.322, de 07 de dezembro de 2023. |
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| materia |
32/2024 |
2024-05-20 |
Ofícios Expedidos |
Encaminhamos o recibo da Câmara Municipal de Acari/RN, contendo o valor correspondente ao Crédito Especial a ser repassado para o Poder Legislativo, conforme nos assegura a Lei Municipal nº 1.042, de 16 de abril de 2024, a fim de atender o pagamento da reforma desta Casa Legislativa. |
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| sessao |
12 |
2024-05-20 |
Ordinária |
— |
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| materia |
18/2024 |
2024-05-15 |
Ofícios Exp. do Gabinete da Vereadora Albervania |
Solicitar, dentro das possibilidades, a disponibilidade da Biblioteca Itinerante para o município de Acari-RN, com apresentação de fantoches e peças teatrais. |
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| materia |
19/2024 |
2024-05-15 |
Ofícios Exp. do Gabinete da Vereadora Albervania |
Solicitar, dentro das possibilidades, a disponibilidade de um horário para que a edil possa realizar uma visita a estação de tratamento d’água do município, localizada no Povoado Gargalheiras. |
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| materia |
7/2024 |
2024-05-14 |
Ofícios Exp. do Gabinete da Vereador Rafael |
Solicito informações sobre o andamento das cirurgias eletivas no município, bem como detalhes atualizados sobre a fila de pacientes e os procedimentos cirúrgicos já realizados. |
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| materia |
30/2024 |
2024-05-14 |
Ofícios Expedidos |
Encaminhamos em anexo as matérias aprovadas na 11ª sessão ordinária do ano de 2024, ocorrida no dia 13 de maio. |
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| norma |
1348/2024 |
2024-05-14 |
Lei Ordinária |
Denomina logradouro público e dá outras providências. |
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| materia |
14/2024 |
2024-05-13 |
Projeto de Lei - Poder Legislativo |
Institui o Dia Municipal do Apostolado da Oração do Coração de Jesus no Município de Acari/RN. |
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| materia |
21/2024 |
2024-05-13 |
Indicação |
A Vereadora signatária, no uso de sua função legislativa e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo, dentro das possibilidades, possa revitalizar a praça Tházia Luana. |
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| materia |
22/2024 |
2024-05-13 |
Indicação |
A Vereadora signatária, no uso de sua função legislativa e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo, dentro das possibilidades, possa construir banheiros públicos, por trás da Biblioteca Maria de Lourdes Bezerra. |
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| materia |
23/2024 |
2024-05-13 |
Indicação |
A Vereadora signatária, no uso de sua função legislativa e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo, dentro das possibilidades, possa construir uma quadra de esportes, dentro do prédio onde funciona o CRAS. |
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| sessao |
11 |
2024-05-13 |
Ordinária |
— |
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| materia |
2/2024 |
2024-05-10 |
ATO DA PRESIDÊNCIA |
AUTORIZAR o pagamento do débito, no valor de R$ 268,12 (duzentos e sessenta e oito reais e doze centavos) relativa ao veículo oficial da Câmara Municipal de Acari-RN, qual seja, VW/FOX CONNECT MB, Ano/Modelo 2019/2020, Placa QGP0F66/RN. |
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| materia |
4/2024 |
2024-05-10 |
Ofícios Exp. do Gabinete da Vereador Rafael |
Venho comunicar que, atendendo ao pedido do meu mandato, o deputado federal Paulinho Freire destinou uma emenda parlamentar na modalidade de Transferência Especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), conforme o ofício anexado. |
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5/2024 |
2024-05-10 |
Ofícios Exp. do Gabinete da Vereador Rafael |
Solicitar que seja feita uma ação educativa no povoado Gargalheiras, visando orientar os moradores e frequentadores da 3ª maravilha do RN, com relação as medidas de preservação ao meio ambiente. |
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6/2024 |
2024-05-10 |
Ofícios Exp. do Gabinete da Vereador Rafael |
Solicito, em caráter de urgência, a recuperação das estradas vicinais do município, especialmente nos trechos por onde passou o Rally RN 1500, considerando que houve uma grande degradação devido às chuvas e que a quadra chuvosa já se encerrou. |
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| materia |
1/2024 |
2024-05-09 |
ATO DA PRESIDÊNCIA |
AUTORIZAR o pagamento da Taxa de Licenciamento Anual 2024, no valor de R$ 99,09 (noventa e nove reais e nove centavos) relativa ao veículo oficial da Câmara Municipal de Acari-RN, qual seja, VW/FOX CONNECT MB, Ano/Modelo 2019/2020, Placa QGP0F66/RN. |
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| materia |
28/2024 |
2024-05-07 |
Ofícios Expedidos |
Através deste, comunicamos que a Vereadora Paloma Vitória da Silva Baracho está autorizada a fazer a retirada das identidades destinadas à Câmara Municipal de Acari/RN. |
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| materia |
29/2024 |
2024-05-07 |
Ofícios Expedidos |
Encaminhamos em anexo as matérias aprovadas na 10ª sessão ordinária do ano de 2024, ocorrida no dia 06 de maio. |
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| norma |
1347/2024 |
2024-05-07 |
Lei Ordinária |
Denomina logradouro público e dá outras providências. |
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| materia |
12/2024 |
2024-05-06 |
Ofícios Exp. do Gabinete da Vereadora Paloma |
Solicitar a mudança de horário da festa das mães, que está marcada para às 16:30, para um horário que seja compatível com às mães que trabalham em horário comercial. |
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13/2024 |
2024-05-06 |
Projeto de Lei - Poder Legislativo |
Denomina logradouro público e dá outras providências. |
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19/2024 |
2024-05-06 |
Indicação |
A Vereadora signatária, no uso de sua função legislativa, e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo, dentro das possibilidades, possa construir banheiros Públicos, ao lado da Capela de Santa Rita de Cássia, no bairro Petrópolis. |
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20/2024 |
2024-05-06 |
Indicação |
A Vereadora signatária, no uso de sua função legislativa e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo, dentro das possibilidades, exija o uso de coletes salva-vidas às pessoas que usam embarcação dentro do Açude Marechal Dutra (Gargalheiras). |
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| sessao |
10 |
2024-05-06 |
Ordinária |
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| norma |
1343/2024 |
2024-05-02 |
Lei Ordinária |
Denomina logradouro público e dá outras providências. |
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