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34/2025 |
2025-11-07 |
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo |
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo Nº 34 de 07 de novembro de 2025, que "Atribui nome ao campo de Futebol Municipal localizado no bairro da Barra no Município de Andradas, homenageando o Sr. Genesio Massaro." |
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43/2025 |
2025-11-07 |
Moção |
Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, apresentar à Mesa Diretora MOÇÃO DE APLAUSOS às profissionais: Supervisora de Projetos Pedagógicos, Jaqueline Oliveira Teixeira, e a nutricionista da Educação, Renata Franco, que apresentaram o projeto Sabor das Cores, dentro do eixo Currículo Integrado e Práticas Pedagógicas — iniciativa que promove a integração curricular a partir da alimentação saudável e do trabalho pedagógico com cores e sabores, unindo conhecimento, saúde e cultura alimentar no cotidiano escolar.
O compromisso do Município de Andradas/MG, com uma educação pública de qualidade ganhou reconhecimento nacional, sendo o mesmo selecionado para apresentar o projeto Sabor das Cores na Mostra Nacional de Experiências Inspiradoras de Educação Integral em Tempo Integral, na cidade de Belo Horizonte, evento que reuniu 127 práticas de destaque no país, selecionadas entre mil inscritos de todos os estados brasileiros, e promoveu a troca de ideias e soluções para o futuro da escola em tempo integral.
O evento fora realizado nos dias 1 e 2 de outubro no campus da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), na capital mineira, a Mostra foi organizada pelo grupo TEIA – Territórios, Educação Integral e Cidadania, da Faculdade de Educação da UFMG, em parceria com a Coordenação-Geral de Educação Integral e Tempo Integral (COGEITI), vinculada à Secretaria de Educação Básica do MEC.
O encontro faz parte do Programa Escola em Tempo Integral, política pública do Governo Federal que busca ampliar matrículas e fortalecer o modelo nas escolas brasileiras.
A participação de Andradas neste evento mostra o empenho do município em investir em projetos criativos e significativos, com práticas pedagógicas inovadoras que ajudam a tornar a educação pública mais acolhedora, completa e conectada com a vida dos estudantes.
Diante disso, a Câmara Municipal de Andradas manifesta seu reconhecimento e aplaude às profissionais, que elevaram o nome de nossa cidade em âmbito nacional, reafirmando o objetivo e compromisso da administração com uma educação de qualidade. |
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182/2025 |
2025-11-07 |
Ofício de Vereador |
Prezada Sra. Prefeita,
Na qualidade de Vereador desta municipalidade e no uso de minhas atribuições legais, venho, respeitosamente, por meio deste, informar que foi solicitado parecer ao Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (CODEMA) e à Divisão de Meio Ambiente deste Município, referentes ao Projeto de Lei Ordinária nº 21/2025, de iniciativa do Legislativo.
Conforme cópias anexas, ambos os órgãos apresentaram pareceres desfavoráveis à referida proposição. Diante disso, solicitamos a Vossa Excelência que se manifeste por meio de parecer do Poder Executivo Municipal acerca do assunto, a fim de subsidiar a análise e tramitação do projeto no âmbito da Câmara Municipal.
Na certeza de contar com sua atenção e colaboração, apresentamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente, |
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219/2025 |
2025-11-07 |
Requerimento |
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja encaminhado ofício à Exma. Sra. Prefeita Municipal de Andradas, solicitando as seguintes informações sobre o quadro de servidores não efetivos da Prefeitura Municipal.
1. Quantas vagas estão atualmente preenchidas por servidores contratados por meio de processo seletivo no âmbito da Prefeitura Municipal de Andradas? Especificar por cargo.
2. Quantas vagas estão atualmente preenchidas por contratos diretos, sem processo seletivo? Especificar por cargo.
O presente requerimento tem por objetivo promover a transparência e o acompanhamento das formas de contratação de pessoal pela Administração Municipal, permitindo ao Poder Legislativo exercer plenamente sua função fiscalizadora e garantindo à população o acesso às informações referentes à gestão pública de recursos humanos. |
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220/2025 |
2025-11-07 |
Requerimento |
Os vereadores que este subscrevem, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício do direito de acesso à informação garantido pela Lei nº 12.527/2011, bem como pelos princípios constitucionais da publicidade e moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88), vem, respeitosamente, requerer as seguintes informações e documentos relativos à execução de serviço de terraplanagem realizado pela Prefeitura em terreno localizado em condomínio empresarial particular, em razão de contrapartida não cumprida pela empresa beneficiada.
1 - DA BASE LEGAL E AUTORIZAÇÃO
A. Encaminhar cópia do parecer jurídico e/ou técnico que embasou a execução do serviço.
B. Esclarecer se a Câmara Municipal foi formalmente comunicada acerca do descumprimento da contrapartida prevista.
C. Informar se houve publicação oficial do ato administrativo e da execução do serviço.
2 - DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
A. Informar o valor total gasto, discriminando planilha de custos, notas fiscais e fonte orçamentária.
B. Especificar qual empresa executou o serviço, o processo licitatório utilizado e o número do contrato.
C. Indicar a titularidade do imóvel (nome do proprietário e CNPJ/CPF) no momento da execução.
D. Esclarecer se houve fiscalização técnica municipal e quem foi o responsável pelo acompanhamento da obra.
4 – DA CONTRAPARTIDA DA EMPRESA
A. Informar qual era a contrapartida prevista à Prefeitura (instalação industrial, geração de empregos, arrecadação, etc.).
B. Encaminhar cópia do termo de compromisso, convênio ou contrato firmado com a empresa beneficiada.
C. Esclarecer se o instrumento previa prazos e penalidades em caso de descumprimento.
D. Encaminhar eventuais termos de recebimento de área ou cessão firmados pela empresa.
E. Informar se a empresa comunicou oficialmente sua desistência da instalação no município.
F. Esclarecer se a Prefeitura adotou medidas administrativas ou judiciais para cobrança ou reversão do benefício.
5 – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
A. Informar se o caso foi comunicado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG).
B. Encaminhar eventuais pareceres da Controladoria Interna ou Procuradoria Municipal sobre o fato.
C. Informar se o Portal da Transparência Municipal contém os dados do processo e justificar eventual ausência.
D. Apontar o setor ou servidor responsável pela guarda dos documentos do processo administrativo.
6 – DA RESPONSABILIDADE E PROVIDÊNCIAS
A. Esclarecer se o Executivo reconhece o descumprimento da contrapartida pela empresa.
B. Indicar quais medidas corretivas foram ou serão adotadas (ressarcimento, cancelamento do benefício, responsabilização).
C. Informar se existe processo administrativo instaurado para apuração do fato.
D. Esclarecer se o Executivo reconhece a possibilidade de dano ao erário.
E. Encaminhar parecer da Procuradoria Municipal sobre eventual devolução de recursos públicos utilizados. |
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223/2025 |
2025-11-07 |
Matérias Recebidas |
O Sr. Daniel Henrique Ferraz, Presidente dos Republicanos Andradas/MG, requer a convocação do 1º Suplente de Vereador do Partido dos Republicanos, o Sr. Fabio Martins, em razão do afastamento do Vereador Regis Basso Andrade. |
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270/2025 |
2025-11-07 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, requerer seja oficiada a Exma. Sra. Chefe do Poder Executivo Municipal, para que realize uma reforma/consertos junto à Rua Professora Egrantina Oliveira Pinto, altura do nº 292, esquina com Domingos Esprovieres, Vila Caracol, com a retirada e recolocação bem como substituição dos bloquetes de cimento, uma vez que existe no local um buraco de grande extensão dificultando o trânsito de veículos, inclusive podendo causar danificações nos mesmos.
Também é necessário a realização de construção de um novo bueiro, uma vez que o lá existente, não está sendo suficiente para o escoamento das águas, sobretudo quando chove, o que vem trazendo sérios transtornos aos moradores que lá residente.
Diante do exposto, solicita o encaminhamento dessa solicitação ao Executivo Municipal, visando avaliar a viabilidade de realização dos serviços solicitados, em atendimento às necessidades bem como locomoção dos munícipes que lá residem. |
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271/2025 |
2025-11-07 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, requerer seja oficiada a Exma. Sra. Chefe do Poder Executivo Municipal, para que se faça cumprir o artigo 174, do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, o qual assim dispõe:
“Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:
I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;
II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;
III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.”
Justifica-se a criação uma vez que não há um poder criar, mas sim um dever criar, ou seja, decorre da expressão legal no sentido de ser uma determinação legal a criação e existência de uma câmara de mediação e conciliação no âmbito administrativo.
Levando-se em consideração ainda, que haverá uma economia real de custos com processos judiciais, precatórios e honorários; celeridade na resolução dos conflitos, uma vez que o processo tramitará por um período aproximado de 60 (sessenta) dias; eficiência quanto a prestação dos serviços, cumprindo assim ao que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal e por fim uma redução de litígios, desafogando o Poder Judiciário e a própria Procuradoria do Município de Andrada/MG, resolvendo os conflitos internos e dos munícipes.
Assim, indica a criação Legislativa com a elaboração do projeto de Lei, no qual a câmara de mediação e solução de conflitos deverá ser composta por servidores efetivos da própria Procuradoria do Município de Andradas/MG, e por meio de decreto a definição das matérias as quais serão objetos de conciliação, como por exemplo: débitos tributários, indenizações, equilíbrio contratual, etc.
Sugere-se por fim, a efetiva participação do Poder Judiciário da Comarca de Andradas/MG, do Ministério Público da Comarca de Andradas/MG, bem como da Subseção local da Ordem dos Advogados da Comarca de Andradas/MG, para a discussão e elaboração do projeto de Lei.
Diante do exposto, solicita o encaminhamento dessa solicitação ao Executivo Municipal, para a elaboração do projeto de Lei que determina a criação da Câmara de Mediação e Conciliação no âmbito Municipal para a solução consensual de conflitos no âmbito administrativo. |
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272/2025 |
2025-11-07 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Andradas, indicando que seja estudada a possibilidade de utilizar uma tela de proteção no caminhão que faz a coleta de lixo na zona rural do município.
A medida tem como objetivo evitar que resíduos caiam nas estradas durante o trajeto, conforme relato de diversos moradores das comunidades rurais.
Além disso, solicita-se que, durante a coleta, todo o lixo das lixeiras seja retirado, evitando o acúmulo de resíduos, conservando as lixeiras e reduzindo o risco de incêndios no local. |
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33/2025 |
2025-11-06 |
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo |
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo Nº 33 de 06 de novembro de 2025 que "Atribui nome ao Centro de Formação Técnica localizado na Av. Procópio Stella, homenageando o "Professor Acyr da Costa Pereira"." |
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41/2025 |
2025-11-06 |
Moção |
Na qualidade de Vereador desta Casa Legislativa apresento esta Moção de Aplausos à Guarda Municipal do nosso município, pelos excelentes serviços e ações que vêm realizando em prol da segurança e do bem-estar da comunidade andradense.
A Guarda Municipal tem demonstrado um compromisso exemplar com a proteção e o serviço à nossa população, trabalhando incansavelmente para garantir a ordem e a tranquilidade em nosso município. Suas ações têm sido fundamentais para a prevenção e o combate à criminalidade, bem como para a promoção da segurança viária e a proteção dos direitos dos cidadãos.
Expressamos nossa gratidão e reconhecimento à Guarda Municipal pelo seu trabalho dedicado. Acreditamos que a segurança é um direito fundamental de todos os cidadãos e que a Guarda Municipal é uma instituição essencial para a proteção e o bem-estar da nossa cidade. |
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42/2025 |
2025-11-06 |
Moção |
Como Vereador da Câmara Municipal de Andradas, venho, respeitosamente, apresentar Moção de Aplausos aos organizadores do 7º Concurso Municipal de Qualidade dos Cafés de Andradas, em reconhecimento ao brilhante trabalho realizado na valorização da cafeicultura andradense.
O evento tem contribuído de forma significativa para o aprimoramento da produção, incentivando a busca pela excelência e fortalecendo o nome de Andradas como referência em cafés de qualidade.
Graças ao empenho e à dedicação dos organizadores, os cafés premiados neste concurso estão, nesta semana, representando Andradas em Belo Horizonte, durante a Semana Internacional do Café (SIC), levando o nome da nossa cidade e o sabor dos nossos grãos para o Brasil e para o mundo.
Diante disso, a Câmara Municipal de Andradas registra seus mais sinceros aplausos e reconhecimento a todos os envolvidos na organização do 7º Concurso Municipal de Qualidade dos Cafés de Andradas. |
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181/2025 |
2025-11-06 |
Ofício de Vereador |
O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente solicitar informações complementares acerca do Projeto de Lei Ordinária nº 28/2025, que dispõe sobre a autorização para celebração de parceria com a Associação de Tenistas Amadores de Andradas – ATAA.
Em especial, requer-se esclarecimento a respeito da página 16, anexo a este ofício, do plano de trabalho do referido projeto, onde constam, no campo “Descrição da Despesa”, os seguintes itens:
Recursos Humanos (A): R$ 165.218,80
Recursos Humanos (B): R$ 6.000,00
Outros Serviços de Terceiros: R$ 1.400,00
Tais descrições encontram-se de forma genérica, sem detalhamento suficiente para compreensão do destino e natureza exata dos valores. Assim, solicitamos que sejam encaminhadas informações mais específicas sobre a composição e a destinação de cada um desses itens, a fim de subsidiar a análise e a votação do projeto por esta Casa Legislativa. |
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267/2025 |
2025-11-06 |
Indicação |
O Vereador que subscreve, dirige-se respeitosamente a Vossa Excelência, solicitando que seja encaminhado ofício à Exma. Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja realizada uma operação tapa buracos na Rua dos Gonzales, próximo ao cruzamento com a Avenida Mario Lanzani.
A realização desta operação tapa buracos é uma medida que visa contribui para a melhoria da qualidade de vida da população, garantindo a segurança, a mobilidade e o conforto dos cidadãos. |
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268/2025 |
2025-11-06 |
Indicação |
O Vereador que subscreve, dirige-se respeitosamente a Vossa Excelência, solicitando que seja encaminhado ofício à Exma. Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade de instalar duas faixas de pedestre na Avenida Dr. Bias Fortes, sendo uma próxima ao cruzamento com a Rua Padre Mariano Garzo e outra em frente ao Posto de Saúde.
A Avenida Dr. Bias Fortes é uma via importante na cidade e tem um grande fluxo de veículos. O que tem gerado preocupações em relação à segurança dos pedestres, especialmente em locais com alta concentração de pessoas, como o Posto de Saúde e a área próxima ao cruzamento com a Rua Padre Mariano Garzo. A instalação de faixas de pedestre nesses locais é fundamental para garantir a segurança dos pedestres e reduzir o risco de acidentes. |
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269/2025 |
2025-11-06 |
Indicação |
Solicito, nos termos regimentais, que seja encaminhado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, indicando que seja estudada a possibilidade de elaborar e implementar normas específicas que tratem do zoneamento urbano nos loteamentos da cidade, definindo de forma clara as áreas destinadas a uso residencial, comercial ou misto (residencial/comercial).
Atualmente, o município de Andradas não possui uma regulamentação detalhada sobre o zoneamento urbano, o que tem gerado conflitos e prejuízos à população. É comum que moradores adquiram terrenos com o objetivo de construir suas residências e, posteriormente, sejam surpreendidos com a instalação de edificações comerciais ou industriais nas proximidades — como galpões, bares ou outros estabelecimentos de alto impacto — comprometendo o sossego, a segurança e o valor imobiliário da região.
A criação de uma lei ou regulamento municipal de zoneamento proporcionará transparência, planejamento ordenado e crescimento sustentável, garantindo o equilíbrio entre os direitos dos moradores e os interesses dos empreendedores. |
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19/2025 |
2025-11-05 |
Portaria |
PORTARIA Nº 19/2025
“Homologa a Decisão (Despacho nº 01/2025) da Comissão Especial de Inquérito, declara encerradas suas atividades e dá outras providências.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Andradas, no uso de suas atribuições legais, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas e demais disposições aplicáveis:
CONSIDERANDO a Portaria nº 18/2025, de 02 de junho de 2025, que instituiu a Comissão Especial de Inquérito (CEI) com a finalidade de apurar denúncias e reclamações graves referentes à Santa Casa de Misericórdia de Andradas;
CONSIDERANDO a Decisão presente no Despacho nº 01/2025 da Comissão Especial de Inquérito, datado de 30 de setembro de 2025, que decidiu pelo arquivamento do requerimento de instauração de CPI, sem resolução de mérito, por ausência de condições mínimas para sua instauração e prosseguimento, conforme os fundamentos ali expostos;
CONSIDERANDO que a finalidade para a qual a referida Comissão foi instituída foi cumprida com |
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180/2025 |
2025-11-05 |
Ofício de Vereador |
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm, respeitosamente, requerer informações referentes às atividades de futebol desenvolvidas no âmbito do Projeto Pró Vida, conforme segue:
1. Existem aulas ou atividades de futebol atualmente desenvolvidas dentro do Projeto Pró Vida?
2. Em caso afirmativo, quantos alunos estão regularmente matriculados ou participam das referidas atividades?
3. Quais são os dias e horários em que essas aulas ou treinos ocorrem?
4. Quais são os profissionais (professores, instrutores ou monitores) responsáveis pela condução dessas atividades?
5. Considerando a existência do Projeto Pró Vida, qual o motivo de se buscar atender a demanda de aulas de futebol por meio do PLO nº 28/2025, que pretende celebrar parceria com a Associação ATAA para essa finalidade? |
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178/2025 |
2025-11-04 |
Ofício de Vereador |
Na qualidade de Vereador da Câmara Municipal de Andradas, venho respeitosamente, solicitar sua colaboração com a doação de 300 copos de água destinados aos alunos do 7º ano, turno vespertino, da Escola Estadual Professor Edmundo Vieira.
Essa doação servirá como subsídio durante a realização em 14/11/2025 de uma avaliação externa, contribuindo para que os estudantes permaneçam em sala de aula e possam realizar a prova com mais conforto e concentração. Além disso, trata-se de uma ação de apoio à eficiência do processo avaliativo, colaborando para a elevação do nível de proficiência escolar.
Grato pela atenção, renovo meus votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente, |
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179/2025 |
2025-11-04 |
Ofício de Vereador |
Sr. Marcelo Tobias da Silva
Os vereadores Valéria de Lima Sousa e Diego Felisberto, no exercício de seus mandatos parlamentares, vêm, respeitosamente, por meio deste ofício, solicitar parecer formal deste Sindicato acerca do Projeto de Lei Ordinária nº 28/2025, que dispõe sobre a celebração de parceria entre o Município de Andradas e a Associação ATAA, com o objetivo de ofertar aulas de futebol e demais atividades esportivas.
Considerando que o referido projeto envolve questões de interesse público e pode impactar a gestão de atividades que tradicionalmente são conduzidas no âmbito do Projeto Pró Vida, entendem os signatários que é de grande relevância conhecer a posição institucional do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais quanto ao tema, especialmente no que se refere a eventuais implicações sobre servidores, estrutura administrativa e políticas públicas municipais já existentes. |
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218/2025 |
2025-11-04 |
Requerimento |
O vereador Antônio Carlos de Lima, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, por meio deste requerimento, solicitar informações ao Poder Executivo Municipal a respeito das normas, regulamentações e critérios adotados para o uso de caçambas destinadas ao depósito de entulhos provenientes de obras e construções no município de Andradas, conforme segue:
1. Existem leis, decretos, portarias ou outras normas municipais que regulamentem o uso e a colocação de caçambas em vias públicas?
2. Caso positivo, quais são os critérios exigidos quanto à sinalização, pintura, faixas reflexivas ou demais dispositivos de segurança que devem ser observados pelas empresas responsáveis?
3. O Município realiza fiscalização periódica para garantir o cumprimento dessas normas?
4. Há medidas previstas ou planejadas para reforçar a segurança e a visibilidade dessas caçambas, especialmente no período noturno, considerando o risco potencial de acidentes?
O presente requerimento justifica-se pela observação de que diversas caçambas utilizadas no município não apresentam sinalização adequada, tampouco faixas reflexivas que destaquem sua presença nas vias, o que pode representar risco à segurança de motoristas, ciclistas e pedestres, principalmente durante a noite.
Dessa forma, busca-se esclarecer se há regulamentação específica sobre o tema e se o Município vem adotando medidas para garantir o cumprimento das exigências de segurança previstas em lei. |
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222/2025 |
2025-11-04 |
Matérias Recebidas |
Na qualidade de Vereador desta Casa Legislativa, venho respeitosamente solicitar que seja encaminhada ao departamento competente a biografia da SR. CARLOS ROBERTO ANDRIAN, visando sua homenagem com a Comenda aos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, a ser realizada em Sessão Extraordinária em 28 de novembro de 2025.
Agradeço a atenção dispensada e renovo meus votos de elevada estima e consideração. |
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265/2025 |
2025-11-04 |
Indicação |
O Vereador que subscreve, dirige-se respeitosamente a Vossa Excelência, solicitando que seja encaminhado ofício à Exma. Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade de construir um bueiro na Travessa da Rua Tiradentes com a Rua Henrique Graziane, próximo a Escola Estadual Professor Edmundo Vieira.
Até o momento não existe uma maneira para que aconteça o escoamento. Um bueiro seria uma sugestão para resolver este problema e proporcionar mais segurança a população, principalmente aos pedestres. |
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266/2025 |
2025-11-04 |
Indicação |
O Vereador que subscreve, dirige-se respeitosamente a Vossa Excelência, solicitando que seja encaminhado ofício à Exma. Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade de estudar junto ao setor de trânsito para que seja retirada a parada obrigatória que existe na Rua Martineli com a entrada da Rua Acir da Costa.
A Rua Martineli é uma via que possui um grande movimento de veículos e necessita de um fluxo rápido sentido a Vila Mosconi. Retirar este PARE visa ajudar a melhorar o tráfego. |
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619/2025 |
2025-11-04 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 762/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 190/2025, formulado pelos Vereadores Ademir dos Santos
Perez, Antonio Carlos de Lima, Carlos Roberto da Silva, Diego Felisberto dos Reis, Luiz Gustavo Gonçalves Xavier e Valéria de Lima Souza, encaminhado pelo Ofício n.º 521/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 12.620/2025. |
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40/2025 |
2025-11-03 |
Moção |
A vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, apresentar à Mesa Diretora MOÇÃO DE APLAUSOS à Escola Municipal José Bonifácio, à sua equipe gestora e aos profissionais envolvidos no projeto “Vozes que Cuidam – O Extraordinário de Ser e Fazer na Escola”, pela conquista do 2º lugar na categoria 6 – Ações com os familiares, no 15º Prêmio Ação Destaque, promovido pela Editora Opet, com premiação realizada durante o XIII Seminário de Gestores Municipais, em 30 de outubro de 2025.
O reconhecimento nacional alcançado pela Escola Municipal José Bonifácio é motivo de orgulho para o município de Andradas, pois demonstra o comprometimento, a criatividade e o empenho dos educadores na construção de uma educação pública de qualidade, baseada na integração entre escola e comunidade.
O projeto premiado reflete o compromisso da direção, sob liderança da professora Marcela Cavassini Selegato, e de toda a equipe escolar com a valorização das famílias e o fortalecimento do vínculo entre o ambiente escolar e os responsáveis pelos alunos — pilares essenciais para o desenvolvimento humano e pedagógico.
Diante disso, a Câmara Municipal de Andradas manifesta seu reconhecimento e aplaude todos os profissionais e alunos da Escola Municipal José Bonifácio, que elevaram o nome de nossa cidade em âmbito nacional, reafirmando a importância da educação como instrumento de transformação social. |
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177/2025 |
2025-11-03 |
Ofício de Vereador |
Excelentíssimo Senhor Deputado,
Os Vereadores abaixo assinados, integrantes da Câmara Municipal de Andradas, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência solicitar a destinação de emenda parlamentar que possibilite o equipamento da Santa Casa de Misericórdia de Andradas com sistema de energia solar fotovoltaica.
A iniciativa visa reduzir significativamente os custos mensais com energia elétrica, tendo em vista as informações recentes sobre o superendividamento da instituição junto à CEMIG, situação que tem comprometido a continuidade e a qualidade dos serviços de saúde prestados à população andradense e regional.
A implantação de painéis solares proporcionará economia permanente, sustentabilidade energética e melhor aproveitamento dos recursos financeiros da Santa Casa, que poderão ser direcionados para atendimentos médicos, medicamentos, manutenção e ampliação de serviços. |
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220/2025 |
2025-11-03 |
Matérias Recebidas |
Eu, Luiz Benedito Raimundo, Ex-Vereador e atual Suplente do PSD, venho respeitosamente, sugerir que Vossa Excelência considere de, no ato da devolução do duodécimo recebido para o exercício de 2025, até o momento estimado no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) ao Executivo Municipal, seja avaliada a possibilidade de indicar à Exma. Sra. Prefeita Municipal que o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) seja deduzido do valor total da devolução e destinado à Santa Casa de Misericórdia de Andradas.
Sabemos que, Vossa Excelência, não tem o poder de destinar diretamente onde o valor será aplicado, mas confiamos na vossa sensibilidade para pedir que destaque ao Poder Executivo a importância desta ação neste momento.
A Santa Casa de Misericórdia de Andradas é uma instituição de saúde que presta serviços essenciais à população. A devolução desse valor contribuirá para este momento de dificuldades financeiras e para o fortalecimento da instituição. E permitirá que ela continue a oferecer atendimento de qualidade aos cidadãos.
Agradeço a atenção e consideração de Vossa Excelência para com essa solicitação.
Atenciosamente, |
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221/2025 |
2025-11-03 |
Matérias Recebidas |
Na qualidade de Vereador desta Casa Legislativa, venho respeitosamente solicitar que seja encaminhada ao departamento competente a biografia da Sra. CREUSA CASSIA VEIGA MARTINELLI, visando sua homenagem com a Comenda aos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, a ser realizada em Sessão Extraordinária em 28 de novembro de 2025.
Agradeço a atenção dispensada e renovo meus votos de elevada estima e consideração. |
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615/2025 |
2025-11-03 |
Ofícios do Executivo |
Ofício Nº 757/2025/Gabinete do Prefeito que encaminha a Lei Nº 2.230/2025. |
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616/2025 |
2025-11-03 |
Ofícios do Executivo |
Ofício Nº 758/2025/Gabinete do Prefeito que encaminha a Lei Ordinária Nº 2.231/2025. |
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617/2025 |
2025-11-03 |
Ofícios do Executivo |
Resposta ao Ofício nº 541/2025/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 198/2025, formulado pelo Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier protocolado nesta Prefeitura sob o nº 13.387/2025. |
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618/2025 |
2025-11-03 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 760/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 185/2025, formulado pela vereadora Valéria de Lima Souza , encaminhado pelo Ofício n.º 514/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 12.613/2025 /2025. |
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217/2025 |
2025-10-31 |
Requerimento |
Os vereadores que este subscrevem, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vêm respeitosamente requerer, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Interventoria da Santa Casa de Misericórdia de Andradas, solicitando as seguintes informações:
• Qual é o déficit financeiro total atualmente registrado pela Santa Casa de Misericórdia de Andradas?
• Qual é o déficit mensal médio da instituição, especificando os meses de referência utilizados no cálculo?
• Em caso de existência de déficit, com quem se encontra o débito? (fornecedores, prestadores de serviços, instituições financeiras, servidores, entre outros).
• A Prefeitura Municipal, na condição de interventora, tinha conhecimento desse déficit? Em caso positivo, quais medidas foram tomadas para sanar ou reduzir o desequilíbrio financeiro?
Justificativa
A Santa Casa de Misericórdia de Andradas é uma instituição de extrema relevância para o município, sendo responsável por grande parte dos atendimentos hospitalares à população. Diante das recentes discussões públicas acerca de sua situação financeira, torna-se imprescindível que esta Casa Legislativa tenha acesso a informações precisas e atualizadas sobre o quadro econômico da entidade.
Esses esclarecimentos são fundamentais para o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, prevista no artigo 31 da Constituição Federal, bem como para garantir transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos destinados à saúde municipal.
Diante do exposto, requer-se o envio das informações solicitadas com a maior brevidade possível, a fim de que esta Câmara possa adotar as medidas que entender pertinentes. |
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218/2025 |
2025-10-31 |
Matérias Recebidas |
O Sr. Paulo Antônio Medeiros Pinto solicita o uso da palavra na 21ª Sessão Ordinária para tratar dos assuntos relacionados ao Caminho da Fé e ao Meio Ambiente. |
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219/2025 |
2025-10-31 |
Matérias Recebidas |
Na qualidade de Vereador desta Casa Legislativa, venho respeitosamente solicitar que seja encaminhada ao departamento competente a biografia da Sra. DANIELE CAZAROTO DELAVIA, visando sua homenagem com a Comenda aos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, a ser realizada em Sessão Extraordinária em 28 de novembro de 2025.
Agradeço a atenção dispensada e renovo meus votos de elevada estima e consideração. |
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610/2025 |
2025-10-31 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 753/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 191/2025, formulado pelo vereador Antonio Carlos de Lima, encaminhado pelo Ofício n.º 534/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 13.380/2025. |
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611/2025 |
2025-10-31 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 748/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 201/2025, formulado pelo vereador Carlos Roberto de Lima, encaminhado pelo Ofício n.º 544/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 13.390/2025. |
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612/2025 |
2025-10-31 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 751/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 194/2025, formulado pelo vereador Diego Felisberto dos Reis, encaminhado pelo Ofício n.º 537/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 13.383/2025. |
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613/2025 |
2025-10-31 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 754/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 195/2025, formulado pelo vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, encaminhado pelo Ofício n.º 538/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 13.384/2025. |
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| materia |
614/2025 |
2025-10-31 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 755/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 196/2025, formulado pelo vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, encaminhado pelo Ofício n.º 539/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 13.385/2025. |
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| norma |
2230/2025 |
2025-10-31 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre direito de a parturiente de natimorto ser internada em área específica, quando disponível, separada das demais parturientes, nas unidades de saúde credenciadas ao SUS e na rede privada de saúde do Município." |
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| norma |
2231/2025 |
2025-10-31 |
Lei Ordinária |
"Institui o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Andradas e dá outras providências." |
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| materia |
607/2025 |
2025-10-30 |
Ofícios do Executivo |
Ofício 752/2025/Gabinete do Prefeito em resposta ao Ofício n.º 547/2025/Gabinete da Presidência, Indicação nº 235/2025 apresentada pelo Vereador Diego Felisberto dos Reis, protocolizado nesta Prefeitura sob o n.º 13.480/2025. |
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| materia |
608/2025 |
2025-10-30 |
Ofícios do Executivo |
Ofício 752/2025/Gabinete do Prefeito em resposta ao Ofício n.º 237/2025/Gabinete da Presidência, Indicação n.° 237/2025 apresentada pelo Vereador Carlos Roberto da Silva, protocolizado nesta Prefeitura sob o n.º 13.484/2025. |
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609/2025 |
2025-10-30 |
Ofícios do Executivo |
Ofício 752/2025/Gabinete do Prefeito em resposta ao Ofício n.º 238/2025/Gabinete da Presidência, Indicação n.° 238/2025 apresentada pelo Vereador Carlos Roberto da Silva, protocolizado nesta Prefeitura sob o n.º 13.485/2025. |
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11/2025 |
2025-10-29 |
Emenda |
Emenda Nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 26/2025. |
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169/2025 |
2025-10-29 |
Ofício de Vereador |
A Câmara Municipal de Andradas, por meio do Vereador Ademir dos Santos Perez, vem, respeitosamente, solicitar informações e providências quanto à possibilidade de implantação de uma área de escape em trecho adequado da MGC-146, rodovia que liga Andradas a Poços de Caldas.
Tal pedido fundamenta-se no histórico de acidentes envolvendo caminhões que, em determinadas ocasiões, adentram a área urbana da cidade de forma descontrolada, trazendo riscos significativos à população local, inclusive com potenciais consequências fatais.
Acreditamos que a instalação de uma área de escape representaria uma medida eficaz para prevenir acidentes graves, preservar vidas e garantir maior segurança viária para motoristas, pedestres e toda a coletividade.
Diante do exposto, solicitamos a análise técnica da empresa e, se possível, a inclusão desta obra no plano de melhorias da rodovia.
Certo da atenção dispensada, antecipamos nossos agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e consideração. |
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216/2025 |
2025-10-29 |
Matérias Recebidas |
Na qualidade de Vereador desta Casa Legislativa, venho respeitosamente solicitar que seja encaminhada ao departamento competente a biografia da Sra. DULCEMARA APARECIDA FERREIRA BORGES, visando sua homenagem com a Comenda aos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, a ser realizada em Sessão Extraordinária em 28 de novembro de 2025.
Agradeço a atenção dispensada e renovo meus votos de elevada estima e consideração. |
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217/2025 |
2025-10-29 |
Matérias Recebidas |
O Vereador que subscreve, vem respeitosamente solicitar que seja encaminhado ao departamento competente a biografia do SR. MARCOS HIPÓLITO, para a elaboração de um Decreto com o objetivo de render uma justa homenagem com o Título de Cidadão Andradense do ano de 2026 em Sessão Extraordinária.
Agradecemos antecipadamente a atenção dispensada a esta solicitação e renovamos nossos votos de elevada estima e consideração. |
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