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280/2025 |
2025-11-17 |
Indicação |
O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, indica à Senhora Prefeita Municipal que seja realizada uma operação tapa-buracos na Rua dos Melo, próximo ao nº 83, no bairro Jardim Ipê, visando melhorar as condições de tráfego e segurança no local.
A presente indicação se faz necessária devido ao estado de deterioração do pavimento na referida via, onde há buracos que vêm causando transtornos aos moradores, pedestres e motoristas que utilizam a via diariamente. A situação pode ocasionar danos aos veículos, além de aumentar o risco de acidentes. |
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631/2025 |
2025-11-17 |
Ofícios do Executivo |
Ofício Nº 784/2025/Gabinete do Prefeito que encaminha a Lei Ordinária Nº 2.233/2025. |
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632/2025 |
2025-11-17 |
Ofícios do Executivo |
Ofício Nº 786/2025/Gabinete do Prefeito que encaminha a Lei Nº 2.234/2025. |
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30/2025 |
2025-11-14 |
Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 30, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.025 que: "Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006." |
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43/2025 |
2025-11-14 |
Arquivos do Executivo |
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 30, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.025 que: "Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006." |
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44/2025 |
2025-11-14 |
Moção |
O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, apresentar pedido de Moção de Aplausos ao Sr. João Carlos E. de Souza, servidor desta Casa Legislativa, ocupante do cargo de Diretor da Escola do Legislativo.
O pedido de Moção é baseado no trabalho de educação para a cidadania que o Sr. João Carlos vem desenvolvendo há anos no Legislativo Andradense, através dos Projetos Câmara Jovem, Parlamento Jovem, Gincana do Saber e outras atividades da Escola do Legislativo.
Nestes anos à frente da Escola, foram centenas de alunos andradenses que passaram por formações orientadas pelo servidor, o que lhes propiciou entender a dinâmica dos Poder Públicos, os mecanismos de participação popular, o funcionamento cotidiano do Legislativo Municipal, além de abrir as portas para a vida pública e a convivência direta na Casa do Povo. Além disso, os trabalhos desenvolvidos na Escola do Legislativo servem de base sólida para orientação e criação de políticas públicas tanto municipais quanto estaduais e são reconhecidos em ambas as esferas.
Diante disso, solicito apoio desta Casa de Leis para manifestação de reconhecimento e aplausos ao servidor, parabenizando-o pela dedicação, competência e relevante contribuição ao desenvolvimento da educação para a cidadania no âmbito da cidade de Andradas. |
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185/2025 |
2025-11-14 |
Ofício de Vereador |
O Vereador que a este subscreve, respeitosamente, solicita melhorias na iluminação da Praça João Justo, localizada em nosso município. A praça é um local de grande importância para a comunidade, servindo como ponto de encontro e lazer da população.
Entretanto, temos recebido reclamações e observações de que a iluminação atual é insuficiente, o que pode comprometer a segurança e a qualidade de vida dos usuários da praça. Diante disso, solicitamos que sejam tomadas medidas para melhorar a iluminação da praça, garantindo assim um ambiente mais seguro e agradável para todos.
Agradecemos a atenção e o empenho em atender à presente solicitação.
Atenciosamente, |
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230/2025 |
2025-11-14 |
Matérias Recebidas |
Na qualidade de Vereadora desta Casa Legislativa, venho respeitosamente solicitar que seja encaminhada ao departamento competente a biografia do Sr. EDIVINO DONIZETI FERRAZ, visando sua homenagem com a Comenda aos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, a ser realizada em Sessão Extraordinária em 28 de novembro de 2025.
Agradeço a atenção dispensada e renovo meus votos de elevada estima e consideração. |
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| materia |
276/2025 |
2025-11-14 |
Indicação |
O Vereador que a este subscreve, respeitosamente, solicita que seja encaminhado ofício à Exma. Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando melhorias na iluminação da Praça João Justo, localizada em nosso município. A praça é um local de grande importância para a comunidade, servindo como ponto de encontro e lazer da população.
Entretanto, temos recebido reclamações e observações de que a iluminação atual é insuficiente, o que pode comprometer a segurança e a qualidade de vida dos usuários da praça. Diante disso, solicitamos que sejam tomadas medidas para melhorar a iluminação da praça, garantindo assim um ambiente mais seguro e agradável para todos. |
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| materia |
277/2025 |
2025-11-14 |
Indicação |
O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, solicitar que seja encaminhado ao Executivo Municipal indicando que seja realizada a manutenção da estrada e a construção de um mata-burro próximo ao Sítio São João, nos Lobos, conforme fotos em anexo.
A estrada que dá acesso ao Sítio São João é uma via importante para os moradores da região, que a utilizam diariamente para se deslocar. No entanto, a falta de manutenção e a ausência de um mata-burro adequado têm causado transtornos e dificuldades para os usuários. |
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| materia |
278/2025 |
2025-11-14 |
Indicação |
A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente indicar à Senhora Prefeita Municipal que solicite ao setor competente a realização de um estudo técnico de tráfego para que o trecho da Avenida Bias Fortes, compreendido entre os números 632 e 702, passe a operar em mão única de direção no sentido da Praça São Benedito.
Tal solicitação se justifica pelo fato de que o referido trecho possui intenso movimento de carga e descarga de mercadorias, além de grande circulação de caminhões e veículos de grande porte, o que aumenta consideravelmente o risco de acidentes e colisões. A adoção de mão única nesse segmento poderá melhorar o fluxo de veículos, garantir maior segurança aos motoristas, trabalhadores e pedestres, além de contribuir para a organização do trânsito local.
Diante do exposto, solicito a especial atenção do Executivo Municipal para que seja avaliada a viabilidade da medida. |
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630/2025 |
2025-11-14 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 783/2025/Gabinete do Prefeito - encaminha o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 30, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.025 que: "Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006." bem como a cópia integral do Processo Administrativo n.º 6234/2025, que lhe deu origem. |
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| norma |
2234/2025 |
2025-11-14 |
Lei Ordinária |
"Institui o Programa "Legislativo Mirim" no Município de Andradas, em alusão ao Dia Nacional da Educação Legislativa, e dá outras providências." |
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| materia |
275/2025 |
2025-11-13 |
Indicação |
O Vereador que subscreve, dirige-se respeitosamente a Vossa Excelência, solicitando que seja encaminhado ofício à Exma. Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade de construir uma academia ao ar livre na área verde da Rua José Leite Teixeira, Vila Leite.
A iniciativa visa proporcionar à população um espaço de lazer, convivência social e promoção da saúde, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e bem-estar dos moradores da região. |
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| norma |
2233/2025 |
2025-11-13 |
Lei Ordinária |
"Atribui nome à Escola Municipal dos Gonçalves, localizada no bairro dos Gonçalves, homenageando à Sra. Marlene de Cassia da Silva Luiz." |
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| materia |
629/2025 |
2025-11-12 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 780/2025/Gabinete do Prefeito - Reporta-se ao Requerimento n.º 185/2025, formulado pela vereadora Valéria de Lima Sousa, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 12.613/2025 que, através do Ofício 44/2025 da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, encaminha documentos complementares. |
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| materia |
184/2025 |
2025-11-11 |
Ofício de Vereador |
Senhor Presidente,
Como nossos cordiais cumprimentos, respeitosamente, viemos a presença de Vossa Excelência, fundamentados no artigo 42, incisos IX e XIII do Regimento Interno, considerando o pedido da Sra. Rozilda Campos Conti protocolado nesta Casa Legislativa sob nº 1581/2025, endereçado a nós vereadores que a esta subscrevem, manifestando-se contra o duodécimo a ser repassado para o exercício de 2026, juntamente com a assinatura de cidadãos da nossa municipalidade, propor que seja realizada uma Audiência Pública para ouvir os cidadãos antes de qualquer deliberação legislativa sobre o assunto, observando a urgência na designação da referida audiência pública.
Na certeza de contar com sua atenção e colaboração, apresentamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente, |
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| materia |
227/2025 |
2025-11-11 |
Matérias Recebidas |
Sr. Gilmar Vicentin solicita fiscalização e análise de Disparidade de Critérios de Aprovação de Loteamentos. |
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| materia |
228/2025 |
2025-11-11 |
Matérias Recebidas |
Ofício Nº 184/2025/Vereador - Manifesto contra o duodécimo para o exercício de 2026 e proposta de realização de Audiência Pública para tratar sobre o assunto. |
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| materia |
229/2025 |
2025-11-11 |
Matérias Recebidas |
Ofício Nº 087/2025 - Andradas Prev que responde o Ofício Nº 582/2025/Gabinete da Presidência. |
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| norma |
18/2025 |
2025-11-11 |
Emenda à Lei Orgância |
"Dá nova redação ao §4º do artigo da Lei Orgânica do Município de Andradas, dispondo sobre a apreciação de veto pelo Plenário da Câmara Municipal." |
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| norma |
189/2025 |
2025-11-11 |
Resolução |
"Altera a resolução 163 da Câmara Municipal de Andradas e dá outras providências." |
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| norma |
190/2025 |
2025-11-11 |
Resolução |
"Institui a Homenagem "Professor Paulo Afonso de Lima" aos Profissionais da Educação do Município de Andradas e dá outras providências." |
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| sessao |
21 |
2025-11-11 |
Ordinária |
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| materia |
113/2025 |
2025-11-10 |
Parecer de Comissão Permanente |
parecer 113 |
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| materia |
114/2025 |
2025-11-10 |
Parecer de Comissão Permanente |
parecer 113, 114 e do vereador Cesar |
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| materia |
183/2025 |
2025-11-10 |
Ofício de Vereador |
Excelentíssimo Senhor Deputado,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, solicitar a gentileza de Vossa Excelência em destinar uma emenda parlamentar ao Município de Andradas, com o objetivo de viabilizar a aquisição de uma Van adaptada para o setor de Fisioterapia.
Tal solicitação se justifica pela necessidade de oferecer melhores condições de transporte aos pacientes que necessitam de atendimento fisioterápico, especialmente aqueles com mobilidade reduzida ou que residem em locais mais afastados do centro urbano. A disponibilização de um veículo adequado proporcionará mais conforto, segurança e acessibilidade, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida dos usuários do serviço de saúde municipal.
Certos da atenção e do compromisso de Vossa Excelência com o bem-estar da população andradense, agradecemos antecipadamente pelo apoio e pela sensibilidade com as demandas do nosso município.
Renovamos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente, |
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| materia |
221/2025 |
2025-11-10 |
Requerimento |
A vereadora que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as previstas no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 70 da Lei Orgânica Municipal e nos dispositivos que garantem o poder fiscalizador do Legislativo sobre os atos do Executivo, vem, respeitosamente, requerer informações detalhadas e documentadas acerca do Projeto de Lei Ordinária nº 28, de 14 de outubro de 2025, que autoriza a celebração de parceria entre o Município de Andradas e a Associação de Tenistas Amadores de Andradas – ATAA, para oferta de aulas de futebol a crianças e adolescentes de 7 a 16 anos, matriculados no Projeto Pró-Vida.
O referido projeto encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa e, antes de ser submetido à votação, faz-se indispensável o esclarecimento de diversos pontos que envolvem aspectos técnicos, financeiros, administrativos e legais, os quais impactam diretamente na gestão pública, no uso de recursos municipais e na valorização dos servidores do quadro efetivo.
Dessa forma, REQUER-SE:
1. Justificativa da Terceirização
• Que o Poder Executivo esclareça quais critérios técnicos e administrativos embasaram a decisão de terceirizar o serviço de aulas de futebol, justificando por que não foi considerada a utilização de servidores públicos municipais que já desempenham funções na área esportiva e possuem capacitação comprovada para atuar junto às crianças e adolescentes.
2. Alteração na Estrutura do Projeto Pró-Vida
• Considerando que a Escolinha de Futebol sempre esteve vinculada ao Projeto Esporte Pró-Vida, requer-se informar por que o serviço foi desvinculado dessa estrutura, que já possui recursos humanos, materiais e logísticos disponíveis, sem necessidade de repasses adicionais a entidades externas.
3. Critério de Escolha da Entidade ATAA
• Solicita-se que o Executivo esclareça como se deu a escolha da Associação de Tenistas Amadores de Andradas – ATAA como entidade parceira, informando se houve procedimento de chamamento público, conforme determina a Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil).
4. Impacto Financeiro e Sustentabilidade da Parceria
Tendo em vista que o valor anual previsto é de R$ 184.618,80, solicita-se detalhar:
• O impacto mensal e anual efetivo dessa despesa no orçamento municipal;
• A origem da dotação orçamentária que custeará a parceria;
• E se foi elaborado estudo comparativo de custos entre a execução direta (com servidores próprios) e a execução terceirizada (via ATAA).
5. Estrutura de Pessoal e Estagiários
Requer-se esclarecimento sobre:
• A diferença de valores pagos a estagiários: enquanto a Prefeitura remunera estagiários com R$ 800,00 por 30 horas semanais, o novo projeto prevê R$ 1.500,00 por 15 horas;
• Se há justificativa formal e técnica para essa discrepância;
6. Metas, Resultados e Fiscalização
Solicita-se que sejam encaminhados:
• Os mecanismos de monitoramento e avaliação de desempenho, com indicação dos responsáveis pela fiscalização e das formas de prestação de contas.
7. Profissionais Envolvidos
• Solicita-se relação nominal de todos os profissionais que atuarão no projeto, especificando suas funções, formação, experiência prévia e vínculo contratual com a entidade, a fim de verificar a adequação às exigências técnicas e pedagógicas.
8. Uso de Espaços Públicos
Considerando que o projeto autoriza o uso do Estádio Municipal Juscelino Kubitschek, do Centro Esportivo Benedito Andrade Filho e do Estádio Sete de Setembro, requer-se:
• Informar como será feita a gestão compartilhada desses espaços,
• Quais serão os horários e condições de uso,
• E se haverá contrapartida financeira ou institucional da entidade pelo uso desses bens públicos.
9. Estrutura Atual do Projeto Pró-Vida
Para contextualizar a necessidade real da parceria, solicita-se que sejam informados:
• Quantos alunos são atendidos atualmente pelo Projeto Pró-Vida em 2025;
• Quais as modalidades esportivas desenvolvidas no projeto;
• Quantos professores e instrutores atuam nessas atividades, discriminando a função, carga horária semanal e tipo de vínculo (efetivo, comissionado ou estagiário);
• Qual o valor total investido pela Prefeitura no Projeto Pró-Vida no exercício de 2025, incluindo despesas com pessoal, materiais, transporte e manutenção.
Essas informações são indispensáveis para que esta vereadora e os demais membros desta Câmara possam deliberar com segurança, transparência e responsabilidade sobre o referido projeto de lei, garantindo que as decisões desta Casa não comprometam o equilíbrio orçamentário, a valorização dos servidores municipais nem a eficiência da gestão pública.
Enquanto tais informações não forem apresentadas de forma completa e documentada, não há condições objetivas para a apreciação do Projeto de Lei nº 28/2025, sob pena de se aprovar uma medida com impactos financeiros e administrativos não devidamente esclarecidos.
Contando com a atenção e colaboração de Vossa Excelência, solicita-se que as respostas sejam encaminhadas com a brevidade possível, antes da tramitação final e votação do referido projeto. |
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| materia |
222/2025 |
2025-11-10 |
Requerimento |
O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que se oficie à Senhora Prefeita de Andradas, solicitando as seguintes informações e documentos referentes ao Controle Interno Municipal:
1. Qual é a estrutura atual do Setor de Controle Interno da Prefeitura (quantos servidores, suas funções, formação e cargos ocupados)?
2. Existem relatórios periódicos de auditoria, inspeção ou acompanhamento de despesas e receitas elaborados pelo Controle Interno? Em caso afirmativo, enviar cópias dos relatórios referentes aos anos de 2021, 2022 e 2025.
3. Quais não conformidades ou irregularidades foram identificadas pelo Controle Interno nos últimos 24 meses? Quais medidas corretivas foram adotadas?
4. O setor realiza acompanhamento da execução orçamentária e financeira mensal do município? Em caso positivo, enviar os relatórios dos anos de 2024 e 2025.
5. Há relatórios enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG)? Em caso positivo, quais e com que periodicidade? Enviar cópias.
6. O Controle Interno tem autonomia funcional e acesso irrestrito aos documentos administrativos e contábeis do município?
7. O setor atua também junto às autarquias, fundos municipais, conselhos e programas com repasse de recursos federais e estaduais? |
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| materia |
223/2025 |
2025-11-10 |
Requerimento |
O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que se oficie à Senhora Prefeita de Andradas, com cópia à Controladoria Interna Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa, a relação de todos os imóveis pertencentes ao patrimônio do município que não estão sendo utilizados pela Administração. |
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| materia |
224/2025 |
2025-11-10 |
Matérias Recebidas |
À Sra. Rozilda de Campos Conti solicita aos Vereadores Adilson Carlos dos Santos, Cezar Ranzani e Regis Basso manifestação em Plenário contra o aumento do repasse do duodécimo. |
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| materia |
224/2025 |
2025-11-10 |
Requerimento |
O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que se oficie à Senhora Prefeita de Andradas, com cópia à Controladoria Interna Municipal e à Secretaria de Administração, solicitando que encaminhe a esta Casa, as seguintes informações em relação ao recente anúncio do concurso público da Prefeitura de Andradas:
1. Qual os motivos de serem ofertadas apenas uma vaga por cargo no edital do concurso publicado?
2. Quantos servidores contratados temporariamente estão atualmente em exercício, discriminados por cargo e secretaria?
3. Qual é o prazo de vencimento dos contratos ou processos seletivos atualmente vigentes?
4. Quantos cargos efetivos encontram-se vagos na estrutura administrativa?
5. Qual foi o estudo técnico ou relatório de impacto que embasou a decisão de abrir apenas uma vaga por cargo no concurso?
6. Qual o custo total previsto para a realização do certame?
7. Há previsão de nomeações complementares ou cadastro de reserva e, em caso positivo, em que prazo.
Justificativa:
O presente requerimento visa assegurar a transparência e o bom uso dos recursos públicos, além de garantir que o concurso público realmente cumpra seu papel de fortalecer o quadro efetivo do município, substituindo gradualmente os contratos temporários e cessando práticas que fragilizam a administração.
Segundo o Art. 62 da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso XIV, o Prefeito Municipal deve “Prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitada...”. |
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| materia |
225/2025 |
2025-11-10 |
Matérias Recebidas |
À Sra. Rozilda de Campos Conti solicita que seja encaminhado ao Presidente da Câmara um Abaixo Assinado da população de Andradas contra o aumento do repasse do duodécimo. |
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| materia |
225/2025 |
2025-11-10 |
Requerimento |
Solicito que se oficie ao Executivo Municipal e à Associação dos Tenistas Amadores de Andradas (ATAA), requerendo que seja incluído ao Plano de Trabalho do Projeto "Andradas Futebol Futuro – ATAA - Pró -Vida" o quadro dos funcionários que atuarão exclusivamente no Projeto, com discriminação dos salários, custos trabalhistas, e outros.
Estas informações são de extrema importância para dar mais transparência ao projeto e subsidiar as decisões dos vereadores. |
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| materia |
226/2025 |
2025-11-10 |
Matérias Recebidas |
Ofício Nº 266/2025 - Solicita o empréstimo de cadeiras e púlpito. |
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| materia |
226/2025 |
2025-11-10 |
Requerimento |
Solicito que se oficie à Chefe do Poder Executivo Municipal e ao setor de Trânsito, requerendo as seguintes informações:
1. Quais os motivos pelo qual não foi atendida a indicação referente à transferência das vagas de motos, situadas na lateral da loja Pérola Rosa, esquina das ruas Cel. Eduardo Amaral e Profª Elvira de Oliveira Ansani, para a vaga de carro logo à frente, visando dar espaço aos veículos que convergem à direita?
2. Foi elaborado algum parecer técnico do Setor de Trânsito sobre a viabilidade da medida?
3. Caso exista impedimento técnico, que seja encaminhado o respectivo laudo ou justificativa formal. |
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227/2025 |
2025-11-10 |
Requerimento |
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Deputado Estadual Rodrigo Lopes, solicitando sua intercessão junto à Concessionária EPR e outros órgãos, se necessário, para que seja instalado um radar de controle de velocidade no trevo de acesso ao bairro Parque Liberdade, na rodovia MG-455. |
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273/2025 |
2025-11-10 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, indica à Exma. Sra. Prefeita Municipal de Andradas, que seja vista a possibilidade de realizar a poda ou a retirada de uma árvore localizada na Rua Odail Ranzani Roberto, nº 228, no bairro David de Paula.
A solicitação se faz necessária tendo em vista que a árvore, encontra-se com a sua estrutura danificada conforme pode ser verificado nas fotos anexas. Esta ação visa contribuir promover a segurança das pessoas que transitam nessa região, bem como das residências próximas. |
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274/2025 |
2025-11-10 |
Indicação |
Indico à Senhora Chefe do Poder Executivo Municipal, Margot Navarro Graziani Pioli, que seja criada uma aba específica no site oficial da Prefeitura de Andradas, destinada à disponibilização pública de todas as atas elaboradas a partir das reuniões dos Conselhos Municipais.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo fortalecer os princípios da transparência pública e da participação social, assegurando que os cidadãos andradenses possam ter acesso fácil e centralizado às informações referentes às reuniões dos Conselhos Municipais.
Atualmente, muitas dessas atas não se encontram disponíveis em um único espaço digital, o que dificulta o acompanhamento das discussões e deliberações realizadas nesses importantes órgãos colegiados.
A criação de uma aba específica no site oficial da Prefeitura, reunindo as atas de todos os Conselhos Municipais — como os Conselhos de Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Meio Ambiente, entre outros — contribuirá para ampliar a publicidade dos atos administrativos, além de incentivar o controle social e o engajamento da comunidade nas políticas públicas do município.
Trata-se de uma medida simples, de baixo custo e de grande relevância para a gestão democrática e participativa. |
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| materia |
620/2025 |
2025-11-10 |
Ofícios do Executivo |
Ofício Nº 777/2025/Gabinete do Prefeito que encaminha a Lei Ordinária 2.232/2025. |
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621/2025 |
2025-11-10 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 769/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 199/2025, formulado pelo vereador Ademir dos Santos Perez, encaminhado pelo Ofício n.º 542/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 13.710/2025. |
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| materia |
622/2025 |
2025-11-10 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 770/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 202/2025, formulado pelo vereador Diego Felisberto dos Reis, encaminhado pelo Ofício n.º 560/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 13.712/2025. |
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623/2025 |
2025-11-10 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 771/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 203/2025, formulado pelo vereador Ademir dos Santos Perez, encaminhado pelo Ofício n.º 561/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 13.717/2025. |
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| materia |
624/2025 |
2025-11-10 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 772/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 205/2025, formulado pelo vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, encaminhado pelo Ofício n.º 563/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 13.720/2025. |
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625/2025 |
2025-11-10 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 773/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 206/2025, formulado pelo vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, encaminhado pelo Ofício n.º 564/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 13.721/2025. |
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| materia |
626/2025 |
2025-11-10 |
Ofícios do Executivo |
Ofício 774/2025/Gabinete do Prefeito encaminha solicitação de dilação de prazo por 15 (quinze) dias úteis do requerimento n.º 207/2025, formulado pelo Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, ofício nº 565/2025/Gabinete da Presidência, de 15/10/2025, protocolizado nesta Prefeitura Municipal sob o nº 13.722/2025. |
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| materia |
627/2025 |
2025-11-10 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 775/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 208/2025, formulado pela vereadora Valéria de Lima Sousa, encaminhado pelo Ofício n.º 566/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 13.723/2025. |
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| materia |
628/2025 |
2025-11-10 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 776/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 214/2025, formulado pelo vereador Carlos Roberto da Silva, encaminhado pelo Ofício n.º 588/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 14.273/2025. |
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| norma |
2232/2025 |
2025-11-10 |
Lei Ordinária |
"Ratifica as alterações do Contrato de Consórcio Público da Associação do Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo - AMARP e dá outras providências." |
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| materia |
12/2025 |
2025-11-07 |
Emenda |
Emenda Nº 02 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 26/2025 que "Dispõe sobre o orçamento do Município de Andradas para o exercício de 2026." |
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