| materia |
176/2025 |
2025-10-20 |
Ofício de Vereador |
Senhores,
O Vereador Diego Felisberto, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente solicitar a esta conceituada consultoria que verifique a possibilidade jurídica e orçamentária de garantir, na Lei Orçamentária Anual (LOA), o custeio total do transporte dos estudantes que se deslocam diariamente para cursar o ensino superior e técnico nos municípios de Espírito Santo do Pinhal (SP), Poços de Caldas (MG) e São João da Boa Vista (SP).
Atualmente, o subsídio municipal cobre cerca de 50% do custo do transporte, representando um investimento aproximado de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para atender cerca de 600 estudantes.
Com base nesses dados, estima-se que seriam necessários mais R$ 1.200.000,00 para assegurar a gratuidade total desse benefício. |
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| materia |
206/2025 |
2025-10-20 |
Matérias Recebidas |
Ofício 21/2025 - Dep. Contábil que encaminhada a prestação de contas da Santa Casa de Andradas. Convênio de Mútua Cooperação Julho -2025. |
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207/2025 |
2025-10-20 |
Matérias Recebidas |
Na qualidade de Vereador desta Casa Legislativa, venho respeitosamente solicitar que seja encaminhada ao departamento competente a biografia da Sra. Sandra Regina Alves, visando sua homenagem com a Comenda aos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, a ser realizada em Sessão Extraordinária em 28 de novembro de 2025.
Agradeço a atenção dispensada e renovo meus votos de elevada estima e consideração. |
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253/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Solicito que se oficie ao Executivo Municipal, indicando que seja feita a pintura e manutenção da sinalização horizontal de trânsito, nos cruzamentos da Praça Sete de Setembro, que se encontram apagadas, causando transtornos e riscos de acidentes. |
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| materia |
254/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Solicito que se oficie ao Executivo Municipal, indicando que estude e adote providências visando ao reajuste do valor da bolsa estágio concedida aos estagiários que prestam serviços na Prefeitura de Andradas. |
0 |
no document
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| materia |
255/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que se oficie ao Executivo Municipal, indicando que sejam realizadas melhorias no trecho da estrada que liga os bairros Portal da Mantiqueira e Santo Antônio de Lisboa.
A presente indicação visa atender à justa reivindicação de moradores e usuários da via. |
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| materia |
256/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
O Vereador que subscreve, dirige-se respeitosamente a Vossa Excelência, solicitando que seja encaminhado ofício à Exma. Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja adquirido um soprador para a limpeza e manutenção do Parque Municipal Ricardo Sasseron.
A aquisição de um soprador para o Parque Municipal, mostra-se uma medida relevante e necessária. O soprador permitirá uma remoção mais ágil e eficaz de folhas e galhos, contribuindo para a manutenção constante da aparência e segurança do parque; com o uso de um soprador, será possível reduzir a dependência de métodos manuais de limpeza liberando os servidores para outras atividades e aumentando a produtividade. |
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| materia |
257/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
O Vereador que subscreve, dirige-se respeitosamente a Vossa Excelência, solicitando que seja encaminhado ofício à Exma. Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade de a Guarda Municipal realizar rondas com maior frequência nas proximidades da Rua Francisco Alonso Martins, no jardim América.
A solicitação, fundamenta-se em relatos consistentes de moradores e empresários da região, que têm reportado uma incidência significativa de furtos nas proximidades da Rua Francisco Alonso Martins, no Jardim América. Diante desse cenário, o reforço da presença da Guarda Municipal mediante rondas mais frequentes, mostra-se uma medida relevante e necessária por contribuir para a reduzir a incidência de crimes, especialmente furtos, aumentando a sensação de segurança entre os moradores e comerciantes locais.
A adoção de medidas concretas de segurança reforça a confiança da população nas instituições de segurança e no compromisso do poder público com o bem-estar comunitário. |
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no document
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| materia |
584/2025 |
2025-10-20 |
Ofícios do Executivo |
Ofício Nº 726/2025/Gabinete do Prefeito que encaminha a Lei Complementar nº 259/2025. |
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| materia |
585/2025 |
2025-10-20 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 731/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 176/2025, formulado pelo vereador Carlos Roberto da Silva, encaminhado pelo Ofício n.º 490/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 12.115/2025. |
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| materia |
586/2025 |
2025-10-20 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 732/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 179/2025, formulado pelo vereador Diego Felisberto dos Reis, encaminhado pelo Ofício n.º 493/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 12.127/2025. |
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13/2025 |
2025-10-17 |
Anexos de Projetos |
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 29, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.025, que: "Dispõe sobre a autorização para celebração de parceria com a União de Assistência e Proteção dos Animais de Andradas – UAPAA e dá outras providências." |
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| materia |
29/2025 |
2025-10-17 |
Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 29, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.025, que: "Dispõe sobre a autorização para celebração de parceria com a União de Assistência e Proteção dos Animais de Andradas – UAPAA e dá outras providências." |
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| materia |
42/2025 |
2025-10-17 |
Arquivos do Executivo |
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 29, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.025, que: "Dispõe sobre a autorização para celebração de parceria com a União de Assistência e Proteção dos Animais de Andradas – UAPAA e dá outras providências." |
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| materia |
205/2025 |
2025-10-17 |
Matérias Recebidas |
Resposta do Ofício Nº 126/2025/Vereador de autoria do Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier. |
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| materia |
583/2025 |
2025-10-17 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 725/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 29, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.025, que: "Dispõe sobre a autorização para celebração de parceria com a União de Assistência e Proteção dos Animais de Andradas – UAPAA e dá outras providências." bem como a cópia integral do Processo Administrativo n.º 11.585/2025, que lhe deu origem. |
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| norma |
259/2025 |
2025-10-17 |
Lei Complementar |
"Altera a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2.006, e dá outras providências". |
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| norma |
260/2025 |
2025-10-17 |
Lei Complementar |
"Altera o inciso IV do artigo 73 da Lei Complementar n.º 171, de 26 de agosto de 2.016, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Andradas e dá outras providências." |
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| materia |
581/2025 |
2025-10-16 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 723/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 197/2025, formulado pelo vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, encaminhado pelo Ofício n.º 540/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 13.386/2025. |
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| materia |
582/2025 |
2025-10-16 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 724/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha solicitação de envio das fotos faltantes, conforme informado nos requerimentos, referente as
Indicações enviadas na data de 13/10/2025, Sessão Ordinária realizada no dia 30/09/2025, de nº 235/2025/Processo 13480/2025, 237/2025/Processo 13.484/2025 e 238/2025/Processo 13.485/2025. |
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| materia |
174/2025 |
2025-10-15 |
Ofício de Vereador |
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
No exercício pleno das prerrogativas que me são conferidas como Vereador – e em estrito cumprimento do dever constitucional de fiscalização do Poder Executivo – reitero, de forma enfática e urgente, a necessidade de imediata manifestação quanto ao Ofício nº 126/2025/VEREADOR, protocolado sob o nº 10.299/25 em 29 de julho de 2025.
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), especialmente em seu artigo 11, §1º, o prazo máximo para resposta a pedidos formais de informação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por apenas 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa. O não atendimento dentro desse prazo configura descumprimento legal e afronta ao direito fundamental de acesso à informação pública.
Diante disso, requeiro a adoção imediata das providências cabíveis e o envio urgente das informações solicitadas, sob pena de responsabilização administrativa nos termos da legislação vigente.
A Câmara Municipal não pode permanecer |
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| materia |
175/2025 |
2025-10-15 |
Ofício de Vereador |
Senhor Promotor,
Venho por meio deste, mui respeitosamente, registrar denúncia acerca do não cumprimento da seguinte Lei Municipal:
Lei nº 2205/2025 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa informativa em imóveis e estruturas móveis locadas pela Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional.”
Esta Lei foi promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, Ademir dos Santos Perez, sob o nº 02/2025, na data de 09 de junho de 2025.
Conforme o art. 2º do Ato de Promulgação (em anexo), esta lei entrou em vigor na data da publicação, ou seja, em 09 de junho de 2025.
O art. 5º da Lei 2205/2025 estabelece que:
“Art. 5º A Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional terá prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta lei para promover as adequações necessárias ao seu cumprimento.”
Ocorre que o prazo de 90 dias para as adequações se esgotou no dia 09 de setembro do corrente ano. |
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| materia |
204/2025 |
2025-10-15 |
Matérias Recebidas |
Venho por meio deste, como Vereadora da Câmara Municipal de Andradas, solicitar que seja elaborado um Projeto de Lei pelo Legislativo com o objetivo de instituir uma solenidade de homenagem que faça referência ao dia dos professores. |
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| materia |
577/2025 |
2025-10-15 |
Ofícios do Executivo |
Ofício Nº 718/2025/Gabinete do Prefeito que encaminha a Lei Ordinária 2.226/2025. |
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| materia |
578/2025 |
2025-10-15 |
Ofícios do Executivo |
Ofício Nº 719/2025/Gabinete do Prefeito que encaminha a Lei Ordinária 2.227/2025. |
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| materia |
579/2025 |
2025-10-15 |
Ofícios do Executivo |
Ofício Nº 720/2025/Gabinete do Prefeito que encaminha a Lei Ordinária 2.228/2025. |
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| materia |
580/2025 |
2025-10-15 |
Ofícios do Executivo |
Ofício Nº 721/2025/Gabinete do Prefeito que encaminha a Lei Ordinária 2.229/2025. |
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| materia |
12/2025 |
2025-10-14 |
Anexos de Projetos |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 28, DE 14 DE OUTUBRO DE 2.025 - ANEXO ÚNICO - PLANO DE TRABALHO |
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| materia |
28/2025 |
2025-10-14 |
Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 28, DE 14 DE OUTUBRO DE 2.025 - "Dispõe sobre a autorização para celebração de parceria com a Associação de Tenistas Amadores de Andradas - ATAA e dá outras providências." |
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| materia |
41/2025 |
2025-10-14 |
Arquivos do Executivo |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 28, DE 14 DE OUTUBRO DE 2.025 - JUSTIFICATIVA |
1 |
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| materia |
575/2025 |
2025-10-14 |
Ofícios do Executivo |
Ofício Nº 716/2025/Gabinete do Prefeito que encaminha a Lei Complementar Nº 258/2025. |
1 |
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| materia |
576/2025 |
2025-10-14 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 717/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 28, DE 14 DE OUTUBRO DE 2.025, que: " Dispõe sobre a autorização para celebração de parceria com a Associação de Tenistas Amadores de Andradas - ATAA e dá outras providências." bem como a cópia integral do Processo Administrativo n.º 12048/2025 que lhe deu origem. |
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| norma |
2226/2025 |
2025-10-14 |
Lei Ordinária |
"Atribui nome ao centro esportivo de Tênis localizada no bairro Jardim Rio Branco, homenageando à Sra. Professora Maria Alice Lobo Rangel." |
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| norma |
2227/2025 |
2025-10-14 |
Lei Ordinária |
"Atribui nome à Quadra de Tênis nº. 01, localizada no Centro Esportivo no bairro Jardim Rio Branco, homenageando o Sr. José Marcos da Silva." |
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| norma |
2228/2025 |
2025-10-14 |
Lei Ordinária |
"Atribui nome à Quadra de Tênis Nº 02, localizada no Centro Esportivo no bairro Jardim rio Branco, homenageando o Sr. Teddy Vieira." |
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| norma |
2229/2025 |
2025-10-14 |
Lei Ordinária |
"Atribui nome à Quadra de Tênis Nº 03, localizada no Centro Esportivo no bairro Jardim Rio Branco, homenageando o Sr. Sérgio Antônio Rosa (Porvinha)." |
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| sessao |
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2025-10-14 |
Ordinária |
— |
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no document
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| materia |
5/2025 |
2025-10-13 |
Ato de Promulgação |
ATO DE PROMULGAÇÃO N.º 05/2025
Promulga a Lei Ordinária n.º 2.217 de 13 de outubro de 2025, com a parte vetada pela Prefeita Municipal ao Autógrafo do Projeto de Lei Ordinária que deu origem à Lei Ordinária n.º 2.217 de 11 de agosto de 2025 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, Estado de Minas Gerais, Sr. Ademir dos Santos Perez, no uso de suas atribuições legais definidas pelo artigo 33 da Lei Orgânica Municipal e pelo artigo 42 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
Considerando a aprovação, pela Câmara Municipal de Andradas, do Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo n.º 12/2025;
Considerando o Veto Parcial n.º 05/2025 encaminhado pela Prefeita Municipal que vetou parcialmente o texto do Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 12/2025 (Autógrafo n.º 28/2025);
Considerando que o Veto Parcial n.º 05/2025 foi rejeitado pela maioria da Câmara Municipal de Andradas;
RESOLVE:
Art. 1.º PROMU |
1 |
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| materia |
202/2025 |
2025-10-13 |
Requerimento |
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUERER que sejam prestadas novas informações complementares, de forma clara e objetiva, acerca da aplicação do recurso proveniente de emenda parlamentar do Deputado Estadual Rodrigo Lopes, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao custeio de exames de média e alta complexidade no município de Andradas.
Ressalta-se que em resposta anterior a este requerimento, a informação prestada não esclareceu devidamente a destinação do recurso, sob a justificativa de não se saber qual emenda estava sendo mencionada. Contudo, conforme descrito, trata-se da emenda já paga e efetivamente repassada ao Município, de autoria do Deputado Rodrigo Lopes.
Diante disso, solicita-se novamente que o Poder Executivo Municipal informe, de maneira detalhada, o seguinte:
1. O recurso já está sendo empregado ou ainda será utilizado?
2. Em caso negativo, qual a previsão de início da execução dos gastos?
3. Quais exames de média e alta complexidade serão disponibilizados à população com esse recurso?
4. Qual a quantidade prevista de cada exame a ser atendido?
5. Qual o cronograma de utilização do referido recurso? |
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no document
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| materia |
203/2025 |
2025-10-13 |
Requerimento |
O Vereador que subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que, após ouvido o Plenário, seja oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal de Andradas, Margot Navarro Graziani Pioli, solicitando as seguintes informações referentes ao programa de aluguel social ou programa análogo existente no âmbito do Município:
1. Em quais situações ou condições o benefício pode ser solicitado;
2. Qual o valor mensal atualmente pago aos beneficiários;
3. Por quantos meses o auxílio pode ser concedido àqueles que têm o pedido deferido;
4. Quantas pessoas ou famílias encontram-se atualmente recebendo tal benefício.
A presente solicitação tem por objetivo garantir transparência e permitir o acompanhamento das políticas públicas municipais de assistência social, especialmente aquelas voltadas à moradia e à proteção de famílias em situação de vulnerabilidade. |
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no document
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| materia |
204/2025 |
2025-10-13 |
Requerimento |
Os Vereadores que subscrevem, dirigem-se respeitosamente, a Vossa Excelência, solicitando que seja encaminhado um ofício à CEMIG (Companhia Energética de Minas Gerais), requerendo informações detalhadas acerca das prováveis quedas de energia recorrentes no município de Andradas, abordando especificamente os seguintes questionamentos:
1. Quais são as principais causas atribuídas às interrupções de energia elétrica observadas no município?
2. Que ações ou medidas corretivas a CEMIG tem implementado para diminuir ou solucionar as quedas de energia no município?
3. Há algum plano ou cronograma previsto pela CEMIG para melhorias na infraestrutura elétrica de Andradas visando reduzir as interrupções?
4. O consumidor que teve prejuízos com as quedas de energia como deve proceder para ser ressarcido?
As quedas de energia recorrentes podem impactar significativamente a qualidade de vida dos moradores, o funcionamento de comércios e serviços, além de afetar a segurança pública. Dessa forma, obter informações detalhadas junto à CEMIG é fundamental para que o Legislativo Municipal possa avaliar a situação, fiscalizar o serviço prestado no município de Andradas. |
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| materia |
205/2025 |
2025-10-13 |
Requerimento |
O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que se oficie à Senhora Prefeita de Andradas, com cópia à Controladoria Interna Municipal, solicitando as seguintes informações em relação ao andamento, custos e fiscalização das obras públicas em execução no município:
1. Quais obras públicas estão atualmente em andamento no município, discriminando endereço, objeto, empresa contratada, valor e prazo de conclusão?
2. Quantas obras foram paralisadas nos últimos dois anos e por quais motivos?
3. Existe acompanhamento técnico contínuo da execução das obras por engenheiros ou fiscais da Prefeitura?
4. Qual o nome e cargo do servidor responsável pela fiscalização de cada contrato?
5. Houve aditivos de prazo ou de valor? Se sim, em quais obras e por quais razões?
6. Quais são as fontes de recursos (próprios, estaduais, federais, convênios)?
A transparência na aplicação de recursos públicos em obras é essencial para garantir a boa gestão e o interesse coletivo. O acompanhamento legislativo é dever constitucional do vereador.
Segundo o Art. 62 da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso XIV, o Prefeito Municipal deve “Prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitada...”. |
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no document
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| materia |
206/2025 |
2025-10-13 |
Requerimento |
O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que se oficie à Senhora Prefeita de Andradas, com cópia à Controladoria Interna Municipal, solicitando as seguintes informações sobre empresas contratadas para prestação de serviços terceirizados à Prefeitura de Andradas:
1. Quais empresas prestam serviços terceirizados à Prefeitura e quais as atividades desempenhadas?
2. Qual o valor total pago a cada empresa nos exercícios de 2024 e 2025?
3. Houve dispensa de licitação para alguma dessas contratações? Quais os motivos?
4. Quais são os prazos de vigência de cada contrato?
5. Há fiscais de contrato designados para acompanhar a execução dos serviços? Quem são?
6. O Executivo possui planejamento para reduzir terceirizações e priorizar servidores efetivos?
7. Quantos terceirizados trabalham diariamente em cada secretaria?
8. Há contratos de assessoria jurídica, contábil ou administrativa firmados com escritórios particulares?
9. Quais os resultados práticos obtidos com essas terceirizações e se há avaliação de desempenho das empresas contratadas. |
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| materia |
207/2025 |
2025-10-13 |
Requerimento |
O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que se oficie à Senhora Prefeita de Andradas, com cópia à Controladoria Interna Municipal, solicitando as seguintes informações em relação ao transporte escolar municipal:
1. Quantos alunos são atendidos atualmente pelo transporte escolar municipal?
2. Quantas rotas existem?
3. Quantos veículos são próprios da Prefeitura e quantos são terceirizados?
4. Qual empresa é responsável pelo transporte terceirizado? Qual o valor do contrato? Qual é o prazo de vigência do contrato?
5. Os veículos passam por inspeção mecânica e sanitária regular?
6. Há monitores em todos os veículos utilizados por alunos da educação infantil?
7. Houve reclamações de pais ou escolas sobre atrasos, superlotação ou más condições dos veículos?
8. Existe controle de consumo de combustível dos veículos do transporte escolar?
9. Há planejamento para renovação da frota escolar? |
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| materia |
208/2025 |
2025-10-13 |
Requerimento |
A Vereadora que subscreve, dirige-se respeitosamente, a Vossa Excelência, solicitando que seja encaminhado ofício à Exma. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações detalhadas acerca da movimentação financeira do FUNDEB relativa aos meses de agosto e setembro de 2025, abordando especificamente os seguintes aspectos:
1. Montante total recebido pelo município em virtude do FUNDEB durante agosto e setembro de 2025.
2. Valor total destinado ao pagamento de profissionais da educação no período mencionado.
Tal solicitação ampara-se nos princípios de transparência administrativa e no legítimo direito de fiscalização do Poder Legislativo sobre a aplicação de recursos públicos. |
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no document
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| materia |
250/2025 |
2025-10-13 |
Indicação |
Solicito que se oficie ao Executivo Municipal, indicando que seja feita operação tapa-buracos na esquina das ruas Tiradentes e Henrique Graziane. |
0 |
no document
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| materia |
251/2025 |
2025-10-13 |
Indicação |
A Vereadora que subscreve, vem respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência, que encaminhe ao Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade de instalar uma lixeira adicional no bairro Serra dos Limas II.
O bairro Serra dos Limas II já conta com uma lixeira instalada, porém, considerando a dinâmica do recolhimento do lixo pelo caminhão que acontece semanalmente, verifica-se que a unidade existente se mostra insuficiente para atender adequadamente às necessidades de disposição de resíduos pela comunidade conforme é possível constatar através das imagens anexas. |
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no document
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| materia |
252/2025 |
2025-10-13 |
Indicação |
O Vereador que subscreve, dirige-se respeitosamente a Vossa Excelência, solicitando que seja encaminhado ofício à Exma. Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando a análise da possibilidade de ceder dois veículos atualmente vinculados ao Gabinete da Prefeita para reforçar a frota do setor de saúde municipal.
Atualmente, o Gabinete da Prefeita dispõe de quatro veículos para atendimento às suas demandas. A indicação para realocação visa atender às necessidades do serviço público, otimizando recursos e fortalecendo áreas essenciais como a saúde, sem prejuízo às atividades institucionais do Gabinete da Prefeita, considerando a suficiência de dois veículos para suas operações regulares. |
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no document
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| materia |
566/2025 |
2025-10-13 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 708/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 182/2025, formulado pelo vereador Diego Felisberto dos Reis, encaminhado pelo Ofício n.º 511/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 12.610/2025. |
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| materia |
567/2025 |
2025-10-13 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 709/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 183/2025, formulado pelo vereador Diego Felisberto dos Reis, encaminhado pelo Ofício n.º 512/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 12.611/2025.
A RESPOSTA DO REQUERIMENTO SE ENCONTRA NO PRÓPRIO OFÍCIO. |
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