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197/2025 |
2025-09-29 |
Requerimento |
O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhada à Prefeita Municipal, com cópias à Procuradoria Geral do Município e ao Controle Interno do Município, requerendo esclarecimentos referentes ao Setor de Fiscalização do Procon Municipal:
1. Existe legislação municipal regulamentando a instauração de processos administrativos pelo PROCON, de forma a possibilitar a aplicação de penalidades como advertências, multas e interdições?
2. O Executivo pretende enviar projeto de lei para criação do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC), nos termos do art. 56 e art. 57 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), para gerir recursos oriundos de multas e termos de ajustamento de conduta?
3. Há previsão de criação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON), órgão responsável por administrar o Fundo Municipal e deliberar sobre a aplicação dos recursos destinados à defesa do consumidor em nosso município?
Justificativa:
O PROCON Municipal tem papel essencial na defesa do consumidor, equilibrando as relações entre comerciantes e cidadãos. Contudo, sua atuação depende de regulamentação adequada, bem como da criação de instrumentos de financiamento e controle social, como o Fundo Municipal e o Conselho de Defesa do Consumidor. Assim, este requerimento busca esclarecer a real situação e cobrar providências urgentes para o pleno funcionamento do setor de fiscalização.
Luiz Gustavo Gonçalves Xavier
Vereador |
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198/2025 |
2025-09-29 |
Requerimento |
O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que se oficie à Senhora Prefeita de Andradas, com cópia à Controladoria Interna Municipal, solicitando informações detalhadas sobre os atendimentos realizados pelas clínicas veterinárias conveniadas com o Município para prestação de serviços a animais de rua e em situação de vulnerabilidade. |
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199/2025 |
2025-09-29 |
Requerimento |
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, requer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Margot Navarro Graziani Pioli, requerendo informações acerca do Concurso Público a ser realizado pelo Município de Andradas.
Considerando a importância da transparência e da ampla divulgação para que a população possa se organizar e participar do certame, solicita-se o envio das seguintes informações:
1. Se já existe cronograma oficial definido para o concurso público;
2. Previsão para o lançamento do edital;
3. Período de inscrições;
4. Procedimentos e prazos para interposição de recursos;
5. Data prevista para a realização das provas;
6. Quantitativo de cargos e vagas que serão disponibilizados;
7. Especificação dos cargos e respectivas áreas de atuação que farão parte do concurso;
8. Critérios de escolaridade, titulação e experiência profissional exigidos;
9. Definição sobre a banca examinadora responsável pela aplicação das provas;
10. Informações acerca da previsão de nomeações e prazos de validade do concurso.
Justificativa:
A realização de concurso público é de grande relevância para a comunidade, pois garante a isonomia no acesso aos cargos públicos e contribui para a eficiência administrativa. O fornecimento de informações claras e objetivas permitirá que os cidadãos interessados se preparem adequadamente e fortalece os princípios da publicidade e da transparência administrativa.
Atenciosamente, |
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200/2025 |
2025-09-29 |
Requerimento |
Há cerca de 30 dias à prefeitura de Andradas lançou o Programa Habitacional Nossa Casa, diante disso nosso mandato tem sido questionado por diversas pessoas, o que nos faz buscar informações através dos questionamentos abaixo:
1) Qual o nome a empresa selecionada para realizar a contribui das moradias?
2) Qual a modalidade de contratação da empresa?
3) Enviar cópia completa do Processo Licitatório que culminou na escolha da referida empresa. Incluir inclusive o contrato assinado do referido processo licitatório.
4) Qual faixa no Minha Casa Minha vida será contemplada neste Programa Habitacional?
5) Qual o valor do terreno que o município doou a construtora?
6) Quais os pré-requisitos para que os munícipes possam aderir ao programa?
7) A partir de qual momento o mutuário começará a pagar as parcelas do financiamento? Na assinatura do contrato? Ou ao receber o imóvel?
8) Qual será o valor dar parcelas?
9) Qual a data limite para a inscrição no programa? |
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201/2025 |
2025-09-29 |
Requerimento |
O Vereador que subscreve, vem respeitosamente solicitar que Vossa Excelência encaminhe à Exma. Sra. Chefe do Executivo Municipal, através de ofício, requerendo que seja encaminhada a esta Casa a cópia integral do processo administrativo que culminou com a aprovação do Loteamento Jardim Heloisa. Requeiro ainda cópia do Decreto de aprovação do mesmo loteamento e suas respectivas alterações até a presente data. |
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240/2025 |
2025-09-29 |
Indicação |
Solicito que se oficie ao Executivo Municipal, indicando que seja estudada a possibilidade de proibir o estacionamento de veículos do lado ímpar da Rua Paulo Reglus Neves Freire, nos trechos em frente às garagens do lado oposto. Por ser uma via estreita, mesmo estacionando do outro lado da via, os moradores do lado oposto sofrem com transtornos para sair e entrar com seus veículos da garagem. |
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241/2025 |
2025-09-29 |
Indicação |
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Margot Navarro Graziani Pioli, a necessidade de que o trecho final da Rua Professor Xanico receba a devida sinalização viária, especialmente no que diz respeito ao estacionamento de veículos, por meio de demarcações no solo (pinturas).
Justificativa:
A medida busca organizar o fluxo de veículos e pedestres, evitando conflitos e estacionamentos irregulares, que podem gerar riscos à segurança da população e dificultar a mobilidade urbana. A devida sinalização trará maior clareza aos motoristas, melhorando a ordem no trânsito local e prevenindo acidentes. |
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242/2025 |
2025-09-29 |
Indicação |
O Vereador que subscreve, vem respeitosamente solicitar que Vossa Excelência encaminhe à Exma. Sra. Chefe do Executivo Municipal, através de ofício, indicando a necessidade de realizar melhorias na estrada que liga o bairro Córrego Fundo, próximo ao São José da Cachoeira, especificamente no trecho próximo à propriedade do Sr. José Lopes Filho.
Destaca-se que o final desta estrada, no sentido que dá acesso à estrada principal que liga Andradas ao Distrito Campestrinho, apresenta uma configuração crítica que compromete significativamente a segurança dos motoristas e usuários da via. O ponto em questão caracteriza-se por uma ausência de visibilidade adequada, configurando um risco elevado de acidentes, conforme evidenciado pelas imagens anexos e relatos de ocorrências prévias no local.
Considerando a gravidade da situação, sugere-se a implementação de uma intervenção específica: o rebaixamento do barranco em ambos os lados da estrada. Essa medida visa ampliar a visibilidade dos motoristas, diminuindo o risco de colisões e promovendo uma circulação mais segura para todos os usuários da via. Ressalta-se que o referido local tem sido alvo recorrente de acidentes, reforçando a necessidade da adoção de medidas corretivas para salvaguardar a integridade física dos cidadãos que transitam por essa rota. |
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2/2025 |
2025-09-26 |
Projeto de Emenda à Lei Orgânica pelo Legislativo |
Proposta de emenda à Lei Orgânica Nº 02 de 23 de setembro de 2025, que "Dá nova redação ao §4º do artigo da Lei Orgânica do Município de Andradas, dispondo sobre a apreciação de veto pelo Plenário da Câmara Municipal." |
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31/2025 |
2025-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo |
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo Nº 31/2025 que "Institui o Programa "Legislativo Mirim" no Município de Andradas, em alusão ao Dia Nacional da Educação Legislativa, e dá outras providências." |
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191/2025 |
2025-09-26 |
Requerimento |
Na qualidade de Vereador da Câmara Municipal de Andradas, solicito a Vossa Excelência, que oficie à Exma. Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre a desativação do posto de combustível que existia dentro do almoxarifado municipal.
Requeiro as seguintes informações:
• Qual o motivo da desativação do posto de combustível da Prefeitura no almoxarifado?
• Houve alguma orientação do Corpo de Bombeiros para a desativação do posto de combustível?
• Existe um planejamento para instalar um novo posto de combustível em algum dos terrenos da Prefeitura? Se a resposta for afirmativa. Qual o prazo previsto para concretizar esta obra?
• Solicito os valores gastos mensalmente com combustível terceirizado desde janeiro de 2025.
Considero importante obter essas informações para entender as razões da desativação do posto de combustível. E para avaliar se há planos para reverter essa situação ou implementar uma solução alternativa. No momento, o combustível tem sido terceirizad |
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192/2025 |
2025-09-26 |
Requerimento |
Na condição de vereadores desta Casa Legislativa e no exercício da nossa função fiscalizadora que a lei nos confere, solicitamos a Vossa Excelência, que seja encaminhado em forma de ofício à Sra. Vivianne Conti, Presidente do Instituto de Previdência Municipal Andradas Prev, requerendo informações referentes às contas bancárias e aplicações financeiras do Andradas Prev, abrangendo o período de janeiro de 2023 a 31 de agosto de 2025.
Especificamente, requer-se:
1. Relação completa de todas as contas bancárias mantidas pelo Andradas Prev, indicando para cada uma delas:
• Instituição financeira, agência e número da conta;
• Finalidade ou destinação (fundos previdenciários, aplicações financeiras, convênios, receitas próprias etc.);
• Situação atual (ativa/inativa) e respectiva movimentação no período;
2. Detalhamento das aplicações financeiras realizadas, contendo:
• Modalidade da aplicação (CDB, poupança, fundos de investimento, títulos públicos etc.);
• Instituição financeira;
• Valor e período de aplicação;
• Rentabilidade obtida;
• Destinação dos rendimentos.
O Andradas Prev administra recursos de extrema relevância para os servidores municipais, constituindo patrimônio previdenciário que deve ser gerido com máxima responsabilidade, transparência e zelo. Cabe ao Poder Legislativo acompanhar de forma criteriosa a utilização desses valores, garantindo segurança aos segurados e à sociedade.
O fornecimento das informações solicitadas permitirá aos vereadores e a esta Casa Legislativa exercer plenamente seu papel fiscalizador, afastando dúvidas sobre a gestão dos recursos e assegurando que a administração previdenciária esteja em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade e transparência.
Diante do exposto, aguardamos o envio da documentação solicitada, de forma completa, precisa e dentro do prazo legal.
Atenciosamente, |
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237/2025 |
2025-09-26 |
Indicação |
O Vereador que subscreve, vem respeitosamente solicitar que Vossa Excelência encaminhe à Exma. Sra. Chefe do Executivo Municipal, através de ofício, indicando para que seja vista a possibilidade de realizar uma manutenção de tapar um buraco na Rua Ozório Murterle, em frente ao número 165, no Jardim Ipê. Segue fotos em anexo.
A manutenção de tapar esse buraco é fundamental para garantir a integridade da via e evitar acidentes. Além disso, a realização dessa manutenção demonstra o compromisso do Poder Público com a qualidade de vida dos cidadãos e a segurança pública. |
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238/2025 |
2025-09-26 |
Indicação |
O Vereador que subscreve, vem respeitosamente solicitar que Vossa Excelência, oficie à Exma. Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja realizado o serviço de manutenção na ponte próximo ao Clube dos Felisbertos.
A referida ponte é de grande importância para a mobilidade e acessibilidade dos moradores da região. No entanto, devido ao desgaste natural e à falta de manutenção, a ponte apresenta condições precárias que podem comprometer a segurança dos usuários e a integridade da estrutura. Conforme seguem fotos em anexo. |
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239/2025 |
2025-09-26 |
Indicação |
Indico, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas, que seja estudada a possibilidade de se adquirir, para o patrimônio da Câmara, o prédio atualmente utilizado para o funcionamento do Poder Legislativo Municipal.
Justificativa
Considerando que o imóvel onde hoje está instalada a Câmara Municipal já se encontra plenamente adaptado às necessidades do Poder Legislativo, com estrutura adequada ao atendimento da população e ao exercício das atividades parlamentares, mostra-se pertinente avaliar a viabilidade de sua aquisição.
A compra do prédio poderá representar maior estabilidade institucional, eliminação de eventuais despesas com aluguel futuro e valorização patrimonial do Poder Legislativo, trazendo, a longo prazo, economia e segurança administrativa.
Assim, entende-se que a análise desta possibilidade é medida de prudência e de planejamento, visando o fortalecimento da Casa Legislativa e a garantia de sua autonomia. |
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548/2025 |
2025-09-26 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 669/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 178/2025, formulado pela vereadora Valéria de Lima Sousa, encaminhado pelo Ofício n.º 498/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 12.125/2025. |
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549/2025 |
2025-09-26 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 665/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 173/2025, formulado pelos vereadores Cezar Augusto Ranzani e Adilson Carlos dos Santos, encaminhado pelo Ofício n.º 487/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 12.109/2025.
OBS: Encaminhando novamente porque o "tipo" de documento saiu errado. |
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550/2025 |
2025-09-26 |
Ofícios do Executivo |
Ofício 684/2025/Gabinete do Prefeito em resposta ao Ofício n.º 522/2025/Gabinete da Presidência, Indicação nº 226 /2025 apresentada pelo Vereador Diego Felisberto dos Reis, protocolizado nesta Prefeitura sob o n.º 12.697/2025. |
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551/2025 |
2025-09-26 |
Ofícios do Executivo |
Ofício 684/2025/Gabinete do Prefeito em resposta ao Ofício n.º 523/2025/Gabinete da Presidência, Indicação nº 227/2025 apresentada pelo Vereador Adilson Carlos dos Santos, protocolizado nesta Prefeitura sob o n.º 12.699/2025. |
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552/2025 |
2025-09-26 |
Ofícios do Executivo |
Ofício 684/2025/Gabinete do Prefeito em resposta ao Ofício n.º 524/2025/Gabinete da Presidência, Indicação nº 228/2025 apresentada pelo Vereador Adilson Carlos dos Santos, protocolizado nesta Prefeitura sob o n.º 12.700/2025. |
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553/2025 |
2025-09-26 |
Ofícios do Executivo |
Ofício 684/2025/Gabinete do Prefeito em resposta ao Ofício n.º 525/2025/Gabinete da Presidência, Indicação nº 229/2025 apresentada pelo Vereador Adilson Carlos dos Santos, protocolizado nesta Prefeitura sob o n.º 12.701/2025. |
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554/2025 |
2025-09-26 |
Ofícios do Executivo |
Ofício 684/2025/Gabinete do Prefeito em resposta ao Ofício n.º 526/2025/Gabinete da Presidência, Indicação nº 230/2025 apresentada pelo Vereador Diego Felisberto dos Reis, protocolizado nesta Prefeitura sob o n.º 12.703/2025. |
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555/2025 |
2025-09-26 |
Ofícios do Executivo |
Ofício 684/2025/Gabinete do Prefeito em resposta ao Ofício n.º 527/2025/Gabinete da Presidência, Indicação nº 231/2025 apresentada pelo Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, protocolizado nesta Prefeitura sob o n.º 12.704/2025. |
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556/2025 |
2025-09-26 |
Ofícios do Executivo |
Ofício 684/2025/Gabinete do Prefeito em resposta ao Ofício n.º 528/2025/Gabinete da Presidência, Indicação nº 232/2025 apresentada pelo Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, protocolizado nesta Prefeitura sob o n.º 12.705/2025. |
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39/2025 |
2025-09-25 |
Arquivos do Executivo |
Ofício n.º 665/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 173/2025, formulado pelos vereadores Cezar Augusto Ranzani e Adilson Carlos dos Santos, encaminhado pelo Ofício n.º 487/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 12.109/2025. |
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168/2025 |
2025-09-25 |
Ofício de Vereador |
Na qualidade de Vereador da Câmara Municipal de Andradas, venho, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência que seja vista a possibilidade de destinar uma emenda parlamentar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a atenção básica de saúde do Munícipio de Andradas.
A atenção básica de saúde é fundamental para garantir o acesso da população a serviços de saúde de qualidade. No entanto, os recursos atualmente disponíveis são insuficientes para atender às necessidades da comunidade. Com a destinação desses recursos, pretendemos fortalecer as ações de prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças.
Na certeza de poder contar com a atenção, de Vossa Excelência, apresentamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente, |
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193/2025 |
2025-09-25 |
Matérias Recebidas |
Sr. Guilherme Henrique de Oliveira, solicita o uso da palavra na 18ª Sessão Ordinária, para explanar questões relacionadas à mineração e às chamadas "terras raras". |
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236/2025 |
2025-09-25 |
Indicação |
Solicito que se oficie ao Executivo Municipal, indicando que sejam feitas melhorias em relação ao trânsito no cruzamento das Rua Afonso Pena, São José, Alcino Bretas de Oliveira e Benedito Beraldo, devido ao grande fluxo de veículos e pedestres, sobretudo nos horários de entrada e saída dos alunos da Escola Estadual João Mosconi. |
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544/2025 |
2025-09-25 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 662/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 180/2025, formulado pelo vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, encaminhado pelo Ofício n.º 494/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 12.128/2025. |
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545/2025 |
2025-09-25 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 663/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 175/2025, formulado pelo vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, encaminhado pelo Ofício n.º 489/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 12.111/2025. |
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546/2025 |
2025-09-25 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 664/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 174/2025, formulado pelo vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, encaminhado pelo Ofício n.º 488/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 12.110/2025. |
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| materia |
547/2025 |
2025-09-25 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 666/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 172/2025, formulado pelo vereador Diego Felisberto dos Reis, encaminhado pelo Ofício n.º 486/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 12.104/2025. |
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167/2025 |
2025-09-24 |
Ofício de Vereador |
Excelentíssimo Senhor Deputado,
Venho, respeitosamente, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que some esforços junto a esta Casa Legislativa e à concessionária EPR Sul de Minas, responsável pela gestão da MGC-146, a fim de buscarmos uma solução efetiva para os graves problemas de segurança viária na rotatória localizada em frente ao Condomínio Quinta das Flores, entre os municípios de Andradas e Poços de Caldas.
Cumpre destacar o trabalho da vereadora Valéria de Lima Sousa, que já protocolou ofício à concessionária pleiteando providências. Entretanto, na resposta apresentada pela EPR Sul de Minas, foi informado que eventuais adequações seriam de responsabilidade dos particulares, o que gera dúvidas, considerando que se trata de uma rotatória em rodovia estadual concedida, de intenso fluxo de veículos e palco de recorrentes acidentes. |
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192/2025 |
2025-09-24 |
Matérias Recebidas |
O Sr. Carlos Heitor Pioli Filho solicita o uso da palavra na Sessão Ordinária que ocorrerá em 30/09/2025 para tratar de assunto de interesse público referente ao orçamento municipal. |
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234/2025 |
2025-09-24 |
Indicação |
O Vereador que subscreve, vem respeitosamente solicitar que Vossa Excelência encaminhe à Exma. Sra. Chefe do Executivo Municipal, através de ofício, indicando para que seja vista possibilidade de recapear a Avenida Prefeito Antônio Gonçalves.
O recapeamento desta via seria uma excelente alternativa para proporcionar mais segurança e conforto aos usuários da via, além de contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população. |
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235/2025 |
2025-09-24 |
Indicação |
O Vereador que subscreve, vem respeitosamente solicitar que Vossa Excelência encaminhe à Exma. Sra. Chefe do Executivo Municipal, através de ofício, indicando para que seja vista possibilidade de realizar uma manutenção na Rua Tibiriçá em frente ao número 74, na Vila Euclides.
A referida rua apresenta irregularidades significativas em seu pavimento, conforme pode ser observado na foto anexa. Essas irregularidades podem causar danos a veículos, além de representar um risco à segurança dos pedestres e motoristas que utilizam a via. A realização de uma manutenção adequada não apenas melhorará as condições de tráfego, mas também contribuirá para a qualidade de vida dos residentes da região. |
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32/2025 |
2025-09-23 |
Moção |
Na qualidade de Vereador da Câmara Municipal, apresento a MOÇÃO DE APLAUSOS para a destacada participação da aluna andradense do Parlamento Jovem Maria Gabriela Gonçalves Raimundo e do Diretor da Escola do Legislativo João Carlos Expedito de Souza na Etapa Estadual do Parlamento Jovem.
Reconhecemos o esforço, a dedicação e a excelência demonstrados pela aluna e pelo diretor na execução do projeto, que contribuiu significativamente para o sucesso da Etapa Estadual do Parlamento Jovem e para a formação de lideranças jovens comprometidas com a transformação social. |
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33/2025 |
2025-09-23 |
Moção |
O Vereador que se subscreve, vem apresentar MOÇÃO DE APLAUSOS aos organizadores da 4ª Tratorada do Campestrinho realizada em 31 de agosto de 2025.
Este evento foi um marco de organização e celebração da nossa identidade rural. O evento não apenas promoveu a integração da comunidade, mas também enalteceu a agricultura familiar, demonstrando sua força e importância para o crescimento de nosso município. |
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164/2025 |
2025-09-23 |
Ofício de Vereador |
O Vereador Carlos Roberto da Silva, no exercício de seu mandato e atendendo aos anseios da comunidade, vem, respeitosamente, convocar Vossa Senhoria para uma reunião interna, a fim de tratarmos de assuntos relacionados à quadra de esportes do Distrito Campestrinho. O encontro tem como objetivo discutir soluções, alinhar ações e definir os encaminhamentos necessários para a resolução das questões que envolvem o referido espaço público.
Para que possamos ter uma análise abrangente e produtiva, também convidamos a participar desta reunião um representante de cada um dos seguintes órgãos: a Defesa Civil Municipal, a Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal e o Corpo de Bombeiros.
Data: 26 de setembro de 2025 (sexta-feira)
Horário:16h
Local: Câmara Municipal de Andradas
Contamos com a imprescindível presença de Vossa Senhoria e dos demais representantes para que, em conjunto, possamos encontrar as melhores soluções para a comunidade. |
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165/2025 |
2025-09-23 |
Ofício de Vereador |
O Vereador Carlos Roberto da Silva, no exercício de seu mandato e atendendo aos anseios da comunidade, vem, respeitosamente, convidar Vossa Senhoria – ou um representante de sua indicação – para uma reunião a fim de tratarmos de assuntos relacionados à quadra de esportes do Distrito Campestrinho.
O encontro tem como objetivo discutir soluções, alinhar ações e definir os encaminhamentos necessários para a resolução das questões que envolvem o referido espaço público. A presença de um representante do Corpo de Bombeiros é de fundamental importância para uma análise técnica abrangente e produtiva, que também contará com a participação de representantes da Defesa Civil Municipal, da Procuradoria Jurídica da Prefeitura e do Secretário de Governo Sr. Valdir Basso.
Data: 26 de setembro de 2025 (sexta-feira)
Horário:16h
Local: Câmara Municipal de Andradas |
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166/2025 |
2025-09-23 |
Ofício de Vereador |
Com nossos cumprimentos, recebemos o Ofício nº 607/2025/Gabinete do Prefeito, datado de 29 de agosto de 2025, que encaminhou o parecer do Fiscal de Meio Ambiente, Senhor Renato Pan, e o despacho do Auxiliar Administrativo de Meio Ambiente, Logan Drumond Lima, referente ao Requerimento nº 157/2025, formulado pela Vereadora Valéria de Lima Sousa.
Analisamos detidamente o teor do parecer exarado pelo Fiscal de Meio Ambiente e o encaminhamento do CODEMA, bem como a documentação legal que rege a propriedade do terreno onde se localiza a Câmara Municipal.
Cabe ressaltar que a Lei Ordinária nº 2.106, de 04 de setembro de 2023, que autoriza a desafetação de área verde para área institucional e a cessão do imóvel para a instalação da Câmara de Vereadores, é clara em seus dispositivos. O Art. 1º, Parágrafo único, estabelece que "A área desafetada, que será utilizada para a construção do novo prédio da Câmara Municipal, passará a integrar a categoria de bem de uso do comum do povo". |
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191/2025 |
2025-09-23 |
Matérias Recebidas |
Venho por meio deste, como Vereadora da Câmara Municipal de Andradas, solicitar que seja elaborado um Projeto de Lei pelo Legislativo com o objetivo de instituir o Programa “Legislativo Mirim” conforme segue a minuta anexa. |
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542/2025 |
2025-09-23 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 661/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 165/2025, formulado pelo vereador Diego Felisberto dos Reis, encaminhado pelo Ofício nº 465/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 11.627/2025. |
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543/2025 |
2025-09-23 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 660/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 167/2025, formulado pelo vereador Carlos Roberto da Silva, encaminhado pelo Ofício nº 467/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 11.629/2025. |
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9/2025 |
2025-09-22 |
Projeto de Lei Complementar pelo Executivo |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 09, DE 19 DE SETEMBRO DE 2.025 que: "Altera o inciso IV do artigo 73 da Lei Complementar n.º 171, de 26 de agosto de 2.016, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Andradas e dá outras providências." |
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38/2025 |
2025-09-22 |
Arquivos do Executivo |
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 09, DE 19 DE SETEMBRO DE 2.025 que: "Altera o inciso IV do artigo 73 da Lei Complementar n.º 171, de 26 de agosto de 2.016, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Andradas e dá outras providências." |
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162/2025 |
2025-09-22 |
Ofício de Vereador |
Com meus cordiais cumprimentos, venho respeitosamente, na qualidade de Vereador do Município de Andradas, solicitar que seja analisada a possibilidade de realizar o serviço de manutenção na estrada que liga o bairro do Beloto ao bairro da Serra dos Limas.
A referida estrada tem um grande movimento de veículos e necessita de manutenção. Sugiro que seja passado o rolo compactador para evitar a formação de “costelas”. Desta forma, poderemos evitar riscos de acidentes e trazer mais conforto as pessoas que transitam por esta via.
Grato pela atenção, renovo meus votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente, |
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163/2025 |
2025-09-22 |
Ofício de Vereador |
Com meus cordiais cumprimentos, venho respeitosamente, na qualidade de Vereador do Município de Andradas, solicitar que seja analisada a possibilidade de construir um ponto de ônibus coberto no bairro da Serra dos Limas I.
Nas proximidades da academia ao ar livre existe um número significativo de alunos que aguardam o transporte escolar, mas não tem um ponto de ônibus coberto. Em tempos de chuvas seria importante oferecer este espaço para os estudantes. Conto com a ajuda, de Vossa Excelência, para atender a esta demanda tão importante para o bairro da Serra dos Limas I.
Grato pela atenção, renovo meus votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente, |
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539/2025 |
2025-09-22 |
Ofícios do Executivo |
Ofício Nº 652/2025/Gabinete do Prefeito que encaminha a Lei Nº 2.224/2025. |
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540/2025 |
2025-09-22 |
Ofícios do Executivo |
Ofício Nº 654/2025/Gabinete do Prefeito que encaminha a Lei Nº 2.225/2025. |
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