| materia |
541/2025 |
2025-09-22 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 653/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 09, DE 19 DE SETEMBRO DE 2.025 que: "Altera o inciso IV do artigo 73 da Lei Complementar n.º 171, de 26 de agosto de 2.016, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Andradas e dá outras providências." bem como a cópia integral do Processo Administrativo n.º 11054/2025 que lhe deu origem. |
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| materia |
190/2025 |
2025-09-19 |
Matérias Recebidas |
À Sra. Silvana Maria da Costa Pereira, solicita o empréstimo do Plenário da Câmara Municipal para realização de uma reunião de professores da rede pública de ensino em 20/09/25 às 10h. |
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| materia |
536/2025 |
2025-09-19 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 649/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 162/2025, formulado pelo vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, encaminhado pelo Ofício n.º 451/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 11.197/2025. |
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| materia |
537/2025 |
2025-09-19 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 650/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 171/2025, formulado pelo vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, encaminhado pelo Ofício n.º 485/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 12.103/2025. |
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| materia |
538/2025 |
2025-09-19 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 651/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 181/2025, formulado pelo vereador Antonio Carlos de Lima, encaminhado pelo Ofício n.º 495/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 12.129/2025. |
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| norma |
2224/2025 |
2025-09-19 |
Lei Ordinária |
"Altera o artigo 17 da Lei Ordinária 1.925/2019." |
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| norma |
2225/2025 |
2025-09-19 |
Lei Ordinária |
"Estabelece a Política Municipal de atendimento integrado à pessoa com transtorno do espectro autista, e dá outras providências." |
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| materia |
535/2025 |
2025-09-18 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 648/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 166/2025, formulado pelo vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, encaminhado pelo Ofício n.º 466/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 11.628/2025. |
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| materia |
5/2025 |
2025-09-17 |
Substitutivo de Projeto |
Substitutivo Nº 05, de 11 de setembro, ao Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo Nº 25, de 25 de agosto de 2025, que "Atribui nome à Quadra 01 de Tênis localizada no centro esportivo no Bairro Jardim Rio Branco, homenageando o Sr. José Marcos da Silva." |
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| materia |
161/2025 |
2025-09-17 |
Ofício de Vereador |
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, e no uso das prerrogativas inerentes ao cargo de Vereador, venho, por meio do presente, formalmente reiterar o teor do OFÍCIO N°. 126 / 2025 / VEREADOR, datado de 29 de julho de 2025. Este ofício original complementa o Requerimento Nº 125/2025 e solicita informações cruciais para a fiscalização e o acompanhamento da proposta de política pública de instalação de câmeras de segurança e monitoramento em nosso Município.
É de se notar que, transcorrido um lapso temporal considerável desde a data de envio do referido ofício, as informações solicitadas não foram, até a presente data, encaminhadas a esta Casa Legislativa. Tal situação demanda, agora, a presente reiteração, acompanhada de um pedido de URGÊNCIA na prestação dos esclarecimentos. |
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| materia |
189/2025 |
2025-09-17 |
Matérias Recebidas |
Ofício Nº 35/2025, Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 013ª Zona Eleitoral - Andradas, assinado pelo Dr. Eduardo Soares de Araújo, Juiz Eleitoral, com o assunto: Divulgação do cadastramento biométrico eleitoral aos servidores municipais. |
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| materia |
233/2025 |
2025-09-17 |
Indicação |
O Vereador que subscreve, vem respeitosamente solicitar que Vossa Excelência encaminhe à Exma. Sra. Chefe do Executivo Municipal, através de ofício, indicando para que seja analisada a possibilidade de realizar o serviço de limpeza no rio ao lado da Avenida Marginal, no Jardim Mantiqueira.
A justificativa para essa solicitação se fundamenta na necessidade de preservar a saúde pública e melhorar a sensação de segurança. As fotos anexas demonstram a situação atual do rio, que se encontra com acúmulo de lixo e detritos, o que pode causar problemas de saúde para os moradores e frequentadores da área. |
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| materia |
531/2025 |
2025-09-17 |
Ofícios do Executivo |
Ofício 646/2025/Gabinete do Prefeito encaminha solicitação de dilação de prazo por 15 (quinze) dias úteis do requerimento n.º 167/2025, formulado por Carlos Roberto da Silva, ofício nº 467/2025/Gabinete da Presidência, de 25/08/2025, protocolizado nesta Prefeitura Municipal sob o nº 11.629/2025. |
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| materia |
532/2025 |
2025-09-17 |
Ofícios do Executivo |
Ofício 645/2025/Gabinete do Prefeito encaminha solicitação de dilação de prazo por 15 (quinze) dias úteis do requerimento n.º 165/2025, formulado pelo vereador Diego Felisberto dos Reis, ofício nº 465/2025/Gabinete da Presidência, de 25/08/2025, protocolizado nesta Prefeitura Municipal sob o nº 11.627/2025. |
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| materia |
533/2025 |
2025-09-17 |
Ofícios do Executivo |
Ofício 647/2025/Gabinete do Prefeito encaminha solicitação de dilação de prazo por 15 (quinze) dias úteis do requerimento n.º 169/2025, formulado por Vossa Excelência, ofício nº 469/2025/Gabinete da Presidência, de 25/08/2025, protocolizado nesta Prefeitura Municipal sob o nº 11.632/2025. |
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534/2025 |
2025-09-17 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 644/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 168/2025, formulado por Vossa Excelência, encaminhado pelo Ofício n.º 468/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 11.630/2025. |
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4/2025 |
2025-09-16 |
Substitutivo de Projeto |
Substitutivo Nº 04, de 11 de setembro, ao Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo Nº 26, de 25 de agosto de 2025, que "Atribui nome ao centro esportivo de Tênis localizada no bairro Jardim Rio Branco, homenageando à Sra. Professora Maria Alice Lobo Rangel." |
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29/2025 |
2025-09-16 |
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo |
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo Nº 29 de 11 de setembro de 2025, que "Atribui nome à Quadra 3 de Tênis localizada no centro esportivo no bairro Jardim Rio Branco, homenageando o Sr. Sérgio Antônio Rosa (Porvinha)." |
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30/2025 |
2025-09-16 |
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo |
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo Nº 30 de 11 de setembro de 2025, que "Atribui nome à Quadra 02 de Tênis localizada no centro esportivo no bairro Jardim rio Branco, homenageando o Sr. Teddy Vieira." |
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| sessao |
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2025-09-16 |
Ordinária |
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| materia |
3/2025 |
2025-09-15 |
Substitutivo de Projeto |
Substitutivo Nº 03, ao Projeto de Lei Nº 23 do Legislativo Municipal/2025, que "Dispõe sobre direito de a parturiente de natimorto ser internada em área específica, quando disponível, separada das demais parturientes, nas unidades de saúde, credenciadas ao SUS e na rede privada de saúde do Município." |
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| materia |
28/2025 |
2025-09-15 |
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo |
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo Nº 28 de 11 de setembro de 2025, que "Institui o programa de vacinação domiciliar para pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Andradas e dá outras providências." |
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| materia |
185/2025 |
2025-09-15 |
Requerimento |
Venho por meio deste requisitar informações formais e documentação comprobatória a respeito da execução do contrato firmado com a Fundação Dom Cabral, decorrente do Processo Licitatório nº 90/2021.
Conforme informações publicadas no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, o referido processo teve como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços especializados destinados à reestruturação dos planos de carreira dos servidores públicos, dos profissionais do magistério e à criação do plano de carreira da Guarda Municipal, resultando na contratação da mencionada fundação pelo valor de R$ 227.040,00, com contrato assinado em 30 de julho de 2021 e vigência até 29 de julho de 2022.
Passados mais de quatro anos da assinatura, foi relatado por membros da própria Guarda Municipal, em reunião ocorrida na Câmara na primeira semana de setembro, que a categoria segue sem plano de carreira estruturado ou implementado, o que levanta sérias dúvidas quanto à efetividade e destinação dos recursos públicos envolvidos.
Diante do exposto, solicita-se que Vossa Excelência encaminhe, com a devida brevidade, resposta formal aos seguintes questionamentos:
1. A Fundação Dom Cabral entregou os produtos previstos em contrato, relativos aos três planos de carreira mencionados? Em caso afirmativo, quando foram entregues e em que estágio se encontram quanto à sua análise ou implementação?
2. Em relação específica ao Plano de Carreira da Guarda Municipal, por que, após tanto tempo, nenhuma medida prática foi adotada para sua efetivação?
3. Em caso de inexecução parcial ou total do contrato, quais providências foram tomadas pela Prefeitura quanto à responsabilização da contratada e eventual restituição de valores ao erário público?
4. A Prefeitura efetuou pagamentos à empresa durante a vigência do contrato? Se sim, quais valores foram pagos e com base em quais entregas?
Além disso, requer-se o envio, em formato digital e pesquisável, dos seguintes documentos:
• Cópia integral do contrato administrativo firmado com a Fundação Dom Cabral e de eventuais aditivos ou prorrogações;
• Cópia dos relatórios, minutas, estudos técnicos ou produtos entregues pela empresa contratada;
• Comprovantes de pagamento, liquidação e empenho, se houver;
• Relatórios ou pareceres elaborados pela gestão, fiscalização ou controle interno sobre a execução contratual;
• Cópia de eventual processo administrativo de apuração, sanção ou rescisão contratual, caso existente.
Considerando a magnitude dos recursos envolvidos, a importância dos temas contratados e a completa ausência de resultados práticos observados até o momento, reforça-se a necessidade de resposta clara, objetiva e fundamentada, acompanhada da devida documentação comprobatória.
Certa da atenção de Vossa Excelência, aguardo o atendimento da presente solicitação dentro dos prazos previstos em lei.
Atenciosamente, |
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| materia |
186/2025 |
2025-09-15 |
Requerimento |
Requeiro, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja oficiado a Executivo Municipal para que, por intermédio da Secretaria competente, encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações:
1. Quais ações têm sido realizadas pela Administração Municipal no combate e prevenção à proliferação de escorpiões no município de Andradas?
2. Existe programa periódico de dedetização e limpeza em locais com maior incidência desses animais peçonhentos? Em caso afirmativo, qual o cronograma?
3. Houve registros de ocorrências ou notificações de acidentes com escorpiões no município nos anos de 2024 e 2025?
4. A Prefeitura tem realizado campanhas de orientação junto à população sobre cuidados e formas de evitar a proliferação de escorpiões?
Justificativa:
Considerando os frequentes relatos de moradores sobre a presença de escorpiões, torna-se necessário que este Legislativo acompanhe e fiscalize as medidas adotadas pelo Executivo para enfrentar o problema.
A solicitação de informações busca garantir a transparência das ações realizadas e orientar a atuação da Câmara Municipal na defesa da saúde e segurança da população. |
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| materia |
187/2025 |
2025-09-15 |
Matérias Recebidas |
Ofício Nº 71/2025 - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente em resposta ao Ofício Nº 159/2025 do Vereador Carlos Roberto da SIlva. |
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| materia |
187/2025 |
2025-09-15 |
Requerimento |
Venho por meio deste requerer a Vossa Excelência informações detalhadas sobre a execução do Programa Miguilim 2025, instituído pelo Governo de Minas Gerais e anunciado oficialmente pela Prefeitura de Andradas em suas redes sociais e site institucional na primeira quinzena de junho de 2025. Na ocasião, foi informado que sessenta estudantes da rede estadual foram levados a Poços de Caldas para consultas oftalmológicas gratuitas, fruto de parceria entre as Secretarias Municipais de Saúde e Educação.
Entretanto, este gabinete recebeu algumas reclamações de pais e responsáveis relatando que, embora os alunos tenham realizado as consultas e recebido receitas médicas, os óculos prometidos ainda não foram entregues. Ressalto que, de acordo com as reclamações, algumas receitas já perderam a validade, o que compromete o atendimento inicial e pode acarretar a necessidade de novos exames, gerando desgaste e desperdício de recursos.
Diante disso, solicito esclarecimentos objetivos e documentados sobre os seguintes pontos:
1. Quantos alunos foram efetivamente atendidos em consultas oftalmológicas dentro do Programa Miguilim;
2. Quantas receitas foram emitidas e quantos alunos tiveram indicação para uso de óculos;
3. O motivo da demora na entrega dos óculos até o presente momento;
4. Qual é o papel da Prefeitura de Andradas na execução do programa: se apenas como intermediadora do Governo Estadual ou também como responsável pela logística da entrega;
5. A previsão concreta e documentada para que todos os estudantes recebam seus óculos;
6. Caso tenham ocorrido falhas na execução, quais medidas administrativas foram tomadas pela Prefeitura para cobrar soluções junto ao Governo Estadual ou fornecedores.
Reforço que a divulgação feita pela própria Prefeitura criou uma legítima expectativa junto às famílias, e que o Programa Miguilim tem como objetivo assegurar a saúde visual dos estudantes e melhores condições de aprendizado. Por isso, é dever da Administração esclarecer à população o andamento dessa política pública.
Certa de contar com a colaboração de Vossa Excelência, aguardo as informações dentro do prazo regimental.
Atenciosamente, |
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| materia |
188/2025 |
2025-09-15 |
Requerimento |
Considerando a relevância das ações da Defesa Civil para a proteção da população e do patrimônio público e privado em situações de risco, especialmente em casos de incêndios florestais ou urbanos, venho por meio deste requerer de Vossa Excelência informações claras, completas e atualizadas sobre a atual estrutura disponível no município.
Em especial, solicita-se:
1. Detalhamento sobre quais equipamentos e insumos a Defesa Civil dispõe hoje para o enfrentamento de incêndios (ex.: abafadores, bombas costais, mangueiras, veículos, rádios comunicadores etc.), com a respectiva quantidade de cada item;
2. Informar o número total de kits de combate a incêndio existentes, especificando sua composição, estado de conservação e forma de distribuição/utilização em operações;
3. Esclarecer como se dá o processo de inscrição de cidadãos interessados em atuar como voluntários em situações emergenciais, indicando se há sistema eletrônico, fichas físicas ou outro meio de controle;
4. Detalhar os cursos, instruções ou capacitações aplicadas aos voluntários, destacando quem ministra os treinamentos, sua periodicidade e duração, bem como quais medidas são adotadas para garantir que os participantes atuem com a devida segurança;
5. Informar se existem normas ou regulamentos internos que disciplinam a participação de voluntários e de que forma tais regras são aplicadas para evitar riscos à integridade física dos envolvidos.
Salienta-se que tais informações são de suma importância para a avaliação da capacidade de resposta da Defesa Civil, além de subsidiar o trabalho fiscalizador desta Casa Legislativa e contribuir para que a população tenha segurança e clareza quanto ao apoio oferecido pelo Poder Público em situações de emergência.
No aguardo de providências e da resposta dentro do prazo regimental, renovo votos de consideração e apreço.
Atenciosamente, |
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| materia |
188/2025 |
2025-09-15 |
Matérias Recebidas |
Ofício Nº 73/2025 - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente em resposta ao Ofício nº 160/2025 do Vereador Carlos Roberto da Silva. |
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| materia |
189/2025 |
2025-09-15 |
Requerimento |
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, REQUEREREM que seja oficiado ao Comando da Polícia Militar de Andradas, à Delegacia de Polícia Civil de Andradas e à Guarda Municipal de Andradas, solicitando as seguintes informações:
1. O número de ocorrências registradas com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) no município de Andradas, nos anos de 2024 e 2025 (até a presente data).
2. O detalhamento, se possível, por tipo de ocorrência (ameaça, lesão corporal, descumprimento de medida protetiva, entre outras).
3. Quais medidas de apoio às vítimas têm sido adotadas pelas forças de segurança e órgãos parceiros no município.
Luiz Gustavo Gonçalves Xavier
Valéria de Lima Souza |
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| materia |
190/2025 |
2025-09-15 |
Requerimento |
Os Vereadores que a este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem, após ouvido o Plenário, que seja convocada a senhora Cálita Massaro, Coordenadora d Transporte Interno da Prefeitura de Andradas, para a estar presente na próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Andradas, para prestar esclarecimentos sobre denúncias de irregularidades constatadas em vistoria realizada pelo INMETRO nos veículos utilizados para o transporte escolar municipal. Inclusive, solicitamos que encaminhe cópia das notas fiscais de todas vistorias realizadas em todos os veículos que realizam o transporte escolar, desde janeiro de 2021 até a presente data. E ainda, o relatório completo da vistoria realizada pelo Inmetro, em que os veículos foram reprovados.
Vereadores:
Ademir dos Santos Peres
Antônio Carlos de Lima
Carlos Roberto da Silva
Diego Felisberto dos Reis
Luiz Gustavo Gonçalves Xavier
Valéria de Lima Souza |
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| materia |
230/2025 |
2025-09-15 |
Indicação |
O Vereador que subscreve, vem respeitosamente solicitar que Vossa Excelência, oficie à Exma. Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja realizado um estudo na estrada que dá acesso ao abrigo, montanha do Paulão, bairro do Pântano, com o objetivo de identificar medidas eficazes para reduzir a velocidade dos veículos que trafegam por essa via.
A solicitação se fundamenta na preocupação com a segurança dos usuários da estrada, incluindo pedestres, motoristas e passageiros, que enfrentam riscos devido à velocidade excessiva dos veículos. As fotos anexas demonstram a necessidade de intervenção para garantir a segurança e a integridade física dos usuários. |
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| materia |
231/2025 |
2025-09-15 |
Indicação |
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas,
O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, INDICAR ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente a instalação de iluminação adequada na Estação de Tratamento de Esgoto localizada no bairro Portal da Mantiqueira.
Justificativa
A iluminação pública eficiente é fundamental para garantir segurança, preservação do patrimônio público e melhoria das condições de trabalho dos servidores municipais. Além disso, contribui para a prevenção de atos de vandalismo e amplia a tranquilidade da comunidade. |
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| materia |
232/2025 |
2025-09-15 |
Indicação |
Solicito que se oficie ao Executivo Municipal, indicação para que determine ao setor competente da Administração a adoção de providências no sentido de realizar ações de dedetização, limpeza de terrenos baldios, orientação aos moradores e demais medidas necessárias para o combate e prevenção à presença de escorpiões na Rua Luís Carlos Mosconi.
Justificativa:
Moradores da Rua Luís Carlos Mosconi têm relatado, com frequência, o aparecimento de escorpiões nas residências, gerando grande preocupação e risco à saúde pública, especialmente de crianças e idosos.
A presença desses animais peçonhentos decorre, muitas vezes, da falta de limpeza em terrenos baldios, do acúmulo de entulhos e da ausência de dedetização periódica. O combate e a prevenção são imprescindíveis para garantir a segurança da população e evitar acidentes de consequências graves. |
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| materia |
524/2025 |
2025-09-15 |
Ofícios do Executivo |
Ofício 638/2025/Gabinete do Prefeito em resposta ao Ofício n.º 496/2025/Gabinete da Presidência, Indicação nº 219/2025 apresentada pelo Vereador Diego Felisberto dos Reis, protocolizado nesta Prefeitura sob o n.º 12.253/2025. |
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| materia |
525/2025 |
2025-09-15 |
Ofícios do Executivo |
Ofício 638/2025/Gabinete do Prefeito em resposta ao Ofício n.º 497/2025/Gabinete da Presidência, Indicação nº 220/2025 apresentada pelo Vereador Diego Felisberto dos Reis, protocolizado nesta Prefeitura sob o n.º 12.254/2025. |
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526/2025 |
2025-09-15 |
Ofícios do Executivo |
Ofício 638/2025/Gabinete do Prefeito em resposta ao Ofício n.º 498/2025/Gabinete da Presidência, Indicação nº 221/2025 apresentada pela Vereadora Valéria de Lima Sousa protocolizado nesta Prefeitura sob o n.º 12.256/2025. |
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527/2025 |
2025-09-15 |
Ofícios do Executivo |
Ofício 638/2025/Gabinete do Prefeito em resposta ao Ofício n.º 499/2025/Gabinete da Presidência, Indicação nº 222/2025 apresentada pelo vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, protocolizado nesta Prefeitura sob o n.º 12.257/2025. |
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| materia |
528/2025 |
2025-09-15 |
Ofícios do Executivo |
Ofício 638/2025/Gabinete do Prefeito em resposta ao Ofício n.º 501/2025/Gabinete da Presidência, Indicação nº 224/2025 apresentada pelo vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, protocolizado nesta Prefeitura sob o n.º 12.259/2025. |
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| materia |
529/2025 |
2025-09-15 |
Ofícios do Executivo |
Ofício 638/2025/Gabinete do Prefeito em resposta ao Ofício n.º 500/2025/Gabinete da Presidência, Indicação nº 223/2025 apresentada pelo Vereador Diego Felisberto dos Reis, protocolizado nesta Prefeitura sob o n.º 12.258/2025. |
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530/2025 |
2025-09-15 |
Ofícios do Executivo |
Ofício 638/2025/Gabinete do Prefeito em resposta ao Ofício n.º 502/2025/Gabinete da Presidência, Indicação nº 225/2025 apresentada pelo vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, protocolizado nesta Prefeitura sob o n.º 12.260/2025. |
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| materia |
7/2025 |
2025-09-12 |
Projeto de Lei Complementar pelo Executivo |
Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 07, de 04 de setembro de 2025, que "Altera a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2.006, e dá outras providências". |
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11/2025 |
2025-09-12 |
Anexos de Projetos |
Encaminha Anexo Único do Projeto de Lei Complementar n.º 07, de 04 de setembro de 2025, que "Altera a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2.006, e dá outras providências". |
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37/2025 |
2025-09-12 |
Arquivos do Executivo |
Encaminha Justificativa ao Projeto de Lei Complementar n.º 07, de 04 de setembro de 2025, que "Altera a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2.006, e dá outras providências". |
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184/2025 |
2025-09-12 |
Requerimento |
Venho por meio deste, como vereador desta Casa, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações detalhadas sobre o funcionamento da Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) do Jardim Amélia.
Solicito que sejam fornecidas as seguintes informações:
1. Qual o motivo da paralisação das atividades da referida ETE?
2. Desde a sua criação, a Estação chegou a entrar efetivamente em funcionamento? Em caso positivo, por quanto tempo?
3. Quais foram os investimentos realizados até o momento nesta ETE (valores, contratos e empresas envolvidas)?
4. Há registro de furtos e roubos de equipamentos de tratamento? Em caso afirmativo, quais providências foram tomadas?
5. Existe previsão de retomada das atividades da ETE, com a reposição dos equipamentos necessários e início efetivo do tratamento de esgoto no local?
Justificativa:
A presente solicitação se justifica pela função fiscalizadora do Poder Legislativo, que deve acompanhar de forma transparente a aplicação dos recursos públicos e a efetividade dos serviços prestados à população. Tendo em vista que a obra se encontra paralisada, com relatos de furtos de equipamentos e rumores de que jamais tenha entrado em funcionamento, torna-se necessário esclarecer a real situação da Estação de Tratamento de Esgoto do Jardim Amélia, garantindo transparência e eficiência no uso do dinheiro público. |
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229/2025 |
2025-09-12 |
Indicação |
O Vereador que subscreve, vem respeitosamente, solicitar que Vossa Excelência oficie à Exma. Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade de realizar os serviços de patrolar e cascalhar o morro do Jambeiro, no bairro Gabirobal.
Considerando a importância dessa via para a comunidade local, solicitamos que seja avaliada a possibilidade de incluir essa demanda no planejamento de obras e serviços do município, visando garantir a realização dos trabalhos necessários e melhorar as condições de tráfego e acessibilidade na região. |
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| materia |
520/2025 |
2025-09-12 |
Ofícios do Executivo |
Ofício Nº 633/2025/Gabinete do Prefeito que encaminha a Lei Nº 2.221/2025. |
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521/2025 |
2025-09-12 |
Ofícios do Executivo |
Ofício Nº 636/2025/Gabinete do Prefeito que encaminha a Lei Ordinária Nº 2.222/2025. |
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522/2025 |
2025-09-12 |
Ofícios do Executivo |
Ofício Nº 637/2025/Gabinete do Prefeito que encaminha a Lei Ordinária 2.223/2025. |
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523/2025 |
2025-09-12 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 624/2025/Gabinete do Prefeito, que encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 07, de 04 de setembro de 2025, que "Altera a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2.006, e dá outras providências", acompanhado do inteiro teor do processo administrativo n.º 11395/2025 e seu apenso n.º 11.819/2025. |
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8/2025 |
2025-09-11 |
Projeto de Lei Complementar pelo Executivo |
Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 08/20025, de 10 de setembro de 2025, que "Dispõe sobre a contagem de tempo para aquisição de direitos e vantagens no período compreendido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021." |
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