| materia |
356/2025 |
2025-06-30 |
Ofícios do Executivo |
Resposta ao Ofício n.º 340/2025/Gabinete da Presidência, Indicação n.° 162/2025 apresentada pelo Vereador Carlos Roberto da Silva, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 7930/2025. |
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357/2025 |
2025-06-30 |
Ofícios do Executivo |
Resposta ao Ofício n.º 341/2025/Gabinete da Presidência, Indicação n.° 163/2025 apresentada pelo Vereador Diego Felisberto dos Reis, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 7931/2025. |
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358/2025 |
2025-06-30 |
Ofícios do Executivo |
Resposta ao Ofício n.º 342/2025/Gabinete da Presidência, Indicação n.° 164/2025 apresentada pela Vereadora Valéria de Lima Sousa, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 7932/2025. |
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359/2025 |
2025-06-30 |
Ofícios do Executivo |
Resposta ao Ofício n.º 344/2025/Gabinete da Presidência, Indicação n.° 166/2025 apresentada pelo Vereador Antonio Carlos de Lima, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 7934/2025. |
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360/2025 |
2025-06-30 |
Ofícios do Executivo |
Resposta ao Ofício n.º 345/2025/Gabinete da Presidência, Indicação n.° 167/2025 apresentada pelo Vereador Adilson Carlos dos Santos, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 7935/2025. |
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361/2025 |
2025-06-30 |
Ofícios do Executivo |
Resposta ao Ofício n.º 346/2025/Gabinete da Presidência, Indicação n.° 168/2025 apresentada pelo Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 7936/2025. |
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362/2025 |
2025-06-30 |
Ofícios do Executivo |
Resposta ao Ofício n.º 343/2025/Gabinete da Presidência, Indicação n.° 165/2025 apresentada pelo Ademir dos Santos Perez, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 8276/2025. |
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363/2025 |
2025-06-30 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 459/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 22, DE 26 JUNHO DE 2.025 que: "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com junto à Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União e dá outras providências." |
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364/2025 |
2025-06-30 |
Ofícios do Executivo |
Em resposta ao Ofício n° 458/2025/Gabinete do Prefeito, complementando a resposta do Ofício n° 415/2025 em resposta ao Requerimento n°56/2025, Ofício n° 181/2025 formulado pela vereadora Valéria de Lima Sousa ,protocolado nesta Prefeitura sob o n° 5386/2025. |
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365/2025 |
2025-06-30 |
Ofícios do Executivo |
Cumprimentando cordialmente, valho-me do presente, para reiterar a solicitação do Ofício n.º 373/2025/Gabinete do Prefeito, enviando a esta Casa Legislativa na data de 05/06/2025 através do sistema SAPL, no sentido de encaminhar as alterações pretendidas pela Concessionária SERBET, protocolada nesta Prefeitura sob o número 6.582/2025 para ciência, e ainda, para solicitar a especial colaboração de Vossa Excelência no sentido de manifestar no prazo de 10 (dez) dias a viabilidade da proposta legislativa junto aos nobres Edis, conforme manifestação do Secretário Municipal de Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão, cuja cópia segue anexo. |
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| materia |
366/2025 |
2025-06-30 |
Ofícios do Executivo |
Cumprimentando-o cordialmente, valho-me do presente para solicitar os vossos valiosos préstimos no sentido do agendamento de reunião com Vossa Excelência e demais Vereadores desta Câmara, com a finalidade de discutirmos assuntos relacionados à infraestrutura e asfaltamento das estradas municipais. |
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137/2025 |
2025-06-25 |
Matérias Recebidas |
Ofício Nº 60/2025/Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, solicita a nomeação de dois representantes da Câmara Municipal de Andradas, um titular e um suplente, para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável. |
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174/2025 |
2025-06-25 |
Indicação |
Venho por meio desta, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade de fazer a poda baixa das árvores da Praça João Francisco Pereira, Vila Santo Afonso, pois os galhos estão bem altos e com os ventos fortes está enchendo as calhas das casas em volta da praça causando transtornos aos moradores.
Atenciosamente, |
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| materia |
175/2025 |
2025-06-25 |
Indicação |
Venho por meio desta, como Vereador da Câmara Municipal de Andradas, solicitar que se oficie ao Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade de construir três mesas de cimento com seus respectivos bancos, na Praça Joaquim Lopes, Vila Caracol. Visando melhorar este espaço de lazer e trazer mais conforto e oportunidades de socialização para os moradores do local e de toda a região.
Atenciosamente, |
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| materia |
176/2025 |
2025-06-25 |
Indicação |
Como Vereador da Câmara Municipal de Andradas, venho solicitar que se oficie ao Executivo Municipal, indicando que seja analisada a possibilidade de construir quatro quebra-molas na Avenida Prefeito Antônio Gonçalves, entre os números 1698 e 2525. Essa medida se justifica devido ao alto fluxo de veículos na região, especialmente nos horários de pico, quando o movimento é intenso.
A presença da Empresa Kohler e dos pontos de parada escolar, onde muitos alunos aguardam transporte, torna essa solicitação ainda mais relevante. A implantação de quebra-molas visa garantir mais segurança para os pedestres, motoristas e, especialmente, para as crianças e adolescentes que frequentam essa área.
Atenciosamente, |
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| materia |
339/2025 |
2025-06-25 |
Ofícios do Executivo |
Em resposta ao Ofício n.º 252/2025/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 79/2025, formulado pelo Vereador Diego Felisberto dos Reis
protocolado nesta Prefeitura sob n.° 6648/2025. |
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340/2025 |
2025-06-25 |
Ofícios do Executivo |
Reportando-me ao Ofício n.° 289/2025/Gabinete da Presidência, de 28/05/2025, requerimento n.º 101/2025, formulado pela vereadora Valéria de Lima Sousa, protocolado nesta Prefeitura Municipal sob o n.º 7141/2025. |
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341/2025 |
2025-06-25 |
Ofícios do Executivo |
Reportando-me ao Ofício n.º 279/2025/Gabinete da Presidência, de 28/05/2025, requerimento n.º 91/2025, formulado pelo Vereador Diego Felisberto dos Reis, protocolado nesta Prefeitura Municipal sob o n.º 7130/2025. |
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342/2025 |
2025-06-25 |
Ofícios do Executivo |
Reportando-me ao Ofício n.º 287/2025/Gabinete da Presidência, de 28/05/2025, requerimento n.º 99/2025, formulado pelo Vereadores Valeria de Lima Sousa, Diego Felisberto dos Reis, Carlos Roberto da Silva ,Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, Antônio Carlos de lima e por Vossa Excelência, protocolado nesta Prefeitura Municipal sob o n.º 7138/2025. |
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343/2025 |
2025-06-25 |
Ofícios do Executivo |
Reportando-me ao Ofício n.º 288/2025/Gabinete da Presidência, de 28/05/2025, requerimento n.º 100/2025, formulado pelo Vereadores Valeria de Lima Sousa, Diego Felisberto dos Reis, Carlos Roberto da Silva ,Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, Antônio Carlos de lima e por Vossa Excelência, protocolado nesta Prefeitura Municipal sob o n.º 7139/2025. |
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344/2025 |
2025-06-25 |
Ofícios do Executivo |
Em resposta ao Ofício n.º 292/2025/Gabinete da Presidência, Requerimento n.° 105/2025, formulado pelo Vereador Carlos Roberto da Silva,
protocolado nesta Prefeitura sob o n. 7145/2025. |
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| materia |
345/2025 |
2025-06-25 |
Ofícios do Executivo |
Resposta ao requerimento n.º 102/2025, formulado por Vossa Excelência, encaminhado pelo ofício n.º 290/2025//Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 7142/2025. |
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346/2025 |
2025-06-25 |
Ofícios do Executivo |
Em resposta ao Ofício n.º 297/2025/Gabinete da Presidência, Requerimento n° 111/2025, formulado pelo nobre Vereador Antonio Carlos de Lima
protocolado nesta Prefeitura sob n.° 7358/2025. |
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| materia |
347/2025 |
2025-06-25 |
Ofícios do Executivo |
Em resposta ao Ofício n.º 289/2025/Gabinete da Presidência; Requerimento n° 101/2025, formulado pela Vereadora Valéria de Lima Sousa e
protocolado nesta Prefeitura sob n.° 7141/2025. |
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| materia |
26/2025 |
2025-06-24 |
Arquivos do Executivo |
Ofício Nº 451/2025/Gabinete do Prefeito que encaminha a Lei Ordinária Nº 2.209/2025. |
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136/2025 |
2025-06-24 |
Matérias Recebidas |
Ofício Nº 55/2025/CMAS solicita autorização para utilização do Plenário da Câmara Municipal, para realização da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social - 20 anos do SUS: Construção, Proteção Social e Resistência, que ocorrerá em 10 de julho de 2025 das 8h às 17h. |
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| sessao |
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2025-06-24 |
Ordinária |
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20/2025 |
2025-06-23 |
Moção |
Venho como Vereador da Câmara Municipal apresentar Moção de Aplausos para expressar sua mais sincera homenagem e reconhecimento à equipe Curtidos no Álcool, pela conquista do título de Campeão da Copa Sabadão neste final de semana.
A equipe demonstrou habilidade, trabalho em equipe e determinação, conquistando o título de forma destacada. A vitória da equipe é motivo de orgulho para os torcedores e para a comunidade, que se sente representada e valorizada.
Parabéns aos jogadores, treinadores e toda a comissão técnica pela conquista, desejando-lhes sucesso e muitas vitórias futuras. |
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21/2025 |
2025-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 21, DE 17 JUNHO DE 2.025 que: "Autoriza a venda de imóvel lindeiro de propriedade do Município de Andradas, e dá outras providências." |
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25/2025 |
2025-06-23 |
Arquivos do Executivo |
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 21, DE 17 JUNHO DE 2.025 que: "Autoriza a venda de imóvel lindeiro de propriedade do Município de Andradas, e dá outras providências." |
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127/2025 |
2025-06-23 |
Requerimento |
Solicito que se oficie ao Executivo Municipal, com cópia à Controladoria Interna do Município, requerendo que sejam fornecidas cópias dos contratos de aluguel de todos imóveis utilizados pela Prefeitura, incluindo as seguintes informações:
- Identificação dos imóveis (endereço, descrição e finalidade de uso);
- Nome ou razão social do locador;
- Valor do aluguel;
- Prazo de vigência do contrato;
- Cláusulas específicas sobre rescisão, renovação e ônus. |
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| materia |
128/2025 |
2025-06-23 |
Requerimento |
Solicito que se oficie ao Executivo Municipal, com cópia à Controladoria Interna do Município, requerendo informações detalhadas sobre o número de alunos matriculados nas escolas públicas municipais, discriminados por cada etapa de ensino (educação infantil, ensino fundamental).
Segundo o Art. 62 da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso XIV, o Prefeito Municipal deve “Prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitada...”. |
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129/2025 |
2025-06-23 |
Requerimento |
Solicito que se oficie ao Executivo Municipal, com cópia à Controladoria Interna do Município, requerendo que sejam fornecidas as seguintes informações sobre o serviço de varrição de rua:
1. Quais bairros estão atualmente contemplados com o serviço de varrição de rua?
2. Com que frequência esse serviço é realizado em cada bairro?
3. Quais são os critérios utilizados para definir a rotina de varrição em cada localidade?
4. Existe um cronograma oficial de execução dessas atividades? Se sim, peço que seja disponibilizado.
5. Qual o número de servidores públicos municipais que realizam o serviço?
6. A Prefeitura tem contrato com empresa terceirizada para realizar o serviço? Se sim, enviar cópia do contrato.
Essas informações contribuirão para um melhor acompanhamento das ações de limpeza urbana em Andradas, promovendo maior transparência e participação da comunidade.
Segundo o Art. 62 da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso XIV, o Prefeito Municipal deve “Prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitada...”. |
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130/2025 |
2025-06-23 |
Requerimento |
Venho por meio deste, como Vereador deste Município, no pleno exercício de minhas atribuições legais e em observância ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal, respeitosamente requerer informações detalhadas sobre a documentação e a execução dos reparos da obra da quadra esportiva no Campestrinho, tendo conhecimento que a empresa responsável por estes reparos pediu um ano para a conclusão.
1. Cópia integral do acordo firmado entre o Município e a empresa responsável pela obra dos reparos da quadra esportiva do Campestrinho, incluindo alterações posteriores a data inicial do acordo, se houver.
2. Detalhamento da metodologia de execução da obra, com esclarecimentos se a obra será realizada por etapas. Se, sim, quais são essas etapas e quais os prazos?
A transparência na gestão de obras públicas é essencial para o controle social e o exercício do meu mandato como representante da população. |
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| materia |
131/2025 |
2025-06-23 |
Requerimento |
Os Vereadores abaixo assinados, no exercício de suas atribuições fiscalizadoras e legislativas, e com fundamento no art. 137, §3º, inc. IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas, bem como nos artigos 29, inciso VIII, e 31 da Constituição da República Federativa do Brasil, vêm, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência o encaminhamento do presente REQUERIMENTO à Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Andradas, Margot Navarro Graziani Pioli, para que sejam prestadas informações detalhadas e adotadas providências urgentes sobre os graves apontamentos do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Andradas – SINDSEPMA, contidos no Ofício nº 04/2025 (anexo), referentes à ocupação de cargos comissionados.
O SINDSEPMA, em seu Ofício, denuncia que a atual estrutura de cargos comissionados da Administração Municipal não observa o percentual mínimo de 50% de provimento por servidores efetivos, conforme exigência expressa do art. 73, §1º, da Lei Complementar nº 95, de 2006. Esta norma visa garantir a profissionalização e a continuidade da administração pública, limitando a discricionariedade política na ocupação de funções de direção, chefia e assessoramento.
Atualmente, segundos dados fornecidos pela entidade sindical, dos 91 cargos em comissão existentes, 54 seriam de recrutamento amplo, quando o máximo permitido por lei seria de 45, evidenciando um desequilíbrio de 11 cargos e uma flagrante desconformidade legal.
Diante da seriedade das alegações, que indicam possível violação da Lei Complementar nº 95, de 2006 e do art. 37, inc. V, da Constituição da República Federativa do Brasil – que exige que as funções de confiança sejam exercidas por servidores de carreira e que os cargos em comissão se destinem apenas a atribuições de direção, chefia e assessoramento, requeremos que Vossa Excelência, após a devida aprovação em Plenário, encaminhe à Excelentíssima Senhora Prefeita as seguintes solicitações:
1. Confirmação e Detalhamento da Estrutura de Cargos Comissionados:
1.1 - Confirmação oficial do número exato de cargos comissionados atualmente existentes e sua distribuição precisa entre recrutamento limitado (servidores efetivos) e amplo, discriminando por Secretaria ou órgão.
1.2 - Demonstração da evolução de número cargos comissionados e sua distribuição entre recrutamento limitado (servidores efetivos) e amplo ao longo dos últimos 12 (doze) meses, indicando a variação proporcional a cada nomeação e exoneração.
1.3 - Envio de relação completa, nominal e atualizada de todos os ocupantes de cargos comissionados do Executivo Municipal, com as informações de cargo, lotação, tipo de provimento (efetivo ou recrutamento amplo), vínculo funcional, data de nomeação, atualmente e a evolução histórica nos últimos 12 (doze) meses.
1.4 - Apresentação do cálculo oficial detalhado que demonstre o cumprimento, ou não, do percentual mínimo de 50% de cargos comissionados providos por servidores de carreira, com base na legislação vigente e na jurisprudência dos Tribunais de Contas. Este demonstrativo deve indicar a evolução histórica nos últimos 12 (doze) meses até a proporção atual.
2. Esclarecimento sobre Conhecimento e Medidas Corretivas:
2.1 - Esclarecimento formal se a Administração tinha conhecimento prévio do suposto descumprimento da Lei Complementar nº 95/2006 e, em caso afirmativo, quais medidas concretas foram ou serão adotadas para sanar a irregularidade, incluindo um cronograma de adequação.
2.2 - Em caso negativo de conhecimento, justificativa detalhada da Controladoria Interna e da Secretaria de Gestão de Pessoas por não terem alertado o Gabinete da Prefeita sobre a desconformidade legal, explicando as falhas nos procedimentos de controle interno.
3. Documentação Interna e Relatórios de Conformidade:
3.1 - Cópia integral de todos os documentos internos (pareceres jurídicos, relatórios de auditoria, notas técnicas, ofícios internos, análises de impacto orçamentário-financeiro) da Controladoria Interna e/ou Secretaria de Gestão de Pessoas que tratem da proporcionalidade na ocupação dos cargos comissionados nos últimos 24 meses, incluindo quaisquer recomendações ou alertas.
3.2 - Caso não existam tais documentos, apresentação de justificativa formal e assinada pelos responsáveis, indicando a ausência de monitoramento e controle sobre esta matéria.
Este requerimento visa o estrito cumprimento da obrigação constitucional de fiscalização dos Vereadores, em defesa do interesse público e da legalidade.
A omissão na resposta, a apresentação de informações incompletas ou a constatação de irregularidades não sanadas poderá ensejar as medidas cabíveis, incluindo a apuração de eventual infração político-administrativa (inciso III do art. 4º do Decreto-Lei Federal nº 201, de 1967), e a comunicação ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para as devidas apurações e providências legais.
Reiteramos a urgência no encaminhamento e na obtenção das respostas e documentos solicitados, que são fundamentais para a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
Sem mais, subscrevemo-nos.
Atenciosamente, |
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| materia |
132/2025 |
2025-06-23 |
Requerimento |
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente requerer, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Sra. Margot Navarro Graziane Pioli, para que envie a esta Casa as seguintes informações referentes ao cumprimento das seguintes legislações municipais:
1. Sobre a Lei Ordinária nº 2.129/2024
(Que dispõe sobre a obrigatoriedade da administração pública manter lista pública das filas de espera para consultas, exames, leitos hospitalares e intervenções cirúrgicas):
Informar de forma clara e objetiva qual o endereço eletrônico (site, portal ou link específico) onde tais informações estão disponíveis ao público.
Encaminhar um tutorial simples e didático (passo a passo) demonstrando como o cidadão pode acessar a lista pública das filas de espera para:
a) Consultas especializadas
b) Exames diagnósticos
c) Leitos hospitalares
d) Intervenções cirúrgicas
Informar desde quando estas informações estão sendo disponibilizadas de forma pública, conforme determina a referida lei.
2. Sobre a Lei Ordinária nº 2.099/2023
(Que dispõe sobre a obrigatoriedade da administração pública divulgar o cardápio da merenda escolar com antecedência mínima):
Informar onde e de que forma os cardápios escolares estão sendo disponibilizados ao público, especificando:
a) Canal de divulgação (site oficial, mural nas escolas, redes sociais, etc.)
b) Periodicidade da publicação
c) Se possível, encaminhar cópias ou prints dos cardápios divulgados nos últimos meses.
Solicita-se também um tutorial simples e didático, contendo o passo a passo para que qualquer cidadão possa acessar essas informações.
3. Sobre a Lei Ordinária nº 2.110/2023
(Que estabelece a inclusão de escova de dente, creme dental e fio dental na lista de material escolar para alunos da educação infantil ao ensino fundamental da rede pública municipal):
Informar quantas unidades de cada item (escova de dente, creme dental e fio dental) foram adquiridas e distribuídas nos anos letivos de 2024 e 2025, discriminando por escola e por nível de ensino.
Encaminhar, se possível, cópias de documentos que comprovem as aquisições e as distribuições (como notas fiscais, relatórios de entrega ou outros registros administrativos).
Informar qual foi o critério logístico adotado para a distribuição desses kits de higiene bucal aos alunos.
Justificativa:
Considerando a importância da transparência no cumprimento das legislações municipais, este requerimento visa apenas obter informações para acompanhamento parlamentar das ações do Poder Executivo, sempre presumindo e confiando que as leis estão sendo devidamente cumpridas. |
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| materia |
135/2025 |
2025-06-23 |
Matérias Recebidas |
Venho por meio deste, como vereador da Câmara Municipal de Andradas, solicitar à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, que elabore um estudo e parecer acerca da "legalidade de servidores públicos da Câmara Municipal de Andradas, fazerem parte como conselheiros de Conselhos Municipais de Andradas." |
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| materia |
173/2025 |
2025-06-23 |
Indicação |
Venho por meio desta, como Vereadora da Câmara Municipal de Andradas, solicitar que se oficie ao Executivo Municipal, indicando que seja feita a limpeza dos barrancos e a manutenção do asfalto do bairro Serra dos Limas, que apresenta alguns buracos. Essas medidas são fundamentais para garantir a segurança dos motoristas e pedestres que utilizam essa via diariamente.
Agradeço desde já a atenção a essa solicitação e espero que sejam tomadas as providências necessárias para a realização da manutenção. |
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| materia |
325/2025 |
2025-06-23 |
Ofícios do Executivo |
Resposta ao Ofício n.º 216/2025/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 68/2025, formulado pelo Vereador Diego Felisberto dos Reis protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 6.076/2025. |
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| materia |
326/2025 |
2025-06-23 |
Ofícios do Executivo |
Em resposta ao Ofício n.° 286/2025/Gabinete da Presidência, Requerimento n.° 98/2025, formulado pelo Vereador Carlos Roberto da Silva, protocolado nesta Prefeitura sob n.° 7137/2025. |
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327/2025 |
2025-06-23 |
Ofícios do Executivo |
Em resposta ao Ofício n.° 285/2025/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 97/2025, formulado pelo Vereador Carlos Roberto da Silva,
protocolado nesta Prefeitura sob o n.' 7136/2025. |
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328/2025 |
2025-06-23 |
Ofícios do Executivo |
Em resposta ao Ofício n.° 282/2025/Gabinete da Presidência, Requerimento n.° 94/2025, formulado pelo Vereador Diego Felisberto dos Reis
protocolado nesta Prefeitura sob n.° 7133/2025. |
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| materia |
329/2025 |
2025-06-23 |
Ofícios do Executivo |
Em atenção ao Ofício n.º 296/2025/Gabinete da Presidência, Requerimento n.° 110/2025, formulado pelo Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier protocolado nesta Prefeitura sob o n. 7150/2025. |
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330/2025 |
2025-06-23 |
Ofícios do Executivo |
Em resposta ao Ofício n.° 280/2025/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 92/2025, formulado pelo Vereador Diego Felisberto dos Reis
protocolado nesta Prefeitura sob n.° 7131/2025. |
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331/2025 |
2025-06-23 |
Ofícios do Executivo |
Em atenção ao Ofício n.º 294/2025/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 108/2025, formulado pelo Vereador Luiz Gustavo Gonçalves
Xavier protocolado nesta Prefeitura sob o n.° 7148/2025. |
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332/2025 |
2025-06-23 |
Ofícios do Executivo |
Em resposta ao Oficio n.° 293/2025/Gabinete da Presidência, de 28/05/2025, requerimento n.° 107/2025, do Vereador Luiz Gustavo
Gonçalves Xavier, protocolizado nesta Prefeitura Municipal sob o n.º 7146/2025 ,solicitando dilação de prazo por 15 (quinze) dias úteis. |
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333/2025 |
2025-06-23 |
Ofícios do Executivo |
Em resposta ao Ofício n.º 295/2025/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 109/2025, formulado pelo Vereador Luiz Gustavo Gonçalves
Xavier protocolado nesta Prefeitura sob o n. 7149/2025. |
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334/2025 |
2025-06-23 |
Ofícios do Executivo |
Em resposta ao Ofício n.° 281/2025/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 93/2025, formulado pelo Vereador Diego Felisberto dos Reis
protocolado nesta Prefeitura sob n.° 7132/2025. |
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335/2025 |
2025-06-23 |
Ofícios do Executivo |
Em resposta ao Ofício n.° 291/2025/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 104/2025, formulado pelo Vereador Carlos Roberto da Silva,
protocolado nesta Prefeitura sob o n.° 7144/2025. |
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336/2025 |
2025-06-23 |
Ofícios do Executivo |
Em resposta ao Ofício n.º 284/2025/Gabinete da Presidência, requerimento n.º 96/2025 formulado por Vossa Excelência, protocolado nesta
Prefeitura sob o n.° 7135/2025. |
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