| materia |
114/2025 |
2025-07-04 |
Ofício de Vereador |
Prezada Senhora Maria Nilza,
Em atenção à minha função de vereadora e defensora das causas ligadas à inclusão social, venho respeitosamente solicitar à APAE de Andradas informações a respeito da participação de seus alunos no Programa “Abrindo Caminhos para Seguir em Frente”, instituído pela Lei Municipal nº 1.799/2016.
Nos últimos meses, chegaram ao meu gabinete relatos sobre possíveis dificuldades na execução do programa e, diante da relevância desta iniciativa para os alunos da APAE, gostaria de contar com a colaboração dessa respeitada instituição para melhor compreender a situação atual.
Nesse sentido, peço a gentileza de responder, conforme disponibilidade, às seguintes questões:
1. A APAE de Andradas tem encaminhado alunos ou ex-alunos para participação no referido programa nos últimos anos?
o Caso positivo, como tem sido essa experiência para os participantes e para a instituição? |
1 |
extracted
|
| materia |
115/2025 |
2025-07-04 |
Ofício de Vereador |
Prezada Senhora Regina,
Em atenção ao acordado na reunião realizada, venho, por meio deste, formalizar a informação de que o recurso no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado pelo Deputado Estadual Rodrigo Lopes, já se encontra disponível na conta da Prefeitura Municipal de Andradas.
Conforme deliberado, o valor deverá ser aplicado da seguinte forma: Na E.M. Daura Dagmar Lobo para aquisição de móveis para a biblioteca; na E.M. Caracolzinho para a construção de uma sala sensorial; e na E.M. José Bonifácio para a compra de bancos e mesas para o refeitório dos estudantes. Caso haja sobras sentaremos para acordar a sua melhor aplicação.
Diante do exposto, solicitamos, com urgência, que a Secretaria de Educação informe o cronograma de execução dessas ações, a fim de garantir que os recursos sejam aplicados em tempo hábil para o benefício direto da população estudantil. A transparência quanto aos prazos é essencial para prestação de contas à comunidade. |
1 |
extracted
|
| materia |
142/2025 |
2025-07-04 |
Matérias Recebidas |
O Sr. Carlos Heitor Pioli Filho solicita o uso da palavra em Sessão Ordinária da Câmara Municipal para tratar de assunto de interesse público, já que contempla a relação entre os Poderes Legislativo e Executivo e questões partidárias. |
1 |
extracted
|
| materia |
143/2025 |
2025-07-04 |
Matérias Recebidas |
O Sr. Vinício Teixeira, Presidente do Partido dos Trabalhadores de Andradas, solicita o empréstimo do Plenário da Câmara Municipal em 06/07/2025 das 7:30h às 18h, para a realização do Processo de Eleições Diretas (PED) 2025 do Partido dos Trabalhadores. |
1 |
extracted
|
| materia |
178/2025 |
2025-07-04 |
Indicação |
Considerando os relevantes interesses coletivos da população de Andradas e o compromisso com a melhoria da infraestrutura urbana, venho respeitosamente indicar que sejam tomadas as seguintes medidas em relação aos orelhões localizados em nosso município: a notificação da empresa responsável pela manutenção dos orelhões para tomar conhecimento da situação e das providências necessárias; e determinação da imediata retirada desses equipamentos das vias e logradouros públicos.
Com a ampla difusão dos telefones móveis, os orelhões perderam sua função social original. Além disso, esses equipamentos ocupam espaço valioso nas calçadas, dificultando a circulação de pedestres, especialmente pessoas com mobilidade reduzida, idosos e crianças.
A remoção dos orelhões contribuirá para a melhoria da acessibilidade e da qualidade do espaço público, beneficiando a população como um todo.
Agradeço desde já a atenção a essa indicação e espero que sejam tomadas as providências necessárias para a implementação dessa medida. |
0 |
no document
|
| materia |
179/2025 |
2025-07-04 |
Indicação |
Considerando o princípio constitucional da segurança pública e o dever do Município de garantir a integridade física dos cidadãos, venho respeitosamente indicar a necessidade de implantação de um redutor de velocidade na Rua Pascoal Américo Vicentin, nas proximidades dos edifícios Delaroli.
A característica retilínea do trecho em questão tende a incentivar o excesso de velocidade, o que, aliado ao intenso fluxo de veículos e à presença de várias residências, coloca em risco a segurança de pedestres, especialmente idosos e crianças, devido à localização residencial.
A implantação de um redutor de velocidade visa garantir a segurança viária e proteger a vida e a integridade física dos cidadãos, em consonância com os princípios constitucionais de proteção à vida e à segurança.
Agradeço desde já a atenção a essa indicação e espero que sejam tomadas as providências necessárias para a implantação dessa importante medida de segurança. |
0 |
no document
|
| materia |
180/2025 |
2025-07-04 |
Indicação |
Venho por meio desta solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando a criação de uma área de lazer com parquinho no Jardim Rio Branco, visando proporcionar um espaço seguro e agradável para que as crianças e famílias da região.
A criação de um parquinho contribuirá para o desenvolvimento físico e social das crianças, oferecendo oportunidades para brincar e interagir com outras crianças. Já a área de lazer proporcionará um espaço de encontro para as famílias e vizinhos, fomentando a integração e o senso de comunidade.
Agradeço desde já a atenção a essa solicitação e espero que sejam tomadas as providências necessárias para a criação dessa importante área de lazer. |
0 |
no document
|
| materia |
373/2025 |
2025-07-04 |
Ofícios do Executivo |
Em resposta ao Ofício n.º 327/2025/Gabinete da Presidência, Requerimento nº 115/2025 formulado pelo nobre Vereador Antonio Carlos de Lima
protocolado nesta Prefeitura sob o n. 7906/2025. |
1 |
extracted
|
| materia |
374/2025 |
2025-07-04 |
Ofícios do Executivo |
Em resposta ao Ofício n.° 331/2025/Gabinete da Presidência, Requerimento n° 119/2025 formulado pelo nobre Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier protocolado nesta Prefeitura sob o n.' 7913/2025. |
1 |
extracted
|
| materia |
375/2025 |
2025-07-04 |
Ofícios do Executivo |
Em resposta ao Ofício n.º 328/2025/Gabinete da Presidência, Requerimento nº 116/2025 formulado pelo nobre Vereador Antonio Carlos de Lima
protocolado nesta Prefeitura sob n° 7907/2025. |
1 |
extracted
|
| materia |
376/2025 |
2025-07-04 |
Ofícios do Executivo |
Em resposta ao Ofício n.º 279/2025/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 91/2025, formulado pelo Vereador Diego Felisberto dos Reis,
protocolado nesta Prefeitura sob n.° 7130/2025. |
1 |
extracted
|
| materia |
377/2025 |
2025-07-04 |
Ofícios do Executivo |
Em resposta ao Ofício n.° 335/2025/Gabinete da Presidência, Requerimento n.° 123/2025, formulado pelo Vereador Luiz Gustavo Gonçalves
Xavier, protocolado nesta Prefeitura sob o n° 7920/2025. |
1 |
extracted
|
| materia |
378/2025 |
2025-07-04 |
Ofícios do Executivo |
Em resposta ao Ofício n.º 329/2025/Gabinete da Presidência, Requerimento n° 117/2025 formulado pelo Vereador Antônio Carlos de Lima,
protocolado nesta Prefeitura sob n° 7911/2025. |
1 |
extracted
|
| materia |
379/2025 |
2025-07-04 |
Ofícios do Executivo |
Em reposta ao Ofício 336/2025/Gabinete da Presidência , Requerimento 124/2025 ,formulada pelos vereadores Valéria de Lima Sousa, Diego Felisberto do Reis, Luiz Gustavo Gonçalves Xavier e Antonio Carlos de Lima, protocolado nesta Prefeitura Municipal sob o n° 7922/2025. |
1 |
extracted
|
| materia |
380/2025 |
2025-07-04 |
Ofícios do Executivo |
Reportando-me ao requerimento em epígrafe, formulado pelo Vereadora Valéria de Lima Souza, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 3.859/2025, cuja resposta foi encaminhada pelo Ofício n.º 294/2025/Gabinete da Prefeita. |
1 |
extracted
|
| materia |
381/2025 |
2025-07-04 |
Ofícios do Executivo |
Reportando-me ao requerimento 23/2025, formulado pelo Vereador Diego Felisberto dos Reis protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 3.180/2025. |
1 |
extracted
|
| materia |
23/2025 |
2025-07-03 |
Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 23, DE 02 DE JULHO DE 2.025, que: "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito na fonte 2.706." |
1 |
extracted
|
| materia |
28/2025 |
2025-07-03 |
Arquivos do Executivo |
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 23, DE 02 DE JULHO DE 2.025, que: "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito na fonte 2.706." |
1 |
extracted
|
| materia |
138/2025 |
2025-07-03 |
Requerimento |
Solicito que se oficie ao Executivo Municipal, com cópia à Controladoria Interna do Município, requerendo que sejam fornecidas as seguintes informações:
1. Relação de talhada das compras realizadas por dispensa de licitação no período de janeiro de 2023 a junho de 2025;
2. Cópia das respectivas notas fiscais e justificativas técnicas para cada dispensa.
A análise das compras diretas é essencial para o controle dos gastos públicos e a verificação do cumprimento dos critérios legais para a dispensa de licitação, conforme prevê a Lei nº 14.133/2021. |
0 |
no document
|
| materia |
139/2025 |
2025-07-03 |
Requerimento |
Solicito que se oficie ao Executivo Municipal, com cópia à Controladoria Interna do Município, requerendo que sejam fornecidas as seguintes informações pelo Núcleo de Controle de Zoonoses:
1. Relação de todas as doenças identificadas, monitoradas ou notificadas pelo setor de Zoonoses no município de janeiro de 2023 a junho de 2025;
2. Número de ocorrências registradas para cada uma das doenças, discriminando por ano e por bairro, se possível
3. Ações realizadas pelo setor para controle, prevenção e combate a essas doenças;
4. Informações complementares sobre campanhas educativas, vacinação de animais e ações de fiscalização eventualmente realizadas. |
0 |
no document
|
| materia |
140/2025 |
2025-07-03 |
Requerimento |
Solicito que se oficie ao Executivo Municipal, com cópia à Controladoria Interna do Município e ao CEREST (Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador), requerendo que sejam fornecidas cópias das notas fiscais referentes à aquisição dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) destinados aos coletores de lixo do município, realizadas nos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025. |
0 |
no document
|
| materia |
369/2025 |
2025-07-03 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 485/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 23, DE 02 DE JULHO DE 2.025, que: "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito na fonte 2.706." bem como cópia integral do Processo n.º 8510/2025 que lhe deu origem. |
1 |
extracted
|
| materia |
370/2025 |
2025-07-03 |
Ofícios do Executivo |
Ofício Nº 484/2025/Gabinete do Prefeito que encaminha a Lei Complementar Nº 256/2025. |
1 |
extracted
|
| materia |
371/2025 |
2025-07-03 |
Ofícios do Executivo |
Ofício Nº 495/2025/Gabinete do Prefeito que encaminha a Lei Complementar Nº 257/2025. |
1 |
extracted
|
| materia |
372/2025 |
2025-07-03 |
Ofícios do Executivo |
Ofício Nº 490/2025/Gabinete do Prefeito que encaminha a Lei Ordinária Nº 2.210/2025. |
1 |
extracted
|
| norma |
256/2025 |
2025-07-03 |
Lei Complementar |
"Altera a Lei Complementar n.º 90, de 17 de outubro, de 2.006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Andradas." |
1 |
extracted
|
| norma |
257/2025 |
2025-07-03 |
Lei Complementar |
"Dispõe sobre a criação da Escola Municipal “Dr. Delvo Stivanin”." |
1 |
extracted
|
| norma |
2210/2025 |
2025-07-03 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito nas fontes 1.601 e 2.621." |
1 |
extracted
|
| materia |
367/2025 |
2025-07-02 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 483/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Ofício n.º 253/2025/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 80/2025, formulado pelo Vereador Diego Felisberto dos Reis, bem como parecer acerca da matéria exarado pela Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer. |
1 |
extracted
|
| materia |
368/2025 |
2025-07-02 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 482/2025/Gabinete do Prefeito - Comunica paralisação de sistemas |
1 |
extracted
|
| materia |
136/2025 |
2025-07-01 |
Requerimento |
Tendo em vista a importância estratégica do setor de Tecnologia da Informação (TI) para o funcionamento cotidiano da Administração Pública — em especial no suporte técnico aos setores, manutenção da infraestrutura tecnológica, segurança da informação e atendimento às demandas operacionais — venho, por meio deste, requerer informações detalhadas sobre a atuação, organização e eficiência da equipe de TI da Prefeitura Municipal de Andradas.
A solicitação fundamenta-se em relatos recorrentes de falhas na prestação de serviços por parte do referido setor, envolvendo:
• atendimentos incompletos ou realizados de forma ineficiente;
• demandas não atendidas em diversos departamentos;
• demoras excessivas na solução de problemas básicos;
• comunicação inadequada entre os técnicos e os servidores dos setores atendidos;
• desinformação por parte da chefia sobre as ações desenvolvidas pela própria equipe.
Destaca-se que diversas manifestações apontam uma piora perceptível nos atendimentos e na organização do setor após a substituição da antiga gerencia técnica pela atual, o que tem gerado insegurança, retrabalho e insatisfação em diferentes setores da Prefeitura. Embora tais relatos não possam ser tomados isoladamente como comprovação, são indicativos relevantes da necessidade de apuração rigorosa, técnica e transparente.
Diante disso, solicito as seguintes informações e documentos:
1. Estrutura organizacional atual do setor de TI da Prefeitura:
o Informar o número de servidores lotados, cargos, vínculos (efetivos, comissionados, contratados, terceirizados), carga horária, funções atribuídas e currículo resumido dos profissionais que atuam diretamente na área.
2. Nome e formação técnica do atual gerente ou responsável pela coordenação do setor de TI:
o Anexar cópia do ato de nomeação, currículo atualizado, atribuições do cargo e critérios adotados para sua escolha.
3. Data e justificativa da troca da gestão anterior do setor de TI:
o Informar os motivos da mudança, se houve processo interno de avaliação técnica ou administrativa, e quais medidas foram adotadas para assegurar a continuidade e a eficiência do setor durante o processo.
4. Comparativo entre a gestão anterior e a atual:
o Informar, com base em registros oficiais, se houve alteração significativa nos indicadores de desempenho, volume de atendimentos, grau de satisfação dos setores atendidos ou incidência de falhas. Anexar documentos que comprovem os dados, caso existam.
5. Fluxo interno de atendimento técnico:
o Explicar como as solicitações dos setores são registradas, tratadas, priorizadas e acompanhadas. Existe sistema informatizado de chamados (helpdesk)? Caso afirmativo, anexar relatórios dos últimos 12 meses contendo:
o número de atendimentos realizados;
o tempo médio de resposta;
o tempo médio de resolução;
o setores atendidos e tipo de demanda;
o chamados pendentes ou não concluídos.
6. Relatórios de atendimento técnico emitidos pelo setor de TI nos últimos 12 meses, contendo descrição das ocorrências, soluções aplicadas, datas de execução e nomes dos responsáveis por cada ação.
7. Existência de protocolos ou manuais de atendimento técnico. Caso existam, anexar cópia. Caso inexistam, justificar.
8. Comunicação interna com os setores solicitantes. Como é feita a comunicação entre os técnicos e os usuários (telefone, e-mail, sistema próprio)? Há registro formal dessas interações? Existe algum canal oficial de acompanhamento pelas chefias dos setores solicitantes?
9. Relatório dos indicadores de desempenho do setor de TI. Informar se há metas, indicadores ou avaliações de desempenho aplicadas ao setor. Se houver, apresentar os relatórios e resultados dos últimos 12 meses. Se não houver, justificar.
10. Relatório sobre treinamentos ou capacitações realizadas com os técnicos de TI nos últimos dois anos. Informar temas, datas, instituições responsáveis e frequência de participação. Justificar se não houver capacitações registradas.
11. Falhas registradas ou reclamações formais contra o setor de TI nos últimos dois anos: relatar quais foram, como foram tratadas e quais medidas foram adotadas para evitar reincidência. Em caso de ausência de registros formais, justificar o motivo da não documentação das ocorrências relatadas pelos setores.
12. Acompanhamento da chefia do setor de TI sobre as atividades da equipe: explicar como o gerente controla, distribui e fiscaliza os atendimentos realizados pelos técnicos. Anexar qualquer formulário, planilha, sistema ou outro mecanismo utilizado para este fim.
13. Existência de auditorias internas ou externas realizadas no setor de TI: caso existam, encaminhar cópia dos relatórios. Caso contrário, justificar a ausência de mecanismos de auditoria ou controle.
14. Casos em que a chefia do setor de TI deixou de cumprir ou acompanhar as ordens emitidas por superiores ou demandas prioritárias de setores essenciais. Relatar situações, datas e providências adotadas.
15. Condições atuais de trabalho da equipe técnica, informando se há infraestrutura adequada (ambiente, equipamentos, acesso remoto, ferramentas de diagnóstico e manutenção), e se há reclamações registradas sobre precariedade nos recursos disponíveis.
16. Avaliação técnica da atual chefia de TI por parte dos demais setores da Prefeitura: informar se já foi aplicada alguma forma de avaliação (formal ou informal) da conduta, conhecimento técnico, eficiência e relacionamento interpessoal da atual chefia. Caso exista, encaminhar os resultados. Caso contrário, justificar.
Solicito que todas as respostas sejam encaminhadas formalmente, com documentos comprobatórios, assinaturas dos servidores responsáveis e clareza nas justificativas. Reforço que a omissão de dados, a apresentação de respostas genéricas ou a ausência de documentação poderá acarretar o envio deste expediente aos órgãos de controle externo competentes, a fim de garantir a transparência da gestão pública e a apuração de eventuais responsabilidades administrativas.
Atenciosamente, |
0 |
no document
|
| materia |
137/2025 |
2025-07-01 |
Requerimento |
Venho por meio deste solicitar esclarecimentos formais acerca da execução do Programa “Abrindo Caminhos para Seguir em Frente”, instituído pela Lei Municipal nº 1.799/2016.
Recebi, por meio de denúncia de cidadãos do município, relatos de que o referido programa estaria, supostamente, paralisado ou não vem sendo executado conforme previsto em lei. Diante da relevância social do programa para as pessoas com deficiência e considerando a responsabilidade desta administração com a transparência e a efetividade das políticas públicas, solicito, no prazo legal, respostas claras e documentadas aos seguintes questionamentos:
1. Qual o status atual do Programa “Abrindo Caminhos para Seguir em Frente”?
o Informar se o programa está em andamento, parcialmente executado, suspenso ou paralisado.
o Caso esteja paralisado ou parcialmente executado, detalhar as razões, indicando datas, documentos oficiais, despachos e processos administrativos que motivaram tal decisão.
o Caso esteja em funcionamento, descrever as ações recentes (últimos 24 meses), informando datas, locais, número de beneficiários atendidos e setores envolvidos.
2. Quantos cidadãos já foram beneficiados pelo programa desde sua criação?
o Enviar relação nominal dos beneficiários por ano, indicando: nome completo, tipo de deficiência, idade, vínculo (ex: aluno da APAE ou outro), período de participação, setor de atuação e situação atual (inserido no mercado, aguardando vaga, desligado etc.).
3. Como se dá o processo de inscrição, seleção e chamada dos beneficiários?
o Encaminhar cópia dos editais de chamada pública, formulários de inscrição, listas de espera, critérios de seleção, cronogramas e atas de entrevistas.
o Informar o responsável pelo processo seletivo e relatar eventuais alterações no procedimento desde 2016.
4. Existe lista de espera para participação no programa?
o Se sim, enviar cópia atualizada, detalhando data de inscrição, situação do candidato e previsão de chamada.
o Se não, justificar a ausência de lista ou critério.
5. Como está sendo realizado o acompanhamento, avaliação e fiscalização dos beneficiários e suas atividades?
o Encaminhar cópias dos relatórios de avaliação, fichas de frequência, registros de desempenho, pareceres dos supervisores e eventuais reuniões ou atas referentes ao acompanhamento.
6. Referente aos pagamentos de bolsa-auxílio e entrega de cestas básicas:
o Enviar relação de todos os pagamentos realizados desde o início do programa, com nome do beneficiário, valores, datas, comprovantes de pagamento e de recebimento das cestas.
o Explicar eventuais atrasos, interrupções ou dificuldades no repasse.
7. Quais setores da Administração Municipal receberam beneficiários do programa nos últimos anos?
o Descrever quais áreas/setores foram contemplados e as funções efetivamente exercidas.
o Indicar responsáveis pelo acompanhamento em cada setor.
8. Quanto aos recursos financeiros vinculados ao programa:
o Especificar valores orçamentários destinados ao programa desde 2016, fonte de recursos (IGD-M/PBF ou outros), valores efetivamente gastos, restos a pagar, eventuais devoluções ou contingenciamentos.
o Encaminhar planilhas, balancetes, relatórios de prestação de contas e notas de empenho, se houver.
9. Foram identificadas dificuldades, entraves burocráticos, ausência de demanda ou outras justificativas para eventual não execução do programa?
o Apresentar relatórios, pareceres ou manifestações técnicas sobre possíveis obstáculos e medidas adotadas para sanar tais problemas.
10. Solicito, ainda, cópia integral dos processos administrativos, pareceres, relatórios, comunicados e documentos que tratem do planejamento, execução, monitoramento e avaliação do Programa “Abrindo Caminhos para Seguir em Frente” desde a sua instituição até a presente data.
11. Considerando a recente mudança do sistema de gestão do município, migrando da plataforma GovTec/Sonner para Betha, solicito informações detalhadas sobre os impactos dessa transição na rotina da Seção de Programas Sociais, especialmente em relação ao Programa “Abrindo Caminhos para Seguir em Frente”:
o É verídica a informação de que, após a migração, a Seção de Programas Sociais ficará sem qualquer sistema/software próprio para gerenciamento do programa?
o Caso afirmativo, quais providências a administração municipal está adotando para evitar prejuízos ao controle, acompanhamento e transparência do programa?
o Houve planejamento prévio para migração ou adaptação dos dados históricos, cadastros, listas de beneficiários e registros operacionais do programa para o novo sistema? Encaminhar documentação que comprove tal planejamento e execução.
o De que maneira será garantida a continuidade, integridade e segurança dos dados e documentos relativos ao programa diante da troca de sistema?
o Há previsão de aquisição, customização ou implantação de novo software ou módulo específico para atender as necessidades da Seção de Programas Sociais? Em caso afirmativo, qual o cronograma de implementação?
Por fim, solicito que todas as respostas sejam devidamente acompanhadas da documentação comprobatória, visando assegurar a transparência e o controle social, bem como garantir o direito da população à informação e ao pleno acompanhamento das políticas públicas municipais.
Reforço a necessidade de resposta formal, detalhada e tempestiva, respeitando os prazos legais.
Atenciosamente, |
0 |
no document
|
| materia |
140/2025 |
2025-07-01 |
Matérias Recebidas |
Resposta do Ofício Nº 089/2025/Vereador - Vereadora Valéria de Lima Sousa. |
1 |
extracted
|
| materia |
141/2025 |
2025-07-01 |
Matérias Recebidas |
Convite - 1º Fórum de Segurança Pública do Sul de Minas que será realizado em 07 de julho de 2025, a partir das 14 horas, no Marques Plaza Hotel, em Pouso Alegre/MG. |
1 |
extracted
|
| materia |
177/2025 |
2025-07-01 |
Indicação |
Venho solicitar a intervenção da Prefeitura Municipal para realizar a manutenção urgente de um buraco localizado na Rua K, no bairro do Horto, em frente à Creche Pingo de Luz. O referido buraco encontra-se aberto há vários meses, acumulando água e emitindo odor desagradável, o que demanda atenção imediata.
A situação atual representa um risco à saúde pública e à segurança dos moradores e frequentadores da área, especialmente considerando a proximidade com a creche.
Segue abaixo a foto do local para melhor visualização da situação. |
0 |
no document
|
| materia |
22/2025 |
2025-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 22, DE 26 JUNHO DE 2.025 que: "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com junto à Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União e dá outras providências." |
1 |
extracted
|
| materia |
27/2025 |
2025-06-30 |
Arquivos do Executivo |
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 22, DE 26 JUNHO DE 2.025, QUE: "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com junto à Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União e dá outras providências." |
1 |
extracted
|
| materia |
133/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento |
Requeiro, nos termos regimentais e após aprovação do Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, para que encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações relacionadas aos contratos emergenciais firmados pela Prefeitura Municipal de Andradas desde o ano de 2021.
1. Relação completa dos contratos emergenciais celebrados no período, com a seguinte especificação:
• Número do processo administrativo;
• Nome e CNPJ da empresa contratada;
• Objeto do contrato;
• Valor total contratado;
• Prazo de vigência;
• Dotação orçamentária utilizada;
• Cópia integral dos contratos.
2. Justificativas técnicas para a dispensa de licitação em cada caso, conforme exigência da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
3. Publicações oficiais das contratações, inclusive extratos no Diário Oficial ou outro meio de divulgação.
4. Cópia dos pareceres jurídicos e técnicos que fundamentaram as contratações.
5. Informações sobre a prestação dos serviços ou entrega dos bens contratados, indicando:
• Data de execução/entrega;
• Fiscal responsável;
• Relatórios de recebimento ou fiscalização. |
0 |
no document
|
| materia |
134/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento |
1. Qual a situação atual do estoque de cestas básicas nos CRAS do município?
2. Houve suspensão ou interrupção na entrega de cestas básicas nos últimos 12 meses? Em caso afirmativo, quais os motivos e por quanto tempo?
3. Qual é o número atual de famílias cadastradas para recebimento das cestas básicas?
4. Quantas cestas básicas foram entregues, mês a mês, nos últimos 12 meses, em cada unidade do CRAS?
5. Existe fila de espera para recebimento do benefício? Em caso afirmativo, quantas famílias estão na fila e qual o tempo médio de espera?
6. Qual é o critério utilizado atualmente para concessão do benefício? Houve mudanças nos últimos meses?
7. Existe previsão de reposição ou regularização do fornecimento de cestas básicas? Em caso afirmativo, qual a data estimada?
8. Qual o valor investido pelo município na aquisição de cestas básicas em 2023 e no exercício de 2025 até a presente data?
9. Há parceria com o Governo Estadual ou Federal para a aquisição ou repasse das cestas? Em caso afirmativo, qual a origem e a quantidade recebida?
10. Existe algum contrato vigente com empresas fornecedoras de cestas básicas? Qual a empresa, o valor do contrato e seu prazo de vigência?
11. Como é realizado o controle da entrega? Há registro documental ou digital do recebimento pelas famílias?
12. Houve denúncias ou apurações sobre irregularidades na distribuição de cestas básicas? Em caso afirmativo, quais as providências adotadas?
Justificativa: Este pedido se fundamenta nas diversas denúncias recebidas por este mandato sobre a falta de cestas básicas nos CRAS, o que representa um impacto direto na vida de várias famílias em vulnerabilidade social. É dever do Poder Público garantir transparência, controle e eficácia na política de assistência alimentar, bem como assegurar que os recursos públicos estejam sendo utilizados de forma eficiente, com prioridade para os que mais necessitam. |
0 |
no document
|
| materia |
135/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento |
Venho por meio deste, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo explicações da Secretaria de Assistência Social sobre a falta de cestas básicas:
Requeiro as seguintes informações:
1. Haviam cestas básicas disponíveis em estoque no CRAS no mês de junho?
2. Em caso afirmativo, por qual motivo elas não estavam sendo distribuídas à população carente?
3. Quando foram as entregas oficiais de reposição de cestas básicas no CRAS no mês de junho, com data, quantidade recebida, fornecedor responsável e responsável pelo recebimento no setor, juntamente com as notas fiscais e documentos oficiais da entrega realizada.
4. Existe algum controle interno que registra o recebimento e a distribuição dessas cestas? Solicito cópia dos registros do mês de junho.
5. A Secretaria reconhece falha na comunicação ou na logística da distribuição? Se sim, o que será feito para evitar novos episódios?
6. Relatório completo com as entregas de reposição de cestas básicas no CRAS, realizadas dos últimos 12 meses, com relatório completo contendo notas fiscais e e documentos oficiais. |
0 |
no document
|
| materia |
138/2025 |
2025-06-30 |
Matérias Recebidas |
Encaminha as proposições apresentadas pelos alunos da E.E. Daniel Ribeiro Moggi, que participaram da 38ª edição do Câmara Jovem, realizada de março a junho de 2025. |
1 |
extracted
|
| materia |
139/2025 |
2025-06-30 |
Matérias Recebidas |
Encaminha propostas priorizadas e todas as demais apresentadas na Plenária Municipal do Parlamento Jovem Minas de Andradas. |
1 |
extracted
|
| materia |
348/2025 |
2025-06-30 |
Ofícios do Executivo |
Em resposta ao Ofício n.º 224/2025/Gabinete da Presidência, requerimento n.º 76/2025 formulado por pelos nobres Vereadores Valéria de Lima
Sousa, Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, Carlos Roberto da Silva, Antonio Carlos de Lima, Diego Felisberto dos Reis e por Vossa Excelência, protocolado
nesta Prefeitura sob n.º 6589/2025. |
1 |
extracted
|
| materia |
349/2025 |
2025-06-30 |
Ofícios do Executivo |
Resposta ao Ofício n.º 227/2025/Gabinete da Presidência, Indicação n.° 118/2025 apresentada pelo Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 6180/2025. |
1 |
extracted
|
| materia |
350/2025 |
2025-06-30 |
Ofícios do Executivo |
Resposta ao Ofício n.º 270/2025/Gabinete da Presidência, Indicação n.° 140/2025 apresentada pelo Vereador Ademir dos Santos Perez, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 6778/2025. |
1 |
extracted
|
| materia |
351/2025 |
2025-06-30 |
Ofícios do Executivo |
Resposta ao Ofício n.º 271/2025/Gabinete da Presidência, Indicação n.° 141/2025 apresentada pelo Vereador Ademir dos Santos Perez, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 6779/2025. |
1 |
extracted
|
| materia |
352/2025 |
2025-06-30 |
Ofícios do Executivo |
Resposta ao Ofício n.º 273/2025/Gabinete da Presidência, Indicação n.° 143/2025 apresentada pelo Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier , protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 6781/2025. |
1 |
extracted
|
| materia |
353/2025 |
2025-06-30 |
Ofícios do Executivo |
Resposta ao Ofício n.º 277/2025/Gabinete da Presidência, Indicação n.° 147/2025 apresentada pelo Vereador Carlos Roberto da Silva, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 6787/2025. |
1 |
extracted
|
| materia |
354/2025 |
2025-06-30 |
Ofícios do Executivo |
Resposta ao Ofício n.º 338/2025/Gabinete da Presidência, Indicação n.° 160/2025 apresentada pelo Vereador Diego Felisberto dos Reis, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 7928/2025. |
1 |
extracted
|
| materia |
355/2025 |
2025-06-30 |
Ofícios do Executivo |
Resposta ao Ofício n.º 339/2025/Gabinete da Presidência, Indicação n.° 161/2025 apresentada pelo Vereador Adilson Carlos dos Santos, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 7929/2025. |
1 |
extracted
|