| norma |
577/1992 |
1992-08-27 |
Lei |
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... |
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| norma |
578/1992 |
1992-08-27 |
Lei |
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. |
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| norma |
572/1992 |
1992-07-16 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 463/89, DE 25 DE JANEIRO DE 1.989, QUE AUTORIZA A “ALIENAÇÃO, PERMUTA E/OU AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS PARA A MUNICIPALIDADE”. |
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| norma |
573/1992 |
1992-07-16 |
Lei |
DISPÕE SOBRE CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). |
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| norma |
671/1992 |
1992-07-09 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
575/1992 |
1992-06-23 |
Lei |
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 350, DE 13/02/85, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... |
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| norma |
576/1992 |
1992-06-23 |
Lei |
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DE TEXTO DA LEI Nº 366/85, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... |
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| norma |
574/1992 |
1992-06-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO; ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
571/1992 |
1992-06-09 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - e dá outras providências |
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| norma |
569/1992 |
1992-06-05 |
Lei |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE PENSÃO A DEPENDENTES DE SERVIDORA FALECIDA, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
570/1992 |
1992-06-05 |
Lei |
DISPÕE SOBRE: ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE CARGO; AUMENTO DE NÚMERO DE VAGAS DE CARGO; MUDANÇA DE FAIXA – SALARIAL DE CARGO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
567/1992 |
1992-05-14 |
Lei |
ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
568/1992 |
1992-05-14 |
Lei |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, TRECHO DE ESTRADA VICINAL, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
566/1992 |
1992-05-13 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER AÇÕES DA CEMIG, JUNTO A BOLSA DE VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
565/1992 |
1992-05-05 |
Lei |
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
564/1992 |
1992-03-18 |
Lei |
ALTERA A TABELA SALARIAL – ÚNICA/GERAL POSTA NO ANEXO II DA LEI Nº 563/92 DE 10 DE MARÇO DE 1992. |
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| norma |
563/1992 |
1992-03-10 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE BURITIS - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... |
1 |
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| norma |
562/1991 |
1991-12-17 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS... |
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| norma |
559/1991 |
1991-11-26 |
Lei |
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, E CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
560/1991 |
1991-11-26 |
Lei |
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 388/86 DE 29 DE ABRIL DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... |
1 |
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| norma |
557/1991 |
1991-11-25 |
Lei |
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO EM 1992 NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. |
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| norma |
558/1991 |
1991-11-25 |
Lei |
ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDO O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS PARA O TRIÊNIO 1992/1994 ELABORADO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, CONTENDO AS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA AS ATIVIDADES RELATIVAS AOS PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA. |
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| norma |
555/1991 |
1991-11-11 |
Lei |
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
556/1991 |
1991-11-11 |
Lei |
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... |
1 |
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| norma |
553/1991 |
1991-10-08 |
Lei |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO PERPÉTUO SOCORRO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
554/1991 |
1991-10-08 |
Lei |
ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... |
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| norma |
552/1991 |
1991-09-26 |
Lei |
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
550/1991 |
1991-06-12 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
551/1991 |
1991-06-12 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO E ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
549/1991 |
1991-05-07 |
Lei |
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
547/1991 |
1991-05-06 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS-MG., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
548/1991 |
1991-05-06 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE BURITIS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... |
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| norma |
546/1991 |
1991-04-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO MUNICÍPIO DE BURITIS – MG., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
545/1991 |
1991-04-18 |
Lei |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, O ABRIGO JOÃO DA SILVA SANTARÉM, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... |
1 |
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| norma |
544/1991 |
1991-03-13 |
Lei |
ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... |
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extracted
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| norma |
561/1991 |
1991-01-16 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À EIS DELEGADO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... |
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| norma |
543/1990 |
1990-12-31 |
Lei |
ALTERA DESTINAÇÃO DE ÁREAS ESPECIAIS, NO LOTEAMENTO DA VILA ISRAEL PINHEIRO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
541/1990 |
1990-12-19 |
Lei |
APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO DE 1991/1993. |
1 |
extracted
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| norma |
542/1990 |
1990-12-19 |
Lei |
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, E CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
539/1990 |
1990-12-18 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
540/1990 |
1990-12-18 |
Lei |
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1991 NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. |
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| norma |
1/1990 |
1990-12-10 |
Lei Orgânica |
Contém a Lei Orgânica do Município de Buritis-MG. |
0 |
no document
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| norma |
536/1990 |
1990-12-03 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE VIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
1 |
extracted
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| norma |
537/1990 |
1990-12-03 |
Lei |
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À COAB – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE BURITIS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
538/1990 |
1990-12-03 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
534/1990 |
1990-11-26 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DA PRAÇA MINAS GERAIS, SITUADA NO LOTEAMENTO PARQUE TABOQUINHA, PARA A MITRA DIOCESANA DE PARACATU, CGC Nº 23.162.308/0003-09 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
535/1990 |
1990-11-26 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE PARTE DA QUADRA 034, NO BAIRRO ISRAEL PINHEIRO, À MITRA DIOCESANA DE PARACATU, CGC Nº 23.162.308/0003-09 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
533/1990 |
1990-10-17 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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extracted
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| norma |
531/1990 |
1990-10-04 |
Lei |
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA COMUNIDADE DA BARRIGUDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
532/1990 |
1990-10-04 |
Lei |
AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE UMA ÁREA DE 10.000 (DEZ MIL METROS QUADRADOS, DA FAZENDA SÃO VICENTE OU SANTA TEREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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