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2733/2009 |
2009-07-22 |
Lei Ordinária Municipal |
Denomina Travessa Pedro Medeiro. |
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| norma |
2734/2009 |
2009-07-22 |
Lei Ordinária Municipal |
Institui o Dia Municipal da Criança e do Adolescente, a ser comemorado no dia 08 de dezembro, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
5/2009 |
2009-07-14 |
Resolução |
Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Itabirito relativas ao Exercício de 2000. |
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| materia |
24/2009 |
2009-07-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO, COM PROMESSA FUTURA DE DOAÇÃO, DE IMÓVEL PARA EXPANSÃO DO EMPREENDIMENTO DA EMPRESA HERON E CIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, NOS TERMOS DA LEI 2590, DE 29 DE MAIO DE 2007 – PROGRAMA EMPRESA VIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
135/2009 |
2009-07-13 |
Requerimento |
CUMPRIMENTOS ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DOS BAIRROS SANTA TEREZA, SAUDADE, SÃO JOSÉ, ALTO DA ANTENA E VILA GONÇALO, PELO PRÊMIO RECEBIDO NO JULIFEST. |
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| materia |
451/2009 |
2009-07-13 |
Indicação |
ESTUDO NO TRÂNSITO DA RUA BELO HORIZONTE, PRÓXIMO À PASSARELA E AO ENTRONCAMENTO COM A RUA BENJAMIM GUIMARÃES. |
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| materia |
452/2009 |
2009-07-13 |
Indicação |
ELABORAR PROJETO PARA A RECUPERAÇÃO NO CAMPINHO DA CARIOCA E DE CONTENÇÃO DO BARRANCO EM SEU ENTORNO. |
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| materia |
453/2009 |
2009-07-13 |
Indicação |
VIABILIZAR O RETORNO DO PROFESSOR DE GINÁSTICA PARA ATENDER A COMUNIDADE DO CÓRREGO DO BAÇÃO. |
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| materia |
23/2009 |
2009-07-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
NSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
5/2009 |
2009-07-07 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Itabirito relativas ao Exercício de 2000. |
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| materia |
442/2009 |
2009-07-06 |
Indicação |
COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA NOS BAIRROS, PARA ORIENTAR ÀS PESSOAS QUE NÃO CONHECEM A NOSSA CIDADE. |
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| materia |
443/2009 |
2009-07-06 |
Indicação |
ASFALTAR A RUA TUPINAMBÁS, N O BAIRRO PEDRA AZUL. |
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| materia |
444/2009 |
2009-07-06 |
Indicação |
PODA DAS ÁRVORES NA EXTENSÃO DA ESCADARIA DA AVENIDA CAPITÃO ANTÔNIO MARQUES, NO BAIRRO VILA GONÇALO. |
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| materia |
445/2009 |
2009-07-06 |
Indicação |
O RECOLHIMENTO DE CÃES, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, NA LOCALIDADE DO CÓRREGO DO BAÇÃO. |
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| materia |
133/2009 |
2009-07-02 |
Requerimento |
ENVIAR OFÍCIO AO JORNAL “O GRITO”, AO “COLEI” E AO “CORPO DE BOMBEIROS”. |
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| materia |
18/2009 |
2009-06-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2484, DE 15 DE MARÇO DE 2006, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O PSF – PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
19/2009 |
2009-06-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N° 2714, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO |
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| materia |
20/2009 |
2009-06-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA AS FUNÇÕES DE MÉDICO I, MÉDICO II, MÉDICO PLANTONISTA, MÉDICO AUDITOR E MÉDICO DO TRABALHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
21/2009 |
2009-06-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA OS ARTIGOS 101 E 104 DA LEI 732 DE 31/12/1969 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITABIRITO |
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| materia |
22/2009 |
2009-06-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
DENOMINA TRAVESSA PEDRO MEDEIRO |
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| materia |
432/2009 |
2009-06-29 |
Indicação |
COLOCAÇÃO DE MANILHAS NA REDE DE ESGOTO QUE CORRE PARALELA À RUA JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA SOUSA, NO BAIRRO SANTA RITA. |
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| materia |
433/2009 |
2009-06-29 |
Indicação |
COLOCAÇÃO DE UM QUEBRA-MOLA OU REDUTOR DE VELOCIDADE EM FRENTE AO POSTO ELLO, NA RUA JOÃO PINHEIRO, NO BAIRRO SANTA EFIGÊNIA, NO SENTIDO BAIRRO-CENTRO. |
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| materia |
434/2009 |
2009-06-29 |
Indicação |
LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE TODAS AS ESTRADAS VICINAIS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO. |
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| materia |
435/2009 |
2009-06-29 |
Indicação |
LIMPEZA DAS MARGENS DA RUA MIGUEL GONÇALVES, NO BAIRRO CRUZ DO MUNÚ., EM TODA A SUA EXTENSÃO. |
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| norma |
2723/2009 |
2009-06-23 |
Lei Ordinária Municipal |
Denomina Bairro Dona Luzinha e Vias Públicas. |
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| norma |
2724/2009 |
2009-06-23 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza o Chefe do Executivo a desafetar e doar imóvel de propriedade de Prefeitura Municipal de Itabirito para a entidade MOVIMENTO PRÓ-SANTUÁRIO SÃO JUDAS TADEU, e dá outras providências. |
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| norma |
2725/2009 |
2009-06-23 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza o Chefe do Executivo a doar imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Itabirito para a associação OBRAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA IGREJA AGAPE DE ITABIRITO, e dá outras providências. |
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| norma |
2726/2009 |
2009-06-23 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera ao art. 1ª da Lei Municipal n° 2285, de 03/09/2003 que denomina Largo José Balbino Braga |
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| materia |
126/2009 |
2009-06-22 |
Indicação |
SOLICITA GUARDA MUNICIPAL PARA MONITORAMENTO NA PORTA DAS ESCOLAS INFANTIS SÃO DOMINGOS SÁVIO, SEMENTE DO AMANHÃ E PINGO DE GENTE, NOS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA DOS ALUNOS. |
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| materia |
417/2009 |
2009-06-22 |
Indicação |
SOLICITA REFORMA DA TRANSITOLÂNDIA NA RODOVIÁRIA E QUE SEJA COLOCADA EM FUNCIONAMENTO. |
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| materia |
418/2009 |
2009-06-22 |
Indicação |
SOLICITA PLACA DE SINALIZAÇÃO PROIBINDO O ESTACIONAMENTO NA RUA EM FRENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE DÁ ACESSO À RUA DR. EURICO RODRIGUES. |
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| materia |
419/2009 |
2009-06-22 |
Indicação |
SOLICITA EFETUAR A SINALIZAÇÃO DA RODOVIA MG6 QUE INICIA NA RUA ENGENHEIRO SIMÃO LACERDA, 505, ATÉ O FINAL ONDE ESTÁ ASFALTADAS NA ENTRADA PARA SÃO GONÇALO DO BAÇÃO. |
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| materia |
420/2009 |
2009-06-22 |
Indicação |
SOLICITA REDUTORES DE VELOCIDADE PRÓXIMO AO VIADUTO DR. FLÁVIO BASTOS, BAIRRO ÁLVARO MAIA. |
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| materia |
421/2009 |
2009-06-22 |
Indicação |
SOLICITA REDE PLUVIAL PARA A RUA JOÃO GLÓRIA. |
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| materia |
422/2009 |
2009-06-22 |
Indicação |
COLOCAÇÃO DE DUAS MANILHAS NO REGO DE ÁGUA, NO PONTO DE ESTRADA ONDE TERMINA O ASFALTO, ABAIXO DA CAPELA DO CÓRREGO DO BAÇÃO, POSSIBILITANDO O AUMENTO DA LARGURA DESTA VIA. |
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| materia |
423/2009 |
2009-06-22 |
Indicação |
MELHORIAS NO FINAL DA RUA AMÉRICO MOREIRA DA SILVA, NO BAIRRO SANTA RITA. |
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| materia |
126/2009 |
2009-06-15 |
Requerimento |
OFÍCIO PARABENIZANDO AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DOS BAIRROS VILA GONÇALO E MUNU PELA FESTA . |
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| materia |
407/2009 |
2009-06-15 |
Indicação |
COLOCAÇÃO DE UMA GUARITA, NO PONTO DE ÔNIBUS EM FRENTE A EMPRESA DELPHI. |
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| materia |
408/2009 |
2009-06-15 |
Indicação |
CONSTRUÇÃO DE UM ALBERGUE PARA RECEBER AS PESSOAS, MORADORES DE RUA, PARA QUE POSSAM DORMIR, FAZER HIGIENE PESSOAL, ETC. |
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| materia |
409/2009 |
2009-06-15 |
Indicação |
COLOCAÇÃO DE MANILHAS NA TRAVESSIA PARA O BAIRRO DONA LILA E REDE PLUVIAL NA RUA ANTÔNIO CAETANO CAMPOS. |
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| materia |
410/2009 |
2009-06-15 |
Indicação |
LIMPEZA DOS BUEIROS NA REDE PLUVIAL DA RUA TURMALINA, PRÓXIMO AO Nº 301, NO B. SANTA TEREZA, BEM COMO A DETETIZAÇÃO DOS MESMOS. |
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| materia |
411/2009 |
2009-06-15 |
Indicação |
COLOCAÇÃO DE LÂMPADAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS POSTES DA RUA FAZENDA CAMPESTRE, NA LOCALIDADE DO MARZAGÃO. |
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| materia |
412/2009 |
2009-06-15 |
Indicação |
SOLICITA COLOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ESCADARIA DO BAIRRO MUNU. |
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| materia |
118/2009 |
2009-06-08 |
Requerimento |
SOLICITA REPARO URGENTE NA REDE DE ESGOTO DA RUA JOÃO GLÓRIA EM FRENTE AO Nº 137. |
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| materia |
397/2009 |
2009-06-08 |
Indicação |
SOLICITA SINALIZAR O QUEBRA-MOLAS EXISTENTE NA AV. MADRE ILUMINATA, PRÓXIMO A UM BAR. |
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| materia |
398/2009 |
2009-06-08 |
Indicação |
SOLICITA URGENTE RECUPERAÇÃO DA PONTE DE MADEIRA, SITUADA PRÓXIMO AO VIADUTO, QUE É UTILIZADA PARA FAZER A LIGAÇÃO DO CÓRREGO DO BAÇÃO À GROTA DA MINA. |
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| materia |
399/2009 |
2009-06-08 |
Indicação |
OBRA DE CONTENÇÃO DE BARRANCO, QUE CAUSA TRANSTORNOS E RISCO À RESIDÊNCIA DE NÚMERO 145, DA RUA JOÃO GLÓRIA, NO B. SANTA EFIGÊNIA, REFERENTE À ENXURRADA DO CEFET. |
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2720/2009 |
2009-06-04 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder uma bolsa mensal a jovens, nos termos do PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - PROJOVEM, conforme Lei Federal n° 11.692 de 10.06.2008 e Decreto Federal n° 6.629 de 04.11.2008 e dá outras providências. |
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| norma |
2721/2009 |
2009-06-04 |
Lei Ordinária Municipal |
Institui a Semana Municipal da Igreja Evangélica e dá outras providências. |
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| norma |
2722/2009 |
2009-06-04 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera a Lei Municipal n°. 2077, de 10 de novembro de 1998 e dá outras providências. |
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