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2022-05-31 |
Audiência Pública |
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3/2022 |
2022-05-30 |
Relatório |
Relatório de Audiência Pública: 1º quadrimestre de 2022. |
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58/2022 |
2022-05-30 |
Requerimento |
Requer à Secretaria Municipal de Educação informações sobre quais são os horários que são servidos os lanches e as refeições nas escolas de ensino integral no município de MANHUAÇU-MG, bem como acerca do horário de início e término das aulas nas referidas escolas. |
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59/2022 |
2022-05-30 |
Projeto de Lei |
Institui no Calendário Oficial do Município o Encontro Nacional de Motociclistas em Manhuaçu no último final de semana de maio e dá outras providências. |
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60/2022 |
2022-05-30 |
Projeto de Lei |
Denomina logradouro público que especifica e dá outras providências. |
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61/2022 |
2022-05-30 |
Projeto de Lei |
Altera o anexo I da Lei 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências. |
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190/2022 |
2022-05-30 |
Moção |
Moção de pesar pelo falecimento da Sra. Celua Elkatib. |
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191/2022 |
2022-05-30 |
Moção |
Moção de Congratulações as atletas manhuaçuenses Raquel Rodrigues da Silva Lacerda e Roselaina Alves Valentim (Rosinha) conquistaram excelentes colocações na desafiante 2ª Ultramaratona 24 Horas da Cidade de Natal, no Rio Grande do Norte. |
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| materia |
192/2022 |
2022-05-30 |
Moção |
Moção de Congratulações a AMACORR pela IV Corrida do Café, realizado no dia 29/05/2022. |
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193/2022 |
2022-05-30 |
Moção |
Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Luiz Divino Rodrigues. |
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| materia |
194/2022 |
2022-05-30 |
Moção |
Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Ronei de Oliveira, ocorrido no dia 29/05/2022. |
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195/2022 |
2022-05-30 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO PÚBLICO ao casal: Washington Gonçalves Simões e Rafaela dos Santos Mendes, em reconhecimento a sua postura como ser humano; sua vida íntegra, exemplo de caráter irrevogável na sociedade manhuaçuense, fazendo-se, assim, merecedores de nosso respeito e reconhecimento. |
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196/2022 |
2022-05-30 |
Moção |
Moção de Reconhecimento ao Sr. José Maria dos Santos. Funcionário da Gulozitos há 27 anos, se destacando como um excelente funcionário e amigo, casado, pai de dois filhos, homem de Deus e verdadeira referência de humildade, honestidade e caráter. |
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197/2022 |
2022-05-30 |
Moção |
Moção de Reconhecimento ao Sr. Cresio Rodrigues um homem valoroso, mais de 20 anos servindo um evangelho e quatro anos na missão pastoral dando o maior exemplo de fé e humildade. Homem que realmente faz a diferença onde passa fica aqui meu reconhecimento ao pastor Cresio José Rodrigues e toda a família. |
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279/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA INSTITUÍDA A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. |
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280/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
- INDICAM AO PODER EXECUTIVO RECOMPOSIÇÃO DE BLOQUETES NA RUA PROJETADA, S/N (PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DA SENHORA RITA MARIA LOPES) CENTRO, DISTRITO DE VILANOVA, MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. |
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281/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
INDICAM AO PODER EXECUTIVO REALIZAÇÃO DE CALÇAMENTO NO CÓRREGO DO BÁLSAMO, MORRO PRÓXIMO A PROPRIEDADE DO SENHOR DENIVON, MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. |
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282/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E OBRAS DE CALÇAMENTO NA ESTRADA EM TORNO DA IGREJA SÃO LOURENÇO, NA COMUNIDADE DO CÓRREGO DO BARREIRO DE CIMA, MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. |
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283/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
INDICA AO PODER EXECUTIVO JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE SENHA DE ATENDIMENTO DIGITAL EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. |
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284/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
INDICAM AO PODER EXECUTIVO AQUISIÇÃO E/ OU DOAÇÃO DE UM TERRENO NAS PROXIMIDADES DE REALEZA, VILANOVA, SANTO AMARO OU SÃO PEDRO DO AVAÍ PARA O INSTITUTO FEDERAL (IF SUDESTE), JUNTO A PROPRIETÁRIOS OU BEM PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. |
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285/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
INDICAM A SECRETARIA DE ESPORTES QUE DISPONIBILIZE MATERIAL ESPORTIVO (BOLAS, UNIFORMES, COLETES, ENTRE OUTROS) PARA AS CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES QUE PARTICIPAM DE PROJETOS SOCIAIS NO MUNICÍPIO. |
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286/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
INDICA A SECRETARIA DE OBRAS A INSERÇÃO DE CORRIMÃO NA ESCADARIA JOSÉ DAS NEVES DUTRA, BAIRRO SANTA LUZIA, NESTE MUNICÍPIO. |
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287/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
INDICA A SECRETARIA DE ESPORTES QUE REALIZE CAMPEONATO REGIONAL DE PETECA NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. |
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288/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
INDICA A SECRETARIA DE ESPORTES QUE ADQUIRA MAIS UM VEÍCULO (VAN, MICRO- ÔNIBUS OU SIMILAR), PARA ASSIM ATENDER UM NÚMERO MAIOR DE ATLETAS DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU QUE PARTICIPAM DE COMPETIÇÕES EM OUTRAS CIDADES. |
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289/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
INDICA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE ILUMINAÇÃO PARA TODAS AS VIELAS E BECOS DO BAIRRO SANTA TEREZINHA E OUTRAS COMUNIDADES, NESTE MUNICÍPIO. |
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| materia |
1/2022 |
2022-05-27 |
Veto |
Veto à Emenda Aditiva n.º 001/2022 ao Projeto de Lei nº 48/2022. |
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| materia |
189/2022 |
2022-05-27 |
Moção |
Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Joelson Viana Farias, ocorrido no dia 26/05/2022. |
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| materia |
57/2022 |
2022-05-26 |
Requerimento |
Requer à Prefeitura Municipal esclarecimentos que informem de quem é a responsabilidade de manter o cemitério limpo, bem como a razão de estarem colocando fogo no local todos os dias. |
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188/2022 |
2022-05-26 |
Moção |
Moção de pesar pelo falecimento da Sra. Marileia Terezinha do Rosário, ocorrido no dia 18/05/2022. |
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| materia |
278/2022 |
2022-05-26 |
Indicação |
INDICA AO PODER EXECUTIVO A INSERÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE LED NO DISTRITO DE PONTE DO SILVA, MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. |
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| materia |
275/2022 |
2022-05-25 |
Indicação |
INDICA AO PODER EXECUTIVO A APLICAÇÃO DE SIDERBRITA NA ESTRADA DO CÓRREGO SINCERIDADE QUE DÁ ACESSO AO RESIDENCIAL DOS LAGOS |
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| materia |
276/2022 |
2022-05-25 |
Indicação |
INDICA AO PODER EXECUTIVO PINTURA DE IDENTIFICAÇÃO NO REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NA RUA JOAQUIM SERAFIM ALVES PRÓXIMO A IGREJA BATISTA DA LIBERTAÇÃO, BAIRRO SANTA LUZIA, MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. |
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| materia |
277/2022 |
2022-05-25 |
Indicação |
INDICA AO PODER EXECUTIVO PINTURA DE IDENTIFICAÇÃO NOS REDUTORES DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NA RUA JÚLIO BUENO, MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. |
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| materia |
185/2022 |
2022-05-24 |
Moção |
Moção de Congratulações a Dra. Carla Ribeiro de Almeida pela inauguração do SPA Capilar CApele, ocorrido no dia 13/05/2022. |
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| materia |
186/2022 |
2022-05-24 |
Moção |
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO PÚBLICO à ESCOLA ESTADUAL SALIME NACIF, na pessoa de seu Diretor, MARCELO CORREA e à cada servidor desta estimada instituição, pelo trabalho de excelência desempenhado ao longo dos anos, sendo motivo de orgulho para cada cidadão manhuaçuense. |
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| materia |
187/2022 |
2022-05-24 |
Moção |
Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Geralda Maria da Conceição Silva Machado, ocorrido no dia 23/05/2022. |
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| materia |
184/2022 |
2022-05-23 |
Moção |
Moção de reconhecimento pela inauguração da Sede do PROJETO NOVO HORIZONTE - Associação Pequeninos do Reino ocorrida em 21/05/2022. |
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| materia |
268/2022 |
2022-05-23 |
Indicação |
- INDICA AO PODER EXECUTIVO REFORMA DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL PROFESSORA CUSTÓDIA FÉRES ABI-SABER, NESTE MUNICÍPIO. |
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| materia |
269/2022 |
2022-05-23 |
Indicação |
INDICA AO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL. |
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| materia |
270/2022 |
2022-05-23 |
Indicação |
INDICA AO PODER EXECUTIVO COM URGÊNCIA A INSERÇÃO DE ESCADARIA NA RUA DORCELINA ZANIRATE BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, NESTE MUNICÍPIO. |
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| materia |
271/2022 |
2022-05-23 |
Indicação |
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITO ESTUDO PARA A DOAÇÃO DE UM TERRENO OU IMÓVEL EQUIVALENTE, E ENTRE EM ENTENDIMENTO COM FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA, PARA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM MANHUAÇU. |
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| materia |
272/2022 |
2022-05-23 |
Indicação |
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA REALIZADA A DELIBERAÇÃO DE ALVARÁS EVENTUAIS DE FUNCIONAMENTO PARA COMERCIANTES AMBULANTES, DE FORMA EXTENSIVA ÀS PRAÇAS DOS DISTRITOS, A FIM DE REGULARIZAR A SITUAÇÃO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE COMÉRCIO IRREGULAR NO MUNICÍPIO. |
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| materia |
273/2022 |
2022-05-23 |
Indicação |
INDICA AO PODER EXECUTIVO REALIZAÇÃO DE FEIRA GASTRONÔMICA NO BAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, NESTE MUNICÍPIO. |
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| materia |
274/2022 |
2022-05-23 |
Indicação |
INDICA AO PODER EXECUTIVO A INSERÇÃO DE ILUMINAÇÃO NO CEMITÉRIO DO DISTRITO DE SANTO AMARO DE MINAS, MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. |
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| norma |
4240/2022 |
2022-05-23 |
Lei Municipal |
Altera dados do quadro do Art. 1º, da Lei nº 4.204, de 24 de janeiro de 2022, que autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições e contêm outras providências. |
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| norma |
4241/2022 |
2022-05-23 |
Lei Municipal |
Autoriza o repasse de recursos financeiros à AMACORR - Associação dos Corredores de Ruas de Manhuaçu e Região e contém outras providências. |
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| norma |
4242/2022 |
2022-05-23 |
Lei Municipal |
Extingue a acresce cargo nos Quadros dos Cargos de Provimento em Comissão da Lei Municipal 2.418/2004, e dá outras providências. |
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| norma |
4243/2022 |
2022-05-23 |
Lei Municipal |
"Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de Motociclistas de Manhuaçu - MG e Região - AMMAR e contém outras providências". |
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| norma |
4244/2022 |
2022-05-23 |
Lei Municipal |
Autoriza o repasse de recursos financeiros para o INSTITUTO SOLEDADE e contém outras providências. |
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| norma |
4245/2022 |
2022-05-23 |
Lei Municipal |
"Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência de Manhuaçu - CMDPCD e dá outras providências" |
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