| materia |
137/2025 |
2025-04-25 |
Requerimento |
Que estude a possibilidade, juntamente com as Secretarias Municipais de Saúde e Educação, de ser contratado um médico Neuropediatra, para atendimento de nossas crianças e adolescentes. |
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| materia |
138/2025 |
2025-04-25 |
Requerimento |
Que estude a possibilidade de ser construída uma pista de voos de aeromodelismo, no município. |
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139/2025 |
2025-04-25 |
Requerimento |
Para determinar ao setor competente que faça uma reforma no Parquinho Infantil, existente no Bairro Coeté, bem como instale outros brinquedos, se possível. |
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140/2025 |
2025-04-25 |
Requerimento |
Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Rurais, Agricultura e Trânsito que faça o recapeamento das ruas do Bairro Jardim Caeté. |
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| materia |
141/2025 |
2025-04-25 |
Requerimento |
Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Rurais, Agricultura e Trânsito que faça a devida sinalização de estacionamento em apenas um dos lados ou estabeleça como mão única na Rua Francisco Antônio da Luz no espaço compreendido próximo a CEMEI Pró-infância, confrontando com os fundos do prédio do Centro Educacional Alcides de Paula Braga, urgentemente. |
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142/2025 |
2025-04-25 |
Requerimento |
Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas que faça a pavimentação asfáltica na final da Rua Virgílio Esteves até a bifurcação entre as estradas de acesso ao pesqueiro e ao Bairro Rural Marinheiro. |
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| materia |
143/2025 |
2025-04-25 |
Requerimento |
Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Rurais, Agricultura e Trânsito, que faça a construção de calçadas de ambos os lados da Avenida Limírio de Pereira de Mello, no espaço compreendido entre o Pontilhão da MGC-491 até o Bairro São Miguel (Matadouro). |
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144/2025 |
2025-04-25 |
Requerimento |
Para determinar ao setor competente que faça degraus de escada, no canteiro central da Avenida Antônio Paulino da Costa, dando acesso a parte de baixo da própria avenida, próximo a Montemaq. |
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| materia |
145/2025 |
2025-04-25 |
Requerimento |
Que seja estudada de ser implantado no município um Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. |
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| materia |
146/2025 |
2025-04-25 |
Requerimento |
Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Rurais, Agricultura e Trânsito, que faça a pavimentação asfáltica das ruas do Bairro Jardim São Mateus. |
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| materia |
147/2025 |
2025-04-25 |
Requerimento |
Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Rurais, Agricultura e Trânsito, que faça o recapeamento da Rua Aparecida e também a instalação de uma lixeira. |
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| materia |
148/2025 |
2025-04-25 |
Requerimento |
Que encaminhe notificação a Companhia de Saneamento Básico (Copasa), para que tome providências sobre a péssima condição deixada pelas obras realizadas na Avenida Dr Aristides Cunha, principalmente entre as Ruas Wesceslau Braz e Tiradentes, onde o tráfego de veículos passou a ser quase que impossível ou a atual Administração faça a pavimentação asfáltica de toda extensão da via. |
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| norma |
5/2025 |
2025-04-24 |
Portaria do Legislativo |
Estabelece ponto facultativo aos Servidores do Poder Legislativo no dia 02 de maio de 2025 |
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| norma |
2596/2025 |
2025-04-24 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2595/2025 |
2025-04-23 |
Lei |
Dispões sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas na abertura de shows e eventos culturais no município e dá outras providências. |
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| norma |
2594/2025 |
2025-04-22 |
Lei |
Institui a gratuidade de ingresso às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e outras com deficiência (PCD) e o direito ao pagamento de meia entrada a 1 (um) acompanhante, nos eventos determinados e dá outras providências. |
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| materia |
14/2025 |
2025-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera e Atualiza os Valores da Tabela do Anexo I da Lei N° 2.264, de 06 de Julho de 2020. |
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| materia |
125/2025 |
2025-04-11 |
Requerimento |
Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Rurais, Agricultura e Trânsito, que faça a construção de uma faixa elevada em ambos os lados da Av . Dr. Israel Pinheiro, próximo ao estacionamento do Cemitério Municipal. |
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| materia |
126/2025 |
2025-04-11 |
Requerimento |
Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Rurais, Agricultura e Trânsito, que faça a pavimentação asfáltica da Rua Mário Paulino da Costa, localizada no Bairro Chácara do Trevo. |
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| materia |
127/2025 |
2025-04-11 |
Requerimento |
Que seja estudada a viabilidade da concessão de redução de carga horária de jornada de trabalho aos servidores municipais, que são pais/ responsáveis por crianças autistas ou com deficiência. |
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| materia |
128/2025 |
2025-04-11 |
Requerimento |
Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Rurais, Agricultura e Trânsito que faça a instalação de iluminação pública nas Ruas Bahia (final), Palmas, Copo de Leite, Brinco de Princesa, Azaleias, Antúrios, Amor Perfeito e Acácias, bem como a pavimentação asfáltica das últimas três vias. |
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| materia |
129/2025 |
2025-04-11 |
Requerimento |
Que estude a possibilidade, juntamente com o Departamento de Esportes, de serem doados uniformes aos atletas que praticam algum tipo de esporte ofertado pelo Município, bem como faça a aquisição de banners para serem usados nos dias de competições em Monte Santo irá participar. |
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| materia |
130/2025 |
2025-04-11 |
Requerimento |
Que estude a possibilidade de disponibilizar um professor de educação física para acompanhamento, pelo menos duas vezes por semana, dos idosos moradores nos Asilos do Município. |
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| materia |
131/2025 |
2025-04-11 |
Requerimento |
Que estude a possibilidade de ofertar um curso de segurança a todos os servidores públicos municipais lotados na função de guarda. |
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| materia |
132/2025 |
2025-04-11 |
Requerimento |
Para determinar ao setor competente que faça a limpeza e melhore a iluminação da Praça Edson Machado Parisi, localizada no início da Rua Mocoquinha. |
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| materia |
133/2025 |
2025-04-11 |
Requerimento |
Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Rurais, Agricultura e Trânsito que seja instalada uma rotatória no cruzamento de acesso aos Condomínios Águas da Serra e Poço Vermelho, à cidade de Cássia dos Coqueiros e estrada rural sentido a rodovia MGC-491. |
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| materia |
134/2025 |
2025-04-11 |
Requerimento |
Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Rurais, Agricultura e Trânsito que faça a instalação de um redutor de velocidade na Rua Fabiano Soares, entre as Rua João Coelho Monte Alegre e a Praça Edson Machado Parisi. |
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| materia |
135/2025 |
2025-04-11 |
Requerimento |
Para determinar ao setor competente que faça a construção de rampas de acessibilidade para cadeirantes na parte da frente do prédio da Sede Administrativa da Prefeitura Municipal, conforme determinado pelas leis vigentes, bem como coloque placas de identificação nas salas de atendimento ao público, lá existentes. |
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| norma |
4/2025 |
2025-04-08 |
Portaria do Legislativo |
Acrescenta Servidores da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, para avaliação de estágio probatório determinado pela Portaria n° 001/2025. |
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| materia |
13/2025 |
2025-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece e reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Monte Santo de Minas - MG e dá outras providências. |
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| materia |
11/2025 |
2025-04-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispões sobre a prioridade no atendimento aos portadores de diabetes e dá outras providências |
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| materia |
12/2025 |
2025-04-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
107/2025 |
2025-04-04 |
Requerimento |
Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Rurais, Agricultura e Trânsito, que faça a instalação de redutores de velocidade no final da Avenida Vital Paulino da Costa, próximo ao Parque Municipal Mauro Baldo. |
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| materia |
108/2025 |
2025-04-04 |
Requerimento |
Para determinar a Secretaria Municipal de Educação que providencie a troca das calhas existentes na parte dos fundos do prédio do Centro Educacional Alcides de Paula Braga. |
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| materia |
109/2025 |
2025-04-04 |
Requerimento |
Que estude a possibilidade de disponibilizar atendimento especializado com fonoaudiólogo ou neuropsiquiatria, pelo menos uma vez na semana, nos Centros de Educação Infantil do Município. |
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| materia |
110/2025 |
2025-04-04 |
Requerimento |
Que estude a possibilidade, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, de liberar o parquinho existente na Escola Municipal Maria José Grassano Costa (Cohab), fora do horário escolar, para que as crianças residentes no bairro possam brincar, principalmente durante os finais de semana e feriados. |
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| materia |
111/2025 |
2025-04-04 |
Requerimento |
Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas, que faça uma operação tapa buracos na Rua Limírio Pereira de Mello, no espaço compreendido entre a Rua Tancredo Neves até o Pontilhão da MGC-491. |
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| materia |
112/2025 |
2025-04-04 |
Requerimento |
Para que estude a possibilidade, juntamente com os proprietários de academias, de serem realizados convênios ou parcerias, a fim de concederem descontos aos servidores públicos municipais que desejarem fazer atividades físicas de forma frequente. |
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| materia |
113/2025 |
2025-04-04 |
Requerimento |
Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas, que conserte os bloquetes que estão soltos e outros afundados na Rua Maria Zanetti, próximo ao número 36. |
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| materia |
114/2025 |
2025-04-04 |
Requerimento |
Para determinar ao setor competente que faça a instalação de uma lixeira ou caçamba no final da Rua Buracão, no cruzamento com a estrada rural sentido ao Bairro Cristalina, próximo a Fazenda Vale Verde, para que os moradores depositem o lixo e sejam recolhidos em dias específicos da semana para que não fique espalhado pela estrada. |
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115/2025 |
2025-04-04 |
Requerimento |
Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Serviços urbanos e Rurais, Agricultura e Trânsito que faça o calçamento com bloquetes, de um pequeno trecho ainda de terra, na saída da Rua São Miguel até o Sítio do Sr. Ronaldo. |
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| materia |
116/2025 |
2025-04-04 |
Requerimento |
Para determinar ao setor competente que tome as providências acerca de um desmoronamento de terra existente no Córrego do Tijuco, localizado na Avenida Vital Paulino da Costa, em frente à Loja Electrosys. |
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117/2025 |
2025-04-04 |
Requerimento |
Para que seja estudada a possibilidade de serem instaladas "bocas de lobo" e a devida canalização na Rua Eutímio Antoniolli, localizada no Bairro Jardim Bela Vista. |
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| materia |
118/2025 |
2025-04-04 |
Requerimento |
Que estude a possibilidade, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, de ser construída uma Unidade de Saúde da Família no Bairro Coeté. |
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| materia |
119/2025 |
2025-04-04 |
Requerimento |
Para requerer junto a Companhia de Saneamento Básico ( Copasa) que faça a instalação de uma bomba d`agua para abastecimento do Bairro Dona Mariúcha, urgentemente. |
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| materia |
120/2025 |
2025-04-04 |
Requerimento |
Para determinar ao setor competente que troque a lâmpada queimada existente na Rua Miranda, Bairro Jardim Novo Mundo, próximo ao número 94. |
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| materia |
121/2025 |
2025-04-04 |
Requerimento |
Que determine a Secretaria Municipal de Obras Públicas, que faça a pavimentação asfáltica de um pequeno trecho da Avenida Vital Paulino da Costa até no cruzamento com a Limírio Pereira de Mello. |
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| materia |
123/2025 |
2025-04-04 |
Requerimento |
Para determinar ao setor competente que faça a instalação de iluminação pública na Avenida Limírio Pereira de Mello, no espaço compreendido entre a Avenida Antônio Paulino da Costa ( Pontilhão) até a antiga Estação Ferroviária. |
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| materia |
124/2025 |
2025-04-04 |
Requerimento |
A solicitação para estudos e providências visando a instalação de novos canais digitais na torre de transmissão da cidade, ou alternativamente, a análise da possibilidade de realocação da torre para um local mais elevado, como nas proximidades da Igreja Nossa Senhora Aparecida, de modo a melhorar o alcance e a qualidade do sinal para os cidadãos. |
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| norma |
2593/2025 |
2025-04-02 |
Lei |
Autoriza o Município de Monte Santo de Minas a Contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, Operações de Crédito com Outorga de Garantia e dá outras providências. |
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