| materia |
37/1992 |
1992-08-20 |
Projeto de Resolução |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA. |
0 |
no document
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| norma |
50/1992 |
1992-08-20 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE DESPESAS DE HOTEL PARA TÉCNICO DO IBPC DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 |
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| materia |
85/1992 |
1992-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBRIR DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 1990 DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
86/1992 |
1992-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
0 |
no document
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| materia |
35/1992 |
1992-08-18 |
Projeto de Resolução |
DESDOBRA ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1993. |
0 |
no document
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| norma |
49/1992 |
1992-08-18 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA À SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU-MG |
1 |
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| norma |
179/1992 |
1992-08-18 |
Resolução Legislativa |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO À SR. JOÃO GOUVEIA DAMASCENO. |
1 |
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| materia |
4/1992 |
1992-08-17 |
Projeto de Lei Complementar |
ESTABELECE CARGA HORÁRIA AO CARGO QUE MENCIONA. |
0 |
no document
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| materia |
84/1992 |
1992-08-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA DISPENDER RECURSOS COM A CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SEDIADO EM PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
47/1992 |
1992-08-17 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA VIAGEM À BELO HORIZONTE PARA PARTICIPAR DE CURSOS TÉCNICOS E DE TREINAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 |
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| norma |
48/1992 |
1992-08-17 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
83/1992 |
1992-08-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
DECLARA COMO IMÓVEL URBANO A ÁREA DE 10.000 M² NO LUGAR DENOMINADO OLARIA, NESTA CIDADE. |
0 |
no document
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| norma |
12/1992 |
1992-08-11 |
Emenda à Lei Orgânica |
ALTERA O § 2º DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
1 |
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| materia |
34/1992 |
1992-08-07 |
Projeto de Resolução |
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 170 DA RESOLUÇÃO N.º 175/92 (REGIMENTO INTERNO). |
0 |
no document
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| materia |
82/1992 |
1992-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
0 |
no document
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| materia |
80/1992 |
1992-08-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A LIGA PARACATUENSE DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
81/1992 |
1992-08-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
31/1992 |
1992-08-03 |
Projeto de Resolução |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. GERALDO CARNEIRO MARIANO. |
0 |
no document
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| materia |
32/1992 |
1992-08-03 |
Projeto de Resolução |
DESDOBRA ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU-ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1993. |
0 |
no document
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| materia |
33/1992 |
1992-08-03 |
Projeto de Resolução |
APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG - E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU-MG. |
0 |
no document
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| materia |
78/1992 |
1992-08-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
DECLARA COMO IMÓVEL URBANO A ÁREA DE 6,00 HA SITAS NA FAZENDA GUERRA, LUGAR DENOMINADO ESPÍRITO SANTO. |
0 |
no document
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| materia |
79/1992 |
1992-08-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
DECLARA COMO IMÓVEL URBANO A ÁREA DE 10.000,00 M² NO LUGAR DENOMINADO OLARIA. |
0 |
no document
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| materia |
29/1992 |
1992-07-29 |
Projeto de Resolução |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. GERALDO ANTÔNIO DE SOUSA. |
0 |
no document
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| materia |
30/1992 |
1992-07-29 |
Projeto de Resolução |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. DJALMA JOSÉ DE ALMEIDA. |
0 |
no document
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| materia |
73/1992 |
1992-07-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
74/1992 |
1992-07-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
75/1992 |
1992-07-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
DECLARA COMO IMÓVEL URBANO A ÁREA DE 12,15 HA SITUADO NO VÉRTICE DA RUA DO AÇUDE COM A RUA MARQUÊS DE POMBAL. |
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no document
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| materia |
76/1992 |
1992-07-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
DECLARA COMO IMÓVEL URBANO A ÁREA DE 12,34,00 HA SITUADO NA FAZENDA SÃO DOMINGOS. |
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no document
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| materia |
77/1992 |
1992-07-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
DECLARA COMO IMÓVEL URBANO A ÁREA DE 03,06,00 HA SITUADO NA FAZENDA SÃO DOMINGOS. |
0 |
no document
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| norma |
46/1992 |
1992-07-22 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA VIAGEM À BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
26/1992 |
1992-07-20 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. DR. JOSÉ HUMBERTO SARTÓRIO DE SOUZA. |
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no document
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| materia |
27/1992 |
1992-07-20 |
Projeto de Resolução |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. DR. ROGÉRIO ALVES COUTINHO. |
0 |
no document
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| materia |
28/1992 |
1992-07-20 |
Projeto de Resolução |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO SR. JOÃO GOUVEIA DAMASCENO. |
0 |
no document
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| norma |
1821/1992 |
1992-07-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1820/1992 |
1992-07-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1819/1992 |
1992-07-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1818/1992 |
1992-07-13 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.539 DE 16 DE OUTUBRO DE 1.988, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA. |
1 |
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| norma |
1814/1992 |
1992-07-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA. |
1 |
extracted
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| norma |
1815/1992 |
1992-07-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1816/1992 |
1992-07-10 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL E DE INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O EXERCÍCIO DE 1.993. |
1 |
extracted
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| norma |
1817/1992 |
1992-07-10 |
Lei Ordinária |
DECLARA COMO IMÓVEL URBANO ÁREA DE 3.120,00 M2 LOCALIZADO NO LOCAL DENOMINADO OLARIA NESTA CIDADE DE PARACATU |
1 |
extracted
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| norma |
45/1992 |
1992-07-09 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA VIAGEM À BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 |
extracted
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| norma |
63/1993 |
1992-07-09 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIAS PARA VIAGEM AO RIO DE JANEIRO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
44/1992 |
1992-07-07 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA À SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
72/1992 |
1992-07-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
177/1992 |
1992-06-27 |
Resolução Legislativa |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
67/1992 |
1992-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
68/1992 |
1992-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| materia |
69/1992 |
1992-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| materia |
70/1992 |
1992-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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