| norma |
1860/1992 |
1992-12-01 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA CHAPADA. |
1 |
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| materia |
107/1992 |
1992-11-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
DECLARA COMO IMÓVEL URBANO A ÁREA QUE MENCIONA. |
0 |
no document
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| materia |
108/1992 |
1992-11-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE MENCIONA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
2/1992 |
1992-11-24 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
0 |
no document
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| norma |
14/1992 |
1992-11-22 |
Emenda à Lei Orgânica |
ALTERA O INCISO VII DO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG. |
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| norma |
74/1992 |
1992-11-20 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ORGANIZADORA E FISCALIZADORA DO I CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG |
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| norma |
75/1992 |
1992-11-20 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA VIAGEM À BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1851/1992 |
1992-11-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS RUA INÊS FRANCISCA DE MELO |
1 |
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| norma |
185/1992 |
1992-11-17 |
Resolução Legislativa |
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 147/91, DE 23 DE MAIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
186/1992 |
1992-11-17 |
Resolução Legislativa |
ESTABELECE NOVO QUADRO DE CARGOS E TABELA DE VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PARACATU - MG. |
1 |
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| norma |
187/1992 |
1992-11-17 |
Resolução Legislativa |
ALTERA A RESOLUÇÃO N.º 169/92. |
1 |
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| norma |
188/1992 |
1992-11-17 |
Resolução Legislativa |
ESTABELECE NOVO QUADRO DE CARGOS E TABELA DE VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PARACATU - MG. |
1 |
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| norma |
189/1992 |
1992-11-17 |
Resolução Legislativa |
REGULAMENTA O ARTIGO 240, § 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
42/1992 |
1992-11-16 |
Projeto de Resolução |
REGULAMENTA O ARTIGO 240, § 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
73/1992 |
1992-11-16 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE VEREADORES PARA VIAGEM À BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 |
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| materia |
104/1992 |
1992-11-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
DECLARA COMO IMÓVEL URBANO A ÁREA QUE MENCIONA. |
0 |
no document
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| materia |
105/1992 |
1992-11-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
DECLARA COMO IMÓVEL URBANO A ÁREA QUE MENCIONA. |
0 |
no document
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| norma |
1858/1992 |
1992-11-13 |
Lei Ordinária |
DECLARA COMO IMÓVEL URBANO A ÁREA QUE MENCIONA ÁREA DE 127.30.00 HAS DENOMINADA BABÃO, EM NOME DA COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO VALE DO PARACATU LTDA. |
1 |
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| materia |
106/1992 |
1992-11-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS -, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993. |
0 |
no document
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| materia |
41/1992 |
1992-11-11 |
Projeto de Resolução |
ESTABELECE NOVO QUADRO DE CARGOS E TABELA DE VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PARACATU-MG. |
0 |
no document
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| norma |
71/1992 |
1992-11-11 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA VIAGEM À BRASÍLIA - DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
40/1992 |
1992-11-09 |
Projeto de Resolução |
DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA O EXERCÍCIO DE 1993. |
0 |
no document
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| norma |
1/1992 |
1992-11-06 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
72/1992 |
1992-11-06 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA ACOMPANHAR VEREADOR EM VIAGEM À BRASÍLIA-DF
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 |
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| norma |
69/1992 |
1992-11-03 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE VEREADOR PARA VIAGEM À BELO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
70/1992 |
1992-11-03 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO SALARIAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
1849/1992 |
1992-11-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR ÁREAS DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1850/1992 |
1992-11-03 |
Lei Ordinária |
TRANSFERE DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
5/1992 |
1992-10-30 |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO, SUPRESSÃO E ALTERAÇÃO DE DISPOSITVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. |
0 |
no document
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| materia |
101/1992 |
1992-10-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS APOSENTADOS RURAIS. |
0 |
no document
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| materia |
102/1992 |
1992-10-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA CHAPADA. |
0 |
no document
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| materia |
103/1992 |
1992-10-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
68/1992 |
1992-10-30 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA E VEREADOR PARA VIAGEM À BELO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| materia |
100/1992 |
1992-10-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| norma |
67/1992 |
1992-10-27 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE VEREADOR PARA VIAGEM À BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
38/1992 |
1992-10-26 |
Projeto de Resolução |
ALTERA A RESOLUÇÃO N.º 147/91, DE 23 DE MAIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| materia |
95/1992 |
1992-10-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
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no document
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| materia |
96/1992 |
1992-10-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
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no document
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| materia |
97/1992 |
1992-10-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA ALDEIA DE CIMA. |
0 |
no document
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| materia |
98/1992 |
1992-10-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO POVOADO DO CUNHA. |
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no document
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| materia |
99/1992 |
1992-10-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
DECLARA COMO IMÓVEL URBANO ÁREA QUE MENCIONA. |
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no document
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| norma |
1848/1992 |
1992-10-26 |
Lei Ordinária |
CRIA LINHA RURAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| norma |
64/1992 |
1992-10-22 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE VEREADOR À VIAGEM A BELO HORIZONTE
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
65/1992 |
1992-10-22 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA À SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| norma |
66/1992 |
1992-10-22 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE VEREADOR À VIAGEM A UNAÍ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
62/1992 |
1992-10-19 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE DESPESAS DE RESTAURANTE PARA TÉCNICOS DO IBPC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
63/1992 |
1992-10-19 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DE CÂMARA PARA VIAGEM À BRASÍLIA - DF DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| norma |
1847/1992 |
1992-10-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE MENCIONA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
92/1992 |
1992-10-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| materia |
93/1992 |
1992-10-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
TRANSFERE DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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