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17/2022 |
2022-05-16 |
Ata de Reunião Ordinária |
Ata da 17ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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18/2022 |
2022-05-16 |
Moção |
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
consignada em ata de nossos trabalhos Moção de Aplausos para a aluna Ana Luiza
Neri Valadares e sua professora Verônica Vitória de Oliveira Silva, em
reconhecimento a brilhante redação realizada por Ana Luiza com apoio de sua
professora Verônica, na qual foi selecionada para representar o Estado de Minas Gerais
e o nosso Município no Programa Jovem Senador, desempenhando um papel de
excelência e trazendo orgulho para nossa cidade e Estado.
O Poder Legislativo de Pará de Minas reconhece e destaca esse mérito.
Parabéns!
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 13 de maio de 2022.
Irene Melo Franco
Vereadora |
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41/2022 |
2022-05-16 |
Parecer de Comissão |
PARECER AO PLC 02/022 |
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42/2022 |
2022-05-16 |
Parecer de Comissão |
PARECER AO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PLO 37/2022 |
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48/2022 |
2022-05-16 |
Parecer Jurídico |
PARECER AO PLO 41/2022 - VEREADORA MARCIA MARZAGÃO |
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672/2022 |
2022-05-16 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria Municipal de Obras a possibilidade de efetuar no estacionamento da
Escola Estadual Fernando Otávio, um ressalto do lado de baixo , para evitar a queda de
veículos na calçada . |
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673/2022 |
2022-05-16 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria Municipal de Obras a possibilidade de efetuar no estacionamento da
Escola Estadual Fernando Otávio, um ressalto do lado de baixo , para evitar a queda de
veículos na calçada . |
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674/2022 |
2022-05-16 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura operação tapa-buraco na rua Harmonia com final da rua Aurora no bairro União. |
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675/2022 |
2022-05-16 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de pavimentação na parte que interliga as ruas Alamedas das Seringueiras e Alamedas das Mangabeiras no bairro Jardim das Piteiras.
Trecho aproximadamente 100 metros |
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676/2022 |
2022-05-16 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura verificar a possibilidade de realizar operação tapa buracos na rua Tapuas esquina com Itinga no bairro Providência |
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677/2022 |
2022-05-16 |
Requerimento |
A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente verificar a possibilidade de fazer poda de árvores na avenida Prof. Mello Cançado, no canteiro central da avenida, especificamente no trecho que fica entre as rotatórias perto do Hotel Suntory, bairro Belvedere.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 05 de maio de 2022. |
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678/2022 |
2022-05-16 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de efetuar limpeza e capina na praça principal do bairro Jardim das Oliveiras, bem como dar manutenção nos brinquedos e nos aparelhos da academia ao ar livre desse espaço. |
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679/2022 |
2022-05-16 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de efetuar operação tapa-buracos no cruzamento das ruas Harmonia e Aurora, no bairro União. |
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680/2022 |
2022-05-16 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de instalar um redutor de velocidade na rua São José da Varginha, entre os números 590 e 750, no bairro Santos Dumont. |
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681/2022 |
2022-05-16 |
Requerimento |
A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja encaminhado ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, solicitação consistente em colocação de recipientes para resíduos sólidos (lixeiras) na praça da comunidade de Carioca. |
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682/2022 |
2022-05-16 |
Requerimento |
Seja solicitado a Secretaria de Desenvolvimento Urbano informar qual o prazo para o início da obra de pavimentação da estrada de acesso ao bairro Gorduras considerando que o Contrato 055/2022 foi assinado no dia 07 de março de 2022. |
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683/2022 |
2022-05-16 |
Requerimento |
Seja solicitado a Secretaria de Desenvolvimento Urbano / Departamento de Trânsito prestar informações sobre a fundamentação legal da placa indicativa de estacionamento “Permitido para Veículos Credenciados Prefeitura Municipal”. |
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684/2022 |
2022-05-16 |
Requerimento |
Prestar informações sobre a fundamentação legal da placa indicativa de estacionamento “Exclusivo para Veículos Credenciados Câmara Municipal”. |
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685/2022 |
2022-05-16 |
Requerimento |
Seja solicitado a Secretaria de Desenvolvimento Urbano solicitar à prestadora de serviço que realize a troca de lâmpadas queimadas à Rua São Vicente, próximo ao nº 34 e à Rua Luís Orsini, próximo ao nº 111, bairro Nossa Senhora de Lourdes. |
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686/2022 |
2022-05-16 |
Requerimento |
Seja solicitado à Secretaria de Obras e Infraestrutura atender as seguintes demandas:
a) Consertar a ponte de madeira localizada na Matinha;
b) Realizar limpeza e capina à Rua Oiapoque, próximo ao nº 48, Bairro Providência. |
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687/2022 |
2022-05-16 |
Requerimento |
Seja solicitado a Secretaria de Desenvolvimento Urbano realizar a urbanização do bairro Senador Valadares a pedido de moradores. |
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688/2022 |
2022-05-16 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Diretoria de Trânsito realizar melhorias na sinalização no cruzamento da rua Osvaldo de Morais Fonseca com a avenida Paraguai, no bairro São José. |
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689/2022 |
2022-05-16 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Saúde informar ao meu gabinete a data prevista para o início da obra de construção da farmacinha ao lado da unidade básica de saúde do bairro Prefeito Walter Martins Ferreira. |
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690/2022 |
2022-05-16 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Esporte tomar providências para que seja feita reforma geral no campo de futebol do Patronato. |
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691/2022 |
2022-05-16 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de efetuar limpeza, roçada
ou capina às margens das ruas do bairro Seringueiras.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de maio de 2022. |
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692/2022 |
2022-05-16 |
Requerimento |
SECRETARIA DE OBRAS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS E MELHORIAS NA RUA MARIA MACIEL RAMOS. |
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| materia |
693/2022 |
2022-05-16 |
Requerimento |
Solicito à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura tapar o buraco na rua Antônio de Almeida Assis frente ao n° 20 no bairro Segredo. |
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694/2022 |
2022-05-16 |
Requerimento |
Solicito à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura tapar os buracos na rua Luiz Orsini no bairro Segredo. |
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695/2022 |
2022-05-16 |
Requerimento |
Solicito à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura a possibilidade de construir dois banheiros no Cristo. |
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696/2022 |
2022-05-16 |
Requerimento |
Solicito à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura tapar o buraco na rua Maravilha frente ao n° 18 no bairro Nossa Senhora de Fátima. |
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697/2022 |
2022-05-16 |
Requerimento |
Instalação de academia no bairro belvedere. |
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698/2022 |
2022-05-16 |
Requerimento |
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O Vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, que seja
solicitado à Secretaria de Obras verificar a possibilidade de incluir em seu cronograma de
atividades a limpeza e capina da área de terreno que pertence à Prefeitura, localizado à Rua
Nova Serrana, ao lado do antigo depósito de minério e do ribeirão, uma vez que o local está
com mato alto e causando inúmeros transtornos aos moradores.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 25 de abril de 2022.
Vereador Luiz Fernando de Lima
Justificativa: À pedido dos moradores |
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| materia |
699/2022 |
2022-05-16 |
Requerimento |
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O Vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, que seja
solicitado à Secretaria de Saúde informações a respeito da disponibilidade de veículo para
utilização pelo CCZ de Pará de Minas, esclarecendo se este órgão possui veículo próprio e, em
caso negativo, qual veículo é utilizado para as ações de resgate/captura de animais no
município, além de mencionar se este veículo atende de forma adequada a demanda atual.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 25 de abril de 2022.
Vereador Luiz Fernando de Lima
Justificativa: Recebemos informações recentes de que o CCZ estava com dificuldade de
exercer sua atuação institucional em relação a captura e resgate de animais no município,
conforme dispõe a legislação que o instituiu, em razão da ausência de veículo próprio. Assim,
a fim de conhecer a real situação daquele órgão solicitamos informações oficiais para saber
qual é o veículo utilizado atualmente pelo CCZ e se está atendendo adequadamente a demanda. |
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700/2022 |
2022-05-16 |
Requerimento |
USO DA TRIBUNA LIVRE -LUIZ CLAUDIO |
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| sessao |
17 |
2022-05-16 |
Ordinária |
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| materia |
17/2022 |
2022-05-12 |
Moção |
Moção de Aplausos para a artista plástica Edna Morato Marinho |
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| materia |
19/2022 |
2022-05-12 |
Moção |
Moção de Aplausos para a Equipe da Delegacia de Homicídios da 3ª Delegacia Regional de Pará de Minas |
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| materia |
45/2022 |
2022-05-12 |
Parecer Jurídico |
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 |
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| materia |
46/2022 |
2022-05-12 |
Parecer Jurídico |
PARECER AO PROJETO DE LEI 39/2022 |
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| materia |
47/2022 |
2022-05-12 |
Parecer Jurídico |
PARECER JURÍDICO AO PLO 40/2022 |
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| materia |
668/2022 |
2022-05-12 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve solicita a V. Exa. consignar em ata dos trabalhos legislativos voto de profundo pesar pelo falecimento de Oder Saraiva Diniz. |
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670/2022 |
2022-05-12 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano a possibilidade de ser instalada uma academia ao ar livre no Parque Eldorado. |
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671/2022 |
2022-05-12 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras a possibilidade de tapar buraco na rua Tocantins de frente para o nº 336, no bairro Providência. |
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| materia |
665/2022 |
2022-05-11 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a revitalização da Praça do Padre Libério no bairro N.Sra das Graças |
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| materia |
666/2022 |
2022-05-11 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de alterar o ponto de ônibus que fica na Avenida Presidente Vargas próximo a Oficina Mecânica Equipe Car, transferindo-o para outro local. |
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| materia |
667/2022 |
2022-05-11 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras a possibilidade de efetuar no estacionamento da Escola Estadual Fernando Otávio, um ressalto do lado de baixo , para evitar a queda de veículos na calçada. |
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| materia |
2/2022 |
2022-05-10 |
Projeto de Lei Complementar |
Cria uma vaga para o cargo de Analista de Compras na Lei 6.046/2017, alterada pela Lei 6.280/2019, que dispõe sobre o quadro de pessoal, plano de carreira e política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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| materia |
45/2022 |
2022-05-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Instituto "Dia de Luta Contra LGBTfobia" no Município de Pará de Minas e dá outras providências. |
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| materia |
46/2022 |
2022-05-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação e atualização do regramento legal do Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana do Município de Pará de Minas |
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| materia |
47/2022 |
2022-05-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei nº 6.397/2020 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Usuários do Serviço Público. |
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