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Pará de Minas (MG)

IBGE code3147105
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.parademinas.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 23937 / 3893 / 281
Documents (with text) 18330 (17835)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1950 · Norma: 3 1951 · Norma: 2 1952 · Norma: 6 1953 · Norma: 4 1954 · Norma: 4 1955 · Norma: 4 1956 · Norma: 5 1957 · Norma: 9 1958 · Norma: 5 1959 · Norma: 5 1960 · Norma: 13 1961 · Norma: 5 1962 · Norma: 5 1963 · Norma: 13 1964 · Norma: 33 1965 · Norma: 18 1966 · Norma: 24 1967 · Norma: 30 1968 · Norma: 7 1969 · Norma: 19 1971 · Norma: 5 1972 · Norma: 6 1973 · Norma: 3 1974 · Norma: 9 1975 · Norma: 4 1976 · Norma: 7 1977 · Norma: 2 1978 · Norma: 2 1979 · Norma: 7 1980 · Norma: 13 1981 · Norma: 1 1982 · Norma: 3 1983 · Norma: 9 1984 · Norma: 9 1985 · Norma: 8 1986 · Norma: 12 1987 · Norma: 9 1988 · Norma: 5 1989 · Norma: 9 1990 · Norma: 9 1991 · Norma: 13 1992 · Norma: 10 1993 · Norma: 15 1994 · Norma: 9 1995 · Norma: 7 1996 · Norma: 8 1997 · Norma: 11 1998 · Norma: 6 1999 · Norma: 25 2000 · Norma: 3 2001 · Norma: 24 2002 · Norma: 11 2003 · Norma: 14 2004 · Norma: 21 2005 · Norma: 104 2006 · Norma: 123 2007 · Norma: 93 2008 · Norma: 130 2009 · Matéria: 839 2009 · Norma: 171 2010 · Matéria: 509 2010 · Norma: 161 2011 · Matéria: 408 2011 · Norma: 207 2012 · Matéria: 240 2012 · Norma: 247 2013 · Matéria: 434 2013 · Norma: 234 2014 · Matéria: 333 2014 · Norma: 216 2015 · Matéria: 383 2015 · Norma: 234 2016 · Matéria: 182 2016 · Norma: 198 2017 · Matéria: 1,464 2017 · Norma: 280 2017 · Sessão: 2 2018 · Matéria: 1,974 2018 · Norma: 239 2018 · Sessão: 5 2019 · Matéria: 2,264 2019 · Norma: 233 2020 · Matéria: 1,773 2020 · Norma: 242 2020 · Sessão: 24 2021 · Matéria: 2,225 2021 · Norma: 193 2021 · Sessão: 45 2022 · Matéria: 2,176 2022 · Sessão: 46 2023 · Matéria: 2,744 2023 · Norma: 8 2023 · Sessão: 49 2024 · Matéria: 2,169 2024 · Norma: 3 2024 · Sessão: 45 2025 · Matéria: 2,889 2025 · Norma: 2 2025 · Sessão: 46 2026 · Matéria: 928 2026 · Sessão: 19 1950 1957 1964 1972 1979 1986 1993 2000 2007 2014 2021
Matéria Norma Sessão

Records (28111)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 49/2022 2022-01-19 Requerimento Vereador solicita à Secretaria de Obras, verificar a possibilidade de providenciar o patrolamento na rua Waldemar Alves Ferreira, no bairro Distrito Industrial II 0 no document
materia 50/2022 2022-01-19 Requerimento Vereador requer que seja solicitado ao Prefeito Elias Diniz verificar a possibilidade de ser calçada a rua Waldemar Alves Ferreira, localizada no bairro Esplanada. 0 no document
materia 2/2022 2022-01-18 Parecer Jurídico Parecer ao Projeto de Lei nº 04/2022 ( conceder reajuste nos vencimentos dos servidores públicos do EXECUTIVO Municipal e nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários. 0 no document
materia 3/2022 2022-01-18 Parecer Jurídico PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 06/2021 0 no document
materia 43/2022 2022-01-18 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de tapar buraco na rua Jardim das Oliveiras, no bairro Santos Dumont. 0 no document
materia 44/2022 2022-01-18 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado a Secretaria de Obras, a possibilidade de ser efetuado serviço de manutenção e patrolamento na estrada de acesso ao povoado de Trindade, atendendo a pedidos de moradores, os quais reclamam das condições precárias da via e da ocorrência de acidentes. 0 no document
materia 45/2022 2022-01-18 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de efetuar limpeza nos bueiros que estão entupidos e de providenciar melhorias na rede pluvial da rua Osmar Xavier Marinho, no bairro Santos Dumont. 0 no document
materia 46/2022 2022-01-18 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de providenciar operação tapa buracos na rua Osmar Xavier Marinho, no bairro Santos Dumont. Solicita também que sejam tapados buracos que se abriram nos lotes. - Esquina com rua Nazaré. - Esquina com a rua Rio Jordão. - E na via esquina com bairro Jardim das Oliveiras. 0 no document
materia 47/2022 2022-01-18 Requerimento Vereador requer à Diretoria Municipal de Trânsito verificar a possibilidade de instalar quebra-molas no final da Avenida Nossa Senhora da Piedade , no bairro Santos Dumont. ANEXOU ABAIXO-ASSINADO DOS MORADORES 0 no document
materia 6/2022 2022-01-17 Projeto de Lei Ordinária Concede revisão remuneratória anual nos subsídios dos vereadores e reajuste nas tabelas de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas. 1 extracted
materia 7/2022 2022-01-17 Substitutivo ao Projeto de Lei Dispõe sobre a proibição do nepotismo no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo do município de Pará de Minas. 1 extracted
materia 42/2022 2022-01-17 Requerimento A vereadora que este subscreve requer a V.Exa, depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestruturas verificar a possibilidade de realiazar melhorias na estrada do Gomes, em muitos trechos está intransitável 0 no document
materia 4/2022 2022-01-14 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos Municipais e no subsídio dos agentes políticos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição da República Obs: Solicitado Reunião Extraordinária 1 extracted
materia 5/2022 2022-01-14 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a proibição do nepotismo no âmbito dos poderes, Executivo e Legislativo do município de Pará de Minas. 1 extracted
materia 36/2022 2022-01-14 Requerimento Vereador requer que seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de ser asfaltada a 2ªparte da Rua Antônio Rocha ( depois da rotatória) no bairro Dom Bosco. 0 no document
materia 37/2022 2022-01-14 Requerimento Vereador requer que conste em ata votos de profundo pesar pelo falecimento de Jair Primo da Silva 0 no document
materia 39/2022 2022-01-14 Requerimento Solicita à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de ser colocada uma faixa de asfalto na rua São Vicente, no bairro Nossa Senhora de Lourdes, para acesso à residência de nº 54, até a rua Luís Orsini, onde reside uma cadeirante, a fim de facilitar a locomoção dessa munícipe. 1 extracted
materia 40/2022 2022-01-14 Requerimento Solicita a V. Exa. consignar em ata dos trabalhos legislativos voto de profundo pesar pelo falecimento de Irandi Altivo de Oliveira. 1 extracted
materia 41/2022 2022-01-14 Requerimento Solicita a V. Exa. consignar em ata dos trabalhos legislativos voto de profundo pesar pelo falecimento de Athayde de Lima. 1 extracted
materia 1/2022 2022-01-13 Moção moção de aplausos para Júlio Sávio Melo Oliveira 1 extracted
materia 9/2022 2022-01-13 Documentos Avulsos Trata-se de solicitação de ordem de serviço referente a contratação de empresa para prestação de serviços contínuo de manutenção, restauração, conservação, melhorias em vias e logradouros públicos e estradas vicinais, limpeza e desassoreamento de córregos e cursos d'agua, com operação e manutenção de máquinas e equipamentos para atendimento ao município de Pará de Minas. Na oportunidade, solicita-se que dê ordem de serviço referente à ata de registro de preço de nº 254 de 2021, decorrente da licitação nº 7 de 2021. 1 extracted
materia 10/2022 2022-01-13 Documentos Avulsos Trata-se de solicitação à Secretaria de Assistência e desenvolvimento Social, que encaminhe ao Conselho Municipal de Assistência Social, projeto que vise o aumento no valor do aluguel social para até 1 salário-mínimo (sugestão), uma vez que o valor atual de quinhentos reais, se faz impossível as famílias necessitadas alugarem casas com o valor irrisório. 1 extracted
materia 31/2022 2022-01-13 Requerimento Solicita à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de ser asfaltada a parte da rua Maria Adelaide Chaves, no bairro Padre Libério, que não conta com asfalto. 1 extracted
materia 32/2022 2022-01-13 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Secretário Municipal de Meio Ambiente com maior agilidade possível, a poda das árvores da Rua Primo Barbosa, como também ao redor de todo o Campo de Futebol do Rio Branco, no bairro N.Sra das Graças. 0 no document
materia 33/2022 2022-01-13 Requerimento A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja encaminhada ao Secretário de Obras, solicitação consistente em recuperação de via pública no Bairro São Cristóvão, sobretudo à Avenida Antônio Carlos e toda sua extensão. 1 extracted
materia 34/2022 2022-01-13 Requerimento A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja encaminhada ao Secretário de Obras, solicitação consistente em recuperação de via pública no Bairro Dom Bosco, sobretudo à Rua Padre Zanor. 1 extracted
materia 35/2022 2022-01-13 Requerimento Solicita à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de ser calçada a rua Itapagipe, em frente ao número 18 C, local que não conta com calçamento. 1 extracted
materia 26/2022 2022-01-12 Requerimento A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja encaminhada ao Secretário de Obras, solicitação consistente em manutenção da via de saída do Bairro Serra Verde que se encontra extremamente danificada. Ressalta-se que a via é frequentemente utilizada, sendo imprescindível sua manutenção imediata. 1 extracted
materia 27/2022 2022-01-12 Requerimento A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja encaminhada ao Secretário de Obras, solicitação consistente em recuperação de via pública no Bairro Providencia, sobretudo à Rua Ibirá nº 179. 1 extracted
materia 28/2022 2022-01-12 Requerimento A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente, solicitação consistente em corte de árvore localizada à Rua Alfredo Leite nº 128, Bairro Santos Dumont, nesta cidade. 1 extracted
materia 29/2022 2022-01-12 Requerimento A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja encaminhada ao Secretário de Obras, solicitação consistente em manutenção na Estrada de acesso de Torneiros à Várzea da Cachoeira que se encontra extremamente danificada. Ressalta-se que a via é frequentemente utilizada, sendo imprescindível sua manutenção imediata. 1 extracted
materia 30/2022 2022-01-12 Requerimento A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente, solicitação consistente em corte de árvore de eucalipto localizada à Rua Alameda dos Pinheiros, nº 578, Bairro Jardim das Piteiras, nesta cidade. 1 extracted
materia 3/2022 2022-01-11 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a instituição e emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no âmbito do Município de Pará de Minas e dá outras providencias. 1 extracted
materia 16/2022 2022-01-11 Requerimento A vereadora que este subscreve requer a V.Exa, depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo verificar a possibilidade de realizar revitalização na quadra poliesportiva do bairro Serra Verde. 0 no document
materia 17/2022 2022-01-11 Requerimento A vereadora que este subscreve requer a V.Exa, depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Saúde verificar a possibilidade de construir uma rampa para cadeirantes e para pessoas com deficiência, na entrada lateral da UBS” Júlio Leitão” do bairro Serra Verde, dando mais acessibilidade ao local. 0 no document
materia 18/2022 2022-01-11 Requerimento A vereadora que este subscreve requer a V.Exa, depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Saúde verificar a possibilidade de construir uma rampa para cadeirantes e para pessoas com deficiência, na entrada lateral da UBS” Júlio Leitão” do bairro Serra Verde, dando mais acessibilidade ao local. 0 no document
materia 19/2022 2022-01-11 Requerimento A vereadora que este subscreve requer a V. Exa, depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de colocar sinalizações na entrada e saída do bairro Serra Verde 0 no document
materia 20/2022 2022-01-11 Requerimento A vereadora que este subscreve requer a V. Exa, depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano realizar melhorias na rua das Laranjeiras, no bairro Serra Verde 0 no document
materia 21/2022 2022-01-11 Requerimento A vereadora que este subscreve requer a V. Exa, depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano realizar a revitalização na academia ao ar livre do bairro Serra Verde 0 no document
materia 22/2022 2022-01-11 Requerimento A vereadora que este subscreve requer a V. Exa, depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano realizar a construção de uma pista de caminhada ao redor da quadra poliesportiva no bairro Serra Verde. 0 no document
materia 23/2022 2022-01-11 Requerimento A vereadora que este subscreve requer a V. Exa, depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de colocar faixas elevadas de pedestres em frente a UBS Júlio Leitão e da Escola Municipal Prof. Izaltina M. Meireles. 0 no document
materia 24/2022 2022-01-11 Requerimento A vereadora que este subscreve requer a V. Exa, depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretária Municipal de Obras e Infraestruturas realizar limpeza urbana aos arredores da Escola Municipal Prof. Izaltina M. Meireles, UBS Júlio Leitão e da quadra poliesportiva do bairro Serra Verde 0 no document
materia 25/2022 2022-01-11 Requerimento A vereadora que este subscreve requer a V. Exa, depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano realizar um estudo de melhoria no viaduto que dá acesso a entrada e saída principal da cidade. 0 no document
materia 13/2022 2022-01-10 Requerimento A vereadora que este subscreve requer a V.Exa, depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestruturas verificar a possibilidade de realizar melhorias na estrada que dá acesso a comunidade de Barro Preto. Estrada encontra-se com muitos buracos, no período chuvoso causa atolamento dos veículos e no período de seca muita poeira, além da falta de sinalização. 0 no document
materia 14/2022 2022-01-10 Requerimento A vereadora que este subscreve requer a V.Exa, depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestruturas verificar a possibilidade de realizar melhorias na estrada que dá acesso a comunidade de Meireles, muitos trechos estão intransitáveis pela quantidade de buracos e barros no local. 0 no document
materia 15/2022 2022-01-10 Requerimento A vereadora que este subscreve requer a V.Exa, depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestruturas verificar a possibilidade do termino das obras na lagoa Eldorado, no bairro Recanto da Lagoa. 0 no document
materia 2/2022 2022-01-07 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU- e taxas com ele cobradas, relativamente ao exercício de 2022, incidente sobre imóveis edificados atingidos pelas enchentes e alagamentos causados pelas fortes chuvas que se iniciaram no mês de dezembro do exercício último e dá outras providências. 1 extracted
materia 1/2022 2022-01-06 Emenda Substitutiva EMENDA Nº 01/2021 - Substitua-se, no caput do art. 1º, o termo PARAPREV por “pelo Poder Executivo Municipal”. 0 no document
materia 1/2022 2022-01-06 Ata de Reunião Extraordinária Ata da 1ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de Pará de Minas. 1 extracted
materia 2/2022 2022-01-06 Emenda Aditiva parágrafo 3º - O Benefício de que trata o caput deste artigo também será concedido aos servidores contratados no decorrer do ano de 2022, podendo o valor ser calculado proporcionalmente no mês de efetivação do contrato em relação aos meses do ano. 0 no document