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12/2022 |
2022-01-06 |
Requerimento |
Vereador requer que seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de providenciar a construção de passeio na Rua Papa João XXIII via de acesso ao bairro Padre Libério. |
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2022-01-06 |
Extraordinária |
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1/2022 |
2022-01-05 |
Emenda |
Acrescente ao art. 1 o § 3º e renumere:
§ 3º Em razão da natureza, o beneficio que trata o caput deste artigo será concedido aos contratados que trabalharam durante o período pandêmico e tiveram o contrato encerrado em 31/12/2021. |
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1/2022 |
2022-01-05 |
Parecer Jurídico |
PARECER AO PROJETO DE LEI 01/2022 |
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5/2022 |
2022-01-05 |
Documentos Avulsos |
Assim, atenção aos princípios da legalidade e eficiência, nos termos do art. 196 A da resolução 543/2017, requeiro com urgência a implementação do sistema de votação eletrônico. |
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6/2022 |
2022-01-05 |
Documentos Avulsos |
Ante o exposto, considerando a inserção falsa de informações nos registros manuais, comprovadas por documentos constantes dos arquivos desta Casa que revela o descumprimento de carga horária mínima e recebimento integral de salário em prejuízo do erário, bem como a solicitação feita no ano anterior assinada inclusive por Vossa Excelência, atendendo aos princípios constitucionais, de forma eficiente e tecnológica, requeiro a implementação de ponto eletrônico por meio de sistema biológico, para TODOS os servidores titulares de cargos e funções públicas – efetivos, comissionados ou contratados por tempo determinado -, com urgência. |
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7/2022 |
2022-01-05 |
Documentos Avulsos |
Assim, requeiro com urgência, o reparo das instalações do prédio desta Casa Legislativa, que vem inclusive colocando em risco parlamentares e servidores por descumprimento normas obrigatórias de segurança do trabalho. |
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8/2022 |
2022-01-05 |
Documentos Avulsos |
Requeiro que a nomeação e contratação de servidores quando necessária, diante das circunstâncias apresentadas seja realizada por meio de processo seletivo simplificado, por meio da seleção dos candidatos inscritos, após ampla divulgação, com base na sua qualificação e capacitação, em cumprimento aos princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade. |
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9/2022 |
2022-01-05 |
Requerimento |
Vereador requer seja solicitado a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) incluir dados (que ele envia anexado ao requerimento) para que seja efetuada a distribuição de correspondências no bairro denominado JARDIM CORES DE MINAS, conforme Decreto Lei 7.851/2014.
Documentos enviados anexados:
Copia da Lei da Criação do Bairro;
Relação de todos logradouros do bairro;
Cópia do mapa ou croqui do bairro |
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10/2022 |
2022-01-05 |
Requerimento |
Vereador requer seja solicitado a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) incluir dados (que ele envia anexado ao requerimento) para que seja efetuada a distribuição de correspondências no bairro denominado CORES DE MINAS, conforme Decreto 10.710/19. Documentos enviados anexados: Copia da Lei da Criação do Bairro; Relação de todos logradouros do bairro; Cópia do mapa ou croqui do bairro |
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11/2022 |
2022-01-05 |
Requerimento |
Vereador requer seja solicitado a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) incluir dados (que ele envia anexado ao requerimento) para que seja efetuada a distribuição de correspondências no bairro denominado MORADA CORES DE MINAS, conforme Decreto Lei 7.043/2012. Documentos enviados anexados: Copia da Lei da Criação do Bairro; Relação de todos logradouros do bairro; Cópia do mapa ou croqui do bairro |
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1/2022 |
2022-01-04 |
Documentos Avulsos |
Usando da minha competência legítima, requeiro, nos termos do at. 41, XVIII da LOM (fiscalizar e controlar os atos do poder executivo incluídos os da administração indireta), informações quanto planejamento para a contratação de professores apoio visando atender com eficiência o constante da Lei 13.146/2015, no que tange a garantia de condição de igualdade aos educandos portadores de deficiência, uma vez que recorrentemente no município os mesmos tem seus direitos violados em razão da ineficiência na contratação dos profissionais, o que impõe a rigorosa fiscalização por parte desta Casa. |
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1/2022 |
2022-01-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza desafetação e posterior permuta de imóvel que enumera |
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2/2022 |
2022-01-04 |
Documentos Avulsos |
Requeiro ainda que seja enviado a este gabinete as informações relativas a forma de fiscalização visto que inúmeros estabelecimentos possuem alvará de funcionamento, entretanto, não cumprem a exigência legal. |
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3/2022 |
2022-01-04 |
Documentos Avulsos |
Com o fim da vigência da Lei 173/2020, já não mais subsistem os impeditivos para a concessão do auxílio alimentação proposto por Vossa Excelência no ano passado. Sendo assim, solicito reenvio do PLO 117/2021, que dispunha sobre a promoção do
auxílio alimentação a todos os servidores públicos municipais durante o período pandêmico, para apreciação desta Casa. |
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4/2022 |
2022-01-04 |
Documentos Avulsos |
Diante da importância/necessidade da implantação da mesma no Município, solicito a Vossa Excelência que tome as providencias necessárias para o cumprimento da legislação vigente ora aprovada nesta Casa. |
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6/2022 |
2022-01-04 |
Requerimento |
A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja encaminhado ao Chefe do Executivo, solicitação consistente em elaboração e envio para apreciação desta Casa, de projeto de Lei referente a recomposição inflacionária prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal - revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos – sob pena de violação de garantia constitucional. |
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7/2022 |
2022-01-04 |
Requerimento |
A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja encaminhado ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, solicitação consistente em instalação de iluminação pública na Rua São José da Varginha, Bairro São Paulo, nesta cidade. |
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8/2022 |
2022-01-04 |
Requerimento |
SETE VEREADORES REQUEREM em conformidade com artigo 94,III, do Regimento Interno da Casa. c/c o artigo 24,III, da Lei Orgânica, seja convocada reunião extraordinária para o dia 06/01/2022, às 15 horas e trinta minutos, para discussão e deliberação do Projeto de Lei nº 01/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover auxílio-alimentação a todos os agentes públicos municipais em decorrência do período pandêmico de março de 2020 até a presente data e dá outras providências.
Assinam os vereadores: Nilton Reis; Sérgio Vargas, Léo do Depósito, Cleber Gonçalves, Ricardo Rocha , Márcio Lara, Marcílio Souza, |
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1/2022 |
2022-01-03 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao prefeito Elias Diniz verificar a possibilidade de se pronunciar de forma efetiva em relação à situação das convocações dos aprovados no último concurso público para a efetivação da guarda municipal, tendo em vista o vencimento da Lei Complementar n° 173/2020. |
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2/2022 |
2022-01-03 |
Requerimento |
Requer auxílio transporte em conformidade aos artigos 84 da Lei Complementar nº 6.0462017
Toni Andson Soares Costa - servidor efetivo no cargo de Auxiliar de Administração |
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3/2022 |
2022-01-03 |
Requerimento |
Vereadora requer seja encaminhado à Secretária de Educação, solicitação consistente em informação quanto ao planejamento para a contratação de professores, apoio visando atender com eficiência o constante da Lei 13.146/2015, no que tange a garantia de condição de igualdade aos educandos portadores de deficiência. |
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| materia |
4/2022 |
2022-01-03 |
Requerimento |
Vereadora requer que seja encaminhada ao Chefe de Executivo solicitação consistente reenvio do Projeto Ordinária 117/2021, que dispunha sobre a promoção do auxílio alimentação a todos os servidores públicos municipais durante o período pandêmico. |
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5/2022 |
2022-01-03 |
Requerimento |
Vereadora requer seja encaminhado ao Secretário da Fazenda, solicitação de informações quanto a fiscalização do cumprimento do constante do art. 11 da Lei 10.028/00, que garante acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para a liberação/renovação de alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais na cidade. |
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2021-12-28 |
Extraordinária |
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181/2021 |
2021-12-27 |
Parecer Jurídico |
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI 172/2021 |
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| materia |
182/2021 |
2021-12-27 |
Parecer Jurídico |
PARECER JURIDICO AS EMENDAS AO PLO 172/2021 |
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209/2021 |
2021-12-27 |
Parecer de Comissão |
PARECER AO PROJETO DE LEI 172/2021 |
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736/2021 |
2021-12-27 |
Emenda |
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI 172/2021:
Substitua-se no art. 1º, o nº do CNPJ da Associação Amigos de São João Batista –
AJOB, para o que se segue: CNPJ 18.955.011/0001-90 |
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| materia |
172/2021 |
2021-12-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso do bem público a título precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o parágrafo 3 do artigo 116 da Lei Orgânica |
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| materia |
735/2021 |
2021-12-22 |
Emenda |
EMENDA Nº 03 AO PROJETO DE LEI 169/2021
OBS: ESTA EMENDA FOI FEITA ORALMENTE NO PLENÁRIO, VOTADA E APROVADA.
HOJE, PROTOCOLO DO FÍSICO DA EMENDA. |
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| materia |
1385/2021 |
2021-12-22 |
Requerimento |
A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja encaminhado à Secretaria de Obras, solicitação consistente em recuperação de asfalto de vias públicas no Bairro João Paulo, sobretudo à entrada do Bairro. |
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| materia |
17/2021 |
2021-12-21 |
Projeto de Resolução |
Altera dispositivo da resolução 453, de 26 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação da Galeria de Benfeitores de Pará de Minas e dá outras providencias. |
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171/2021 |
2021-12-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
REVOGA " IN TOTUM" A LEI MUNICIPAL Nº 6.111/2017 DE 29 DE AGOSTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2021-12-17 |
Extraordinária |
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| materia |
179/2021 |
2021-12-16 |
Parecer Jurídico |
parecer à emenda 01 do Projeto de Lei 169/2021 |
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| materia |
180/2021 |
2021-12-16 |
Parecer Jurídico |
parecer a emenda nº 02 ao Projeto de Lei 169/2021 |
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| materia |
734/2021 |
2021-12-16 |
Emenda |
Dê-se ao Art. 2º, a seguinte redação:
“O manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em desconformidade com o disposto nesta Lei acarretará aos infratores multa de 200 UFEMG à Pessoa Física e 400 UFEMG à Pessoa Jurídica”. |
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| materia |
178/2021 |
2021-12-15 |
Parecer Jurídico |
PARECER AO PROJETO DE LEI 170/2021 |
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| materia |
733/2021 |
2021-12-15 |
Emenda |
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei 169/2021
Substitua-se a íntegra da redação do art. 1º para a que se segue:
“Art. 1º - Ficam proibidos o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso de alta intensidade em todo o território do Município de Pará de Minas.
§1º - Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, com efeitos de cores, os ditos luminosos, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem tiro, bem como os similares que acarretem barulho de baixa intensidade.
§2º - Considera-se de baixa intensidade, para os efeitos desta Lei, aqueles classificados em A e B, nos termos do art.2º. do Decreto - Lei 4.238 de 8 de abril de 1942, “que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.” |
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22/2021 |
2021-12-13 |
Projeto de Lei Complementar |
Promove alteração na redação do artigo 182 do Código Tributário Municipal, implementando Não incidência tributáia à espéce que delimita e dá outras providências |
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170/2021 |
2021-12-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização ao Município de Pará de Minas para receber, em transferência, logradouros localizados em terrenos de domínio da União. |
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208/2021 |
2021-12-13 |
Parecer de Comissão |
PARACER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 20/2021 |
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1384/2021 |
2021-12-13 |
Requerimento |
Solicitam Reunião Extraordinária dia 17/12/2021, às 9 horas.
Assinam: Clebinho do Lavajato
Márcia Marzagão
Luiz Lima
Rodrigo Menezes
Ronnie Barbosa
Léo do Depósito |
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2021-12-13 |
Extraordinária |
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| materia |
1383/2021 |
2021-12-10 |
Requerimento |
REQUERIMENTO SOLICITANDO CONVOCAÇÃO REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA O DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2021, ÀS 18 HORAS, PARA DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2021, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO QUE FUNCIONEM EM IMÓVEIS CEDIDOS OU ALUGADOS NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
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| materia |
21/2021 |
2021-12-09 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.279, DE 26 DE MARÇO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A ESTRUTURA ORGÂNICA E OS PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNCIPAL DE PARÁ DE MINAS |
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| materia |
206/2021 |
2021-12-06 |
Parecer de Comissão |
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE SAÚDE - AO PROJETO DE LEI 124/2021 |
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207/2021 |
2021-12-06 |
Parecer de Comissão |
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DELEI 169/2021 |
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| materia |
1357/2021 |
2021-12-06 |
Requerimento |
seja solicitado à Diretoria de Trânsito verificar a possibilidade de realizar um
estudo para a implementação de um semáforo e reforço na sinalização na
entrada do bairro União, entre as ruas Epaminondas Marinho e Aurora,
próximo à padaria Água na Boca. |
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