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Teófilo Otoni (MG)

IBGE code3168606
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.teofilootoni.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 1537 / 9529 / 9
Documents (with text) 10993 (1444)

Records per year

0 125 250 375 500 1942 · Norma: 1 1946 · Norma: 1 1947 · Norma: 11 1948 · Norma: 68 1949 · Norma: 68 1950 · Norma: 69 1951 · Norma: 109 1952 · Norma: 140 1953 · Norma: 70 1954 · Norma: 50 1955 · Norma: 63 1956 · Norma: 87 1957 · Norma: 43 1958 · Norma: 68 1959 · Norma: 99 1960 · Norma: 81 1961 · Norma: 53 1962 · Norma: 61 1963 · Norma: 68 1964 · Norma: 122 1965 · Norma: 76 1966 · Norma: 44 1967 · Norma: 71 1968 · Norma: 50 1969 · Norma: 82 1971 · Norma: 51 1972 · Norma: 36 1973 · Norma: 90 1974 · Norma: 88 1975 · Norma: 91 1976 · Norma: 60 1977 · Norma: 133 1978 · Norma: 86 1979 · Norma: 71 1980 · Norma: 125 1981 · Norma: 125 1982 · Norma: 102 1983 · Norma: 127 1984 · Norma: 142 1985 · Norma: 108 1986 · Norma: 138 1987 · Norma: 173 1988 · Norma: 147 1989 · Norma: 139 1990 · Norma: 145 1991 · Norma: 183 1992 · Norma: 133 1993 · Norma: 150 1994 · Norma: 156 1995 · Norma: 107 1996 · Norma: 96 1997 · Norma: 262 1998 · Norma: 287 1999 · Norma: 203 2000 · Norma: 163 2001 · Norma: 146 2002 · Norma: 145 2003 · Norma: 247 2004 · Norma: 157 2005 · Norma: 246 2006 · Norma: 148 2007 · Norma: 106 2008 · Norma: 125 2009 · Matéria: 38 2009 · Norma: 148 2010 · Matéria: 58 2010 · Norma: 156 2011 · Matéria: 204 2011 · Norma: 228 2011 · Sessão: 9 2012 · Matéria: 100 2012 · Norma: 181 2013 · Matéria: 182 2013 · Norma: 207 2014 · Matéria: 128 2014 · Norma: 146 2015 · Matéria: 130 2015 · Norma: 186 2016 · Matéria: 71 2016 · Norma: 131 2017 · Matéria: 91 2017 · Norma: 146 2018 · Norma: 167 2019 · Norma: 139 2020 · Norma: 117 2021 · Matéria: 217 2021 · Norma: 118 2022 · Matéria: 135 2022 · Norma: 109 2023 · Matéria: 140 2023 · Norma: 145 2024 · Matéria: 43 2024 · Norma: 117 2025 · Norma: 132 2026 · Norma: 24 1942 1952 1959 1966 1974 1981 1988 1995 2002 2009 2016 2023
Matéria Norma Sessão

Records (11075)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 177/2011 2011-08-08 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE COLOCAÇÃO DE ASSENTOS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS EXISTENTES EM TEÓFILO OTONI 1 not_a_document
materia 187/2011 2011-08-08 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
materia 188/2011 2011-08-08 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE VIGILÂNCIA DIURNA E NOTURNA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. 1 not_a_document
materia 189/2011 2011-08-08 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS AOS TOMADORES DE SERVIÇOS QUE RECEBEREM A NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
norma 6278/2011 2011-08-05 Lei Ordinária INSTITUI O DIA DO TRANSPORTADOR ESCOLAR. SANCIONADA EM 24/08/11 1 not_a_document
norma 6279/2011 2011-08-05 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- SANCIONADA EM 24/08/11 1 not_a_document
norma 6281/2011 2011-08-05 Lei Ordinária INSTITUI MEDIDAS DE COLABORAÇÃO NA PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TROTE TELEFÔNICO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 13/09/11 1 not_a_document
norma 6283/2011 2011-08-05 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- RUA DOS DIAMANTES. SANCIONADA EM 21/09/11 1 not_a_document
norma 6273/2011 2011-08-04 Lei Ordinária AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PRÓ-JARDIM NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- SANCIONADA EM 24/08/11 1 not_a_document
norma 6274/2011 2011-08-04 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 5.834/2008 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE TEÓFILO OTONI. SANCIONADA EM 15/08/11 1 not_a_document
norma 6275/2011 2011-08-04 Lei Ordinária AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI A EFETUAR REPASSE DE VERBAS A ENTIDADES PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. SANCIONADA EM 15/08/11 ALTERADA PELA LEI 6334. 1 not_a_document
norma 6276/2011 2011-08-04 Lei Ordinária INSTITUI O PROJETO CINEMA NA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 24/08/11 1 not_a_document
norma 6277/2011 2011-08-04 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO, POR EMPRESA PÚBLICA OU PRIVADA, DE UNIFORME, MOCHILA, PASTA E MATERIAL ESCOLAR A ESCOLA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. VETO MANTIDO EM 15/09/11 1 not_a_document
materia 173/2011 2011-08-03 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE MEL DE ABELHA NA MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 1 not_a_document
materia 174/2011 2011-08-03 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE FAIXA REFLETIVA NOS CAVALETES USADOS PARA SINALIZAR OBRAS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 not_a_document
materia 176/2011 2011-08-03 Projeto de Lei Ordinária INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI DIA DA PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 not_a_document
materia 179/2011 2011-08-03 Projeto de Lei Ordinária INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A ACIDENTES COM MOTOCICLISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
materia 180/2011 2011-08-03 Projeto de Lei Ordinária CRIA A CAMPANHA DE APOIO A LITERATURA NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. 1 not_a_document
materia 182/2011 2011-08-03 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE AFIXAÇÃO, EM HOTÉIS E CONGÊNERES DE CARTAZ SOBRE HOSPEDAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 1 not_a_document
materia 183/2011 2011-08-03 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CULTIVO DA CITRONELA COMO MÉTODO NATURAL DE COMBATE Á DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 not_a_document
materia 184/2011 2011-08-03 Projeto de Lei Ordinária CRIA O SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA NA REDE DE ESCOLAS NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
norma 6269/2011 2011-08-03 Lei Ordinária CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 04/08/11 1 not_a_document
norma 6270/2011 2011-08-03 Lei Ordinária CRIA O PROGRAMA “ COMUNIDADE FRATERNA” QUE TEM ‘POR OBJETIVO ATENDER, COM DOAÇÕES DE FRALDAS, AOS ‘IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
norma 6271/2011 2011-08-03 Lei Ordinária INSTITUI O ANO DE 2012 COMO ANO PASTOR HOLLERBACH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 24/08/11 1 not_a_document
norma 6272/2011 2011-08-03 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO VALE TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. PROMULGADA EM 17/10/11 1 extracted
materia 167/2011 2011-08-02 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO ESTUDANTE NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 1 not_a_document
materia 168/2011 2011-08-02 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS A INSTALAREM BEBEDOURO E SANITÁRIOS EM TODAS AS SUAS AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. 1 not_a_document
materia 169/2011 2011-08-02 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 not_a_document
materia 170/2011 2011-08-02 Projeto de Lei Ordinária CRIA A CAMPANHA DE APOIO A LITERATURA NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI . 1 not_a_document
norma 6261/2011 2011-08-02 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - BECO JOSE RODRIGUES ( SANCIONADA EM 04/08/11) 1 not_a_document
norma 6262/2011 2011-08-02 Lei Ordinária DETERMINA A DISPONIBILIDADE DE CADEIRAS DE RODAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS, NOS MERCADOS, SUPERMERCADOS, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 22/08/2011 1 not_a_document
norma 6263/2011 2011-08-02 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DISQUE-ESCOLA, PARA DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES REFERENTES AO SISTEMA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SANCIONADA EM 24/08/11 1 not_a_document
norma 6264/2011 2011-08-02 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. RUA ALOIZIO LULA-- SANCIONADA EM 24/08/2011 1 not_a_document
norma 6265/2011 2011-08-02 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES IMPOSTAS ÀQUELES QUE PRATICAM A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PROMULGADA EM 13/09/11 1 not_a_document
norma 6266/2011 2011-08-02 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO- RUA CLEMENCIA JOSE DE SOUZA SANCIONADA EM 24/08/2011 1 not_a_document
norma 6267/2011 2011-08-02 Lei Ordinária DETERMINA QUE A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE TENHA PRAZO ESTIPULADO PARA O ATENDIMENTO DIRECIONADO AO IDOSO. VETO INTEGRAL MANTIDO. 1 not_a_document
norma 6268/2011 2011-08-02 Lei Ordinária AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PROMULGADA EM 17/10/11 1 not_a_document
norma 6257/2011 2011-08-01 Lei Ordinária AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DA FAMÍLIA NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 24/08/11 1 not_a_document
norma 6258/2011 2011-08-01 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CENTROS DE DEFESA DO DEFICIENTE FÍSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 17/10/11 1 not_a_document
norma 6259/2011 2011-08-01 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE EFETUAREM QUALQUER TIPO DE COBRANÇA PARA EMISSÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 17/10/11 1 not_a_document
norma 6260/2011 2011-08-01 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL REALIZADA EM MARÇO DE 2011, ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA PATRONAL DEVIDA AO FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 17/10/11. REVOGADA PELA LEI 6986. 1 extracted
sessao 6 2011-08-01 Ordinária — 0 no document
materia 12/2011 2011-07-21 Projeto de Resolução CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO EXCELENTÍSSIMO E REVERENDÍSSIMO SENHOR DOM ALOÍSIO JORGE PENA VITRAL. 1 extracted
materia 48/2011 2011-07-18 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS EM CRIANÇAS POR OCASIÃO DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
materia 166/2011 2011-07-18 Projeto de Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O ÓRGÃO QUE MENCIONA. 1 not_a_document
norma 5252/2011 2011-07-18 Lei Ordinária AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FRENTES DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 not_a_document
norma 6252/2012 2011-07-18 Lei Ordinária AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FRENTES DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 22/07/2011 1 not_a_document
norma 6253/2011 2011-07-18 Lei Ordinária INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SANCIONADA EM 22/07/11 1 not_a_document
norma 6254/2011 2011-07-18 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CBMMG- SANCIONADA EM 22/07/11 1 not_a_document
norma 6256/2011 2011-07-18 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO DE APTIDÃO FÍSICA NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, ESTABELECIMENTOS SIMILARES , PROMOTORES DE EVENTOS RELACIONADOS ÁS PRÁTICAS ESPORTIVAS.SANCIONADA EM 24/08/11 1 not_a_document