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Pedro Canário (ES)

IBGE code3204054
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.pedrocanario.es.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 3318 / 4086 / 266
Documents (with text) 7528 (7527)

Records per year

0 250 500 750 1,000 1985 · Norma: 40 1986 · Norma: 26 1987 · Norma: 38 1988 · Norma: 36 1989 · Norma: 46 1990 · Norma: 77 1991 · Norma: 59 1992 · Norma: 58 1993 · Norma: 114 1994 · Norma: 85 1995 · Norma: 104 1996 · Norma: 109 1997 · Norma: 118 1998 · Norma: 66 1999 · Norma: 82 2000 · Norma: 46 2001 · Norma: 34 2002 · Norma: 22 2003 · Norma: 26 2004 · Norma: 25 2005 · Norma: 54 2006 · Norma: 59 2007 · Norma: 85 2008 · Norma: 76 2009 · Norma: 107 2010 · Norma: 78 2011 · Matéria: 62 2011 · Norma: 122 2012 · Matéria: 21 2012 · Norma: 53 2013 · Norma: 131 2014 · Norma: 90 2015 · Matéria: 69 2015 · Norma: 108 2016 · Matéria: 43 2016 · Norma: 115 2017 · Matéria: 431 2017 · Norma: 151 2017 · Sessão: 48 2018 · Matéria: 335 2018 · Norma: 134 2018 · Sessão: 38 2019 · Matéria: 368 2019 · Norma: 173 2019 · Sessão: 30 2020 · Matéria: 166 2020 · Norma: 123 2020 · Sessão: 25 2021 · Matéria: 408 2021 · Norma: 170 2021 · Sessão: 45 2022 · Matéria: 251 2022 · Norma: 177 2022 · Sessão: 36 2023 · Matéria: 278 2023 · Norma: 265 2023 · Sessão: 12 2024 · Matéria: 210 2024 · Norma: 223 2025 · Matéria: 568 2025 · Norma: 325 2025 · Sessão: 32 2026 · Matéria: 108 2026 · Norma: 56 1985 1989 1993 1997 2001 2005 2009 2013 2017 2021 2025
Matéria Norma Sessão

Records (7670)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 46/2025 2025-09-12 Projeto de Decreto Legislativo “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES AO Sr. ENÉIAS DOS SANTOS GAMA”. 1 extracted
materia 47/2025 2025-09-12 Projeto de Decreto Legislativo “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES A Sra. GLÁUCIA MARIA DE ALMEIDA ZIMMER”. 1 extracted
materia 48/2025 2025-09-12 Projeto de Decreto Legislativo “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES AO Sr. MARCOS EGÍDIO BRUNELLI”. 1 extracted
materia 49/2025 2025-09-12 Projeto de Decreto Legislativo “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES A Sra. MARIA SICLEUDE DE AGUILAR SANTOS”. 1 extracted
materia 50/2025 2025-09-12 Projeto de Decreto Legislativo “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES A Sra. ROSILENE OLIVEIRA ANDRADE”. 1 extracted
materia 51/2025 2025-09-12 Projeto de Decreto Legislativo "DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES A Sra. CÁSSIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA EVANGELISTA". 1 extracted
materia 52/2025 2025-09-12 Projeto de Decreto Legislativo "DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA A SERVIDORES DE PEDRO CANÁRIO-ES A Sra. MARIA LÚCIA GUAITOLINI DE OLIVEIRA". 0 no document
materia 53/2025 2025-09-12 Projeto de Decreto Legislativo “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES AO Sr. NOÉ ALBINO MOL”. 1 extracted
materia 54/2025 2025-09-12 Projeto de Decreto Legislativo “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES A Sra. ELSA CAMPOS DA SILVA”. 1 extracted
materia 55/2025 2025-09-12 Projeto de Decreto Legislativo “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES A Sra. LUZIA DAMASCENA LOBO”. 1 extracted
materia 56/2025 2025-09-12 Projeto de Decreto Legislativo “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES A Sra. ALESSANDRA BAIENSE PEREIRA”. 1 extracted
materia 57/2025 2025-09-12 Projeto de Decreto Legislativo “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES A Sra. ELIANA REGINA GALLETTI”. 1 extracted
materia 58/2025 2025-09-12 Projeto de Decreto Legislativo “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES A Sra. ANDREIA BRUNELLI LIMA PEREIRA”. 1 extracted
materia 59/2025 2025-09-12 Projeto de Decreto Legislativo “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES A Sra. CIRLEUSA FIGUEREDO RAMOS”. 1 extracted
materia 60/2025 2025-09-12 Projeto de Decreto Legislativo “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES AO Sr. MANOEL DE JESUS GOMES”. 1 extracted
materia 61/2025 2025-09-12 Projeto de Decreto Legislativo “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES A Sra. MARIA DA GLÓRIA MAGALHÃES SANTOS”. 1 extracted
materia 62/2025 2025-09-12 Projeto de Decreto Legislativo “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES A Sra. MATILDES GONÇALVES MAIA”. 1 extracted
materia 63/2025 2025-09-12 Projeto de Decreto Legislativo “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES AO Sr. GILSON PEREIRA DOS SANTOS”. 1 extracted
materia 64/2025 2025-09-12 Projeto de Decreto Legislativo “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES A Sra. IZAURA ALVES DA ROCHA”. 1 extracted
materia 65/2025 2025-09-12 Projeto de Decreto Legislativo “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES A Sra. CELIA SANTANA BARROS”. 1 extracted
materia 66/2025 2025-09-12 Projeto de Decreto Legislativo “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES A Sra. LUCIANA SANTOS PINHEIRO”. 1 extracted
materia 67/2025 2025-09-12 Projeto de Decreto Legislativo “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES A Sra. PURCINA VALERIANO DE OLIVEIRA”. 1 extracted
materia 68/2025 2025-09-12 Projeto de Decreto Legislativo “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES A Sra. ROSIMERY PEREIRA WILDEMBERG”. 1 extracted
materia 69/2025 2025-09-12 Projeto de Decreto Legislativo “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES AO Sr. HERLAN OLIVEIRA DIAS DE FREITAS”. 1 extracted
materia 70/2025 2025-09-12 Projeto de Decreto Legislativo “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES A Sra. MARISETE PEREIRA DOS SANTOS”. 1 extracted
materia 270/2025 2025-09-12 Indicação "QUE O PODER EXECUTIVO ENVIDE ESFORÇOS PARA INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS), DEVIDAMENTE SINALIZADO COM PLACAS DE ADVERTÊNCIA, NA RUA FELINTO DAMIÃO, EM FRENTE A CASA DE Nº 79 – BAIRRO LEONÓRIO I". 1 extracted
materia 271/2025 2025-09-12 Indicação “QUE O PODER EXECUTIVO ENVIDE ESFORÇOS PARA INSTALAÇÃO UM REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS), DEVIDAMENTE SINALIZADO COM PLACAS DE ADVERTÊNCIA, NA RUA FELINTO DAMIÃO, S/N – BAIRRO LEONÓRIO II, NAS PROXIMIDADES DA IGREJA MISSÃO, RUA LATERAL DA CEIM – OFICINA DOS SONHOS)”. 1 extracted
materia 273/2025 2025-09-12 Indicação “QUE O PODER EXECUTIVO ENVIDE ESFORÇOS BUSCANDO REALIZAR A ANÁLISE TÉCNICA EM RELAÇÃO QUAL MEDIDA A SER CONFERIDA A ÁRVORE LOCALIZADA JUNTO AO CAMPO DO BAIRRO CAMATA, VISANDO A MELHOR SOLUÇÃO PARA MITIGAR OS DANOS À CALÇADA E AO MURO, COM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL”. 1 extracted
materia 274/2025 2025-09-12 Indicação “QUE O PODER EXECUTIVO ENVIDE ESFORÇOS BUSCANDO REALIZAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NO CAMPO SOCIETY DO BAIRRO ESPLANADA, INCLUINDO O CONSERTO DOS ALAMBRADOS, A REPARAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO E A LIMPEZA GERAL DO LOCAL”. 1 extracted
materia 275/2025 2025-09-12 Indicação "QUE O PODER EXECUTIVO ENVIDE ESFORÇOS VISANDO A INSTALAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS NAS RUAS JÚLIA BONELAR E NOSSA SENHORA APARECIDA, NO BAIRRO ESPLANADA, COM O OBJETIVO DE REDUZIR A VELOCIDADE DOS VEÍCULOS E GARANTIR A SEGURANÇA DE PEDESTRES E MORADORES". 1 extracted
materia 276/2025 2025-09-12 Indicação “QUE O PODER EXECUTIVO ENVIDE ESFORÇOS VISANDO À INSTALAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA SANTA UBERLÂNDIA, NO BAIRRO VISTA ALEGRE, COM O OBJETIVO DE GARANTIR MAIS SEGURANÇA E QUALIDADE DE VIDA AOS MORADORES”. 1 extracted
materia 277/2025 2025-09-12 Indicação “QUE O PODER EXECUTIVO ENVIDE ESFORÇOS VISANDO A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BANCOS DE RESERVA DO CAMPO SOCIETY DO ASSENTAMENTO CASTRO ALVES”. 1 extracted
materia 272/2025 2025-09-11 Indicação “QUE O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REALIZE CAMPANHA DE SAÚDE NAS DEPENDÊNCIAS DA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE PEDRO CANÁRIO, CONTEMPLANDO AÇÕES DE VACINAÇÃO, ATENDIMENTO MÉDICO, OFTALMOLÓGICO E ODONTOLÓGICO DESTINADOS AOS ALUNOS DA INSTITUIÇÃO”. 1 extracted
materia 268/2025 2025-09-03 Indicação “INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES, SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL, REDUTORES DE VELOCIDADE (SE NECESSÁRIO), BEM COMO DEMAIS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA VIÁRIA NA RUA ISAÍAS OLIVEIRA FREITAS, NAS IMEDIAÇÕES DA NOVA CRECHE CEIM AMÉLIA LUCAS FARIAS EM CRISTAL DO NORTE". 1 extracted
norma 28/2025 2025-09-02 Autógrafo "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 444/2025 2025-09-02 Decreto Legislativo “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA EMPREENDEDOR DESTAQUE A EMPRESA TRAPPUZ MULTIMARCAS”. 1 extracted
norma 445/2025 2025-09-02 Decreto Legislativo “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA EMPREENDEDOR DESTAQUE A EMPRESA CIARA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO”. 1 extracted
norma 446/2025 2025-09-02 Decreto Legislativo “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA EMPREENDEDOR DESTAQUE À EMPRESA SUPERMERCADO LINHARENSE”. 1 extracted
norma 447/2025 2025-09-02 Decreto Legislativo “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA EMPREENDEDOR DESTAQUE À EMPRESA ASSISTECH CELULARES”. 1 extracted
norma 448/2025 2025-09-02 Decreto Legislativo “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA EMPREENDEDOR DESTAQUE À EMPRESA BORRACHARIA DO REGI”. 1 extracted
norma 449/2025 2025-09-02 Decreto Legislativo “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA EMPREENDEDOR DESTAQUE À EMPRESA RESTAURANTE SB DELIVERY COMIDA CASEIRA”. 1 extracted
norma 452/2025 2025-09-02 Decreto Legislativo “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA EMPREENDEDOR DESTAQUE À EMPRESA DISTRIBUIDORA DO PARÁ”. 1 extracted
norma 453/2025 2025-09-02 Decreto Legislativo “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA EMPREENDEDOR DESTAQUE AO SR. TARCÍSIO PORTO”. 1 extracted
norma 454/2025 2025-09-02 Decreto Legislativo “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA EMPREENDEDOR DESTAQUE À EMPRESA MATOS CALÇADOS”. 1 extracted
norma 455/2025 2025-09-02 Decreto Legislativo “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA EMPREENDEDOR DESTAQUE À EMPRESA 5 ESTRELAS CARROS E MOTOS”. 1 extracted
norma 456/2025 2025-09-02 Decreto Legislativo “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA EMPREENDEDOR DESTAQUE À EMPRESA SALÃO DO LAGOA”. 1 extracted
norma 457/2025 2025-09-02 Decreto Legislativo “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA EMPREENDEDOR DESTAQUE À EMPRESA JUNIOR MOTOS”. 1 extracted
norma 458/2025 2025-09-02 Decreto Legislativo “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA EMPREENDEDOR DESTAQUE À EMPRESA REALCRED SOLUÇÕES FINANCEIRAS”. 1 extracted
norma 459/2025 2025-09-02 Decreto Legislativo “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA EMPREENDEDOR DESTAQUE À EMPRESA SUPERMERCADO SANTOS”. 1 extracted
norma 460/2025 2025-09-02 Decreto Legislativo “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA EMPREENDEDOR DESTAQUE À EMPRESA AÇOUGUE ALLANZIN”. 1 extracted