| materia |
529/2026 |
2026-04-27 |
Indicação |
Atender com a remoção de entulhos na Avenida Cecilia, nº 145. Bairro Muqueca - Barra do Piraí /RJ. |
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530/2026 |
2026-04-27 |
Indicação |
Atender com roçada em toda extensão da rua Vera Cruz, em Ipiabas - Barra do Piraí / RJ. |
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19/2026 |
2026-04-22 |
Emenda Modificativa |
Art.1. Fica alterado o título do Projeto de Lei: 82/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação: Ementa: Autoriza a criação do Portal TEA no Âmbito do Município de Barra do Piraí e dá outras providências.
Art.2º. Fica alterado o art.1º; do Projeto de Lei: 82/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação: Fica autorizada a criação do Portal TEA, no âmbito do Município de Barra do Piraí, com a finalidade de promover e assegurar a efetivação dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Sendo alterados esses artigos da proposição, dentro das demais disposições. |
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44/2026 |
2026-04-22 |
Pedido de votação única |
Pedido de votação única ao PL n.º 101/2026 |
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| materia |
45/2026 |
2026-04-22 |
Pedido de votação única |
Pedido de única ao PL 102.26. |
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51/2026 |
2026-04-22 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS para ROGÉRIO DIAS DA COSTA e CLAUDIA SANTOS LIMA DIAS DA COSTA |
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| materia |
52/2026 |
2026-04-22 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS AO TENENTE CLÁUDIO JORGE DA SILVA. |
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| materia |
102/2026 |
2026-04-22 |
PARECER DAS COMISSÕES |
Parecer favorável ao PL nº 150/2025. |
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| materia |
103/2026 |
2026-04-22 |
PARECER DAS COMISSÕES |
Parecer Favorável ao PL n.º 101/2026. |
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| materia |
103/2026 |
2026-04-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
104/2026 |
2026-04-22 |
PARECER DAS COMISSÕES |
Parecer favorável ao PL 102.26 |
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| materia |
498/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
Atender com a operação tapa buracos em toda extensão da Rua Horácio Alexandre. Distrito de Ipiabas – Barra do Piraí / RJ. |
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| materia |
499/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
Atender com a operação tapa buracos ao longo da Rua Alexandre Arruda. Bairro - Morro do Gama - Barra do Piraí / RJ. |
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| materia |
500/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
poda de árvore localizada na Rua Paulo de Frontin, nº 47 (defronte à Casa do Arroz), bairro Centro |
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| materia |
501/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
vistoria técnica e a supressão de árvore, em caráter de urgência, na Rua Alfredo Mendes Pereira, nº 201, bairro Belvedere |
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| materia |
502/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
celeridade à abertura do subterrâneo localizado na Rua da Estação, no bairro Centro, circulação de pedestres |
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| materia |
503/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
Solicito limpeza pública, em toda extensão do Bairro Ponte Vermelha. |
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| materia |
504/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
Solicito manutenção geral, em toda extensão da Rua Vicente Ferreira, com realização de tapa buracos e corte de galhos, que se encontra no meio da rua, Bairro Parque Santana. |
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| materia |
505/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
Solicito reforma geral na lateral da Escola Municipal América Barbosa da Silva, com instalação de parquinho e área de esportes, Bairro Guararema. |
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| materia |
506/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador que a esta subscreve SOLICITA que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a fim de que a mesma providencie: CONTAINER PARA LIXO PARA A RUA ANTONIO DE ALMEIDA PRÓXIMO A IGREJA SANTO ANTONIO, no Bairro Santo Antônio. |
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| materia |
507/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador que a esta subscreve SOLICITA que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a fim de que a mesma providencie: RETIRADA DE ENTULHOS EM TODA A EXTENSÃO DO BAIRRO COIMBRA. |
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| materia |
508/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
SOLICITA, que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a fim de que V.Exa. possa interceder junto ao órgão competente para que seja providenciado a contratação de mais neurologistas e neuropediatras para atender nas Unidades Básicas de Saúde. |
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| materia |
509/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
SOLICITA, que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a fim de que V.Exa. possa interceder junto ao órgão competente para que seja providenciado manutenção na iluminação nas proximidades da quadra na Rua Vereador Sebastião de Carvalho, bairro Areal. |
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| materia |
510/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
SOLICITA, que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a fim de que V.Exa. possa interceder junto ao órgão competente para que seja providenciado a retirada da lixeira ao lado do Centro Espirita Pai José Cambinda, na Rua Frutuoso Gil Gonçalves , bairro Matadouro. |
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| materia |
511/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
Remoção de entulho localizado na Rua Teixeira de Andrade, Centro |
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| sessao |
20 |
2026-04-22 |
Ordinária |
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| materia |
2/2026 |
2026-04-20 |
Emenda Substitutiva |
Fica integralmente substituído o Projeto de Lei n° 100/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação: |
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| materia |
101/2026 |
2026-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS) REFERENTE AO REPASSE DE PROGRAMA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. |
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| materia |
102/2026 |
2026-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO PELOS DIREITOS DOS AUTISTAS E SUAS FAMILIAS. |
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| materia |
482/2026 |
2026-04-20 |
Indicação |
Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador que a esta subscreve SOLICITA que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a fim de que a mesma providencie: REITERAR A INDICAÇÃO 1910/2025, que versa sobre 01 VAGA PARA CARGA E DESCARGA DE VEÍCULOS PEQUENOS, na Praça Júlio Braga no Centro. |
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| materia |
483/2026 |
2026-04-20 |
Indicação |
Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador que a esta subscreve SOLICITA que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a fim de que a mesma providencie: REITERAR A INDICAÇÃO 77/2026, que versa sobre Retorno dos ônibus de 30 em 30 minutos na linha Centro–Bairro Coimbra. |
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| materia |
484/2026 |
2026-04-20 |
Indicação |
SOLICITA que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a fim de que Vossa Excelência possa interceder junto ao órgão competente no sentido de promover a adequada utilização do espaço público localizado sob o viaduto que interligará as proximidades do Parque de Exposições, cuja inauguração ocorrerá em breve. Sugere-se a implantação de uma praça, área de lazer, parquinho infantil ou outro equipamento público, bem como a possibilidade de instalação de base de apoio da Guarda Municipal, com o objetivo de valorizar o local, incentivar a convivência comunitária e contribuir para a segurança e o bem-estar dos moradores da região. |
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| materia |
485/2026 |
2026-04-20 |
Indicação |
SOLICITA, que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a fim de que V.Exa. possa interceder junto ao órgão competente no sentido de realizar a reforma da praça localizada na Rua Félix Moreira, bairro Oficinas Velhas. |
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| materia |
486/2026 |
2026-04-20 |
Indicação |
SOLICITA que a Mesa envie expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a fim de que Vossa Excelência possa interceder junto ao órgão competente no sentido de que seja realizada a dedetização da rede de esgoto nas proximidades do nº 168, no bairro Dr. Mesquita. |
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| materia |
487/2026 |
2026-04-20 |
Indicação |
Solicita pavimentação asfáltica na Rua Trajano de Moraes, na altura do nº 178, localizada no bairro Caixa d'Água, bem como nas demais vias do bairro que se façam necessárias. |
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| materia |
488/2026 |
2026-04-20 |
Indicação |
Solicita limpeza e desobstrução de vala na Rua Professora Alice Aiex, nº 73, bairro Química. |
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| materia |
489/2026 |
2026-04-20 |
Indicação |
Solicita realização de realização de limpeza e serviço de roçada em toda extensão do bairro São Luiz. |
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| materia |
490/2026 |
2026-04-20 |
Indicação |
Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador que a esta subscreve SOLICITA, que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal com vistas a providenciar, junto a Secretaria de Obras e Serviço Público, que seja realizada, com caráter de urgência, a manutenção da calçada localizada no início da Rua Cristiano Otoni, bem como a limpeza e varrição do logradouro público, diante da terra acumulada sobre a calçada e presença de lixo e resíduos sólidos espalhados pela via. |
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| materia |
491/2026 |
2026-04-20 |
Indicação |
Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador que a esta subscreve SOLICITA, que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal com vistas a providenciar, junto a Secretaria de Obras e Serviço Público, a roçada e a manutenção da Rua Fiscal José Figueira, no Bairro Santo Antônio. |
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| materia |
492/2026 |
2026-04-20 |
Indicação |
Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador que a esta subscreve SOLICITA, que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal com vistas a providenciar, a operação Tapa-Buraco ao longo da Rua Cristiano Otoni. |
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| materia |
493/2026 |
2026-04-20 |
Indicação |
Solicita a pavimentação e recuperação da Rua Chequer Elias (rua de baixo), localizada no bairro Vila Helena. |
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| materia |
494/2026 |
2026-04-20 |
Indicação |
Solicita a implantação de área destinada à prática esportiva e atividades de aventura, incluindo quadra poliesportiva e paredão de rapel, sob a ponte localizada nas proximidades da Empresa Metalúrgica. |
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| materia |
495/2026 |
2026-04-20 |
Indicação |
Solicito a retirada de entulhos na Rua Oldemar Nobrega, nº 227- bairro Muqueca |
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| materia |
496/2026 |
2026-04-20 |
Indicação |
Solicito a revitalização da Praça Pública próximo a passarela do bairro carvão. |
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| materia |
497/2026 |
2026-04-20 |
Indicação |
Solicito a limpeza e capina do bairro Santa Bárbara ( em toda a sua extensão) |
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| norma |
4303/2026 |
2026-04-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE À DISCRIMINAÇÃO, AO ASSÉDIO MORAL E AO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, INSTITUI CANAL INTERNO DE DENÚNCIAS COM GARANTIA DE ANONIMATO E CRIA A COMISSÃO PERMANENTE E INDEPENDENTE DE APURAÇÃO DE CONDUTAS DE ASSÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4304/2026 |
2026-04-20 |
Lei Ordinária |
ADAPTA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N° 15.271/2025, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4305/2026 |
2026-04-20 |
Lei Ordinária |
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ A “CORRIDA E CAMINHADA DA FAETEC”, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO PRIMEIRO DOMINGO DO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4306/2026 |
2026-04-20 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA DE MENTORIA PARA MULHERES NO EMPREENDEDORISMO DIGITAL NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4307/2026 |
2026-04-20 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.765/2023. |
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