| materia |
125/2022 |
2022-05-26 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Sr. Célio Ramiro Pereira. |
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| materia |
126/2022 |
2022-05-26 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Sr. Jairo Moraes. |
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| materia |
127/2022 |
2022-05-26 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Sr. Ezequias Marques Sobrinho. |
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| materia |
226/2022 |
2022-05-26 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito a criação uma recepção térrea no prédio do CES - Centro de Estudo Supletivo (unidade escolar) para atendimento de acessibilidade. |
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| materia |
227/2022 |
2022-05-26 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que verifique quais setores dentro da Prefeitura estão com extintores fora da validade e providenciar a troca dos mesmos. |
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| materia |
231/2022 |
2022-05-26 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que na medida do possível, encaminhe-se a Secretaria de competência, para que proceda com a troca da tampa do bueiro na Av. Frei Afonso. próximo a padaria do Sr. Ivan, na Praia do Saco, em Mangaratiba - 1º Distrito, conforme fotos em anexo |
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| materia |
232/2022 |
2022-05-26 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que na medida do possível, encaminhe-se a Secretaria de competência, para que proceda com a instalação de corrimão na Ladeira Maria Rita dos Santos, localizada no Parque Bela Vista, em Mangaratiba - 1º Distrito, conforme fotos em anexo. |
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| materia |
235/2022 |
2022-05-26 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que em caráter de urgência entre em contato com as secretarias competentes, no sentido de providenciar a revitalização com a construção de uma área de lazer onde localiza-se o monumento do Cristo, localizado na Ladeira Dona Cecília (Morro do Cristo), em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| materia |
237/2022 |
2022-05-26 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja feita a entrega de medicação que faz parte da REMUME (Relação Municipal de Medicamentos Essenciais) a pacientes com receita de médico particular pela Secretaria de Saúde, desde que o usuário seja cadastrado no SUS - Sistema Único de Saúde. |
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| materia |
238/2022 |
2022-05-26 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que avalie a possibilidade de realizar recapeamento no cruzamento da Rua Pública com a Rua Humberto Teixeira, na Praia do Saco, Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| materia |
239/2022 |
2022-05-26 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que avalie a possibilidade de instalar uma rampa de acessibilidade para deficientes físicos, na Orla de Conceição de Jacareí - 2º Distrito. |
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| materia |
240/2022 |
2022-05-26 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja providenciado de acordo com as medidas necessárias de interesse público, autorização do município para que realize a instalação de rotatória no cruzamento da Rua Tiradentes com a Estrada RJ 14, situado em Muriqui - 4º Distrito. |
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| materia |
241/2022 |
2022-05-26 |
Indicação |
Reiterar a Indicação 273/2021, no qual solicita em caráter de urgência a instalação de iluminação pública ao decorrer da Rua Nilda Marques, Alto de Ibicuí, em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| materia |
242/2022 |
2022-05-26 |
Indicação |
Reitera a Indicação 70/2021, no qual solicita em caráter de urgência, a construção de um quebra-mola (redutor de velocidade) na Estrada RJ 14, próximo à entrada do Parque Bela Vista, em Mangaratiba - 1º Distrito. |
1 |
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| materia |
243/2022 |
2022-05-26 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja realizada, em regime de urgência, a obra de reparo da pavimentação com fechamento da cratera que foi formada no solo público na localidade conhecida como “Beco do Zé Paraná”, na Rua Z, em Conceição de Jacareí - 2º Distrito. |
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| materia |
245/2022 |
2022-05-26 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, na medida do possível encaminhe a secretaria responsável o pedido para que seja feita a manutenção no parquinho da praça do O, rua XV de Novembro em Muriqui – 4° Distrito. |
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| materia |
246/2022 |
2022-05-26 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito a possibilidade de reparo na Avenida Litorânea, altura da Taperinha, em Mangaratiba – 1° Distrito. |
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| norma |
5/2022 |
2022-05-26 |
Resolução |
Altera o Artigo 155 da Resolução 58/1999, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba. |
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| sessao |
25 |
2022-05-26 |
Ordinária |
— |
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| materia |
2/2022 |
2022-05-24 |
Projeto de Resolução |
Altera o Artigo 155 da Resolução 58/1999, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba. |
1 |
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| materia |
12/2022 |
2022-05-24 |
Parecer CCJ |
Parecer 012/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 007/2022 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Inclui no Calendário de Eventos do município de Mangaratiba o Torneio de Pesca de Caiaque, em Praia grande e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
15/2022 |
2022-05-24 |
Parecer CCJ |
Parecer 015/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 010/2022 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Institui o Programa de Efetivação das medidas socioeducativas em meio aberto no âmbito do município de Mangaratiba. |
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| materia |
18/2022 |
2022-05-24 |
Parecer CCJ |
Parecer 018/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 014/2022 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Cria o sistema de adoção de lixeiras a serem instaladas ao longo dos logradouros públicos no município de Mangaratiba e dá outras providências. |
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| materia |
31/2022 |
2022-05-24 |
Parecer CFO |
Parecer 031/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Balancete da Câmara Municipal de Mangaratiba do mês de janeiro de 2022. |
0 |
no document
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| materia |
32/2022 |
2022-05-24 |
Parecer CFO |
Parecer 032/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Balancete da Câmara Municipal de Mangaratiba do mês de fevereiro de 2022. |
0 |
no document
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| materia |
33/2022 |
2022-05-24 |
Parecer CFO |
Parecer 033/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 091/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências. |
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| materia |
34/2022 |
2022-05-24 |
Requerimento |
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal no sentido de, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, enviar a esta Egrégia Casa de Leis, o Plano de Carreira dos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, bem como a equiparação do piso nacional federal. |
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| materia |
34/2022 |
2022-05-24 |
Parecer CFO |
Parecer 034/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 121/2021 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Estabelece parâmetros para criação de Centros de Referência da Juventude e dá outras providências”. |
0 |
no document
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| materia |
35/2022 |
2022-05-24 |
Parecer CFO |
Parecer 035/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 124/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “autoriza ao Poder Executivo Municipal determinar que empresas de transporte coletivo concedam dispensa do pagamento de passagem às gestantes em deslocamento para tratamentos médicos, exames ou hospitalização, e dá outras providências. |
0 |
no document
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| materia |
36/2022 |
2022-05-24 |
Parecer CFO |
Parecer 036/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 128/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre instituir o Programa que evita a multa e apreensão de mercadorias de vendedores ambulantes sem que haja aviso prévio para adequação e dá outras providências. |
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| materia |
36/2022 |
2022-05-24 |
Parecer CCJ |
Parecer 036/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 02/2022 que "Altera o Artigo 155 da Resolução 58/1999, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba". |
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| materia |
37/2022 |
2022-05-24 |
Parecer CFO |
Parecer 037/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 133/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza ao Poder Executivo Municipal a estabelecer o Programa de Prevenção de Câncer de Mama e de Colo do Útero para as servidoras públicas de Mangaratiba e dá outras providências. |
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| materia |
38/2022 |
2022-05-24 |
Parecer CFO |
Parecer 038/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 139/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre criação do Regime Especial de Trabalho Policial da Guarda Municipal, da Defesa Civil e Agentes de Trânsito e dá outras providências. |
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| materia |
120/2022 |
2022-05-24 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Sr. Wagner Emídio de Souza. |
0 |
no document
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| materia |
121/2022 |
2022-05-24 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Sr. Wilson Felix da Silva. |
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| materia |
122/2022 |
2022-05-24 |
Moção |
Moção de Aplausos a Igreja Apostólica Cristã de Conceição de Jacareí. |
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| materia |
123/2022 |
2022-05-24 |
Moção |
Moção de Congratulações ao Sr. Norberto Alexandre da Silva Marques Costa. |
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| materia |
220/2022 |
2022-05-24 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja realizada, em regime de urgência, a reforma da pavimentação do solo público na Rua Manoel Brás Correa, em Conceição de Jacareí - 2º Distrito. |
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| materia |
221/2022 |
2022-05-24 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja realizada, em regime de urgência, a reforma da pavimentação do solo público na Rua da Alegria, em Conceição de Jacareí - 2º Distrito. |
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| materia |
222/2022 |
2022-05-24 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, na medida do possível encaminhe a secretaria responsável o pedido para que seja feita a manutenção da fiação que se encontra exposta na praça Capitão Aristides Brito, na rua Joaquim Cardoso da Cruz, em frente ao Colégio João Paulo II, na Praia do Saco, Mangaratiba – 1° Distrito. |
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| materia |
225/2022 |
2022-05-24 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que em caráter de urgência entre em contato com as secretarias competentes, no sentido de que seja feito obras de reparo e as devidas manutenções na Rua Jose Vasconcellos, bairro Nova Mangaratiba – 1º Distrito. (tendo como ponto de referência o deposito do MJJ). |
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| materia |
228/2022 |
2022-05-24 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que entre em contato com as secretarias competentes, no sentido de providenciar o desassoreamento do canal de Itacuruçá - 3º Distrito. |
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| materia |
229/2022 |
2022-05-24 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que entre em contato com a Secretaria de Agricultura e Pesca, que intermedeia junto ao Inea/Parque Cunhambebe, um termo com os agricultores que pratiquem suas atividades nas dependências da área de conservação. |
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| materia |
230/2022 |
2022-05-24 |
Indicação |
Reitera a indicação 200/2021 - Colocação de um quebra-molas na Rua José Alves Souza e Silva, altura do nº 86, próximo ao Salão de Beleza da Dona Ana, no Bairro Parque Bela Vista, Centro de Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| materia |
233/2022 |
2022-05-24 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que avalie a possibilidade de realizar recapeamento na Rua Jasmim, Nova Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| materia |
234/2022 |
2022-05-24 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que avalie a possibilidade de realizar recapeamento na Rua do Cravo, Nova Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| sessao |
24 |
2022-05-24 |
Ordinária |
— |
1 |
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| norma |
1422/2022 |
2022-05-23 |
Lei |
Dispõe sobre a extinção e o aproveitamento dos cargos de Agentes de Trânsito e dá outras providências. |
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| materia |
2/2022 |
2022-05-19 |
Parecer CSP |
Parecer 002/2022 da Comissão de Segurança Pública favorável ao Projeto de Lei 070/2021 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Institui no município de Mangaratiba o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2006. |
1 |
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| materia |
27/2022 |
2022-05-19 |
Requerimento |
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo no sentido de, no prazo máximo e improrrogável de até 30 (trinta) dias corridos, enviar a esta Egrégia Casa de Leis, o Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Mangaratiba. |
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