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São João da Boa Vista (SP)

IBGE code3549102
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saojoaodaboavista.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 28360 / 11958 / 700
Documents (with text) 40260 (40213)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1920 · Norma: 10 1921 · Norma: 23 1922 · Norma: 30 1923 · Norma: 37 1924 · Norma: 26 1948 · Norma: 41 1949 · Norma: 32 1950 · Norma: 22 1951 · Norma: 25 1952 · Norma: 45 1953 · Norma: 24 1954 · Norma: 24 1955 · Norma: 14 1956 · Norma: 54 1957 · Norma: 32 1958 · Norma: 73 1959 · Norma: 39 1960 · Norma: 11 1961 · Norma: 119 1962 · Norma: 108 1963 · Norma: 109 1964 · Norma: 87 1965 · Norma: 82 1966 · Norma: 60 1967 · Norma: 61 1968 · Norma: 87 1969 · Norma: 102 1971 · Norma: 103 1972 · Norma: 82 1973 · Norma: 67 1974 · Matéria: 1 1974 · Norma: 46 1975 · Norma: 56 1976 · Norma: 49 1977 · Norma: 55 1978 · Norma: 64 1979 · Norma: 67 1980 · Norma: 56 1981 · Norma: 54 1982 · Norma: 69 1983 · Norma: 97 1984 · Norma: 128 1985 · Norma: 113 1986 · Norma: 113 1987 · Norma: 139 1988 · Norma: 223 1989 · Norma: 273 1990 · Norma: 180 1991 · Norma: 237 1992 · Norma: 198 1993 · Norma: 163 1994 · Norma: 186 1995 · Norma: 154 1996 · Norma: 179 1997 · Norma: 151 1998 · Norma: 228 1999 · Norma: 194 2000 · Norma: 278 2001 · Norma: 221 2002 · Norma: 305 2003 · Norma: 286 2004 · Norma: 289 2005 · Norma: 315 2006 · Norma: 308 2007 · Norma: 288 2008 · Norma: 310 2009 · Norma: 307 2010 · Norma: 242 2011 · Norma: 224 2012 · Matéria: 16 2012 · Norma: 181 2013 · Matéria: 2,170 2013 · Norma: 269 2013 · Sessão: 47 2014 · Matéria: 2,542 2014 · Norma: 331 2014 · Sessão: 52 2015 · Matéria: 2,054 2015 · Norma: 227 2015 · Sessão: 54 2016 · Matéria: 1,314 2016 · Norma: 170 2016 · Sessão: 57 2017 · Matéria: 1,767 2017 · Norma: 237 2017 · Sessão: 46 2018 · Matéria: 1,213 2018 · Norma: 198 2018 · Sessão: 63 2019 · Matéria: 1,571 2019 · Norma: 259 2019 · Sessão: 63 2020 · Matéria: 1,370 2020 · Norma: 214 2020 · Sessão: 45 2021 · Matéria: 3,917 2021 · Norma: 276 2021 · Sessão: 62 2022 · Matéria: 3,152 2022 · Norma: 227 2022 · Sessão: 47 2023 · Matéria: 2,194 2023 · Norma: 188 2023 · Sessão: 40 2024 · Matéria: 1,397 2024 · Norma: 225 2024 · Sessão: 42 2025 · Matéria: 2,931 2025 · Norma: 321 2025 · Sessão: 58 2026 · Matéria: 751 2026 · Norma: 77 2026 · Sessão: 24 1920 1950 1957 1964 1972 1979 1986 1993 2000 2007 2014 2021
Matéria Norma Sessão

Records (41018)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 35/2016 2016-10-24 Pautas das Sessões PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2016. 1 extracted
materia 180/2016 2016-10-24 Oficio do Executivo ENCAMINHA OS BALANCETES DA RECEITA E DESPESA DA PREFEITURA E CONSOLIDADOS, RELATIVO AO MÊS DE AGOSTO DE 2016. 0 no document
sessao 33 2016-10-24 Ordinária — 1 extracted
materia 19/2016 2016-10-21 Projeto de Decreto Legislativo "DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2.014" 1 extracted
materia 58/2016 2016-10-21 Projeto de Lei do Legislativo “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA - CINEMA NA PRAÇA - EM BAIRROS, PRAÇAS E PARQUES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” 1 extracted
materia 347/2016 2016-10-21 Indicação SOLICITA O PLANTIO DE ÁRVORES NA ESTRADA VICINAL JOÃO BATISTA MERLIN, ENTRE O BAIRRO JARDIM ITÁLIA E JARDIM 1º DE MAIO 1 extracted
materia 348/2016 2016-10-21 Indicação SOLICITA O PLANTIO DE ÁRVORES EM TORNO DO AÇUDE DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA 1 extracted
materia 349/2016 2016-10-21 Indicação SOLICITA MELHORIAS NA PRAÇA DO BAIRRO JARDIM RECANTO DO JAGUARI 1 extracted
materia 362/2016 2016-10-21 Requerimento SOLICITA INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO SOBRE A POSSIBILIDADE DE COLOCAR MAIS 1 (UM) FUNCIONÁRIO NA ESTERILIZAÇÃO DA UPA 1 extracted
materia 363/2016 2016-10-21 Requerimento SOLICITO PINTURA E SINALIZAÇÃO DE FAIXA NA RUAS DA VILA VALENTIM, JARDIM GUANABARA, JARDIM DEL PLATA. 1 extracted
materia 359/2016 2016-10-20 Requerimento SOLICITA AO EXECUTIVO OS ESTUDOS NECESSÁRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO RADAR EM NOSSA CIDADE. 1 extracted
materia 360/2016 2016-10-20 Requerimento SOLICITA ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO NA RUA FRANCISCO PALMAS TRAVASSOS, CRUZAMENTO COM A RUA HENRIQUE CABRAL DE VASCONCELOS 1 extracted
materia 361/2016 2016-10-20 Requerimento SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL O ENVIO DO NOVO PROJETO DO PLANO DIRETOR 1 extracted
norma 4041/2016 2016-10-20 Lei Ordinária “DENOMINA-SE RUA MAURICIO CUSTODIO, A RUA 3 (TRÊS) DO JARDIM SOL NASCENTE II” 1 extracted
materia 9/2016 2016-10-19 Projeto de Resolução “CONCEDE LICENÇA DE 02 (DOIS) DIAS DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR ADEMIR MARTINS BOAVENTURA” 1 extracted
materia 18/2016 2016-10-19 Projeto de Decreto Legislativo “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PAULO CÉSAR VIEIRA ROSA, O PAULINHO MCLAREN.” 1 extracted
materia 334/2016 2016-10-19 Requerimento ENCAMINHA AO EXECUTIVO O ANTE-PROJETO DE LEI, QUE RESTRINGE A COMERCIALIZAÇÃO E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DE NOSSO MUNICÍPIO. 1 extracted
materia 335/2016 2016-10-19 Requerimento SOLICITA INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SOBRE PODA DE ÁRVORE NO MUNICÍPIO. 1 extracted
materia 336/2016 2016-10-19 Requerimento ENVIA AO EXECUTIVO O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISCIPLINA A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 1 extracted
materia 337/2016 2016-10-19 Requerimento SOLICITA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INFORMAÇÃO SOBRE O REPASSE DE VERBA NESTE ANO PELO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL PARA INVESTIMENTOS EM NOSSO MUNICÍPIO. 1 extracted
materia 338/2016 2016-10-19 Requerimento SOLICITA AO EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE CARTÃO DE PONTO BIOMÉTRICO 1 extracted
materia 339/2016 2016-10-19 Requerimento ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 5º, LEI Nº 1.366, DE 07 DE JULHO DE 2.004, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 340/2016 2016-10-19 Requerimento SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTO ADICIONAL E INSALUBRIDADE AOS FUNCIONÁRIOS DO CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO. 1 extracted
materia 341/2016 2016-10-19 Requerimento ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, NOS POSTOS DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSFS) E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBSS) DO MUNICÍPIO, UMA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS EXISTENTES, DAQUELES QUE ESTÃO EM FALTA E A PREVISÃO DE RECEBIMENTO DOS MESMOS 1 extracted
materia 342/2016 2016-10-19 Requerimento SOLICITA DO CHEFE DO EXECUTIVO REUNIÃO COM OS MORADORES DO JARDIM ROSEDÁS I. 1 extracted
materia 343/2016 2016-10-19 Requerimento SOLICITA ESTUDOS PARA QUE SEJA FEITA UMA LEI QUE PROÍBA OS CIDADÃOS DE JOGAREM LIXOS E ENTULHOS NAS VIAS PÚBLICAS DE NOSSA CIDADE, ATENDENDO PEDIDO DOS MORADORES DA RUA MATHEUS DELALIBERA. 1 extracted
materia 344/2016 2016-10-19 Requerimento SOLICITA A ABERTURA DO SEI – SISTEMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL - MARIA JOSÉ LOPES 1 extracted
materia 346/2016 2016-10-19 Indicação SOLICITA A REFORMA DO PARQUINHO DO JARDIM MAESTRO MOURÃO. 1 extracted
materia 346/2016 2016-10-19 Requerimento SOLICITA AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, CÓPIA DO CARTÃO DE PONTO DO SERVIDOR PÚBLICO JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA. 1 extracted
materia 348/2016 2016-10-19 Requerimento SOLICITA AO CONDEPHIC, O TOMBAMENTO DO PRÉDIO DA UNIFAE. 1 extracted
materia 349/2016 2016-10-19 Requerimento SOLICITA AO EXECUTIVO, A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DO NOVO CAMPUS DA UNIFAE. 1 extracted
materia 350/2016 2016-10-19 Requerimento REITERA O REQUERIMENTO Nº 829/2015, QUE SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A VERBA QUE É REPASSADA AO PROJETO CASULO. 1 extracted
materia 352/2016 2016-10-19 Requerimento SOLICITA AO EXECUTIVO, ENVIAR CÓPIA DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A UNIFAE, ATRAVÉS DO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO. 1 extracted
materia 353/2016 2016-10-19 Requerimento SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO CASULO 1 extracted
materia 354/2016 2016-10-19 Requerimento REITERA O REQUERIMENTO Nº 845/2015, QUE SOLICITA INFORMAÇÕES A UNIFAE SOBRE A PINTURA DA PISTA DE COOPER DA AVENIDA DR. DURVAL NICOLAU. 1 extracted
materia 355/2016 2016-10-19 Requerimento REITERA O REQUERIMENTO Nº 988/2015, QUE SOLICITA AO EXECUTIVO, ENVIAR CÓPIA DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A UNIFAE, ATRAVÉS DO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO 1 extracted
materia 356/2016 2016-10-19 Requerimento SOLICITA INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO COM REFERÊNCIA A LEI Nº 3.794, DE 29 DE JANEIRO DE 2.015, QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE HENRIQUE FLAMINIO FILHO, PAULO CESAR FLAMINIO, MARIA BERNADETE FLAMINIO E MARIA TEREZA FLAMINIO OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 357/2016 2016-10-19 Requerimento ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE ESTABELECE O PERCENTUAL MÁXIMO DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS 1 extracted
materia 358/2016 2016-10-19 Requerimento ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS E OBJETOS ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E TRICICLOS DENOMINADO MOTOTÁXI, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 1 extracted
materia 79/2016 2016-10-18 Moção SOLICITA O ENVIO DE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AO PROFESSOR DA UNIFAE MARCUS VINICIUS DE MATTOS ALVARENGA, PELA REALIZAÇÃO DO PROJETO "UNIFAE NA ESCOLA" 1 extracted
materia 333/2016 2016-10-18 Requerimento SOLICITA AO EXECUTIVO CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PREGÃO), RELATIVO AO TRANSPORTE DE ALUNOS, CONTENDO O TIPO DE VEÍCULOS, PROPRIETÁRIOS OU CONDUTORES AUTORIZADOS, BEM COMO A RELAÇÃO DOS ALUNOS LINHA POR LINHA 1 extracted
materia 345/2016 2016-10-18 Indicação SOLICITA SABER SOBRE A POSSIBILIDADE DE REATIVAR A FONTE DA PRAÇA GOVERNADOR ARMANDO SALES. 1 extracted
materia 345/2016 2016-10-18 Requerimento SOLICITA AO EXECUTIVO, INFORMAÇÕES SOBRE O PLANO DE REVITALIZAÇÃO E PLANTIO DE ÁRVORES NAS RUAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. 1 extracted
materia 351/2016 2016-10-18 Requerimento REITERA O REQUERIMENTO Nº 845/2015, QUE SOLICITA INFORMAÇÕES A UNIFAE SOBRE A PINTURA DA PISTA DE COOPER DA AVENIDA DR. DURVAL NICOLAU. 1 extracted
norma 4/2016 2016-10-18 Resolução “CONCEDE LICENÇA DE UM DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR GERSON ARAÚJO PINTO” 1 extracted
norma 5/2016 2016-10-18 Resolução “CONCEDE LICENÇA DE UM DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR RAIMUNDO RUI” 1 extracted
norma 4039/2016 2016-10-18 Lei Ordinária “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 4040/2016 2016-10-18 Lei Ordinária “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER EM DOAÇÃO UMA GLEBA DE TERRA, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO JARDIM AURORA SPE LTDA., EMPRESA INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 21.542.532/0001-20, QUE SERÁ AFETADA COMO SISTEMA DE LAZER DO LOTEAMENTO JARDIM AURORA” 1 extracted
materia 11/2016 2016-10-17 Requerimento de Urgência Especial EM ATENÇÃO AO ART. 148, ITEM IV, ALÍNEA “C” DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAMOS QUE SEJA DADA URGÊNCIA ESPECIAL AO SEGUINTE DOCUMENTO:- 1 extracted
materia 34/2016 2016-10-17 Pautas das Sessões PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2016. 1 extracted