| materia |
107/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o Serviço de Desobstrução de galerias e Hidrojato, sito a R. Cuiabá, cruzamento com Rua Curaçao - Vila Nossa Sra. de Fatima. |
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108/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Desobstrução de galeria e hidrojato, sito R. Carlos Zindel, 509 - Parque Bitaru. |
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109/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Desobstrução de galeria e hidrojato, sito à R. Cidade de Santos, 348 - Vila Margarida. |
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110/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que realize o Serviço de Pintura de faixas para pedestres e demais sinalizações de solo, sito a R. Vale do Rio Pó, 627, cruzamento com R. Mascarenhas de Moraes - Vila Margarida. |
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111/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, serviço de desobstrução dos bueiros com caminhão hidrojato em toda extensão da Rua Freitas Guimarães no Bairro do Itararé. |
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112/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o serviço de zeladoria, roçagem e raspagem em toda extensão da Rua da Constituição, no Bairro do Itararé |
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113/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, serviço de desobstrução de bueiro com caminhão hidrojato na Rua Papa João XXIII, na lateral da Unidade da ESF no Bairro do Japuí. |
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114/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, serviço de desobstrução de bueiros com caminhão hidrojato e instalação das tampas na Rua Caetano Cardamone no cruzamento com a Rua Antônio Fernandes no Bairro Japuí. |
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115/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de serviço de sinalização de solo em toda extensão do Bairro do Japuí. |
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| materia |
116/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, serviço de zeladoria e manutenção periódica, na Praça Álvaro Trevisan no bairro Japuí. |
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117/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, serviço de tapa buraco na Rua Campos Sales defronte ao número 429 no Bairro Centro. |
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118/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, serviço de tapa buraco na Rua Benjamin Constant, defronte ao número 150 no Bairro Centro. |
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| materia |
119/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o recapeamento asfáltico na Rua Padre Anchieta no trecho entre a Rua José Bonifácio e a Praça 22 de Janeiro, no bairro Centro. |
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| materia |
120/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, a poda e verificação da situação biológica da árvore situada na Av. Antônio Emmerich defronte número 90, no Bairro Vila Valença. |
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| materia |
121/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
I N D I C O ao Sr Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno que, por intermédio da Secretaria responsável, promova a pintura da sinalização de solo da Rua Dom Lara com a Rua Pedro Alvares Cabral, no Bairro Vila Valença. |
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122/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o serviço de zeladoria, roçagem e raspagem em toda extensão da Rua Dom Lara, no Bairro Vila Valença. |
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| materia |
123/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal nos termos do Regimento Interno, serviço de zeladoria e manutenção periodica, na Praça Pindorama no Bairro Beira Mar. |
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| materia |
124/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, envio de equipe de calceteiros para consertar o desnivelamento do sextavado em toda extensão da Rua Rio de Janeiro, no bairro Jardim Independência. |
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125/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, serviço de pintura de faixa de pedestre na Praça 23 de maio, número 265, no Bairro Parque Bitarú, defronte a U.E. República de Portugal. |
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| materia |
126/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o serviço de zeladoria, roçagem e raspagem em toda extensão da Avenida Capitão Luís Antônio Pimenta, no Bairro Parque Bitarú. |
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127/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, envio de equipe de calceteiros para consertar o desnivelamento do sextavado na Rua Bento Viana, entre a Avenida Capitão Luís Pimenta Mor Aguiar e a Rua do Colégio, no Bairro Parque Bitarú. |
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| materia |
128/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, que a Prefeitura, através das Secretarias Municipais competentes, proceda com o serviço de limpeza do canal e aplicação de inseticida e larvicida localizado na Avenida Professor José de Almeida Pinheiro Júnior no bairro do Humaitá. |
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129/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, que a Prefeitura, através das Secretarias Municipais competentes, proceda com a aplicação de larvicida e outras providências no canal que divide os bairros Humaita e Continental |
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| materia |
130/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, que a Prefeitura, através das Secretarias Municipais competentes, proceda com a limpeza do canal localizado na Avenida Cellula Matter no bairro Parque Continental |
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131/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, que a Prefeitura, através das Secretarias Municipais competentes, proceda com a poda de árvore na Avenida Cellula Matter no bairro Parque Continental na altura do número 1186 esquina com a Rua 17. |
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| materia |
132/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, que a Prefeitura, através das Secretarias Municipais competentes, proceda com o serviço de hidrojato em toda extensão da Rua Antônio Pacífico em frente à Igreja Batista Peniel no bairro do Humaitá número 408. |
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133/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, que a Prefeitura, através das Secretarias Municipais competentes, proceda com o serviço de hidrojato na Rua Professor Anuar Frayha no bairro do Humaitá, próximo à Praça 12 |
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| materia |
134/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, que a Prefeitura, através das Secretarias Municipais competentes, proceda com o de sinalização de solo na lombada localizada na Rua 39 do Parque Continental |
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| materia |
135/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, que a Prefeitura, através das Secretarias Municipais competentes, proceda com o de sinalização de solo na lombada localizada na Rua Santa Clara (29) no Parque Continental |
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| materia |
136/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, que a Prefeitura, através das Secretarias Municipais competentes, proceda com a poda de árvore localizada na Rua 02 no bairro do Humaitá em frente ao número 509 |
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| materia |
137/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, que a Prefeitura, através das Secretarias Municipais competentes, proceda com o serviço de poda de árvore na Rua 26 número 1343 no bairro do Humaitá |
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| materia |
138/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, que a Prefeitura, através das Secretarias Municipais competentes, proceda com o serviço de instalação de placa para estacionamento de van escolar e faixa de pedestres na entrada/saída dos alunos da Amei Humaitá (Luis Fernando Veríssimo) localizada no bairro Humaitá Rua Cremiro Azevedo número 120. |
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| materia |
139/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
I N D I C O ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, para que junto com a secretaria competente, realize estudos de viabilidade de instalação de chuveirinhos (duchas) na Praia dos Milionários (Praia Pet). |
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| materia |
140/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
I N D I C O ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, que seja realizada a retirada de resíduos na Av. Marcolino Xavier de Carvalho n.° 241 - Conj. Res. Tancredo Neves. |
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| materia |
141/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
I N D I C O ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, que seja realizada a retirada de resíduos na Rua Luiz Meireles esquina com a Gaspar Lourenço n.° 163, no Conj. Res. Tancredo Neves. |
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| materia |
142/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, que seja realizada a retirada de resíduos na Av. Capitão Luiz Horneux de Moura n 0 721, no bairro Jardim Guassu. |
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| materia |
143/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, a instalação de duas lombadas na Av. Sambaiatuba, no bairro Jóquei Clube. |
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| norma |
1/2026 |
2026-02-04 |
Decreto Legislativo |
Altera a denominação da "Medalha Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar", instituída pelo Decreto Legislativo nº 14/05 e modificada pelo Decreto Legislativo nº 13/13, para "Medalha Guarda Civil Municipal Alexsandro Lima do Nascimento”. |
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| norma |
2/2026 |
2026-02-04 |
Decreto Legislativo |
Concede ao Canil da Guarda Civil Municipal de São Vicente uma placa comemorativa de seus 20 anos de existência. |
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| sessao |
1 |
2026-02-04 |
Ordinária |
— |
3 |
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| sessao |
1 |
2026-02-04 |
Extraordinária |
— |
3 |
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| norma |
4719/2026 |
2026-01-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição, no âmbito de São Vicente, da promoção, exibição, produção, patrocínio ou divulgação de conteúdo que sexualize crianças, estabelece sanções administrativas e dá outras providências. |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-06 |
Motivo do Veto |
Veto Total ao Projeto de Lei nº 113/25, de autoria do nobre Vereador Jefferson Cezarolli. |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-06 |
Motivo do Veto |
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 40/25, de autoria do nobre Vereador Marcos Vinicius Cocão. |
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| norma |
4716/2026 |
2026-01-06 |
Lei Ordinária |
Institui a Política Municipal de Incentivo ao Cadastro de Doadores de Medula Óssea no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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| norma |
4717/2026 |
2026-01-06 |
Lei Ordinária |
Estabelece diretrizes para a promoção de ações educativas e preventivas de segurança no trânsito voltadas a motociclistas, denominadas Pit Stop do Motoca, no âmbito do Município de São Vicente, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
4718/2026 |
2026-01-06 |
Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o Dia Municipal da Empregada Doméstica. |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área localizada na Travessa do Parque nº 888, pelo Instituto Canto do Rio, no período que especifica. |
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| norma |
1/2026 |
2026-01-05 |
Ato da Mesa |
Indica servidores para integrarem os Conselhos Fiscal e de Administração da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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| norma |
4715/2026 |
2026-01-05 |
Lei Ordinária |
Institui o Dia do Auxiliar de Expediente e do Auxiliar Administrativo no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município e dá outras providências. |
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