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164/2025 |
2025-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 1º e do art. 8º e revoga o art. 4º da Lei n° 4692, de 13 de novembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a ceder, a título gratuito e por prazo determinado, o uso de imóvel municipal ao Estado de São Paulo, para instalação da sede da Delegacia de Defesa da Mulher - DDM de São Vicente, e dá outras providências. |
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165/2025 |
2025-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Sônia Maria de Oliveira a Via de Acesso 01, conhecida como Rua Mecanizada 0309, no bairro Parque Bitaru. |
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166/2025 |
2025-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Paulo dos Santos Paixão a Via de Acesso 02, conhecida como Rua Mecanizada 0308, no bairro Parque Bitaru. |
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167/2025 |
2025-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Evan Terra a Via de Acesso 06, conhecida como Rua Mecanizada 0310, no bairro Parque Bitaru. |
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168/2025 |
2025-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART para o serviço de tratamento químico e controle de qualidade de água de piscinas de uso público e coletivo no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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169/2025 |
2025-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação, a manutenção, os criadouros e o comércio de aves domésticas, silvestres nativas e exóticas, para fins ornamentais, de canto e de estimação, e estabelece normas para o funcionamento da atividade no Município de São Vicente. |
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170/2025 |
2025-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no âmbito do Município de São Vicente o " Janeiro Branco " e o inclui no calendário oficial de eventos no Município, e dá outras providências. |
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186/2025 |
2025-12-10 |
Requerimento |
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à ARTESP e à Prefeitura Municipal de São Vicente, para que realizem estudo de viabilidade técnica visando a implantação de duas novas estações do VLT em um projeto futuro, já que o contrato atualmente em execução encontra-se fechado, com objeto e recursos definidos. |
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187/2025 |
2025-12-10 |
Requerimento |
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, sejam apresentadas as congratulações desta Casa ao Prefeito Kayo Amado e ao Deputado Estadual Tenente Coimbra, pela iniciativa de reforçar o policiamento e a segurança na Praia do Itaquitanduva. |
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188/2025 |
2025-12-10 |
Requerimento |
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, sejam apresentadas as congratulações desta Casa de Leis à Policia Rodoviária Estadual de São Paulo – PMRv-SP, à Deputada Estadual Solange Freitas e à Ecovias Imigrantes, pela brilhante parceria voltada ao atendimento à população em casos de urgência. |
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189/2025 |
2025-12-10 |
Requerimento |
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao Governador do Estado de São Paulo, Sr. Tarcísio de Freitas, e ao Secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, Sr. Guilherme Piai Filizzola, com cópia para a Deputada Solange Freitas, solicitando a presença da Carreta do Cozinhalimento em nosso município, com cursos grátis de panetones e ceias de Natal. |
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190/2025 |
2025-12-10 |
Requerimento |
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiada à Prefeitura Municipal de São Vicente para que nos encaminhe respostas aos questionamentos a seguir elencados:
1 - A Prefeitura já fez adesão ao Programa Contrata+Brasil?
2 - Em caso afirmativo, como tem sido a experiência das novas contratações que vêm sendo feitas e sua divulgação?
3 - Em caso negativo, qual a previsão para adesão ao programa? |
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191/2025 |
2025-12-10 |
Requerimento |
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiada à Supervisão de Políticas Públicas da Mulher de São Vicente, na pessoa da Sra. Bruna Maria Lopes, congratulando-a pelo brilhante trabalho levado a meninas e mulheres acerca da conscientização da violência contra às mulheres, transformando as unidades escolares em um espaço de escuta, acolhimento e empoderamento feminino. |
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192/2025 |
2025-12-10 |
Requerimento |
R E Q U E I RO, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Prefeito Municipal para que em conjunto seja realizado um estudo para implantação da Delegacia de Proteção ao Idoso no Município de São Vicente. |
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193/2025 |
2025-12-10 |
Requerimento |
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, que a Prefeitura Municipal forneça a esta Casa as informações requeridas pelas perguntas a seguir:
1. Existem políticas públicas em vigor no Município voltadas ao reaproveitamento da água, incluindo captação e uso de água da chuva, reuso de águas cinza ou outras formas de aproveitamento sustentável de recursos hídricos?
2. Caso existam, apresentar:
a) A descrição dos programas e seus objetivos;
b) As secretarias ou órgãos municipais responsáveis pela execução;
c) O público-alvo e a abrangência territorial;
d) Resultados obtidos ou metas alcançadas até o momento.
3. Caso não existam políticas específicas, há projetos, estudos ou planos em andamento visando à implantação de ações nesse sentido? |
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203/2025 |
2025-12-10 |
Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
Parecer n.º 203/25 ao PLC 29/25 |
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| materia |
204/2025 |
2025-12-10 |
Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
Parecer n.º 204/25 ao PL 102/25 |
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| materia |
205/2025 |
2025-12-10 |
Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
Parecer n.º 205 ao PLC 37/25 |
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| materia |
206/2025 |
2025-12-10 |
Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
Parecer n.º 206/25 ao PL 163/25 |
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| materia |
207/2025 |
2025-12-10 |
Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
Parecer n.º 207/25 ao PL 164/25 |
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| materia |
208/2025 |
2025-12-10 |
Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
Parecer n.º 208/25 ao PL 153/25 |
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| materia |
209/2025 |
2025-12-10 |
Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
Parecer n.º 209/25 ao PL 87/25 |
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| materia |
210/2025 |
2025-12-10 |
Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
Parecer n.º 210/25 ao PLC 38/25 |
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| materia |
211/2025 |
2025-12-10 |
Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
Parecer n.º 211/25 ao PLC 39/25 |
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| materia |
212/2025 |
2025-12-10 |
Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
Parecer n.º 212/25 ao PLC 40/25 |
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220/2025 |
2025-12-10 |
Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
Parecer n.º 220/25 ao PL 157/25 |
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221/2025 |
2025-12-10 |
Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
Parecer n.º 221/25 ao PL 162/25 |
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312/2025 |
2025-12-10 |
Processo Legislativo |
Autoriza, em caráter excepcional e por prazo determinado, a transferência de titularidade das licenças para o exercício do comércio ambulante no Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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313/2025 |
2025-12-10 |
Processo Legislativo |
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4615, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a prestação do Serviço de Transporte Público Individual de Passageiros por Táxi e institui o Serviço de Táxi Acessível no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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314/2025 |
2025-12-10 |
Processo Legislativo |
Altera a redação do art. 1 ° e do art. 8° e revoga o art. 4º da Lei nº 4692, de 13 de novembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a ceder, a título gratuito e por prazo determinado, o uso de imóvel municipal ao Estado de São Paulo, para instalação da sede da Delegacia de Defesa da Mulher - DOM de São Vicente, e dá outras providências. |
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315/2025 |
2025-12-10 |
Processo Legislativo |
Dispõe sobre a reestruturação das unidades de gestão e fiscalização da Administração Indireta do Município de São Vicente. |
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316/2025 |
2025-12-10 |
Processo Legislativo |
Altera a redação do caput do art. 3° da Lei Complementar nº 1136, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, a título de subsídio para a construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Faixa I, e dá outras providências. |
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317/2025 |
2025-12-10 |
Processo Legislativo |
Denomina Sônia Maria de Oliveira a Via de Acesso 01, conhecida como Rua Mecanizada 0309, no bairro Parque Bitaru. |
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no document
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| materia |
318/2025 |
2025-12-10 |
Processo Legislativo |
Denomina Paulo dos Santos Paixão a Via de Acesso 02, conhecida como Rua Mecanizada 0308, no bairro Parque Bitaru. |
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no document
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| materia |
319/2025 |
2025-12-10 |
Processo Legislativo |
Denomina Evan Terra a Via de Acesso 06, conhecida como Rua Mecanizada 0310, no bairro Parque Bitaru. |
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no document
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| materia |
320/2025 |
2025-12-10 |
Processo Legislativo |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART para o serviço de tratamento químico e controle de qualidade de água de piscinas de uso público e coletivo no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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| materia |
321/2025 |
2025-12-10 |
Processo Legislativo |
Dispõe sobre a criação, a manutenção, os criadouros e o comércio de aves domésticas, silvestres nativas e exóticas, para fins ornamentais, de canto e de estimação, e estabelece normas para o funcionamento da atividade no Município de São Vicente. |
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| materia |
322/2025 |
2025-12-10 |
Processo Legislativo |
Institui no âmbito do Município de São Vicente o " Janeiro Branco " e o inclui no calendário oficial de eventos no Município, e dá outras providências. |
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| materia |
323/2025 |
2025-12-10 |
Processo Legislativo |
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 987 de 16 março de 2020, altera pela Lei Complementar n° 1.057, de 7 de julho de 2022, que disciplina o ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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2886/2025 |
2025-12-10 |
Indicação |
Limpeza de toda extensão do canal da rua Wenceslau Brás no bairro da cidade Náutica. |
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2887/2025 |
2025-12-10 |
Indicação |
Troca das tampas de bueiro da Praça na Rua E numero 67 no bairro Pompeba. |
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2888/2025 |
2025-12-10 |
Indicação |
Troca e reparo da iluminação da Avenida Marechal Juarez Távora (Prainha) do número 1763 ao 4332 no bairro da cidade Náutica. |
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2889/2025 |
2025-12-10 |
Indicação |
Implantação de um novo trecho do VLT na Área Continental, com o objetivo de atender os moradores dos bairros Humaitá e Parque Continental. |
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2890/2025 |
2025-12-10 |
Indicação |
Roçagem, limpeza geral e pintura da Praça Álvaro Trevisan, localizada no bairro Japuí. |
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2891/2025 |
2025-12-10 |
Indicação |
Instalação de lâmpadas de LED em todas as ruas dos bairros de São Vicente, substituindo gradualmente o sistema de iluminação atual. |
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2892/2025 |
2025-12-10 |
Indicação |
Limpeza, raspação e capinação em toda a extensão da UE Mário Covas Junior, localizada na Av Senador Nilo de Souza Coelho s/n, Parque das Bandeiras. |
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2893/2025 |
2025-12-10 |
Indicação |
Limpeza e a manutenção de todas as placas de sinalização de trânsito instaladas na cidade, em especial nas regiões da Ilha Porchat, Avenida Presidente Wilson e demais vias públicas. |
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2894/2025 |
2025-12-10 |
Indicação |
Criação do "Centro de Tradições Nordestinas de São Vicente", na área Continental. |
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2895/2025 |
2025-12-10 |
Indicação |
Criação abrigo municipal especializado para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no munícipio de São Vicente. |
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2896/2025 |
2025-12-10 |
Indicação |
Anteprojeto de Lei - Sistema de Identificação e Comunicação de Defeitos na Iluminação Pública por meio de QR Codes instalados nos postes do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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