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129/2025 |
2025-09-03 |
Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
Parecer n.º 129/25 |
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36/2025 |
2025-08-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede a Medalha Wlamir Marques e o Diploma de Mérito Esportivo ao atleta Enzo Alves. |
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37/2025 |
2025-08-28 |
Projeto de Resolução |
Altera a redação do "caput" do art. 97 da Resolução n° 59/15, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Vicente. |
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37/2025 |
2025-08-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Dr. Eleuses Vieira de Paiva. |
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38/2025 |
2025-08-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Yudi Tamashiro. |
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39/2025 |
2025-08-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Dr. Gustavo Bensdorp Palmieri. |
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40/2025 |
2025-08-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Leônidas Lúcio dos Santos. |
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88/2025 |
2025-08-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Selo Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente Aprendiz, no âmbito do Município de São Vicente. |
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89/2025 |
2025-08-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a transparência na fiscalização eletrônica de trânsito e estabelece critérios para a revisão periódica dos equipamentos no Município de São Vicente. |
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90/2025 |
2025-08-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no município o Programa Lar de Férias, de adoção temporária de animais nos períodos de férias escolares, e dá outras providências. |
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91/2025 |
2025-08-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os prontos-socorros e unidades de pronto atendimento da rede municipal de saúde de São Vicente afixarem, em local visível na recepção ou na entrada de suas dependências, placa ou visor informando o tempo médio de espera para atendimento médico. |
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92/2025 |
2025-08-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o acorrentamento ou restrição por correntes, cordas ou similares de cães e gatos no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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113/2025 |
2025-08-28 |
Requerimento |
1. A Prefeitura e a Secretaria competente estão realizando a devida fiscalização quanto ao cumprimento do horário de funcionamento dos ferros-velhos, conforme previsto na Lei nº 3612-A/2017?
2. Há registros de notificações, autuações ou interdições por descumprimento do art. 3º da referida lei nos últimos 12 meses?
3. Existem canais oficiais disponíveis para a população denunciar estabelecimentos que operam fora do horário estabelecido?
Diante do exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao Prefeito Municipal para que, junto com a secretaria competente, responda aos questionamentos feitos acima. |
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114/2025 |
2025-08-28 |
Requerimento |
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, que a Casa, de pé, guarde um minuto de silêncio em homenagem à memória do policial Bruno.
R E Q U E I R O, também, que sejam transmitidas as condolências desta Câmara à família enlutada. |
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115/2025 |
2025-08-28 |
Requerimento |
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao Diretor Regional da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, cobrando uma resposta, em regime de urgência, a respeito dos problemas relatados.
Requeiro, ainda, envio de cópias deste requerimento ao Sr. Kayo Amado, Prefeito Municipal e Presidente do CONDESB - Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista; ao Sr. Cadu Barbosa, Presidente da UVEBS - União dos Vereadores da Baixada Santista, e para todos os presidentes das câmaras municipais da Baixada Santista. |
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116/2025 |
2025-08-28 |
Requerimento |
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. Cláudio da Silva, Gerente-Executivo do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS, da cidade de Santos, solicitando informações a seguir elencadas:
• Número total de beneficiários do INSS residentes em São Vicente/SP que tiveram descontos em seus benefícios em razão das fraudes realizadas;
• Especificação, por tipo de benefício (ex.: aposentadorias, pensões, auxílios, BPC/LOAS, etc.), da quantidade de pessoas impactadas;
• Informação, se houver, sobre a estimativa de valores financeiros que deixaram de circular em nosso Município em decorrência desses impactos;
• Eventuais medidas compensatórias ou canais de atendimento disponibilizados pelo INSS aos segurados e beneficiários atingidos.
R E Q U E I R O, por fim, que seja oficiado ao PROCON-SV e à Defensoria Pública - Unidade São Vicente, para que informem a este Legislativo se houve a procura dos referidos órgãos por pessoas afetadas pelas fraudes previdenciárias. |
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195/2025 |
2025-08-28 |
Processo Legislativo |
Concede a Medalha Wlamir Marques e o Diploma de Mérito Esportivo ao atleta Enzo Alves. |
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196/2025 |
2025-08-28 |
Processo Legislativo |
Dispõe sobre a transparência na fiscalização eletrônica de trânsito e estabelece critérios para a revisão periódica dos equipamentos no Município de São Vicente. |
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197/2025 |
2025-08-28 |
Processo Legislativo |
Institui no município o Programa Lar de Férias, de adoção temporária de animais nos períodos de férias escolares, e dá outras providências. |
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198/2025 |
2025-08-28 |
Processo Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Dr. Eleuses Vieira de Paiva. |
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199/2025 |
2025-08-28 |
Processo Legislativo |
Altera a redação do "caput" do art. 97 da Resolução n° 59/15, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Vicente. |
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200/2025 |
2025-08-28 |
Processo Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Yudi Tamashiro. |
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201/2025 |
2025-08-28 |
Processo Legislativo |
Estabelece a obrigatoriedade para os prontos socorros ou unidades de pronto atendimento da rede pública municipal de saúde afixarem placa ou visor na recepção ou na entrada de suas unidades, em local visível, a fim de informar o tempo de espera para atendimento médico no âmbito do Município de São Vicente- SP. |
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202/2025 |
2025-08-28 |
Processo Legislativo |
Proíbe o acorrentamento ou restrição por correntes, cordas ou similares de cães e gatos no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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203/2025 |
2025-08-28 |
Processo Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Dr. Gustavo Bensdorp Palmieri. |
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204/2025 |
2025-08-28 |
Processo Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Leônidas Lúcio dos Santos. |
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205/2025 |
2025-08-28 |
Processo Legislativo |
Institui o Selo Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente Aprendiz, no âmbito do Município de São Vicente. |
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1924/2025 |
2025-08-28 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal que, realize o serviço de desratização na Praça 22 de Jaineiro, no bairro centro. |
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1925/2025 |
2025-08-28 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal que, realize o serviço de desratização na Praça Barão do Rio Branco, no bairro centro. |
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1926/2025 |
2025-08-28 |
Indicação |
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a instituição do Programa “Construindo Sonhos”, em São Vicente. |
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1927/2025 |
2025-08-28 |
Indicação |
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a instituição do Programa “Construindo Sonhos”, em São Vicente. |
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1928/2025 |
2025-08-28 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de instalação de redutor de velocidade em frente ao AME São Vicente na Av. Presidente Wilson, n° 291, Itararé. |
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1929/2025 |
2025-08-28 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de tapa buraco na Av. Martins Fontes em frente ao n°1440 - próximo a Estação do VLT Mascarenhas de Moraes. |
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1930/2025 |
2025-08-28 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o recapeamento asfáltico na esquina das avenidas Marechal Deodoro x Prefeito José Monteiro (Lateral do Carrefour Hipermercado) -Jd. Independência. |
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1931/2025 |
2025-08-28 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, construções de banheiros públicos por toda extensão da orla das Praias dos Milionários, Gonzaguinha e Biquinha. |
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1932/2025 |
2025-08-28 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a implantação de chuveirinhos em toda a extensão da Orla das Praias Gonzaguinha e Biquinha. |
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1933/2025 |
2025-08-28 |
Indicação |
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, a sinalização de solo das ruas Júlio Prestes, Braz Cubas e Nossa Senhora das Graças, no bairro Vila Valença. |
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1934/2025 |
2025-08-28 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de demarcação e pintura com cores vivas e reflexivas em todas as ciclovias da cidade de São Vicente. |
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1935/2025 |
2025-08-28 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de instalação de iluminação baixa e direcionada para a segurança noturna nas ciclovias do município. |
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1936/2025 |
2025-08-28 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de realinhamento e nivelamento de sextavados presentes na via localizada na Rua 9 de Julho, bairro Vila Cascatinha, em toda a sua extensão. |
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1937/2025 |
2025-08-28 |
Indicação |
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que altera o art. 5o da Lei n° 2686-A, de 11 de julho de 2011, que dispõe sobre a prática de maus-tratos contra animais, dentre outras providências. |
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1938/2025 |
2025-08-28 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que através de Secretaria competente, realize vistoria e autue proprietário do terreno sito o cruzamento entre a Rua Cel. Silva Telles com Rua Guarani, no bairro Parque São Vicente. |
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1939/2025 |
2025-08-28 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de reconstrução de tampa, desobstrução de galeria e hidrojato, sito à R. Síria, 132 - Parque Bitaru. |
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1940/2025 |
2025-08-28 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que através da secretaria competente oficie à SABESP, para que realize o serviço de desobstrução e drenagem de rede de esgoto, sito a R. Irineu Abilheira de Castro, 55 - Cidade Náutica. |
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1941/2025 |
2025-08-28 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que através da secretaria competente oficie à SABESP, para que realize o serviço de desobstrução e drenagem de rede de esgoto, sito a Al. Airton Alexandre Có, 388 - Parque Continental. |
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1942/2025 |
2025-08-28 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Tapa Buracos, sito a R. Alexandria, 142 - Vila Margarida, |
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1943/2025 |
2025-08-28 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de reconstrução de tampa, desobstrução de galeria e hidrojato, sito à R. Ver. José Vicente de Barros, 21 - Vila Margarida. |
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1944/2025 |
2025-08-28 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que através da secretaria competente realize a reposição de placa de regulamentação de proibido estacionar, sito a Rua Caramuru, 245 -Parque São Vicente. |
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1945/2025 |
2025-08-28 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que através de Secretaria competente, realize vistoria e autue proprietário do terreno sito o cruzamento entre a Rua Eduardo Cação com Rua José Bonna Sobrinho, no bairro Jd. Rio Branco. |
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1946/2025 |
2025-08-28 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que através de Secretaria competente, realize vistoria e autue proprietário do terreno sito a Al. Airton Alexandre Có, 380, (antiga Alameda 2) - Parque Continental. |
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