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Votorantim (SP)

IBGE code3557006
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.votorantim.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 23681 / 4605 / 417
Documents (with text) 28204 (21371)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1960 · Norma: 1 1965 · Matéria: 83 1965 · Norma: 49 1966 · Matéria: 28 1966 · Norma: 47 1967 · Matéria: 26 1967 · Norma: 33 1968 · Matéria: 30 1968 · Norma: 36 1969 · Matéria: 30 1969 · Norma: 31 1971 · Matéria: 21 1971 · Norma: 21 1972 · Matéria: 22 1972 · Norma: 18 1973 · Matéria: 51 1973 · Norma: 30 1974 · Matéria: 4 1974 · Norma: 13 1975 · Matéria: 19 1975 · Norma: 14 1976 · Matéria: 27 1976 · Norma: 28 1977 · Matéria: 16 1977 · Norma: 16 1978 · Matéria: 29 1978 · Norma: 28 1979 · Matéria: 31 1979 · Norma: 24 1980 · Matéria: 42 1980 · Norma: 31 1981 · Matéria: 49 1981 · Norma: 40 1982 · Matéria: 32 1982 · Norma: 37 1983 · Matéria: 27 1983 · Norma: 25 1984 · Matéria: 30 1984 · Norma: 31 1985 · Matéria: 41 1985 · Norma: 39 1986 · Matéria: 33 1986 · Norma: 29 1987 · Matéria: 36 1987 · Norma: 35 1988 · Matéria: 127 1988 · Norma: 108 1989 · Matéria: 86 1989 · Norma: 76 1990 · Matéria: 63 1990 · Norma: 57 1991 · Matéria: 2 1991 · Norma: 81 1992 · Matéria: 38 1992 · Norma: 99 1993 · Matéria: 5 1993 · Norma: 112 1994 · Matéria: 2 1994 · Norma: 61 1995 · Norma: 57 1996 · Norma: 70 1997 · Matéria: 4 1997 · Norma: 76 1998 · Norma: 67 1999 · Matéria: 5 1999 · Norma: 70 2000 · Matéria: 86 2000 · Norma: 175 2001 · Matéria: 86 2001 · Norma: 95 2002 · Matéria: 100 2002 · Norma: 101 2003 · Matéria: 84 2003 · Norma: 105 2004 · Matéria: 79 2004 · Norma: 120 2005 · Matéria: 1,141 2005 · Norma: 121 2006 · Matéria: 959 2006 · Norma: 101 2007 · Matéria: 1,048 2007 · Norma: 88 2008 · Matéria: 870 2008 · Norma: 103 2009 · Matéria: 1,958 2009 · Norma: 132 2010 · Matéria: 1,743 2010 · Norma: 138 2011 · Matéria: 491 2011 · Norma: 99 2012 · Matéria: 113 2012 · Norma: 83 2013 · Matéria: 141 2013 · Norma: 80 2014 · Matéria: 122 2014 · Norma: 65 2015 · Matéria: 126 2015 · Norma: 82 2016 · Matéria: 100 2016 · Norma: 79 2017 · Matéria: 1,940 2017 · Norma: 135 2017 · Sessão: 42 2018 · Matéria: 1,380 2018 · Norma: 107 2018 · Sessão: 42 2019 · Matéria: 1,422 2019 · Norma: 132 2019 · Sessão: 52 2020 · Matéria: 370 2020 · Norma: 86 2020 · Sessão: 12 2021 · Matéria: 1,409 2021 · Norma: 120 2021 · Sessão: 49 2022 · Matéria: 1,442 2022 · Norma: 152 2022 · Sessão: 55 2023 · Matéria: 1,403 2023 · Norma: 109 2023 · Sessão: 50 2024 · Matéria: 1,089 2024 · Norma: 89 2024 · Sessão: 47 2025 · Matéria: 2,135 2025 · Norma: 233 2025 · Sessão: 49 2026 · Matéria: 777 2026 · Norma: 54 2026 · Sessão: 19 1960 1971 1977 1983 1989 1995 2001 2007 2013 2019 2025
Matéria Norma Sessão

Records (28703)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 8/2021 2021-11-09 Projeto de Resolução Institui a “Sessão Comemorativa do Dia Municipal da Juventude”, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim. 1 extracted
materia 9/2021 2021-11-09 Projeto de Resolução Dispõe sobre a alteração da Resolução n. 01, de 28 de fevereiro de 2012, revoga a Resolução n. 03, de 18 de abril de 1997 e dá outras providências. 1 extracted
materia 26/2021 2021-11-09 Requerimento Especial Dispõe sobre votos de congratulações com o Sr. Gustavo Dias Prestes, por representar Votorantim, na Copa de Piracicaba de Kickboxing, realizada no último dia 10 de outubro. 1 extracted
materia 27/2021 2021-11-09 Requerimento Especial Dispõe sobre votos de congratulações com o artista Denis Ferreira Lima, pelas belíssimas ilustrações artísticas realizadas, em vários pontos de Votorantim. 1 extracted
materia 28/2021 2021-11-09 Requerimento Especial Dispõe sobre votos de congratulações com o Centro de Atenção ao Dependente Químico (CADQ), pelos relevantes serviços prestados no tratamento aos usuários de álcool e drogas, trazendo benefícios para as famílias votorantinenses. 1 extracted
materia 33/2021 2021-11-09 ATA de Sessão Ordinária ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 4 DE NOVEMBRO DE 2021. 1 extracted
materia 35/2021 2021-11-09 Pauta Expediente Pauta do Expediente da 35ª Sessão Ordinária. 1 extracted
materia 213/2021 2021-11-09 Votos de pesar Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Nilce Maria Cares Frattes. 1 extracted
materia 214/2021 2021-11-09 Votos de pesar Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Aparecida de Jesus Chueri Abreu. 1 extracted
materia 309/2021 2021-11-09 Requerimento Questiona a Administração, para que informe, quantas mulheres foram atendidas após o mutirão realizado pela Prefeitura Municipal, na Praça de Eventos “Lecy de Campos”, no último dia 23 de outubro, por meio do Ônibus da Mulher; quantas mulheres fizeram os exames de Papanicolau e de mama; e, quantas mulheres receberam vacinação contra o HPV, por ocasião desse mutirão; quantas pacientes continuam na fila de espera para a realização desses exames; e, qual é o planejamento da Secretaria de Saúde, com relação aos exames preventivos do câncer de mama. 1 extracted
materia 310/2021 2021-11-09 Requerimento Questiona se a Administração tem ciência das dificuldades que os munícipes encontram para serem atendidos presencialmente em um Posto de Atendimento (terceirizado) da CPFL - Companhia Piratininga de Força e Luz, em Votorantim, haja vista as constantes mudanças de endereços; se a Administração poderia solicitar que a CPFL disponibilize uma sede própria para atendimento à população com funcionários efetivos da empresa, como era antes; e, solicitar também que a empresa faça constar, na conta de luz, além do telefone, o endereço atualizado para o atendimento presencial de seus clientes; e, pede informações correlatas. 1 extracted
materia 311/2021 2021-11-09 Requerimento Questiona se está nos planos da Administração Municipal, a elaboração de algum projeto, visando à pavimentação asfáltica em toda extensão das ruas Dario Piccinato, Ernesto Piccelli, Padre Carlos Othino Gallo, Carolina Piccinato, Santo Antonio e José Thomaz da Costa, no Bairro Vossoroca; e, pede informações correlatas. 1 extracted
materia 312/2021 2021-11-09 Requerimento Questiona a Administração se constam na programação do setor competente, a reforma geral ou pelo menos a manutenção e os reparos necessários nas Praças: “João Figueiredo da Fonte”, no Jardim Bandeirantes; “Maria José de Oliveira Martins”, no Parque Santos Dumont; e, “Ordália Bueno de Oliveira”, no Jardim Serrano II; e, pede informações correlatas. 1 extracted
materia 314/2021 2021-11-09 Requerimento Questiona se a Administração poderia estudar a possibilidade de transformar a área ociosa localizada na esquina das Ruas Nelson Teixeira com a Rua Pedro de Souza Camargo, na Vila Pedroso, em uma praça dotada de playground e aparelhos de academia ao ar livre e toda a infraestrutura necessária; e, pede informações correlatas. 1 extracted
materia 315/2021 2021-11-09 Requerimento Questiona se a atual gestão tem interesse em estimular os votorantinenses a usarem veículos motorizados com combustíveis na base de energia elétrica, providenciando a instalação de um totem de reabastecimento, na região central da cidade; se já existe algum estudo nesse sentido; e, se o setor competente poderia estudar a possibilidade de fazer parcerias e convênios com universidades, visando estimular os votorantinenses ao uso desses veículos. 1 extracted
materia 316/2021 2021-11-09 Requerimento Questiona a Administração, se a atual gestão poderia fazer tratativas com o Hospital do Câncer de Barretos, com a intenção de implantar uma unidade do Hospital do Amor, em Votorantim, nos mesmos moldes do que fora implantado em Campinas; se existe o interesse da atual Administração Municipal em promover esse contato; se a Administração poderia implantar um Centro Oncológico em Votorantim, para minimizar as intercorrências e dificuldades dos pacientes, no rápido diagnóstico para o tratamento do câncer; e, pede informações correlatas. 1 extracted
materia 415/2021 2021-11-09 Indicação Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade de implantar dois redutores de velocidade do tipo “tachão”, lombada ou radar, o qual seja mais bem avaliado pelo setor responsável, bem como, sinalizações de solo na Rua Floriza Luiza Rocha, na altura dos números 109 e 192, que ficam próximos ao cruzamento entre a rua citada com a Rua Boaventura Maganhato, no Bairro Conjunto Habitacional “Mário Augusto Ribeiro” - (Promorar). 1 extracted
materia 416/2021 2021-11-09 Indicação Sugere à Administração Municipal que o setor competente providencie a limpeza e roçagem do Centro esportivo G.D Cachoeira, localizado no Bairro da Chave, o referido local se encontra com muito mato e sujeira. 1 extracted
materia 417/2021 2021-11-09 Indicação Sugere à Administração Municipal que o setor competente notifique o proprietário de um terreno localizado Rua Horondates Barba, esquina com a Rua Maria Francisca, Bairro Vila Garcia. 1 extracted
materia 418/2021 2021-11-09 Indicação Sugere à Administração Municipal que a Secretaria de Mobilidade Urbana providencie a mudança de local da Placa de Proibição de Trânsito de Caminhões da Rua Eduardo Prado defronte ao nº 353 para frente do nº 58 da Rua Almeida Junior (Esquina), Centro. 1 extracted
materia 419/2021 2021-11-09 Indicação Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a viabilidade para a troca de lâmpadas vapor de sódio por lâmpadas de led nas ruas/avenidas: João Rafael Rodrigues – Bairro Jardim Paulista, Octávio Augusto Rangel, Manoel Augusto Rangel, Luiz do Patrocino Fernandes e Pedro Fontes– Bairro Rio Acima. 1 extracted
materia 420/2021 2021-11-09 Indicação Sugere à Administração Municipal que o setor competente analise tecnicamente o melhor local para instalar um redutor de velocidade (lombofaixas) em conjunto com as sinalizações necessárias na Rua Aniceto Farias dos Santos – Bairro Jardim Daniel Antônio. 1 extracted
materia 421/2021 2021-11-09 Indicação Sugere à Administração Municipal que o setor competente, em caráter de urgência, instale braços de iluminação, entre as ruas Santa Filomena e Angelino Pardini – Bairro Rio Acima. 1 extracted
materia 422/2021 2021-11-09 Indicação Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade de instalar um redutor de velocidade (Lombada), na Rua Joaquim Marques, imediações do número 284, no Jardim Bandeirantes. 1 extracted
materia 423/2021 2021-11-09 Indicação Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade de instalar duas lombadas na Rua João Souto de Campos - Nova Votorantim, uma na altura do número 406, e outra na altura do número 545. 1 extracted
materia 424/2021 2021-11-09 Indicação Sugere à Administração Municipal que junto com a secretaria, setor responsável ou concessionaria responsável instale um redutor de velocidade na BR-478, na altura do Bairro Parque São João. 1 extracted
materia 425/2021 2021-11-09 Indicação Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade de instalar duas lombadas na Rua Antônio Antunes de Assis na Vila Pedroso, uma na altura do número 64 e outra em frente a E.M.E.F. João Ferreira da Silva. 1 extracted
materia 426/2021 2021-11-09 Indicação Sugere à Administração Municipal que o setor competente faça a implantação de sinalização de solo “Parada de Ônibus” na Rua Oswaldo Mezadri, entre a viela e a área de lazer, local onde o ônibus já faz parada. 1 extracted
materia 427/2021 2021-11-09 Indicação Sugere à Administração Municipal que o setor competente faça, em caráter de urgência, duas faixas de pedestres elevadas em frente a E.E. “Evilázio de Góes Vieira” na Avenida Cristiano Vieira Pedrico 568, Vila Guilherme. 1 extracted
materia 428/2021 2021-11-09 Indicação Sugere à Administração Municipal que o setor competente verifique a possibilidade de implantação de uma lombotravessia, bem como faça a sinalização de solo da Avenida João Antunes Vieira, Vale do Sol. 1 extracted
materia 429/2021 2021-11-09 Indicação Sugere à Administração Municipal que o setor competente verifique a possibilidade de programar atividades artísticas e culturais para a Praça Maria José de Oliveira Martins, localizada entre o Parque Santos Dumont e o Jardim Serrano II, em 8 de dezembro de 2021, data em que o município comemora aniversário de 58 anos. 1 extracted
materia 430/2021 2021-11-09 Indicação Sugere à Administração Municipal que o setor competente verifique a possibilidade de retomar a entrega, em domicílio e de forma gratuita, dos medicamentos de uso contínuo. 1 extracted
materia 431/2021 2021-11-09 Indicação Sugere à Administração Municipal que o setor competente providencie a sinalização de solo bem como placas indicativas de parada de ônibus na Avenida João Laureano próximo ao n° 685, no Bairro Rio Acima. 1 extracted
materia 432/2021 2021-11-09 Indicação Sugere à Administração Municipal que o setor competente providencie, em caráter de urgência, a manutenção e sinalização de toda a extensão da lombada localizada na Avenida João Laureano próximo ao n° 685, no bairro Rio Acima. 1 extracted
materia 433/2021 2021-11-09 Indicação Sugere à Administração Municipal que o setor competente providencie, em caráter de urgência, a implantação de uma lombada na Rua Pedro Fontes próxima ao n° 450, no Bairro Rio Acima. 1 extracted
sessao 34 2021-11-09 Ordinária — 0 no document
materia 3/2021 2021-11-04 Emenda Aditiva Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 096/21, da Senhora Prefeita Municipal, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 2022. 1 extracted
materia 5/2021 2021-11-04 Emenda Substitutiva EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 085/21 1 extracted
materia 6/2021 2021-11-04 ATA de Sessão extraordinária ATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2021. 1 extracted
materia 6/2021 2021-11-04 Emenda Substitutiva EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 085/21 1 extracted
materia 23/2021 2021-11-04 Requerimento Especial Dispõe sobre votos de congratulações com o cantor e compositor votorantinense, Senhor Antônio Carlos Kierme, pela composição do jingle oficial da Copa Votorantim de Futebol Sub-15. 1 extracted
materia 24/2021 2021-11-04 Requerimento Especial Dispõe sobre votos de congratulações com o Senhor Marco Aurélio Sebriam, pelos relevantes serviços prestados às comunidades do Jardim Tatiana e adjacências, participando, colaborando e engajando-se, nos projetos beneficentes. 0 no document
materia 25/2021 2021-11-04 Requerimento Especial Dispõe sobre votos de congratulações com a Senhora Maria Glória de Souza Camargo, Gerente da Unidade Básica de Saúde do Jardim Archila, e com toda a equipe de profissionais da UBS, pelo evento realizado no último dia 25 de outubro, com o tema “Outubro Rosa”. 1 extracted
materia 32/2021 2021-11-04 ATA de Sessão Ordinária ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2021. 1 extracted
materia 34/2021 2021-11-04 Pauta Expediente Pauta do Expediente da 34ª Sessão Ordinária. 1 extracted
materia 99/2021 2021-11-04 Projeto de Lei Ordinária Inclui no Calendário Oficial do Município de Votorantim a Copa Votorantim de Futebol Sub-15. 1 extracted
materia 100/2021 2021-11-04 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Votorantim-SP e dá outras providências. 1 extracted
materia 211/2021 2021-11-04 Votos de pesar Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Iracema Aparecida Carrara Vicente. 1 extracted
materia 212/2021 2021-11-04 Votos de pesar Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Wilson Gonçalves. 1 extracted
materia 302/2021 2021-11-04 Requerimento Questiona a Administração, se a atual gestão tem ciência que após o término do Convênio de Cessão de Uso da Avenida 31 de Março, no período de 15/07/2016 a 15/07/2021, a fiscalização da referida malha viária é de responsabilidade da Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo; se houve a renovação de convênio com o Governo de Estado da Cessão de Uso, para que a Avenida 31 de Março voltasse a ser de responsabilidade do Município de Votorantim; como os motoristas autuados, por mais de um órgão (estadual e municipal), por infração de trânsito na Avenida 31 de Março devem proceder; para quem eles devem pagar a multa; e, pede informações correlatas. 1 extracted