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239/2023 |
2023-08-25 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, que proceda instalação de um playground na Praça Alcebíades Carneiro Lôbo no bairro São Miguel. |
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241/2023 |
2023-08-25 |
Indicação |
INDICA ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, que proceda Melhorias no trajeto da Avenida Antônio Silvio Barbieri mais precisamente no entroncamento do Trevo de Acesso à Avenida Atilio Fontana. |
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44/2023 |
2023-08-24 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo |
Cria o programa "50+ em Atividade", destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho e dá outras providências. |
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137/2023 |
2023-08-24 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado um Ofício ao Executivo Municipal com a finalidade de solicitar informações sobre os estudos realizados pelo Poder Executivo em relação ao projeto abrangendo uma tabela atualizada do piso salarial dos enfermeiros, técnicos e auxiliares. |
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136/2023 |
2023-08-23 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Deputada Estadual Mara Lima, solicitando apoio na angariação de recurso junto ao Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional (FUNDEPAR), no tocante ao Programa Escola Bonita, a serem destinados a obras de revitalização/melhorias no Colégio Estadual Arnaldo Fraivo Busato Francisco Beltrão – Paraná. |
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1/2023 |
2023-08-22 |
Anteprojeto de Decreto Legislativo |
Acolhe o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre as Contas do Executivo Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, referente ao exercício financeiro de 2021. |
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139/2023 |
2023-08-22 |
Requerimento |
O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER após ouvido o plenário, seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informação sem extrapolar o prazo legal estipulado em Lei responda o presente requerimento no tocante a qual empresa está realizando os funerais sociais e qual a forma de seleção dessa empresa. |
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| sessao |
48 |
2023-08-22 |
Ordinária |
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232/2023 |
2023-08-21 |
Indicação |
INDICAR ao Executivo Municipal, Indicação para Implantação de Lombada Eletrônica na Avenida Porto Alegre, entre as Ruas Sergipe e Octaviano Teixeira dos Santos. |
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234/2023 |
2023-08-21 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, que realize a pavimentação asfáltica na Avenida Hellman, Bairro Novo Horizonte. |
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| sessao |
47 |
2023-08-21 |
Ordinária |
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15/2023 |
2023-08-18 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSO à SECRETÁRIA DE AGRICULTURA pelo sucesso na realização da 9ª edição da Via Tecnológica do Leite, que ocorreu entre os dias 13 e 15 de julho de 2023, no Parque de Exposições Jayme Canet Junior. |
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43/2023 |
2023-08-18 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo |
Altera denominação de via pública e dá outras providências. |
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| materia |
134/2023 |
2023-08-18 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Deputado Estadual Ademar Traiano e ao Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER-PR) Engenheiro Roberto Machado dos Santos, solicitando a sua valiosa intercessão junto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER-PR) no sentido de viabilizar a instalação de um radar de trânsito nas proximidades do grande complexo de saúde (CRE) - Centro Regional de Especialidades, que engloba o Hospital Regional, o Ambulatório de Medicina da Unioeste e, em breve, o Hospital Intermunicipal em fase de conclusão. |
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135/2023 |
2023-08-18 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, solicitar que seja encaminhado um ofício ao Deputado Federal Nelsi Conguetto Maria, solicitar apoio na angariação de recursos destinados à reforma da Escola Municipal Epitácio Pessoa, localizada na Comunidade Secção Jacaré. |
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| materia |
229/2023 |
2023-08-18 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, que proceda a instalação de barras de calistenia nos lagos municipais. |
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| materia |
230/2023 |
2023-08-18 |
Indicação |
INDICAR, a implantação de um Campo de Futebol Sintético entre o Loteamento Nortão e o Loteamento Guerra, no bairro Sadia. |
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| materia |
231/2023 |
2023-08-18 |
Indicação |
INDICAR ao Executivo Municipal, que seja feita a instalação de Caçamba Contêiner de Lixo na Travessa Adelar Jose Kunz, Bairro Nossa Senhora Aparecida. |
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| materia |
235/2023 |
2023-08-18 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, que mantenha aberto regularmente os banheiros da Casa do Chá, localizado no parque Boa Vista, bairro Industrial. |
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| materia |
236/2023 |
2023-08-18 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, que proceda pavimentação asfáltica das Rua Margaridas e Maximiliano Zancan, localizada no bairro Jardim Floresta. |
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| materia |
58/2023 |
2023-08-17 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa IVANISE DUMMEL PALUDO. |
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| materia |
228/2023 |
2023-08-16 |
Indicação |
INDICAR, ao poder Executivo, através do setor competente, que esteja providenciando a implantação de um parque adaptado para pessoas com deficiências (PCD) na Praça Independência, antigo Terminal Rodoviário. |
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| materia |
233/2023 |
2023-08-16 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor competente, proceda pavimentação asfáltica nas Ruas Trentino, Parma, Vicenza e parte da Rua Pompeia no Bairro Jardim Itália. |
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| materia |
8/2023 |
2023-08-09 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2023 AO PL 40/2023.
Art. 1º Fica alterada a alínea “b” do art. 2º da Lei Municipal n.º 3.345 de 09 de maio de 2007, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º ...
a)...............
b) Rua São Paulo, trecho entre a Rua Ponta Grossa até a Rua Palmas e trecho entre a Rua Porto Alegre e Florianópolis; |
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| materia |
2/2023 |
2023-08-08 |
Substitutivo Geral |
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 007/2023
Dispõe sobre a autorização para criação da Unidade de Conservação Ambiental denominada Parque das Antenas, no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências. |
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| materia |
14/2023 |
2023-08-08 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSO, com entrega de certificado em data a ser agendada, aos atletas Dilamar Santini, Sofia Santini e Fábio Jr Petkowicz, por todas as conquistas na modalidade de competição de tiro ao prato, por sua dedicação ao esporte e por representar a cidade de Francisco Beltrão nas competições nacionais e internacionais. |
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| materia |
16/2023 |
2023-08-08 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS para manifestar sua mais sincera e calorosa homenagem ao Movimento da Lareira, reconhecendo e enaltecendo a extraordinária trajetória de dedicação e serviço às famílias e à comunidade. |
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| materia |
133/2023 |
2023-08-08 |
Requerimento |
REQUERER, que seja convocada a Secretaria de Educação para prestar esclarecimentos urgentes e necessários acerca da autorização concedida a uma empresa privada para promover a venda de cursos de "Bombeiro Civil Mirim" por meio de um concurso de desenho nas escolas públicas municipais, com a promessa de premiação de aparelho celular Xiaomi. |
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| materia |
224/2023 |
2023-08-08 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, proceda a melhorias na pavimentação asfáltica da Rua Palmas, mais precisamente no trecho entre as ruas Romeu Lauro Werlang e Rua Otaviano Teixeira, no bairro Centro. |
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| sessao |
46 |
2023-08-08 |
Ordinária |
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| materia |
7/2023 |
2023-08-07 |
Emenda |
Ao Projeto de Lei n.º 040/2023 do Poder Executivo, que: Altera a Lei Municipal n.º 3.345 de 09 de maio de 2007, que “dispõe sobre a implantação de estacionamento regulamentado – denominado faixa azul -, nas vias e logradouros públicos do município de Francisco Beltrão e dá outras providências. “Art. 2º ...
a)...............
b)...............
c) Rua Antonio de Paiva Cantelmo – trecho entre a Rua Florianópolis até a Av. União da Vitória;
d)................
e) Rua Tenente Camargo – trecho entre a Rua Pernambuco até a Rua Otaviano Teixeira dos Santos;
f)..................
g...................
h) Rua Palmas – trecho entre a Rua São Paulo até a Rua Vereador Romeu Lauro Werlang”. (NR) |
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no document
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| materia |
42/2023 |
2023-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo |
Institui a figura do “Estudante Exemplar”, a ser homenageado e premiado, bem como o do “Professor Exemplar”, a ser homenageado, na forma estabelecida nesta Lei, e dá outras providências. |
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| materia |
221/2023 |
2023-08-07 |
Indicação |
INDICAR ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, proceda execução e/ou realização de faixa elevada de pedestres na Rua Presidente Getúlio Vargas, notadamente, em frente a farmácia municipal, Bairro São Miguel. |
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| materia |
222/2023 |
2023-08-07 |
Indicação |
INDICAR, realizações de melhorias na sinalização do cruzamento entre a Rua Florianópolis e a Rua Alagoas. |
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| materia |
223/2023 |
2023-08-07 |
Indicação |
, INDICAR ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, propor a realização de uma atualização do mapa da área urbana, com a devida delimitação das localizações dos bairros que compõem o município e melhoria no urbanismo local. |
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| sessao |
45 |
2023-08-07 |
Ordinária |
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| materia |
3/2023 |
2023-08-04 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede licença ao Vice-Prefeito Municipal para ausentar-se do País e dá outras providências. |
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| materia |
44/2023 |
2023-08-04 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Fica parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote n.º 55- Remanescente, da gleba n.º 57-FB, de propriedade ALBANIR LOURENÇO DE LIMA, autoriza doação de parte deste lote para o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. |
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| materia |
47/2023 |
2023-08-04 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Fica parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote n.º 11-B-8, da gleba n.º 59-FB, de propriedade LARISSA ADULIA WURTZEL, autoriza doação de parte deste lote para o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. |
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| materia |
130/2023 |
2023-08-04 |
Requerimento |
O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Senhor Deputado Estadual Adão Litro, solicitando que seja viabilizado recursos financeiros através de emenda parlamentar para construção de um playground e uma academia ao ar livre para o Loteamento Monte Rei. |
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| materia |
143/2023 |
2023-08-04 |
Requerimento |
O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER após ouvido o plenário, seja enviado ofício ao Executivo Municipal, a fim de que o Executivo revogue de forma Urgente o Decreto emenda 327_23 para garantir acesso da população a itens básicos do poder público como, Remédios, atendimentos sem saúde e demais Garantias Fundamentais Constitucional. |
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| materia |
220/2023 |
2023-08-04 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, que proceda pavimentação asfáltica da Rua dos Lírios e da Tv. Gerbera, localizada no bairro Jardim Floresta. |
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| materia |
226/2023 |
2023-08-04 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, que proceda pavimentação asfáltica da Rua dos Crisântemos e da Tv. dos Antúrios, localizada no bairro Jardim Floresta. |
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| materia |
40/2023 |
2023-08-01 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo |
Cria a campanha “Setembro Azul”, voltada à conscientização e à promoção dos direitos das pessoas surdas. |
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44 |
2023-08-01 |
Ordinária |
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| materia |
41/2023 |
2023-07-31 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Altera a Lei Municipal n.º 4.735, de 30 de março de 2020 que “dispõe sobre a proibição de manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências”. |
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| materia |
41/2023 |
2023-07-31 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo |
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.141/2004 que dispõe sobre o regime próprio de previdência social do município e sobre a entidade de previdência e dá outras providências |
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| materia |
64/2023 |
2023-07-31 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Dispõe sobre as regras de qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais para celebrar Contrato de Gestão para as atividades e serviços de saúde do Hospital Geral Intermunicipal - HGI- DR. ARYZONE MENDES DE ARAÚJO. |
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| materia |
128/2023 |
2023-07-31 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, a fim de obter as seguintes informações e esclarecimentos sobre o Edital nº 200/2023, que trata do concurso público para o cargo de professor da rede municipal em nossa cidade:
1. Qual a fundamentação legal utilizada para a elaboração do Edital nº 200/2023?
2. Por que não foi aplicada a determinação do art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 4.260/14 em relação aos profissionais com graduação?
3. Existe previsão para a retificação do edital de acordo com a referida legislação? |
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| materia |
131/2023 |
2023-07-31 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido plenário, em conformidade com o Art. 159 do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício convocando o Secretário de Fazenda, Senhor Elois Felício Rodrigues, para que na Tribuna dessa Casa de Leis, em data a ser agendada, compareça para prestar esclarecimentos acerca do conteúdo e implicações do Decreto Municipal n.º 327 de 17 de julho de 2023 que dispõe sobre o Plano Municipal de Contingenciamento de Gastos do Poder Executivo. |
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