| materia |
58/2023 |
2023-06-16 |
Indicação |
Requer ao Poder Executivo, que seja colocado um Redutor de Velocidades, (quebra-mola), na Rua Ivaí, em frente ao lava rápido Kalú Car, próximo a antiga piscina. |
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61/2023 |
2023-06-16 |
Indicação |
Junto ao departamento de planejamento e engenheiro do município, verificar as condições estruturais da ponte da Fazenda Três Lagoas, e posterior análise realizar a manutenção e/ou reforma da mesma. |
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44/2023 |
2023-06-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município, através de excesso de arrecadação não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 33.636,15 |
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45/2023 |
2023-06-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar no Orçamento geral do Município, através de excesso de arrecadação não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 450.000,00. |
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52/2023 |
2023-06-06 |
Indicação |
Para que a prefeitura faça uma pintura refletiva no letreiro "Mamborê um município em ótimo estado", existente no trevo de acesso a Campo Mourão. |
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| sessao |
16 |
2023-06-06 |
Ordinária |
— |
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43/2023 |
2023-06-05 |
Requerimento |
Requer ao Poder Executivo, que seja informado a essa Casa de Leis, Sobre a obra de revitalização da Praça João Szesz.
Se o Munícipio vai assumir total ou parcialmente a obra? Se parcial, qual a parte da revitalização cabe ao Município fazer?
Se tem data prevista para o início e fim da obra? |
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51/2023 |
2023-06-05 |
Indicação |
Sugere ao Poder Executivo, a adesão do Município ao programa Pedala Paraná. |
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| sessao |
15 |
2023-06-05 |
Ordinária |
— |
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50/2023 |
2023-06-02 |
Indicação |
Indico a disponibilização de cursos técnicos de jardinagem em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente. |
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39/2023 |
2023-05-25 |
Requerimento |
Para que a prefeitura informe se já foi entrado em contato com a empresa de telefonia OI solicitando a manutenção do terreno e reforma das suas edificações. |
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40/2023 |
2023-05-25 |
Requerimento |
Para que a prefeitura informe quando o executivo pretende contratar os aprovados pelo concurso público para o cargo de pedreiro e pintor. Caso não tenha aprovação via concurso publico, como a administração irá resolver o problema da falta de mão de obra dos referidos cargos dentro do efetivo municipal? |
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| materia |
41/2023 |
2023-05-25 |
Requerimento |
Para que a prefeitura preste as seguintes informações:
Qual a agenda do prefeito nos últimos 06 (seis) meses;
Quantas vezes e por qual período o prefeito se ausentou do munícipio;
Quantas vezes o prefeito passou a prefeitura para o vice;
Quem responde pela prefeitura durante a sua ausência;
Qual o período de afastamento do prefeito no últimos 06 (seis) meses;
Quais os compromissos para esse afastamento;
No período de afastamento, o salário é pago integral ou é descontado?
O afastamento é para compromissos oficial ou particular: |
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42/2023 |
2023-05-25 |
Requerimento |
Requer ao Poder Administrativo, para fazer a manutenção da estrada de acesso ao Bairro Dos Adventistas. |
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| materia |
42/2023 |
2023-05-23 |
Indicação |
Sugere ao Poder Executivo, viabilizar a implantação de um redutor de velocidade na primeira quadra da Rua 2, no conjunto Porto Seguro.
Na mesma rua e conjunto realizar estudos sobre melhoria de sinalização e possível mudança de preferencial na bifurcação de acesso ao Conjunto Porto Seguro. |
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43/2023 |
2023-05-23 |
Indicação |
Para que a prefeitura instale um redutor de velocidade em frente ao ponto de ônibus existente na rodovia que acesso a BR-369, saída para Cascavel, nas proximidades do conjunto Bela Vista. |
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| materia |
44/2023 |
2023-05-23 |
Indicação |
Sugere ao Poder Executivo, que seja dada atenção especial, juntamente com o Setor de Planejamento no recape asfáltico da Rua Fernando Pinto de Carvalho, e Rua Manoel Moreira Alves. |
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45/2023 |
2023-05-23 |
Indicação |
Sugere ao Poder Executivo, que sejam autorizados os setores competentes, em especial a Secretaria de Educação, a participar de Chamada Pública para adesão ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas, em que serão destinados recursos para o financiamento de projetos estaduais e municipais relacionados ao enfrentamento e prevenção de crimes no contexto escolar e no seu entorno. |
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| materia |
46/2023 |
2023-05-23 |
Indicação |
Sugere ao Poder Executivo, que seja construído, um redutor de velocidades (quebra-molas), em frente ao ginásio de esportes Alceu Roque Devitte, e restaurante Gaivota, na Avenida Paulino Ferreira Messias. |
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| materia |
48/2023 |
2023-05-23 |
Indicação |
Sugiro a disponibilização de fisioterapeuta para atender os idosos da Casa Asilar. |
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| materia |
49/2023 |
2023-05-23 |
Indicação |
Indico a realização de palestras/oficinas de mídias digitais e marketing direcionadas a microempreendedores, em parceria com a Sala do Empreendedor de Mamborê e Diretora de Indústria e Comércio, Sandra Agostinho. |
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| sessao |
14 |
2023-05-23 |
Ordinária |
— |
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| materia |
41/2023 |
2023-05-22 |
Indicação |
Para que a prefeitura faça um levantamento de quantos bueiros se encontram com as tampas quebradas, e após esse levantamento, faça as trocas que sejam necessárias. |
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| sessao |
13 |
2023-05-22 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
38/2023 |
2023-05-19 |
Requerimento |
Requer informações do setor competente, se existe um estudo para tornar a Rua Ricardo Kaufman, a quadra 15, do Centro Hospitalar André Luiz, 279, como Mão Única? Se sim, qual o prazo de implantação desse sistema? Segue anexado abaixo-assinado de munícipes que reivindicam soluções para o trânsito no referido local. |
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| materia |
35/2023 |
2023-05-18 |
Requerimento |
Requer ao Poder Executivo, que seja informado a essa CASA DE LEIS, em relação ao Cortador de Grama número 285, que se encontra algum tempo na oficina. Qual o problema que ele apresenta? Qual o prazo para o conserto do cortador? E por que esta demorando para ser consertado? |
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| materia |
36/2023 |
2023-05-18 |
Requerimento |
Requer ao Poder Executivo, que seja informado a essa Casa de Leis, sobre as avarias que o Ginásio de Esportes Alceu Roque Devitte sofreu com a chuva de vento, do dia 04 de março de 2023? Por que desde essa data não foi feita a reforma do telhado? |
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| materia |
37/2023 |
2023-05-18 |
Requerimento |
Requer ao Poder Executivo, que seja informado a essa Casa de Leis, Sobre serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, Requer:
1. Cronograma de coleta de lixo, incluindo rotas e dias de coleta.
2. Porte, modelo e placa dos caminhões da empresa terceiro que realiza a coleta.
3. Nome do (dos) motoristas responsáveis pelos caminhões e nomes dos coletores.
4. Nome do fiscal do contrato e telefone do mesmo.
5. Copia das notificações realizadas a empresa em virtude das reclamações dos munícipes.
6. Copia dos documentos (Reclamações do serviço) realizado pela empresa terceirizada para coletar o lixo, que estão em posse da secretária do meio ambiente.
7. Cópia da licença ambiental da empresa.
8. Data do término do contrato com a empresa, se há interesse do município em renovar contrato.
Se houver intencionalidade em renovar o contrato, nome da pessoa que autorizou a renovação, e justificativa assinada pela mesma justificando a intenção de renovação. |
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| materia |
34/2023 |
2023-05-09 |
Requerimento |
Requer ao Poder Executivo, que seja informado a essa CASA DE LEIS, quais são os serviços públicos em âmbito de assistência social e saúde, existentes no município de MAMBORÊ, destinados às mulheres em situação de violência, que articulem atendimentos especializados na área da saúde, da justiça e assistência social, como por exemplo uma rede de apoio a mulheres em situação de vulnerabilidade, bem como a seus filhos. |
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| materia |
40/2023 |
2023-05-09 |
Indicação |
Que seja instalado com a máxima urgência um portão eletrônico no CMEI Jesse Murback. |
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| materia |
43/2023 |
2023-05-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e inclui junto ao conteúdo programático educacional do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação do Município de Mamborê/PR o tema da prevenção a violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher. |
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| norma |
1/2023 |
2023-05-09 |
Emenda à Lei Orgânica |
"Dispõe sobre acrescentar o art. 71-A à lei orgânica do município de Mamborê/PR." |
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| sessao |
12 |
2023-05-09 |
Ordinária |
— |
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| materia |
29/2023 |
2023-05-08 |
Requerimento |
Requer ao setor competente que envie:
Relatorio de eficiência do serviço prestado ao programa municipal de inseminação.
Certificado de curso de inseminação do profissional
Relatório das inseminações feitas desde o início do programa. |
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| materia |
30/2023 |
2023-05-08 |
Requerimento |
Requer que o setor competente informe a data que foi concluído bem como as informações técnicas utilizadas no asfalto do prolongamento da estrada vicinal Caminhos do Agronegócio, o conhecido contorno, mais especificadamente no sentido CCI a cidade. Previsão de conserto deste asfalto nas proximidades da Academia Clini Health. |
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| materia |
31/2023 |
2023-05-08 |
Requerimento |
Requer ao Poder Executivo, que seja informado, se existe uma previsão para realizar o serviço de tampar a valeta ocasionada pela água das chuvas, bem como cascalhar e passar o rolo ou asfaltar a Rua Ângelo Gaio, no trecho da rua sem saída.
Se existe um estudo e principalmente uma previsão para limpeza, desobstrução e reparos das bocas de lobo entre a Rua Ângelo Gaio, "Pátio de Máquinas do Município a rua sem saída" e Rua Manoel Moreira Alves, entre o trecho do Posto Safra até saída para o Guarani e caso estes procedimentos não demonstrarem suficientes, quais providências serão adotadas, para conter o volume de água em dias chuvosos que desemboca no trecho da rua sem saída da Ângelo Gaio. |
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| materia |
32/2023 |
2023-05-08 |
Requerimento |
Requer que seja informado, a essa CASA DE LEIS, sobre o último encontro de Cowboys que aconteceu no mês de abril desse ano.
1. Qual foi a contribuição financeira, serviços e outros do município para que o evento acontecesse, especificar detalhadamente e anexar notas e recibos.
2. Qual orçamento previsto pela administração para realização da Expomam. |
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| materia |
32/2023 |
2023-05-08 |
Indicação |
Para que a prefeitura, disponibilize um ônibus para apoio aos ciclistas de nossa cidade. |
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33/2023 |
2023-05-08 |
Requerimento |
Requer ao setor competente, com a finalidade de contribuir aos debates para aprovação da reestruturação do Plano de Cargos e Carreira do Magistério de Mambore PR, favor informar:
Quais professores estão lotados na Secretaria Municipal de Educação;
Carga horária e função que exercem. |
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| materia |
33/2023 |
2023-05-08 |
Indicação |
Para que a prefeitura encaminhe ao DER - Departamento de Estradas e Rodagem - um oficio para que informe se o trecho de rodovia que liga a Av. Interventor Manoel Ribas à rodovia BR-369, saída para Campo Mourão é de sua competência. Caso a reposta seja positiva, solicitar que seja feito a manutenção desse trecho o mais breve possível, no sentido de solucionar o problema da enxurrada que invade a pista de rolamento, na curva próximo a AABB. |
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34/2023 |
2023-05-08 |
Indicação |
Para que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação e demais setores, viabilize a imediata instalação do “botão do pânico” em todas as escolas e creches da rede municipal de ensino. |
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35/2023 |
2023-05-08 |
Indicação |
Sugere que o Executivo Municipal, através dos setores competentes, estude a viabilidade de criação de cursos técnicos voltados aos filhos de produtores rurais, como por exemplo de operador de máquinas agrícolas, entre tantos outros necessários no trabalho do campo.
Para que autorize os setores competentes a iniciar os trâmites internos, avaliando a possibilidade de criação de cursos técnicos voltados aos produtores rurais. |
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36/2023 |
2023-05-08 |
Indicação |
Para que seja autorizado o setor competente a iniciar os trâmites internos que permitam a realização de um estudo de impacto do consumo energético dos prédios públicos do Município, a fim de captar a fundo perdido, através do Programa Eficiência Energética da Copel, a substituição completa das lâmpadas antigas por lâmpadas de LED. |
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| materia |
37/2023 |
2023-05-08 |
Indicação |
Sugere ao Poder Executivo que seja realizada a pintura da quadra do ginásio de esportes Livino Irio Krauze na Praça das Flores. |
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38/2023 |
2023-05-08 |
Indicação |
Para que o setor competente formalize um convênio com o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Saúde (SESA), objetivando receber uma camioneta equipada com o fumacê. |
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39/2023 |
2023-05-08 |
Indicação |
Para que o setor competente, faça a manutenção/recuperação na estrada da comunidade da ÀGUA GRANDE. |
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40/2023 |
2023-05-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobree abertura de vagas para os cargos de agente de apoio de atendimento ao menor e dá outras providências. |
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| materia |
41/2023 |
2023-05-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de vagas para cargos de professor de educação infantil e séries inicial do ensino fundamental e dá outras providências. |
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| materia |
42/2023 |
2023-05-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei Complementar nº 11 de 2009 para atualizar a classe do cargo de encarregado de expedição de CTPS e Identificação, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal. |
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| sessao |
11 |
2023-05-08 |
Ordinária |
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