br-locleg corpus explorer

← coverage atlas

Mandaguaçu (PR)

IBGE code4114104
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.mandaguacu.pr.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 2080 / 240 / 288
Documents (with text) 1965 (1965)

Records per year

0 250 500 750 1,000 1971 · Norma: 1 1992 · Norma: 1 2000 · Norma: 1 2008 · Norma: 1 2013 · Norma: 21 2014 · Norma: 11 2015 · Norma: 12 2016 · Norma: 7 2017 · Norma: 12 2018 · Norma: 12 2019 · Matéria: 3 2019 · Norma: 8 2020 · Matéria: 1 2020 · Norma: 10 2021 · Matéria: 174 2021 · Norma: 21 2021 · Sessão: 20 2022 · Matéria: 415 2022 · Norma: 22 2022 · Sessão: 63 2023 · Matéria: 473 2023 · Norma: 15 2023 · Sessão: 63 2024 · Matéria: 368 2024 · Norma: 22 2024 · Sessão: 60 2025 · Matéria: 483 2025 · Norma: 29 2025 · Sessão: 60 2026 · Matéria: 163 2026 · Norma: 34 2026 · Sessão: 22 1971 2000 2013 2015 2017 2019 2021 2023 2025
Matéria Norma Sessão

Records (2608)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 96/2024 2024-08-19 Requerimento Requer ao Prefeito Municipal informar se há permissão no zoneamento urbano para a instalação de comércios do tipo tabacaria, casa de show ou danceteria na Avenida Munhoz da Rocha. 1 extracted
materia 97/2024 2024-08-19 Requerimento Requer ao Prefeito Municipal informar todos os recursos utilizados na construção da supercreche de Mandaguaçu, licitações, empenhos (enviar cópia), detalhamento dos custos por objeto. 1 extracted
sessao 26 2024-08-19 Ordinária — 0 no document
materia 38/2024 2024-08-14 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 94/2024 2024-08-12 Requerimento Requer ao Deputado Estadual Evandro Araújo a liberação de R$ 300.000,00 em recursos para aquisição de equipamentos para a Unidade Básica de Saúde da Vila Guadiana, em Mandaguaçu. 1 extracted
sessao 25 2024-08-12 Ordinária — 0 no document
materia 5/2024 2024-08-08 Emenda Emenda Modificativa: O título do Capítulo V, o artigo 40 e 41 do Projeto de Lei n. 26/2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO REGIME DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS Art. 40. O regime de aprovação e execução das emendas impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário de que tratam os §§ 9º a 18 do art. 166 da Constituição Federal atenderão ao disposto neste Capítulo. Art. 41. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas impositivas aprovadas ao Projeto de Lei Orçamentário, observado, na execução, o limite estabelecido no § 11 do art. 166 da Constituição Federal. § 1º Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria. § 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput deste artigo compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto no § 16 do art. 166 da Constituição Federal. § 3º Se, durante o exercício financeiro de 2025, for verificada frustração de receitas, a execução orçamentária das programações orçamentárias das emendas poderá ser reduzida na mesma proporção. ” 0 no document
materia 6/2024 2024-08-08 Emenda Emenda Aditiva: Fica acrescido ao art. 42 do Projeto de Lei n. 26/2024, o §3º com a seguinte redação, ficando alterada a numeração dos parágrafos subsequentes: “Art. 42. (...) §3º No caso das emendas de bancada, o valor do limite para apresentação das emendas por bancada será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput pela quantidade de bancadas da legislatura. ” 0 no document
materia 7/2024 2024-08-08 Emenda Emenda Modificativa: O art. 42 do Projeto de Lei n. 26/2024 fica passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 42. O valor para cobertura das emendas impositivas da Lei Orçamentária Anual, será provisionado junto à reserva de contingência de emendas impositivas, no percentual de 3% (três porcento) da RCL-Receita Corrente Líquida do Exercício Anterior, de acordo com o Art. 72, § 9º e § 10, da Lei Orgânica Municipal. Sendo 2% (dois porcento) para Emendas Impositivas Individuais e 1% (um porcento) para Emendas Impositivas de Bancada. § 1º Para fins de cálculo do valor da receita corrente líquida de que trata o caput deste artigo, considerar-se-á a metodologia estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná ou a norma que lhe for superveniente. § 2º No caso das emendas individuais, o valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo número de vereadores na legislatura. §3º No caso das emendas de bancada, o valor do limite pra apresentação das emendas por bancada será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput pela quantidade de bancadas da legislatura. §4º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores do limite individual de que trata o parágrafo anterior. §5º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira da emenda impositiva que esteja em desacordo ao disposto nos §§ 9º e 10 do art. 166 da Constituição Federal, ou aos critérios estabelecidos neste artigo, sendo os recursos correspondentes revertidos à reserva de contingência de que trata o art. 14, II, desta Lei. ” 0 no document
materia 8/2024 2024-08-08 Emenda Emenda Aditiva: Fica acrescido ao art. 43 do Projeto de Lei n. 26/2024, o §6º com a seguinte redação: “Art. 43. (...) §6º Não constitui ordem de impedimento técnica a indevida classificação da despesa, cabendo ao Poder Executivo realizar os ajustes necessários no orçamento, nos termos da legislação aplicável. ” 0 no document
materia 9/2024 2024-08-08 Emenda Emenda Modificativa: O art. 43 do Projeto de Lei n. 26/2024 fica passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 43. Para fins do disposto no § 12 do art. 166 da Constituição Federal, consideram-se impedimentos de ordem técnica: I - não indicação, pelo autor da emenda impositiva, do beneficiário e do respectivo valor da emenda, quando for o caso; II - não cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 13.019, de 2014, pela entidade beneficiária, no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições; III - desistência expressa do autor da emenda; IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária indicada; V - incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físico financeiro de execução do projeto; VI - a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei; VII - a não indicação da reserva de contingência referida no art. 24 desta Lei, como fonte de recursos para as emendas individuais; VIII - a não apresentação de, no mínimo 01 (um) orçamento que comprove a compatibilidade do objeto com o valor proposto; IX - incompatibilidade do objeto da emenda com as competências previstas na Constituição Federal para cada um dos poderes, em todas as esferas. § 1º Os casos de impedimentos de ordem técnica que trata este artigo serão comunicados formalmente pelo Poder Executivo, observado o disposto no § 14 do art. 166, da Constituição Federal. § 2º O Executivo Municipal terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação dos impedimentos de ordem técnica, a contar da data de publicação da LOA. § 3º Após a apresentação dos impedimentos de que trata o § 2º deste artigo, o Poder Legislativo terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para análise e devolução ao Executivo Municipal, através de remanejamento. § 4º As dotações orçamentárias relativas às emendas que permanecerem com impedimento técnico após o remanejamento, serão utilizadas como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964. § 5º Para fins de controle e execução do objeto pelo Poder Executivo, as emendas deverão ser encaminhadas pelo Poder Legislativo com a indicação da sua respectiva numeração. §6º Não constitui ordem de impedimento técnica a indevida classificação da despesa, cabendo ao Poder Executivo realizar os ajustes necessários no orçamento, nos termos da legislação aplicável. ” 0 no document
materia 10/2024 2024-08-08 Emenda Emenda Supressiva: Fica suprimido o artigo 54 do Projeto de Lei n. 26/2024. 0 no document
materia 37/2024 2024-08-08 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras providências. 1 extracted
materia 42/2024 2024-08-05 Indicação Indica ao Prefeito Municipal realizar melhorias no entorno da Escola Barão do Rio Branco. 1 extracted
materia 43/2024 2024-08-05 Indicação Indica ao Prefeito Municipal providenciar a substituição da iluminação do viaduto que dá acesso ao Parque Ouro Verde, em Mandaguaçu. 1 extracted
materia 44/2024 2024-08-05 Indicação Indica ao Prefeito Municipal providenciar um redutor de velocidade próximo a escola estadual que será implantada na Rua Chapecó, Conjunto Maravilha em Mandaguaçu. 1 extracted
materia 45/2024 2024-08-05 Indicação Indica ao Prefeito Municipal providenciar um redutor de velocidade na Rua Chapecó, próximo ao nº 310 (proximidades da caixa d’água). 1 extracted
materia 92/2024 2024-08-05 Requerimento Requer ao Prefeito Municipal informar como está o andamento das obras de reconstrução do Ginásio de Esportes Pedro Bioni “Abelhão” em Mandaguaçu. 1 extracted
materia 93/2024 2024-08-05 Requerimento Requerem ao Prefeito Municipal informações acerca do letreiro "Eu amo Mandaguaçu" que foi instalado na entrada da cidade. 1 extracted
sessao 24 2024-08-05 Ordinária — 0 no document
norma 2390/2024 2024-07-17 Lei Ordinária Altera a Lei Municipal nº 2.178, de 1º de abril de 2021, cuja ementa “Dispõe sobre a instituição, concessão e pagamento de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências. 1 extracted
sessao 12 2024-07-17 Extraordinária — 0 no document
norma 295/2024 2024-07-16 Decreto Legislativo Dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo Municipal de Mandaguaçu, referente ao exercício financeiro de 2021. 1 extracted
materia 41/2024 2024-07-15 Indicação Indica ao Prefeito Municipal realizar uma operação tapa buracos na Avenida José Aparecido Alves, no Jardim Mônaco em Mandaguaçu. 1 extracted
sessao 23 2024-07-15 Ordinária — 0 no document
materia 1/2024 2024-07-12 Projeto de Decreto Legislativo Dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo Municipal de Mandaguaçu, referente ao exercício financeiro de 2021. 1 extracted
materia 13/2024 2024-07-12 Dispensa de pareceres escritos Dispensa de pareceres para o Projeto de Lei nº 036/2024 - Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no âmbito do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências. 0 no document
materia 18/2024 2024-07-12 Regime de Urgência Regime de urgência para o Projeto de Lei nº 036/2024 - Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no âmbito do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências. 0 no document
materia 36/2024 2024-07-11 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no âmbito do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências. 1 extracted
materia 7/2024 2024-07-10 Projeto de Lei - Poder Legislativo Altera a Lei Municipal nº 2.178, de 1º de abril de 2021, cuja ementa “Dispõe sobre a instituição, concessão e pagamento de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências. 1 extracted
materia 40/2024 2024-07-08 Indicação Indica ao Prefeito Municipal que faça a manutenção do elevador do Centro Cultural. 1 extracted
sessao 22 2024-07-08 Ordinária — 0 no document
materia 35/2024 2024-07-05 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a entidade Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Mandaguaçu e dá outras providências. 1 extracted
materia 89/2024 2024-07-05 Requerimento Requer ao Prefeito Municipal informações sobre a execução da emenda impositiva destinada a castração de animais. 1 extracted
materia 90/2024 2024-07-05 Requerimento Requer à Secretária Municipal de Saúde informações acerca dos empenhos do ano de 2024, dos motoristas credenciados (ambulanceiros). 1 extracted
materia 91/2024 2024-07-05 Requerimento Requer ao Deputado Federal Marco Aurélio Ribeiro a liberação de um caminhão de coleta de lixo orgânico para o Município de Mandaguaçu. 1 extracted
materia 88/2024 2024-07-04 Requerimento Solicitando ao Prefeito Municipal o envio de explicações sobre a futura aquisição de equipamentos e materiais de papelaria destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu. 1 extracted
sessao 11 2024-07-03 Extraordinária — 0 no document
norma 236/2024 2024-07-02 Resolução Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. 1 extracted
materia 4/2024 2024-07-01 Projeto de Resolução Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. 1 extracted
materia 6/2024 2024-07-01 Projeto de Lei - Poder Legislativo Denomina de José Valdoir Codale a estrada rural localizada na Bacia Hidrográfica Ribeirão Porecatu, que inicia na Estrada 11 Irmãos passa entre os lotes nº 176 e 177, atravessa o Córrego Ribeirão Paracutú e termina na Estrada Santa Terezinha, no Município de Mandaguaçu. 1 extracted
materia 12/2024 2024-07-01 Dispensa de pareceres escritos Dispensa de pareceres para o Projeto de Lei nº 034/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso, a título gratuito de um veículo público à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguaçu - APAE, e dá outras providências.. 0 no document
materia 17/2024 2024-07-01 Regime de Urgência Regime de urgência para o Projeto de Lei nº 034/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso, a título gratuito de um veículo público à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguaçu - APAE, e dá outras providências. 0 no document
materia 38/2024 2024-07-01 Indicação Indicam ao Prefeito Municipal providenciar um redutor de velocidade na Rua Evaristo Borin próximo ao nº 756, no Jardim Ana Lígia em Mandaguaçu. 1 extracted
materia 39/2024 2024-07-01 Indicação Indica ao Prefeito Municipal a instalação de uma lixeira junto ao ponto de ônibus localizado na Rua Santos Dumont, nos fundos da Máquina São Sebastião, em Mandaguaçu. 1 extracted
materia 85/2024 2024-07-01 Requerimento Requer ao Deputado Federal Sargento Fahur a liberação de um caminhão basculante para o Município de Mandaguaçu. 1 extracted
materia 86/2024 2024-07-01 Requerimento Requerem a Secretária de Indústria, Comércio, Trabalho e Turismo informações sobre a abertura de empresas no Município de Mandaguaçu entre 2017 e 2024. 1 extracted
materia 87/2024 2024-07-01 Requerimento Requer ao Prefeito Municipal informar como estão as tratativas junto ao Governo do Estado do Paraná, especificamente o Departamento de Estradas e Rodagem, acerca do início da execução das obras das perimetrais do Município de Mandaguaçu. 1 extracted
sessao 21 2024-07-01 Ordinária — 0 no document
materia 4/2024 2024-06-28 Emenda EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2024 "Fica suprimido o art. 2º do Projeto de Lei n. 05/2024." 0 no document