| materia |
96/2024 |
2024-08-19 |
Requerimento |
Requer ao Prefeito Municipal informar se há permissão no zoneamento urbano para a instalação de comércios do tipo tabacaria, casa de show ou danceteria na Avenida Munhoz da Rocha. |
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97/2024 |
2024-08-19 |
Requerimento |
Requer ao Prefeito Municipal informar todos os recursos utilizados na construção da supercreche de Mandaguaçu, licitações, empenhos (enviar cópia), detalhamento dos custos por objeto. |
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26 |
2024-08-19 |
Ordinária |
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| materia |
38/2024 |
2024-08-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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94/2024 |
2024-08-12 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Estadual Evandro Araújo a liberação de R$ 300.000,00 em recursos para aquisição de equipamentos para a Unidade Básica de Saúde da Vila Guadiana, em Mandaguaçu. |
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25 |
2024-08-12 |
Ordinária |
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| materia |
5/2024 |
2024-08-08 |
Emenda |
Emenda Modificativa: O título do Capítulo V, o artigo 40 e 41 do Projeto de Lei n. 26/2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO REGIME DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS
Art. 40. O regime de aprovação e execução das emendas impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário de que tratam os §§ 9º a 18 do art. 166 da Constituição Federal atenderão ao disposto neste Capítulo.
Art. 41. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas impositivas aprovadas ao Projeto de Lei Orçamentário, observado, na execução, o limite estabelecido no § 11 do art. 166 da Constituição Federal.
§ 1º Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput deste artigo compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto no § 16 do art. 166 da Constituição Federal.
§ 3º Se, durante o exercício financeiro de 2025, for verificada frustração de receitas, a execução orçamentária das programações orçamentárias das emendas poderá ser reduzida na mesma proporção. ” |
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6/2024 |
2024-08-08 |
Emenda |
Emenda Aditiva: Fica acrescido ao art. 42 do Projeto de Lei n. 26/2024, o §3º com a seguinte redação, ficando alterada a numeração dos parágrafos subsequentes:
“Art. 42. (...)
§3º No caso das emendas de bancada, o valor do limite para apresentação das emendas por bancada será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput pela quantidade de bancadas da legislatura. ” |
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| materia |
7/2024 |
2024-08-08 |
Emenda |
Emenda Modificativa: O art. 42 do Projeto de Lei n. 26/2024 fica passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. O valor para cobertura das emendas impositivas da Lei Orçamentária Anual, será provisionado junto à reserva de contingência de emendas impositivas, no percentual de 3% (três porcento) da RCL-Receita Corrente Líquida do Exercício Anterior, de acordo com o Art. 72, § 9º e § 10, da Lei Orgânica Municipal. Sendo 2% (dois porcento) para Emendas Impositivas Individuais e 1% (um porcento) para Emendas Impositivas de Bancada.
§ 1º Para fins de cálculo do valor da receita corrente líquida de que trata o caput deste artigo, considerar-se-á a metodologia estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná ou a norma que lhe for superveniente.
§ 2º No caso das emendas individuais, o valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo número de vereadores na legislatura.
§3º No caso das emendas de bancada, o valor do limite pra apresentação das emendas por bancada será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput pela quantidade de bancadas da legislatura.
§4º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores do limite individual de que trata o parágrafo anterior.
§5º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira da emenda impositiva que esteja em desacordo ao disposto nos §§ 9º e 10 do art. 166 da Constituição Federal, ou aos critérios estabelecidos neste artigo, sendo os recursos correspondentes revertidos à reserva de contingência de que trata o art. 14, II, desta Lei. ” |
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| materia |
8/2024 |
2024-08-08 |
Emenda |
Emenda Aditiva: Fica acrescido ao art. 43 do Projeto de Lei n. 26/2024, o §6º com a seguinte redação:
“Art. 43. (...)
§6º Não constitui ordem de impedimento técnica a indevida classificação da despesa, cabendo ao Poder Executivo realizar os ajustes necessários no orçamento, nos termos da legislação aplicável. ” |
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| materia |
9/2024 |
2024-08-08 |
Emenda |
Emenda Modificativa: O art. 43 do Projeto de Lei n. 26/2024 fica passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43. Para fins do disposto no § 12 do art. 166 da Constituição Federal, consideram-se impedimentos de ordem técnica:
I - não indicação, pelo autor da emenda impositiva, do beneficiário e do respectivo valor da emenda, quando for o caso;
II - não cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 13.019, de 2014, pela entidade beneficiária, no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições;
III - desistência expressa do autor da emenda;
IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária indicada;
V - incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físico financeiro de execução do projeto;
VI - a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei;
VII - a não indicação da reserva de contingência referida no art. 24 desta Lei, como fonte de recursos para as emendas individuais;
VIII - a não apresentação de, no mínimo 01 (um) orçamento que comprove a compatibilidade do objeto com o valor proposto;
IX - incompatibilidade do objeto da emenda com as competências previstas na Constituição Federal para cada um dos poderes, em todas as esferas.
§ 1º Os casos de impedimentos de ordem técnica que trata este artigo serão comunicados formalmente pelo Poder Executivo, observado o disposto no § 14 do art. 166, da Constituição Federal.
§ 2º O Executivo Municipal terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação dos impedimentos de ordem técnica, a contar da data de publicação da LOA.
§ 3º Após a apresentação dos impedimentos de que trata o § 2º deste artigo, o Poder Legislativo terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para análise e devolução ao Executivo Municipal, através de remanejamento.
§ 4º As dotações orçamentárias relativas às emendas que permanecerem com impedimento técnico após o remanejamento, serão utilizadas como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 5º Para fins de controle e execução do objeto pelo Poder Executivo, as emendas deverão ser encaminhadas pelo Poder Legislativo com a indicação da sua respectiva numeração.
§6º Não constitui ordem de impedimento técnica a indevida classificação da despesa, cabendo ao Poder Executivo realizar os ajustes necessários no orçamento, nos termos da legislação aplicável. ” |
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| materia |
10/2024 |
2024-08-08 |
Emenda |
Emenda Supressiva:
Fica suprimido o artigo 54 do Projeto de Lei n. 26/2024. |
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| materia |
37/2024 |
2024-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras providências. |
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| materia |
42/2024 |
2024-08-05 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal realizar melhorias no entorno da Escola Barão do Rio Branco. |
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| materia |
43/2024 |
2024-08-05 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal providenciar a substituição da iluminação do viaduto que dá acesso ao Parque Ouro Verde, em Mandaguaçu. |
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| materia |
44/2024 |
2024-08-05 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal providenciar um redutor de velocidade próximo a escola estadual que será implantada na Rua Chapecó, Conjunto Maravilha em Mandaguaçu. |
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| materia |
45/2024 |
2024-08-05 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal providenciar um redutor de velocidade na Rua Chapecó, próximo ao nº 310 (proximidades da caixa d’água). |
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| materia |
92/2024 |
2024-08-05 |
Requerimento |
Requer ao Prefeito Municipal informar como está o andamento das obras de reconstrução do Ginásio de Esportes Pedro Bioni “Abelhão” em Mandaguaçu. |
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| materia |
93/2024 |
2024-08-05 |
Requerimento |
Requerem ao Prefeito Municipal informações acerca do letreiro "Eu amo Mandaguaçu" que foi instalado na entrada da cidade. |
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| sessao |
24 |
2024-08-05 |
Ordinária |
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| norma |
2390/2024 |
2024-07-17 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 2.178, de 1º de abril de 2021, cuja ementa “Dispõe sobre a instituição, concessão e pagamento de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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| sessao |
12 |
2024-07-17 |
Extraordinária |
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| norma |
295/2024 |
2024-07-16 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo Municipal de Mandaguaçu, referente ao exercício financeiro de 2021. |
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| materia |
41/2024 |
2024-07-15 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal realizar uma operação tapa buracos na Avenida José Aparecido Alves, no Jardim Mônaco em Mandaguaçu. |
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| sessao |
23 |
2024-07-15 |
Ordinária |
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| materia |
1/2024 |
2024-07-12 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo Municipal de Mandaguaçu, referente ao exercício financeiro de 2021. |
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| materia |
13/2024 |
2024-07-12 |
Dispensa de pareceres escritos |
Dispensa de pareceres para o Projeto de Lei nº 036/2024 - Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no âmbito do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências. |
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| materia |
18/2024 |
2024-07-12 |
Regime de Urgência |
Regime de urgência para o Projeto de Lei nº 036/2024 - Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no âmbito do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências. |
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| materia |
36/2024 |
2024-07-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no âmbito do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências. |
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| materia |
7/2024 |
2024-07-10 |
Projeto de Lei - Poder Legislativo |
Altera a Lei Municipal nº 2.178, de 1º de abril de 2021, cuja ementa “Dispõe sobre a instituição, concessão e pagamento de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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| materia |
40/2024 |
2024-07-08 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que faça a manutenção do elevador do Centro Cultural. |
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| sessao |
22 |
2024-07-08 |
Ordinária |
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| materia |
35/2024 |
2024-07-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a entidade Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Mandaguaçu e dá outras providências. |
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| materia |
89/2024 |
2024-07-05 |
Requerimento |
Requer ao Prefeito Municipal informações sobre a execução da emenda impositiva destinada a castração de animais. |
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| materia |
90/2024 |
2024-07-05 |
Requerimento |
Requer à Secretária Municipal de Saúde informações acerca dos empenhos do ano de 2024, dos motoristas credenciados (ambulanceiros). |
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| materia |
91/2024 |
2024-07-05 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Federal Marco Aurélio Ribeiro a liberação de um caminhão de coleta de lixo orgânico para o Município de Mandaguaçu. |
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| materia |
88/2024 |
2024-07-04 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito Municipal o envio de explicações sobre a futura aquisição de equipamentos e materiais de papelaria destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu. |
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| sessao |
11 |
2024-07-03 |
Extraordinária |
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| norma |
236/2024 |
2024-07-02 |
Resolução |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. |
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| materia |
4/2024 |
2024-07-01 |
Projeto de Resolução |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. |
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| materia |
6/2024 |
2024-07-01 |
Projeto de Lei - Poder Legislativo |
Denomina de José Valdoir Codale a estrada rural localizada na Bacia Hidrográfica Ribeirão Porecatu, que inicia na Estrada 11 Irmãos passa entre os lotes nº 176 e 177, atravessa o Córrego Ribeirão Paracutú e termina na Estrada Santa Terezinha, no Município de Mandaguaçu. |
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| materia |
12/2024 |
2024-07-01 |
Dispensa de pareceres escritos |
Dispensa de pareceres para o Projeto de Lei nº 034/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso, a título gratuito de um veículo público à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguaçu - APAE, e dá outras providências.. |
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| materia |
17/2024 |
2024-07-01 |
Regime de Urgência |
Regime de urgência para o Projeto de Lei nº 034/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso, a título gratuito de um veículo público à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguaçu - APAE, e dá outras providências. |
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| materia |
38/2024 |
2024-07-01 |
Indicação |
Indicam ao Prefeito Municipal providenciar um redutor de velocidade na Rua Evaristo Borin próximo ao nº 756, no Jardim Ana Lígia em Mandaguaçu. |
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| materia |
39/2024 |
2024-07-01 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal a instalação de uma lixeira junto ao ponto de ônibus localizado na Rua Santos Dumont, nos fundos da Máquina São Sebastião, em Mandaguaçu. |
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| materia |
85/2024 |
2024-07-01 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Federal Sargento Fahur a liberação de um caminhão basculante para o Município de Mandaguaçu. |
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| materia |
86/2024 |
2024-07-01 |
Requerimento |
Requerem a Secretária de Indústria, Comércio, Trabalho e Turismo informações sobre a abertura de empresas no Município de Mandaguaçu entre 2017 e 2024. |
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| materia |
87/2024 |
2024-07-01 |
Requerimento |
Requer ao Prefeito Municipal informar como estão as tratativas junto ao Governo do Estado do Paraná, especificamente o Departamento de Estradas e Rodagem, acerca do início da execução das obras das perimetrais do Município de Mandaguaçu. |
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| sessao |
21 |
2024-07-01 |
Ordinária |
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| materia |
4/2024 |
2024-06-28 |
Emenda |
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2024
"Fica suprimido o art. 2º do Projeto de Lei n. 05/2024." |
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