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213/2023 |
2023-06-07 |
Requerimento |
solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Assistência Social, sobre o número de munícipes devidamente inscritos e/ou cadastrados para participação em programa habitacional e se existe algum projeto ou formalização de parceria em trâmite com a Cohapar, do Governo do Estado, para suprir esta demanda. |
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214/2023 |
2023-06-07 |
Requerimento |
solicita informações do Executivo Municipal sobre a realização de uma campanha ou informativo para orientar os munícipes rondonenses sobre os diversos itens e critérios a serem observados pelos programas habitacionais dos governos Estadual e Federal. |
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215/2023 |
2023-06-07 |
Requerimento |
apresenta nova solicitação para que o Executivo Municipal adote medidas que permitam a ampliação do valor de cobrança em Cartório de créditos da Municipalidade para com munícipes e empresas, a serem cobrados de forma extrajudicial passando dos atuais 6 VR para até 50 VR (Valor de Referência), o que possibilitará uma maior atuação por parte da Secretaria Municipal de Fazenda no recebimento de créditos municipais. |
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402/2023 |
2023-06-07 |
Indicação |
sugere ao Executivo Municipal, através dos setores competentes, realize projeto e libere recursos que permitam a completa pintura da quadra esportiva da Escola Criança Feliz, além da construção de uma nova base de concreto para uma mini quadra na área logo acima da quadra atual, para ampliar as aulas de Educação Física, podendo até se tornar um palco para os eventos deste educandário, conforme imagens em anexo. |
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403/2023 |
2023-06-07 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal, através dos setores competentes, inicie os trâmites internos que permitam a instalação de coberturas nos dois parques infantis do CMEI Pequeno Polegar, localizado no Bairro Botafogo. |
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404/2023 |
2023-06-07 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, efetue a roçada e a limpeza dos terrenos localizados nos fundos do Posto de Saúde e do Asilo Lar Rosas Unidas. |
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405/2023 |
2023-06-07 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Mobilidade, efetue uma nova pintura da sinalização horizontal de trânsito nas proximidades do portal de entrada de Marechal Cândido Rondon, especialmente de faixa de pedestres e de lombadas. |
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406/2023 |
2023-06-07 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal, após a conclusão da substituição de todas as lâmpadas da sede municipal por LED, que proceda à troca das lâmpadas atualmente utilizadas na iluminação pública de todos os Distritos rondonenses por lâmpadas de LED, promovendo uma maior qualidade na iluminação, qualidade de vida e maior eficiência energética, resultando em uma considerável redução nos gastos. |
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407/2023 |
2023-06-07 |
Indicação |
sugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, após analise ao processo licitatório de Tomada de Preço nº 05/2023, que trata sobre a execução de pavimentação asfáltica em trecho das Ruas Mato Grosso e 22 de Abril, por não conter telas de proteção ao entorno das áreas da nascente da Sanga Borboleta, realize projeto e libere recursos para uma nova licitação que contemple este equipamento nesta importante área ambiental. |
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25/2023 |
2023-06-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
institui no âmbito do Município de Marechal Cândido Rondon, o "Programa Bem-Estar do Docente na Rede Municipal de Ensino", e dá outras providências. |
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no document
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| norma |
5425/2023 |
2023-06-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I E II DA LEI Nº 5.272 – PLANO PLURIANUAL, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
5426/2023 |
2023-06-06 |
Lei Ordinária |
FIXA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS – ACE E ALTERA TABELA DO ANEXO V, DA LEI Nº 4.351, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. |
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| materia |
395/2023 |
2023-06-05 |
Indicação |
indica ao Executivo Municipal, a aquisição de uma grande lixeira com tampa para recolha de materiais reciclados na Escola Municipal Julia Wanderley, conforme projeto de Educação Ambiental dos alunos do 3º e 4º anos deste educandário. |
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| materia |
396/2023 |
2023-06-05 |
Indicação |
sugere ao Executivo Municipal, através da secretaria de mobilidade, estude a possibilidade de assim que realizado o recapeamento de novos trechos, nas novas pinturas termoplásticas, seja alterado de “dê a preferência” para a pintura da palavra PARE, ampliando o alerta e facilitando maior entendimento aos condutores. |
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397/2023 |
2023-06-05 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, procure tomar as medidas administrativas possíveis para melhorar a coleta do lixo orgânico na zona urbana da sede e dos distritos, já que são muitos os munícipes que tem reclamado do serviço atualmente prestado pela empresa terceirizada. |
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| materia |
398/2023 |
2023-06-05 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Mobilidade, instale placas de proibido estacionar veículos de carga na Avenida Irio Jacob Welp. |
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399/2023 |
2023-06-05 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, elabore projeto e libere recursos que permitam a execução de recape asfáltico ou de uma operação “tapa-buracos” nas vias públicas do Bairro Jardim Alvorada. |
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| materia |
400/2023 |
2023-06-05 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Mobilidade, efetue uma nova pintura das faixas de pedestre na Avenida Irio Jacob Welp, em especial no trecho situado entre a rotatória com a Avenida Rio Grande do Sul e o acesso ao Roda D´Água. |
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| materia |
401/2023 |
2023-06-05 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, elabore projeto e libere recursos que permitam a construção de novo calçamento nas áreas de passeio público das margens da Avenida Rio Grande do Sul que ainda não contam com referido equipamento público, especificamente no trecho compreendido entre o portal de entrada e a rotatória da Avenida Irio Jacob Welp. |
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| norma |
25/2023 |
2023-06-05 |
Edital de Convocação |
convoca os Senhores Vereadores para a 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. |
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18 |
2023-06-05 |
Ordinária |
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23/2023 |
2023-06-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências. |
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| materia |
24/2023 |
2023-06-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
inclui o “Arraiá de Marechal” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências. |
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| materia |
203/2023 |
2023-06-02 |
Requerimento |
solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Saúde, se o Município realiza a coleta de exames em Postos de Saúdes localizados nas sedes distritais, ou se este serviço é apenas disponibilizado para os munícipes que residem na sede. |
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| materia |
204/2023 |
2023-06-02 |
Requerimento |
solicita informações do Executivo Municipal sobre o andamento e trâmite administrativo junto ao Governo do Estado do Paraná, para recebimento da área na Rua Mato Grosso, localizada no Bairro São Lucas, permitindo desta forma a realização de diversas melhorias no local. |
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205/2023 |
2023-06-02 |
Requerimento |
solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Saúde, sobre o atendimento médico disponibilizado aos moradores do Loteamento Leste, já que informações dão conta de que estariam sendo direcionados para atendimento na Unidade Básica de Saúde do Bairro São Francisco. |
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206/2023 |
2023-06-02 |
Requerimento |
solicita a concessão de Medalha de Honra ao Mérito do Município de Marechal Cândido Rondon ao esportista Verner Miguel Horn, em reconhecimento ao seu trabalho e conquistas na área esportiva do futebol amador. |
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| materia |
207/2023 |
2023-06-02 |
Requerimento |
solicita informações atualizadas do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre a realização de exames oftalmológicos através da rede pública de saúde. |
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| materia |
208/2023 |
2023-06-02 |
Requerimento |
solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 5.129/2019, que “institui a ficha limpa municipal na nomeação de cargos de provimento em comissão, inclusive secretário e diretores, para a administração direta e indireta do Município de Marechal Cândido Rondon, na forma que indica, e dá outras providências”. |
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| materia |
209/2023 |
2023-06-02 |
Requerimento |
solicita informações do Executivo Municipal sobre o Parque Ecológico e de Lazer Rodolfo Rieger, detalhando sobre a elaboração do projeto, melhorias previstas e prazo de execução. |
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210/2023 |
2023-06-02 |
Requerimento |
solicita informações do Executivo Municipal sobre a coleta de lixo. |
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| materia |
211/2023 |
2023-06-02 |
Requerimento |
solicita informações do Executivo Municipal relacionadas ao sistema de escoamento e esgoto na Travessa Rio Formoso. |
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| materia |
212/2023 |
2023-06-02 |
Requerimento |
solicita informações do Executivo Municipal sobre a existência ou não de projeto de revitalização da Praça do Distrito de Margarida. |
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| materia |
386/2023 |
2023-06-02 |
Indicação |
ratifica o pedido contido na Indicação nº 124/2023, para que o Executivo Municipal, elabore projeto e libere recursos que permitam a adequação do acostamento na Rodovia Antônio Krenchinski, com alargamento, compactação e adequação das águas pluviais, nos moldes como foi feito do Trevo até o CTG, já que agora com o alargamento da ponte sobre o Arroio Fundo, a necessidade de acostamento se torna ainda mais urgente, possibilitando trânsito de maquinário agrícola e demais usuários. |
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| materia |
387/2023 |
2023-06-02 |
Indicação |
ratifica o pedido contido nas Indicações nº 095/2023 e 238/2023, para que o Executivo Municipal, agilize e inicie a obra de recape profundo da Rodovia Antônio Krenchinski e na Rodovia Germino Bresolin, considerando que o processo de licitação já foi concluído, homologado e que as rodovias demandam urgentemente essa melhoria, pois em alguns pontos está com deformações profundas no pavimento, o que coloca em risco e dificulta o tráfego de veículos. |
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388/2023 |
2023-06-02 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, viabilize a execução de melhorias com patrolamento e cascalhamento com solo-brita em aproximadamente 1.400 metros da estrada rural que permite a sequência da Linha Schmidt até a propriedade do agricultor Adelmo Zmyslone, conforme imagem indicativa em anexo. |
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389/2023 |
2023-06-02 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, viabilize a execução de melhorias com patrolamento e cascalhamento com solo-brita em aproximadamente 1.600 metros da estrada rural da Linha Esquina Horizonte, conforme imagem indicativa em anexo. |
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390/2023 |
2023-06-02 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, execute melhorias com patrolamento, colocação de solo-brita e compactação da estrada rural da Linha Cascata, localizada no Distrito de São Roque. |
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391/2023 |
2023-06-02 |
Indicação |
reitera proposições anteriores e novamente sugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, que tome as providências cabíveis visando a formulação de parcerias com os governos estadual e federal de forma a implementar a construção de um CEO – Centro de Especialidades Odontológicas em Marechal Cândido Rondon. |
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| materia |
392/2023 |
2023-06-02 |
Indicação |
sugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, que tome as devidas providências visando a contratação de médico oftalmologista para atendimento na rede pública municipal de saúde. |
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393/2023 |
2023-06-02 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal, através dos setores competentes, realize mutirões de saúde, nos bairros da municipalidade. |
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| materia |
394/2023 |
2023-06-02 |
Indicação |
indicamos ao Executivo Municipal a contratação de técnicos em higiene dental ou auxiliares de saúde bucal para o atendimento de todas as unidades de saúde que realizam atendimentos odontológicos no Município. |
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2023-06-02 |
Solene |
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| materia |
202/2023 |
2023-06-01 |
Requerimento |
solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, sobre qual o motivo da demora na entrega do trator adquirido pelo Município para a comunidade de Linha 3 Voltas, com recursos oriundos de emenda parlamentar do Deputado Federal Sérgio Souza (MDB-PR). |
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| norma |
34/2023 |
2023-06-01 |
Portaria |
Autoriza a concessão de diárias aos servidores públicos Angelo Raimundo Rafaeli, ocupante do cargo em comissão de diretor geral, Enio Bade, ocupante do cargo de provimento efetivo de motorista, João Paulo Muzika Hansen, ocupante do cargo de provimento efetivo de assistente legislativo e Michel Rosin Martins, ocupante do cargo de provimento efetivo de analista de informática, visando o deslocamento para a Cidade de Curitiba-PR, nos dias 04 a 08 de junho de 2023. |
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| norma |
5423/2023 |
2023-06-01 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS “REFIS 2023”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
5424/2023 |
2023-06-01 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ART. 10, DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.295, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
33/2023 |
2023-05-31 |
Portaria |
Prorroga, por igual período, o prazo para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 39, de 19 de maio de 2022. |
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2023-05-31 |
Pública |
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| sessao |
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2023-05-31 |
Pública |
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