| sessao |
5 |
2022-03-28 |
Ordinária |
— |
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| norma |
1614/2022 |
2022-03-23 |
Lei |
CRIA E INCLUI CATEGORIAS FUNCIONAIS, INCLUI CARGOS EM CATEGORIAS FUNCIONAIS JÁ EXISTENTES E CONSIDERA EXTINTO CARGO JUNTO AO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL, DADO PELO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1103/2011 E SUAS ALTERAÇÕES. |
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| norma |
1615/2022 |
2022-03-23 |
Lei |
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 127 E 128 DA LEI MUNICIPAL Nº 1010/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1616/2022 |
2022-03-23 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO E CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) NO EXERCÍCIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1617/2022 |
2022-03-23 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL PARAÍSO – ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE, PARA REPASSE DE VALORES CONFORME PLANO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1618/2022 |
2022-03-23 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO INDUSTRIAL COM A ‘EMPRESA PARAÍSO CALÇADOS’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1619/2022 |
2022-03-23 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE INCENTIVOS COM A EMPRESA NEIMAR DE MENEZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1620/2022 |
2022-03-23 |
Lei |
INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARAÍSO DO SUL/RS. |
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| materia |
34/2022 |
2022-03-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso de Incentivo Industrial com a ‘Empresa Paraíso Calçados’, e dá outras providências. |
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| materia |
35/2022 |
2022-03-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Contrato de incentivos com a Empresa Neimar de Meneses, e dá outras providências. |
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| sessao |
4 |
2022-03-21 |
Ordinária |
— |
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| norma |
1611/2022 |
2022-03-16 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 02 (DOIS) MOTORISTAS. |
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| norma |
1612/2022 |
2022-03-16 |
Lei |
ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 673/2004 E SUAS ALTERAÇÕES, VISANDO A CRIAÇÃO E INCLUSÃO DE CARGOS NO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL, E ESTABELECE ATRIBUIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DE CARGOS. |
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| norma |
1613/2022 |
2022-03-16 |
Lei |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL 1283/2015, DE 23 JUNHO DE 2015 QUE ‘AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A INSTITUIR SISTEMA DE VALE-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL’. |
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| materia |
1/2022 |
2022-03-14 |
Moção |
Cumpre-nos informá-los que esta Câmara Municipal de Vereadores, por iniciativa do Vereador Tiago Henrique Schünemann, inseriu na Ata dos trabalhos da Sessão Ordinária, realizada no dia 14 de março de 2022, Voto de Congratulações, parabenizando a Senhora Alma Alwina Ludtke Becker pelo seu aniversário de 102 anos de vida- “Envelhecer mais é envelhecer bem”. |
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| materia |
3/2022 |
2022-03-14 |
Requerimento |
1) Qual valor da taxa de água cobrada no ano de 2021?
2) Qual valor do metro cúbico de excesso cobrado no ano de 2021?
3) Qual o total de unidades tomadoras (ligações) de água no município de Paraíso do Sul em 2021?
4) Qual valor total lançado (receita) no exercício de 2021, referentes às contas de água, com o excesso incluso?
5) Qual o total de gastos do município com aquisição de produtos para tratamento da água no ano de 2021?
Requeremos que todas as informações devem ser encaminhadas com a respectiva documentação comprobatória. |
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| materia |
3/2022 |
2022-03-14 |
Indicação |
Que o Poder Executivo Municipal, determine à secretaria competente que viabilize, juntamente com o Conselho Municipal de Trânsito, a demarcação do estacionamento na Av. Afonso Pena, priorizando vagas para o Transporte Escolar, pais de alunos e aos clientes, em frente a Loja Rossini e da Escola Afonso Pena, nessa cidade. |
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| materia |
4/2022 |
2022-03-14 |
Pedido de providências |
Que o Poder Executivo Municipal tome das devidas providências necessárias e realize a troca das lâmpadas queimadas em frente a antiga Escola Benjamin Constant e em frente a propriedade de Dilo Drescher, na localidade de Linha Paraguaçu, interior do Município. |
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| materia |
5/2022 |
2022-03-14 |
Pedido de providências |
Que o Poder Executivo Municipal, determine a Secretaria competente, que seja realizada a recuperação urgente, com pratolamento, cascalhamento, limpeza das valetas e roçadas das margens das estradas, com a retirada de galhos e arbustos que estão invadindo as vias de passagem de veículos e prejudicando o tráfego na Boa Vista Sul e Boa Vista Norte, neste município. |
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| materia |
6/2022 |
2022-03-14 |
Pedido de providências |
Que o Poder Executivo Municipal, determine a Secretaria competente que efetue o cascalhamento na estrada que dá acesso à família Langhammer, iniciando na propriedade de Anibaldo Drescher na Linha Paraguassú, no interior do Município. |
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| materia |
7/2022 |
2022-03-14 |
Pedido de providências |
Que o Poder Executivo Municipal, determine a Secretaria competente que realize a construção de um abrigo na parada do ônibus, localizada na Boa Vista Norte, no entroncamento da rua que dá acesso ao CTG Amigos do Rio Grande com o prolongamento da Avenida 1º de Janeiro, neste município. |
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| materia |
8/2022 |
2022-03-14 |
Pedido de providências |
Que o Poder Executivo Municipal determine a Secretaria competente que seja realizada a manutenção da luminária existente em frente residência da Senhora Ivete Parreira, próximo ao acesso ao Cemitério dos Coqueiros, na localidade de Rincão da Boa Vista Norte, no interior deste Município. |
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| materia |
30/2022 |
2022-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e conceder desconto para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício 2022, e dá outras providências." |
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| materia |
31/2022 |
2022-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com o Hospital Paraíso - Associação Assistencial e Beneficente, para repasse de valores conforme Plano de Trabalho, e dá outras Providências.” |
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| materia |
32/2022 |
2022-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA EM PROJETO/ATIVIDADE EXISTENTE,JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| materia |
33/2022 |
2022-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Institui o Banco de Ideias Legislativas da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso.” |
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| sessao |
3 |
2022-03-14 |
Ordinária |
— |
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| norma |
7/2022 |
2022-03-09 |
Portaria |
PRORROGA PRAZO PORTARIA Nº 04/2022. |
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| norma |
1610/2022 |
2022-03-09 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR (A). |
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| norma |
1/2022 |
2022-03-08 |
Resolução |
AUTORIZA CORREÇÃO Á LEI DE MEIOS DO EXERCÍCIO DE 2022. |
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no document
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| materia |
28/2022 |
2022-03-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DETERMINA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE DOCUMENTOS À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” |
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| materia |
29/2022 |
2022-03-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
“INSTITUI O SÍTIO INSTITUCIONAL DA PREFEITURA DE PARAISO DO SUL COMO O LOCAL OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” |
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| sessao |
2 |
2022-03-07 |
Solene |
— |
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| sessao |
2 |
2022-03-07 |
Ordinária |
— |
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| materia |
1/2022 |
2022-03-03 |
Requerimento |
Requerimento nº 01/2022/CLJRF Que postula ao Plenário dessa casa legislativa a renovação do prazo concedido a essa comissão para conclusão de seus trabalhos quanto aos Projetos de Lei nº: 02/2022, 03/2022, 04/2022, 09/2022. |
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| materia |
1/2022 |
2022-03-03 |
Indicação |
Que o Poder Executivo avalie e viabilize a construção de uma creche (EMEI) na Vila Paraíso, abrangendo as localidades da parte alta do Município, uma na Mangueirinha para atendimento às crianças da parte baixa e ainda uma na cidade para a demanda da sede e das Boa Vista Sul e Norte, nesse município. |
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| materia |
1/2022 |
2022-03-03 |
Pedido de providências |
Que o Poder Executivo Municipal determine a secretaria competente que realize a colocação de um novo ponto de iluminação pública nas proximidades da Agroindústria de Produtos Vegetais de Samuel Broll, na localidade de Linha Campestre, interior de Paraíso do Sul. |
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| materia |
1/2022 |
2022-03-03 |
Pedido de Licença |
Leitura do OF.GP nº 058/2022 que encaminha Portaria 039/2022 que nomeia o Vereador Mauro Augusto Dumke Secretário Municipal de Turismo, Esporte e lazer; e Portaria 040/2022 que nomeia o Senhor Flávio Vilmar Agne, Primeiro Suplente do PDT Secretário Municipal de Governo. |
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no document
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| materia |
2/2022 |
2022-03-03 |
Indicação |
Que o Poder Executivo Municipal, determine a Secretaria competente que realize a construção de um abrigo na parada do ônibus, nas proximidades das residências de Oldemar Janner, Moises de Senna e outros, na localidade de Boa Vista Norte, na estrada que dá acesso à Linha da Fonte, neste município. |
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| materia |
2/2022 |
2022-03-03 |
Pedido de providências |
Que o Poder Executivo Municipal tome as devidas providências em relação a superlotação de alunos e ao uso adequado do cinto de segurança no transporte escolar no município, disponibilizando monitores (CIEE’s), para acompanhamento especialmente dos alunos menores de seis anos de idade, em nosso município. |
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| materia |
2/2022 |
2022-03-03 |
Requerimento |
REQUERER, após deliberação do Plenário, a realização de Audiência Pública para tratar acerca do Projeto de Lei nº 04/2022 que “Cria e inclui funções gratificadas, junto ao quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do Munícipio de Paraíso do Sul, dado pelo Artigo 23 da Lei Municipal 1103/2011 e suas alterações”.
A Vereadora Presidente da CLJRF, também solicita ao Poder Executivo Municipal, que faça a convocação e designação dos idealizadores e responsáveis pela elaboração do Projeto de Lei, para comparecerem na referida audiência para apresentarem suas considerações no debate sobre o projeto em questão. |
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| materia |
3/2022 |
2022-03-03 |
Pedido de providências |
Que o Poder Executivo Municipal tome das devidas providencias necessárias para que o veículo do transporte escolar adentre a localidade de Vila Nova, para realizar o embarque e desembarque, com a finalidade de assegurar a segurança adequada aos alunos usuários. |
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| materia |
25/2022 |
2022-03-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de professor (a)”. |
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| materia |
26/2022 |
2022-03-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Altera redação de artigo, visando a criação e inclusão de cargos no Quadro de Cargos do Magistério Público do município de Paraíso do Sul, dado pela Lei Municipal nº 673/2004 e suas alterações, e estabelece especificações de cargos” |
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| materia |
27/2022 |
2022-03-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Altera a redação do art. 1º da lei Municipal 1283/2015, de 23 de junho de 2015 que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a Instituir Sistema de Vale- Alimentação no âmbito da Câmara Municipal.” |
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| norma |
6/2022 |
2022-03-03 |
Portaria |
NOMEIA SERVIDOR DE CONFIANÇA, CARGO EM COMISSÃO. |
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| sessao |
1 |
2022-03-03 |
Ordinária |
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| norma |
1609/2022 |
2022-03-02 |
Lei |
ALTERA A CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DE ENGENHEIRO CIVIL E FARMACÊUTICO. |
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| norma |
5/2022 |
2022-02-23 |
Portaria |
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO. |
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| norma |
1608/2022 |
2022-02-23 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES (AS). |
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